Sistema Fetransul orienta sobre a Lei 14.599 que trata do Seguro de Cargas

No dia 29 de junho (quinta-feira), o Sistema Fetransul promoveu um bate-papo online a respeito da Aplicabilidade da Lei 14.599 que trata sobre o Seguro de Cargas pelo Transportador.

O encontro foi conduzido pelo presidente da federação, Afrânio Kieling, Dra. Raquel Caleffi, Assessora Jurídica da entidade e pelos representantes do Grupo Apisul, Conceição Ferreira de Souza, diretora técnica/seguros transportes e Leandro Garcia, superintendente comercial. Empresas e profissionais do setor esclareceram dúvidas sobre a Lei que entrou em vigor no dia 20 de junho de 2023.

O TRC juntamente com o auxílio da Administradora e Corretora de Seguros APISUL, farão um estudo em relação aos pontos divergentes e encaminharão a Superintendência de Seguro Privados (SUSEP) para contribuir com a regulamentação e suprir os anseios e dúvidas do transportador, em especial as lacunas da prática operacional.

As principais dúvidas levantadas durante o bate-papo, estão relacionadas a contratação de seguros para o TAC, pois ainda não há um produto específico no mercado que atenda integralmente a obrigação legal da lei. Entre outras dúvidas, estão:

• A Segurança com relação aos mecanismos que podem ser adotados para apólice de agregados;
• Contradições entre Decreto Lei nº 076/1966 e Lei 14.599/2023;
• Segurança contra a validade dos contratos em vigor;
• Cobertura dos seguros contra terceiros;
• Valor da cobertura com relação ao risco.

Ainda teremos muitos debates no setor de transportes e seguros sobre a nova dinâmica de contratação dos planos de gerenciamento de riscos.

O Sistema Fetransul e todo o sistema transporte, juntamente com as seguradoras, irão atuar com a SUSEP, para que o setor possa cumprir a Lei da forma adequada.