PEC 22/2025 é aprovada pelo Senado Federal e reforça a busca por segurança jurídica e melhores condições para o transporte rodoviário
Proposta aprovada pelo Senado cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, fortalece a negociação coletiva e prevê a ampliação dos pontos de parada e descanso nas rodovias brasileiras. A aprovação da PEC 22/2025 pelo Senado Federal representa uma importante conquista para o transporte rodoviário brasileiro e para milhares de motoristas profissionais que diariamente percorrem as estradas do país garantindo o abastecimento da população, o funcionamento das indústrias e a integração da economia nacional. De autoria do senador Jaime Bagattoli e relatada pelo senador Esperidião Amin, a proposta cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e estabelece diretrizes voltadas à ampliação da infraestrutura de apoio aos motoristas, especialmente por meio da implantação e do fortalecimento dos pontos de parada e descanso ao longo das rodovias brasileiras. A proposta também assegura a possibilidade de negociação e acordos coletivos para disciplinar aspectos relacionados à jornada e aos períodos de descanso do motorista profissional, reconhecendo a importância do diálogo entre trabalhadores e empregadores na construção de soluções compatíveis com a realidade do setor. A iniciativa responde a uma demanda histórica do transporte rodoviário e busca restabelecer segurança jurídica para empresas e profissionais após os impactos decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5322, que declarou inconstitucionais dispositivos da Lei nº 13.103/2015 (Lei do Motorista). A aprovação da matéria é resultado de um amplo processo de diálogo e construção institucional que envolveu trabalhadores, empresas, entidades representativas do transporte, o Parlamento e o Governo Federal. Nesse processo, destacam-se as contribuições técnicas e institucionais da CNT, da NTC&Logística, das federações estaduais do transporte e de diversas lideranças do setor, que atuaram conjuntamente na busca de uma solução equilibrada para os desafios decorrentes da ADI 5322. O que prevê a PEC? Valorização da negociação coletiva A PEC reconhece os acordos e convenções coletivas como instrumentos legítimos para disciplinar regras relacionadas à jornada, aos períodos de descanso e às condições de trabalho dos motoristas profissionais. Descanso diário do motorista A proposta assegura a possibilidade de organização dos períodos de descanso, garantindo o mínimo de oito horas ininterruptas de repouso e observando as condições estabelecidas em negociação coletiva. Infraestrutura de apoio e pontos de parada A PEC cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, incentivando a ampliação da rede de pontos de parada e descanso, questão fundamental para a segurança viária e para a saúde dos motoristas. Realidade da infraestrutura rodoviária brasileira O texto reconhece que a insuficiência de áreas adequadas de parada em diversos trechos rodoviários não pode resultar em penalizações indevidas aos profissionais, desde que a inexistência dessa estrutura seja previamente reconhecida pelo poder público. Segurança jurídica para o setor A proposta busca compatibilizar proteção ao trabalhador, segurança viária e viabilidade operacional, oferecendo maior previsibilidade para empresas, motoristas e contratantes dos serviços de transporte. O que está em jogo? A discussão vai muito além das relações trabalhistas. O tema envolve diretamente a segurança jurídica das empresas, as condições de trabalho dos motoristas, a competitividade do transporte rodoviário, os custos logísticos nacionais, a eficiência da cadeia de abastecimento e a própria segurança viária. O setor sempre defendeu que a proteção aos trabalhadores deve caminhar ao lado da viabilidade operacional e da realidade da infraestrutura disponível no país. Não é razoável exigir o cumprimento de obrigações cuja execução depende de estruturas que, em muitos corredores logísticos brasileiros, ainda são insuficientes ou inexistentes. O papel da FETRANSUL A FETRANSUL acompanhou e apoiou ativamente as discussões que contribuíram para a construção da PEC 22/2025, atuando em conjunto com a CNT, a NTC&Logística, as federações coirmãs e os parlamentares comprometidos com o fortalecimento do transporte rodoviário brasileiro. A aprovação pelo Senado representa um passo importante para a valorização