CCJC da Câmara aprova admissibilidade de PEC que trata do tempo de descanso do motorista profissional
Proposta reconhece a prevalência da negociação coletiva e busca adequar a legislação à realidade operacional do transporte rodoviário e as demandas dos motoristas A CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. A presidência da Câmara dos Deputados deverá criar uma Comissão Especial para tratar do mérito da matéria. A Proposta de Emenda à Constituição já foi aprovada pelo Senado Federal. A proposta tem como objetivo ampliar a segurança jurídica para trabalhadores e empresas do setor, adequando a legislação às condições reais de operação do transporte rodoviário brasileiro, especialmente no que tange ao tempo de descanso e ao acúmulo das horas, além das regras para duplas de motoristas no transporte coletivo de passageiros. O texto reconhece a prevalência das convenções e dos acordos coletivos de trabalho na regulamentação da jornada dos motoristas profissionais. Com isso, passa a permitir o fracionamento do descanso diário em viagens de longa distância, desde que seja assegurado um período mínimo de 8 horas ininterruptas de repouso. A PEC nº 22/2025 foi construída em diálogo com representantes dos trabalhadores, empregadores, governo federal, Senado Federal e representantes dos caminhoneiros autônomos e o Sistema Transporte. O tema integra a agenda institucional prioritária da CNT em 2026 e é considerado estratégico para a modernização das relações de trabalho no transporte. A discussão ganhou força após o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5322 pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que analisou dispositivos da Lei do Motorista (Lei nº 13.103/2015). Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a validade das negociações coletivas firmadas entre empresas e trabalhadores, com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Apesar desse entendimento, empresas do setor continuaram sendo autuadas por órgãos fiscalizadores em situações envolvendo o fracionamento do descanso diário de 11 horas, mesmo quando a prática estava prevista em acordos coletivos. O cenário passou a gerar insegurança jurídica para transportadores e profissionais da categoria. Originária do Senado Federal, a proposta recebeu contribuições da CNT ao longo de toda a tramitação, consideradas fundamentais para a construção de um texto de consenso entre os diversos atores envolvidos. Alguns dos pontos defendidos pelo Sistema Transporte são a promoção da segurança viária, a proteção da saúde dos motoristas e a observância da jurisprudência do STF, em consonância com o princípio constitucional de valorização da negociação coletiva. Por Agência CNT Transporte Atual
Escassez de motoristas desafia o futuro do transporte rodoviário de cargas, destaca CNT em seminário
Pesquisa da Confederação mostra que 65,1% das transportadoras apontam a falta de motoristas como principal dificuldade de contratação A escassez de motoristas profissionais e a jornada de trabalho tem se consolidado como um dos principais desafios para a sustentabilidade e a competitividade do TRC (transporte rodoviário de cargas) no Brasil. O tema foi destaque da apresentação da diretora executiva da CNT, Fernanda Rezende, durante o painel O futuro do TRC já começou: Escassez de mão de obra, novas relações de trabalho e os impactos para o setor, realizado no XVI Seminário sobre Relações Trabalhistas no Transporte Rodoviário de Cargas. Ao apresentar o panorama do segmento, Fernanda Rezende destacou a importância estratégica do TRC para a economia nacional. Dados apresentados pela diretora mostram que 65,1% das empresas apontam a função de motorista como a de maior carência de profissionais, enquanto 44,6% afirmam possuir vagas em aberto. O modo responde por 64,85% da matriz de transporte de cargas, concentra 44% da receita setorial e mantém 1,3 milhão de vínculos ativos de trabalho no transporte rodoviário de cargas, tendo gerado 47.440 novos postos de emprego em 2025. A diretora executiva também compartilhou resultados da pesquisa Perfil e Preferências dos Caminhoneiros em Relação às suas Atividades Profissionais, realizada em 2025, com 800 profissionais de todo o país. O levantamento trouxe informações sobre jornadas de trabalho, períodos de descanso, quilometragem