PL que trata sobre atividades ou operações que envolvam exposição a inflamáveis é aprovado e segue para sanção presidencial

Por unanimidade, no dia 26 de setembro, o PL 1949/2021 foi aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal o novo Parecer do Relator, senador Carlos Viana pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda nº 1.

O ex-Deputado Federal, Paulo Caleffi que esteve presente na votação, atuou fortemente na relatoria para a aprovação do PL.

O Sistema Fetransul agradece o empenho de todos os envolvidos.

Sobre o andamento do PL:

O Projeto, acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.

Foi proposto na Câmara dos Deputados pelo Deputado Federal, Celso Maldaner.

Deputado, Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS), foi designado Relator na 1ª comissão e desde então acompanha e defende o projeto no Congresso Nacional.

Na Câmara, tramitou e foi aprovado pela Comissão De Trabalho, De Administração E Serviço Público (CTASP) – onde foi designado Relator, Dep. Paulo Vicente Caleffi. Tramitou e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e seguiu para a casa Revisora (SENADO).

Após a realização de Audiência pública, em atendimento ao REQ 62/2023 da Senadora Augusta Brito, O PL foi aprovado pelo Senado em 26.09.2023.

Agora seguirá para Sanção Presidencial.

Com informações da Assessora Jurídica do Sistema Fetransul, Dra. Raquel Caleffi.