dos motoristas profissionais, o fortalecimento da negociação coletiva e a construção de um ambiente de maior segurança jurídica para o setor. Agora, a mobilização continua na Câmara dos Deputados para que a proposta conclua sua tramitação e possa produzir seus efeitos em benefício dos trabalhadores, das empresas e da logística nacional. O transporte rodoviário é responsável pela movimentação da maior parte das cargas no país e desempenha papel fundamental na integração econômica nacional. Garantir condições adequadas para o exercício dessa atividade é uma demanda legítima do setor e um requisito essencial para o desenvolvimento do Brasil. Francisco Cardoso Presidente da FETRANSUL
Lideranças do transporte de cargas debatem desafios do setor em Caxias do Sul
Lideranças sindicais da Serra Gaúcha e do Noroeste do Estado estiveram reunidas nesta semana na sede do SIVECARGA, em Caxias do Sul, para debater temas prioritários para o transporte rodoviário de cargas no Rio Grande do Sul. Participaram do encontro o presidente da FETRANSUL, Francisco Cardoso, presidente do SIVECARGA, Anderson Roncen; o presidente do SINDBENTO, Fernando Marini e o futuro presidente, Jonathan Carrer, que assumirá em 10 de junho; o presidente do SINDVAR, Paulo Ossani; e o presidente do SETNOROESTE, Glademir Zanette. Na pauta, foram discutidos assuntos de grande relevância para o setor, entre eles a fiscalização do Piso Mínimo de Fretes, o CIOT e os desafios da infraestrutura logística da Serra Gaúcha, temas que impactam diretamente a competitividade das empresas transportadoras e o desenvolvimento econômico das regiões. O encontro integra a agenda de integração e fortalecimento institucional da FETRANSUL junto aos seus sindicatos filiados, promovendo o diálogo permanente, a troca de experiências e a construção coletiva de posicionamentos em defesa do transporte rodoviário de cargas. A aproximação entre as entidades representativas, o alinhamento das demandas regionais e a atuação coordenada do sistema sindical são fundamentais para fortalecer a representatividade do setor e ampliar a capacidade de defesa dos interesses dos transportadores gaúchos junto às diferentes esferas de governo e à sociedade.
Portaria SUROC altera regras para cadastro de CIOT em operações de frete fracionado
O presente parecer tem por finalidade prestar orientações jurídicas e operacionais decorrentes da recente publicação da Portaria SUROC nº 16, de 20 de maio de 2026, a qual promoveu alterações na Portaria SUROC nº 06/2026. O referido diploma dispõe sobre as regras operacionais e as validações sistêmicas aplicáveis às etapas de geração, retificação, cancelamento e encerramento do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Com o propósito de resguardar a integridade dos processos internos, garantir a estrita conformidade regulatória e mitigar riscos associados a passivos administrativos junto à ANTT, destacamos abaixo os pontos centrais de modificação introduzidos no artigo 7º do novo texto normativo “Art. 7º Para fins operacionais de geração do CIOT, a operação de transporte deverá ser classificada e cadastrada em um dos seguintes tipos: I – operação de transporte do tipo carga lotação; II – operação de transporte do tipo carga fracionada; ou III – operação de transporte do tipo TAC-Agregado. §1º Deverão ser cadastradas como operação de transporte do tipo carga lotação as operações de transporte em que houver apenas um contratante, inclusive quando houver múltiplos pontos de origem ou de destino, desde que, pelas informações declaradas, não se enquadrem como operação de transporte do tipo TAC-Agregado. §2º Deverão ser cadastradas como operação de transporte do tipo carga fracionada as operações de transporte em que houver mais de um contratante. §3° As operações de transporte do tipo TAC-Agregado são caracterizadas por contratações em que o Transportador Autônomo de Cargas – TAC coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, devidamente cadastrado em sua respectiva frota no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, a serviço do embarcador ou da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC, com exclusividade, mediante remuneração certa. §4º Nos casos em que houver subcontratação, o CIOT será gerado somente para a relação contratual entre subcontratante e subcontratado da operação em que efetivamente ocorrer o transporte rodoviário remunerado de