percorrida e preferências dos trabalhadores em relação à organização das atividades, contribuindo para qualificar o debate sobre as transformações nas relações de trabalho e os impactos das decisões regulatórias para o setor. “Os dados evidenciam que a escassez de mão de obra é uma realidade constante para o transporte rodoviário de cargas e exige atenção de todo o setor. É fundamental que as discussões sobre relações de trabalho e eventuais aperfeiçoamentos regulatórios considerem evidências, os impactos econômicos e a necessidade de garantir condições que preservem a competitividade das empresas e a atratividade da profissão”, afirmou Fernanda Rezende. O painel contou ainda com a participação de Julio Ramos, pesquisador e sócio-fundador da startup Trucker, que abordou o perfil da categoria e as novas formas de contratação; de Narciso Figueirôa Júnior, assessor jurídico da NTC&Logística, da FETCESP (Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de São Paulo) e do SETCESP (Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região), que discutiu os impactos para as transportadoras e embarcadores; e de Adilson Boaretto, assessor jurídico da FTTRESP (Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo) e da CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres), que tratou dos reflexos desse cenário para as negociações coletivas e para a formulação de políticas públicas voltadas ao transporte rodoviário de cargas. A mediação foi conduzida pela desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região. Por Agência CNT Transporte Atual
Setor de transportes interrompe queda e avança na Pesquisa Mensal de Serviços, aponta CNT
Boletim de Conjuntura Econômica de junho destaca corte da Selic, alívio na tensão sobre os combustíveis e desafios para o cenário econômico O setor de transporte voltou a crescer em abril, segundo dados da PMS (Pesquisa Mensal de Serviços) analisados pela CNT. Após recuar 1,6% em março, a atividade avançou 0,9% no mês seguinte, impulsionada principalmente pelo transporte aéreo e pelos serviços de armazenagem e atividades auxiliares aos transportes. Os dados integram a edição de junho do Boletim de Conjuntura Econômica da CNT, divulgado nesta sexta-feira (19), que reúne os principais indicadores com impacto sobre o transporte brasileiro. Apesar das oscilações mensais, o transporte segue operando em patamar superior ao observado antes da pandemia. O volume de serviços do setor permanece 19,2% acima do nível registrado em fevereiro de 2020, evidenciando a expansão acumulada ao longo dos últimos anos. No transporte de cargas, o nível de atividade está 35,8% acima do período pré-pandemia, enquanto o transporte de passageiros opera 4,7% acima daquele marco. Outro ponto de atenção para o transporte é o comportamento dos preços. Em maio, a inflação acumulada em 12 meses alcançou 4,72%, voltando a superar o teto da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. Ainda assim, o grupo Transportes registrou queda de 0,46% no mês, influenciado principalmente pelo recuo dos combustíveis. O óleo diesel, principal insumo do transporte rodoviário de cargas, apresentou redução de 2,34% em maio após as fortes altas observadas nos meses anteriores. Embora o movimento represente um alívio para os custos operacionais das empresas, o combustível ainda acumula elevação de 14,51% nos últimos 12 meses. A publicação destaca ainda que a produção nacional de petróleo alcançou nível recorde em março de 2026, com aproximadamente 131,7 milhões de barris produzidos no mês, crescimento de 17,0% na comparação anual. Para o transporte, a ampliação da produção nacional é um fator relevante para o abastecimento energético e para o acompanhamento dos custos relacionados aos combustíveis. Redução da Selic e avanço do PIB No campo monetário, o Copom (Comitê de Política Monetária) reduziu a taxa Selic para 14,25% ao ano em 17 de junho, promovendo o terceiro corte consecutivo dos juros básicos. “Para o setor transportador, o corte gradual da taxa Selic tende a favorecer o acesso ao crédito e reduzir os custos financeiros relacionados ao capital de giro e aos investimentos em renovação e ampliação de frota. No entanto, reduções nas próximas reuniões do Copom dependerão do comportamento da inflação”, destaca a gerente de economia, Fernanda