MP extingue PIS-Pasep e libera saque do FGTS

A Medida Provisória nº 946 publicada na noite de ontem, 07 de abril no Diário Oficial da União, estabelece a extinção do Fundo PIS-Pasep instituído pela lei complementar em 1975, e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia e Tempo de Serviço. De acordo com a MP, o patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep ficará preservado.

A liberação de até R$ 1.045,00 por trabalhador, para saques nas contas do FGTS também é uma das ações adotadas. A partir do dia 15 de junho o valor poderá ser retirado e estará disponível até 31 de dezembro de 2020. A medida faz parte das ações de enfrentamento da pandemia do COVID-19

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