cargas.” Verifica-se, portanto, a alteração do conceito de Carga Lotação e Carga Fracionada para fins de cadastro do CIOT a partir do dia 24/05/2026 e fiscalização do Piso Mínimo de Frete: Carga Fracionada é somente a operação de transporte em que há múltiplos contratantes e não envolve subcontratação. Carga Lotação é a operação de transporte com apenas um contratante inclusive quando ocorrer múltiplos pontos de origem ou de destino. No caso de Subcontratação: se há uma carga com múltiplos embarcadores que contrata um determinado transportador, e este subcontrata TAC e TAC equiparado, essa operação deixa de ser fracionada e passa a ser cadastrada como operação lotação tendo o transportador que subcontratou a operação como contratante. Ainda, o CIOT será gerado somente para a relação contratual entre subcontratante e subcontratado da operação em que efetivamente ocorrer o transporte rodoviário remunerado de cargas. Por fim, todas operações de transporte rodoviário remunerado de cargas devem ser registradas previamente por meio da geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) a partir de 24/05/2026. O número do CIOT gerado deve, obrigatoriamente, ser informado e vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) da respectiva viagem. Não há alteração na aplicação e fiscalização da Política Nacional do Piso Mínimo de Frete. O sistema da ANTT continua programado para cruzar os dados e impedir automaticamente a geração do CIOT no caso do valor declarado estar abaixo da tabela. Sem o CIOT, a operação torna-se irregular desde a origem. Sendo estes, por ora, os apontamentos pertinentes ao caso e permanecemos à disposição de Vossas Senhorias para o que mais se fizer necessário. Zanella Advogados Associados – Assessoria Jurídica FETRANSUL
CNT trata de pautas prioritárias do transporte em reunião com Hugo Motta
Encontro com presidente da Câmara abordou avanço de propostas estratégicas para o setor, como o Marco Legal do Transporte Público Coletivo e a PEC dos motoristas profissionais O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, e o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza, reuniram-se, nesta terça-feira (5), com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar do avanço de propostas consideradas estratégicas para o setor transportador. Também participou do encontro o presidente da Fetranslog-NE (Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste) e do Conselho Regional Nordeste II do SEST SENAT, Arlan Rodrigues; e a gerente executiva de Relações com o Poder Legislativo da CNT, Andrea Cavalcanti. A reunião, realizada na Presidência da Câmara, teve como foco a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, e do PL (Projeto de Lei) nº 3.278/2021, que estabelece o Marco Legal do Transporte Público Coletivo no Brasil. Durante o encontro, Hugo Motta indicou a possibilidade de encaminhamento das matérias nas próximas semanas. Os dois textos avançaram na agenda legislativa, o Marco pode ser deliberado em Plenário nas próximas semanas e a PEC dos motoristas deve ganhar celeridade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Marco Legal do Transporte Público Coletivo chegou a ser incluído na pauta, mas teve a votação adiada a pedido do relator, deputado federal José Priante (MDB-PA), para ajustes de redação. O projeto busca estabelecer um novo modelo regulatório e ampliar a sustentabilidade econômica do transporte público coletivo, com medidas voltadas à modicidade tarifária e à previsibilidade dos contratos. Entre os principais pontos, estão a separação entre a tarifa pública paga pelo passageiro e a remuneração do operador pelo serviço prestado, além de mudanças nas regras de financiamento das gratuidades, com o fim do subsídio cruzado e a exigência de previsão orçamentária dos entes públicos para custear os benefícios tarifários. Já a PEC nº 22/2025 estabelece diretrizes para garantir condições mínimas ao cumprimento das normas de segurança viária A proposta prevê medidas como o fracionamento das regras de descanso dos motoristas, com a garantia do tempo de descanso mínimo de oito horas consecutivas. O texto também estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à valorização e à proteção dos profissionais do transporte rodoviário de cargas e passageiros, além de ampliar a segurança jurídica do setor. A CNT participou da construção das duas propostas, com a apresentação de contribuições técnicas para o aperfeiçoamento dos textos, incluindo sugestões relacionadas ao reconhecimento das convenções coletivas. Fonte: Sistema Transporte