Schwantes. Em relação à atividade econômica, o PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro avançou 1,1% no primeiro trimestre de 2026 na comparação com o trimestre anterior, alcançando R$ 3,25 trilhões, e registrou crescimento de 1,8% frente ao mesmo período de 2025. O setor de transporte, armazenagem e correio apresentou retração de 0,7% na comparação trimestral, mas manteve crescimento de 0,7% em relação ao primeiro trimestre do ano passado. O Boletim também destaca que o consumo das famílias continuou sendo o principal componente da demanda, enquanto os investimentos recuaram 1,4% no período. Em contrapartida, as exportações cresceram 7,4%, contribuindo para sustentar a atividade econômica no início do ano. Por Agência CNT Transporte Atual
ITL conclui primeira turma do curso executivo Gestão de Ativos
Capacitação ministrada pela Abraman formou lideranças do transporte para aprimorar a gestão de recursos e a eficiência operacional das empresas O ITL encerrou, nesta quinta-feira (18), em São Paulo (SP), a primeira turma do curso executivo Gestão de Ativos. Ao todo, 41 lideranças de empresas de transporte e logística se formaram na capacitação ministrada pela Abraman (Associação Brasileira de Manutenção e Gestão de Ativos). Durante a solenidade de encerramento da turma, o diretor executivo do ITL, João Victor Mendes, ressaltou a importância da gestão de ativos para o fortalecimento das empresas do setor e para a competitividade do transporte brasileiro. Segundo ele, a qualificação é um fator essencial para aprimorar processos, elevar a eficiência operacional e ampliar a capacidade de tomada de decisão das lideranças. “A gestão de ativos é um tema cada vez mais relevante para organizações que buscam resultados consistentes e sustentabilidade no longo prazo. Ao investir na formação de seus profissionais, as empresas fortalecem sua capacidade de planejar, otimizar recursos e aumentar a confiabilidade de suas operações”, afirmou. Voltado a profissionais que atuam na média e na alta gestão de empresas de transporte e logística, o curso executivo busca desenvolver competências para a aplicação de boas práticas relacionadas ao ciclo de vida dos ativos físicos. A formação tem como foco ampliar a eficiência operacional, otimizar custos, aumentar a confiabilidade dos equipamentos e fortalecer a segurança nas operações. O curso integra o Programa Avançado de Capacitação do Transporte, coordenado pelo ITL e promovido pelo SEST SENAT. Gratuito para profissionais de empresas vinculadas ao Sistema Transporte, a capacitação também contribui para elevar o desempenho das organizações e impulsionar resultados sustentáveis no setor. Por Agência CNT Transporte Atual
FETRANSUL realiza live sobre o Programa Trânsito Livre e orienta transportadoras
A FETRANSUL realizou, nesta quarta-feira (17), um encontro on-line para esclarecer dúvidas sobre o Programa Trânsito Livre, reunindo especialistas como André Mendes, coordenador do Grupo Setorial de Transportes da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), e o Dr. Fernando Massignan, assessor jurídico da FETRANSUL. A transmissão foi conduzida por Gilberto da Costa Rodrigues, diretor executivo da entidade. Durante a transmissão, foram abordados os aspectos que impactam diretamente a rotina das transportadoras e apresentadas orientações sobre como fazer parte do programa. Na prática, a iniciativa dispensa a parada obrigatória de veículos de transportadoras previamente credenciadas. O objetivo é agilizar, modernizar e simplificar os processos de fiscalização e as obrigações para contribuintes em conformidade, reduzindo custos operacionais e proporcionando maior eficiência logística no Estado. A iniciativa já vem apresentando resultados positivos para a mobilidade. Desde sua criação, no segundo semestre de 2024, mais de 27 mil cargas transportadas por onze empresas de alta representatividade no setor circularam pelos postos fiscais sem necessidade de parada. A live também proporcionou um espaço de interação com os participantes, que puderam encaminhar perguntas e contribuir com o debate. A Federação e seus sindicatos filiados estão à disposição das empresas para orientar sobre como fazer parte do Programa. Confira AQUI o material da SEFAZ e o contato direto com o responsável pelo Programa.
