Recomendação da ANTT – Processo de Recadastramento

A Portaria SUROC nº 447, de 4 de dezembro de 2020, prevê a prorrogação dos Certificados do Registro Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas – RNTRC por prazo indeterminado até conclusão dos trâmites inerentes à Audiência Pública nº 008/2020, que promoverá alterações no normativo do registro nacional.

Por outro lado, no sistema da ANTT houve a prorrogação da validade dos referidos Certificados para 21 de julho de 2021. Uma vez que o sistema da ANTT disponibiliza o recadastramento 90 (noventa) dias antes do vencimento dos Certificados do RNTRC, desde 21 de abril de 2021 os transportadores passaram a poder requerê-lo.

Em resposta ao SITCARGA, a ANTT recomendou que não sejam feitos os recadastramentos para os transportadores que se enquadram nos termos da Portaria SUROC nº 447, e que estejam com a situação “Ativo”, pois encontram-se aptos a realizar o transporte remunerado de cargas.

O processo da Audiência Pública nº 008/2020 ainda está em andamento, e a portaria que prorroga por prazo indeterminado os certificados do RNTRC ainda se encontra vigente. Ressaltamos que a ANTT já antecipou a possibilidade de nova prorrogação do prazo de vencimento dos Certificados RNTRC, mas ainda não existe data definida para tal.

Atenciosamente,
Equipe SITCARGA