Fetransul participa da abertura do Mês da Indústria 2026 promovido pela FIERGS
A Fetransul esteve presente na abertura das celebrações do Mês da Indústria 2026, promovida pelo Sistema FIERGS, nesta terça-feira (5), em Porto Alegre. Representando a entidade, o diretor Diego Tomasi participou do encontro que reuniu autoridades e lideranças empresariais, reforçando a integração entre o setor de transporte e a indústria gaúcha. O evento marcou o lançamento da campanha institucional “A indústria é tri”, que será destaque ao longo da programação de maio. Na ocasião, o presidente do Sistema FIERGS, Claudio Bier, destacou a relevância do setor industrial para o desenvolvimento do estado, responsável por mais de 800 mil empregos diretos e com forte presença em todas as regiões. Durante o encontro, também foi realizada a entrega da Medalha da Ordem do Mérito Industrial ao empresário Julio Ricardo Andrighetto Mottin, honraria concedida pela CNI. A programação do Mês da Indústria inclui ações voltadas à qualificação profissional, como a criação de clubes de robótica para estudantes da rede pública, além da participação em eventos estratégicos e iniciativas em diferentes regiões do Rio Grande do Sul. Foto: Dudu Leal
Até amanhã(29/04)! Inscreva-se agora para a Pós-graduação em Gestão de Negócios em Porto Alegre
Encerram-se amanhã (29/04), as inscrições para a Especialização em Gestão de Negócios, que será realizada em Porto Alegre, integrando o Programa Avançado de Capacitação do Transporte, coordenado pelo Instituto de Transporte e Logística (ITL) e promovido pelo SEST SENAT. A especialização é gratuita e destinada a gestores e executivos de empresas de transporte associadas ao Sistema Transporte. A iniciativa atende a uma das demandas da Fetransul junto ao Sistema Transporte, com o objetivo de fortalecer a capacitação, a profissionalização e a competitividade do setor. INSCREVA-SE AQUI! Sobre o curso: A Especialização em Gestão de Negócios é uma pós-graduação lato sensu, ministrada pela Fundação Dom Cabral (FDC), referência nacional e internacional em educação executiva. O curso tem como foco capacitar gestores e executivos de empresas de transporte e logística nas mais modernas técnicas de gestão, desenvolvendo competências estratégicas para tornar o setor cada vez mais competitivo. O currículo foi desenvolvido com base em uma abordagem prática e alinhada à realidade do mundo dos negócios, avaliando práticas de gestão aplicadas ao setor de transportes. O programa equilibra teoria e prática, estimulando uma visão empreendedora, criativa e estratégica nos participantes. Objetivo: Capacitar gestores e executivos das empresas de transporte e logística nas mais modernas técnicas de gestão de negócios, desenvolvendo as competências necessárias para tornar o setor mais competitivo. O curso trabalha a visão sistêmica nas organizações, identificando aspectos fundamentais para o desenvolvimento de equipes de alta performance operacional. A ideia é desenvolver uma visão crítica e analítica, embasada em técnicas tradicionais e inovadoras que são fundamentadas e trabalhadas por professores com experiência prática em importantes instituições. Público-alvo: A especialização é destinada exclusivamente a profissionais de empresas de transporte dos modais: Os participantes devem ser filiados às federações e/ou associações que integram o Sistema Transporte. Com informações do ITL
Programa Despoluir e FETRANSUL participam de ação voltada à promoção da saúde
O Programa Ambienta do Transporte – Despoluir, e a FETRANSUL participaram, nos dias 22 e 24 de abril, de mais uma edição da Mobilização Nacional de Saúde, realizada em pelo SEST SENAT. A ação levou às empresas atividades voltadas à promoção da saúde e à conscientização sobre sustentabilidade no transporte. Entre os serviços oferecidos estiveram aferição da pressão arterial, teste de bioimpedância, orientações sobre sustentabilidade no setor e informações sobre os serviços disponibilizados pelo SEST SENAT, entre outras iniciativas. As atividades foram realizadas nas empresas Buzin Transporte e Rodovanes, em Porto Alegre, reforçando o compromisso do setor com o bem-estar dos trabalhadores e com práticas mais sustentáveis no transporte rodoviário.
Nova diretoria da FETERGS é eleita para o triênio 2026–2029
A FETERGS – Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Sul realizou, na última terça-feira (14), a eleição da nova diretoria para o período de 14 de abril de 2026 a 13 de abril de 2029. A posse marcou o novo ciclo de gestão à frente da entidade. A FETRANSUL parabeniza a nova diretoria da FETERGS pela eleição, em especial o presidente Hugo Eugênio Fleck. A entidade reforça, ainda, sua disposição em atuar de forma conjunta nas iniciativas e pautas estratégicas do transporte rodoviário no Rio Grande do Sul. Diretoria eleita: Presidente: Hugo Eugênio Fleck1º Vice-Presidente: Sergio Tadeu Pereira2ª Vice-Presidente: Stamatula VardaramosSecretário Geral: Luiz Fernando MaffiniSecretário: Alexandre Luiz PanegalliTesoureiro Geral: Eduardo MichelinTesoureiro: Octávio Marcanonio Bortoncello Conselho Fiscal: Carlos Henrique Pastro Pereira, Gustavo Toniolo e Jorge Luiz Zolonof Oehlschlaeger Delegados junto à CNT: Hugo Eugênio Fleck e Jefferson da Rosa Lara
Reduzir jornada gera impacto de R$ 11,88 bilhões para o setor de transporte, diz estudo
Análise técnica encomendada pela CNT aponta risco de perda de empregos, avanço da informalidade e aumento de custos para o consumidor A redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas pode provocar, no longo prazo, um impacto de R$ 11,88 bilhões no setor de transporte. É o que aponta o estudo técnico Redução de jornada, mudança de escalas e bem-estar social no setor de transportes, que analisa os efeitos econômicos e operacionais de mudanças no regime de trabalho. Coordenado pelo sociólogo e professor da USP (Universidade de São Paulo) José Pastore e pelo economista Paulo Rabello de Castro, o levantamento indica que a alteração da jornada, sem ajuste proporcional de salários, provocaria um aumento imediato de 10% no valor da hora trabalhada. No setor de transporte, onde 92,5% dos profissionais atuam dentro do limite atual, o impacto seria a elevação de 8,6% nos custos com pessoal. Para o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, o debate deve considerar os efeitos práticos da medida. “Modernizar a jornada é legítimo, mas precisa ser feito com responsabilidade e um debate ponderado. O estudo é um alerta e mostra que, sem ganho de produtividade, o resultado é aumento de custos, pressão sobre preços e impacto no emprego”, afirma. Escalas e falta de mão de obra ampliam desafios Além da jornada, o estudo analisa os efeitos da mudança nas escalas de trabalho. No transporte, a organização das escalas precisa considerar uma característica própria do setor — a operação contínua, que funciona 24 horas por dia, sete dias por semana Para manter o nível de serviço com uma jornada reduzida e novas escalas, seria necessário contratar cerca de 240 mil trabalhadores adicionais. No entanto, a expansão do emprego esbarra em um problema já conhecido: a escassez de mão de obra qualificada. Levantamento realizado pela Confederação Nacional do Transporte anteriormente mostra que 65,1% das empresas do setor enfrentam dificuldades para contratar motoristas. No transporte rodoviário de cargas, 44,6% das empresas têm vagas abertas, sendo que mais da metade delas tem mais de cinco posições não preenchidas. Já no segmento de passageiros, 53,4% relatam dificuldades na contratação. Pressão sobre custos e risco para pequenas empresas O estudo também destaca que o setor é majoritariamente formado por pequenas empresas: 90,5% dos empreendimentos têm até nove empregados. Para esse grupo, a redução da jornada representa um desafio ainda maior, devido à menor margem operacional. Atualmente, 47,3% do valor adicionado bruto já é destinado ao pagamento de pessoal, o que limita a capacidade de absorver novos custos. Segundo o levantamento, a compressão das margens pode reduzir a capacidade das empresas de arcar com despesas básicas. No caso do transporte, o excedente operacional bruto é de apenas 21% da receita também bruta. Como consequência, pode haver repasse de custos ao consumidor ou até inviabilização de operações. Risco de informalidade e baixa produtividade Outro ponto de atenção é o risco de aumento da informalidade. Apesar de apresentar alto nível de formalização, com 92,1% dos trabalhadores com vínculo formal, o setor pode ser pressionado por custos mais elevados. Hoje, o custo da contratação formal no Brasil já corresponde a 102,43% do salário nominal. Com a elevação, há o alerta para um possível “efeito bumerangue”, com incentivo à informalidade. A análise também ressalta que o Brasil enfrenta um problema estrutural de produtividade. Dados internacionais indicam que um trabalhador brasileiro produz, em média, US$ 17 por hora, valor inferior ao de economias desenvolvidas e até de países latino-americanos. Para sustentar o nível atual de atividade com jornada de 40 horas, seria necessário um aumento imediato na produtividade, considerado improvável diante de gargalos como a infraestrutura. O setor de transporte tem características operacionais únicas, como funcionamento contínuo e alta dependência de mão de obra. Assim, qualquer alteração nas regras de jornada e escala precisa considerar seus impactos econômicos e sociais, de forma a preservar a eficiência dos serviços e a sustentabilidade das empresas. É a partir dessa lógica que a CNT acompanha o tema e defende que qualquer alteração seja feita por acordo coletivo, respeitando as especificidades de cada setor. Isso, mantendo no radar a preservação do trabalho formal como norteador de decisões e posicionamentos. Acesse o estudo completo aqui.
Fetransul alerta para impacto de nova fiscalização no frete
Entidade afirma que medida amplia responsabilidade do embarcador em meio à alta do diesel e ao risco de pressão sobre o abastecimento A nova sistemática de fiscalização do transporte de cargas anunciada pelo governo federal exige maior rigor no cumprimento das regras, mas impõe preocupação adicional ao setor em um momento de forte pressão sobre os custos e risco ao abastecimento. Esse é o posicionamento da Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (Fetransul), que divulgou nota oficial nesta semana sobre a Medida Provisória nº 1.343/2026 e as Resoluções nº 6.077 e nº 6.078 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo a entidade, a principal mudança está no fato de que a fiscalização deixa de ocorrer depois da realização do transporte e passa a atuar antes da viagem, ainda no momento da contratação do frete. A partir de agora, todas as operações deverão ser registradas previamente por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), emitido sem custo e de forma obrigatória. Na avaliação da Fetransul, o novo modelo torna inviável qualquer operação sem registro prévio na ANTT. Também impede a regularização posterior de viagens já executadas e cria um sistema permanente de monitoramento dos valores de frete. Com isso, a fiscalização passa a ser contínua, automatizada e baseada em cruzamento de dados. A Fetransul destaca que o novo regime cria mecanismos de bloqueio operacional. Caso o valor contratado esteja abaixo do piso mínimo, o sistema não permitirá a emissão do CIOT. Sem esse código, não será possível gerar o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), documento indispensável para a realização regular do transporte. Na prática, a irregularidade deixa de ser apenas punida e passa a ser barrada antes mesmo do início da operação. O impacto, segundo a entidade, recai especialmente sobre o embarcador, que passa a ter responsabilidade legal direta sobre a formação do valor do frete e sobre o cumprimento das exigências regulatórias. Em caso de descumprimento, a nova regulamentação prevê multas mais elevadas, que podem alcançar cifras milionárias, além de restrições operacionais e até limitação do direito de contratar novos transportes. A federação ressalta que o piso mínimo de frete não deve ser interpretado como uma tabela de preços. Trata-se, segundo a nota, de uma referência mínima de custo operacional, que não contempla integralmente despesas como tributos, seguros, pedágios, gestão e margem das empresas. Por isso, a Fetransul argumenta que a simples observância do piso não resolve a pressão financeira vivida pelo setor. CUSTO DO DIESEL O debate ocorre em um momento de forte alta no preço do óleo diesel, principal insumo do transporte rodoviário. Nas últimas semanas, o combustível acumulou reajustes expressivos, pressionando os custos das transportadoras e de toda a cadeia produtiva. O diesel representa entre 35% e 45% do custo operacional do transporte rodoviário de cargas, o que torna o setor especialmente sensível às oscilações do mercado. A Fetransul sustenta que existe, ainda, um descompasso entre a atualização do piso mínimo e os preços efetivamente cobrados nas bombas. Conforme a entidade, o mecanismo de reajuste baseado nos dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) não acompanha, com a mesma velocidade, a alta observada no mercado. Isso gera defasagem entre o custo real da operação e os valores de referência utilizados pela regulação. A preocupação ganha dimensão maior porque o transporte rodoviário responde pela maior parte da circulação de mercadorias no país. Estimativas apontam que cerca de 65% das cargas brasileiras dependem das rodovias. Em setores como o agronegócio, o frete pode representar até um quarto do custo final do produto. Qualquer aumento de custo ou entrave operacional, portanto, tende a atingir diretamente o abastecimento, os preços e a inflação. No Rio Grande do Sul, cuja matriz logística é ainda mais dependente das estradas, a preocupação é ampliada. O modal rodoviário responde por cerca de 85% da carga transportada no Estado, o que torna a economia gaúcha especialmente vulnerável a aumentos no diesel e a mudanças regulatórias no setor. Ao final da nota, a Fetransul afirma que continuará acompanhando a implementação das medidas e defendendo ajustes que preservem a competitividade, a segurança jurídica e a previsibilidade das relações no transporte de cargas. Segundo a entidade, o desafio é construir um ambiente regulatório que coíba irregularidades sem comprometer a atividade econômica e o abastecimento do país.