Inteligência artificial aumenta a segurança nas estradas e transforma o transporte de cargas
Tecnologias de monitoramento em tempo real, rastreamento inteligente e análise preditiva ajudam a prevenir acidentes, combater roubos e proteger motoristas nas rodovias brasileiras A inteligência artificial passou a ocupar uma posição estratégica no transporte rodoviário de cargas, à medida que o setor busca reduzir riscos, aumentar a previsibilidade das operações e enfrentar os impactos econômicos da criminalidade nas estradas. Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que 62% das indústrias brasileiras registraram aumento dos custos relacionados à segurança no transporte, o que tem acelerado a adoção de tecnologias capazes de prevenir ocorrências e tornar as operações mais eficientes. Nesse contexto, empresas de logística e transportadoras vêm investindo em sistemas inteligentes que analisam grandes volumes de dados em tempo real para identificar padrões de risco, monitorar o comportamento dos motoristas e apoiar decisões operacionais. As soluções já conseguem detectar sinais de fadiga e distração ao volante, cruzar informações sobre condições climáticas, tráfego e histórico de ocorrências, além de indicar rotas mais seguras. Com isso, as centrais de monitoramento passam a atuar de forma mais preventiva, reduzindo a exposição a acidentes, roubos de carga e interrupções nas viagens. Segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais (Setcemg), Antonio Luis da Silva Junior, a inteligência artificial representa uma transformação importante para o setor, especialmente na preservação da vida dos profissionais que estão diariamente nas estradas. “A tecnologia vem contribuindo para que as empresas tenham uma visão muito mais estratégica da operação. Hoje, é possível identificar comportamentos de risco antes que eles resultem em acidentes, além de criar rotas mais seguras e eficientes. Isso traz ganhos para as empresas, mas principalmente mais proteção para os motoristas”, afirma. Entre as soluções que mais vêm ganhando espaço, estão as câmeras embarcadas com análise por IA, capazes de detectar sinais de sonolência, uso do celular ao volante e mudanças bruscas de comportamento do motorista. Em alguns casos, os alertas são enviados instantaneamente tanto para o condutor quanto para a central operacional. Outra frente importante é o rastreamento inteligente de cargas. Sistemas conectados analisam dados de tráfego, histórico de roubos e movimentações suspeitas para recomendar rotas mais seguras e reduzir riscos durante o transporte. A tecnologia também auxilia no acionamento rápido de protocolos de segurança em casos de desvios inesperados ou paradas fora do padrão da operação. Além da prevenção de acidentes e roubos, o sindicato aponta que a inteligência artificial também vem contribuindo para melhorar a gestão das jornadas, reduzindo desgaste físico e mental dos motoristas. A análise preditiva permite identificar padrões de fadiga e reorganizar escalas de trabalho de maneira mais segura. Para o presidente do Setcemg, o uso dessas ferramentas deve crescer de forma acelerada nos próximos anos, impulsionado pela digitalização do setor logístico e pela necessidade de operações cada vez mais seguras e eficientes. “O transporte rodoviário de cargas é essencial para a economia brasileira. Investir em tecnologia e inteligência artificial significa investir em segurança, competitividade e sustentabilidade para todo o setor”, destaca. Como empresas de transporte já usam tecnologia de ponta A transformação digital já faz parte da rotina de grandes empresas do setor. Como no caso da Patrus Transportes, referência nacional em transporte de cargas fracionadas, que vem consolidando uma estratégia baseada em inteligência artificial para ampliar eficiência, segurança e produtividade em diferentes áreas da companhia. A empresa lançou o programa Inova Patrus, iniciativa voltada à disseminação da cultura de inovação e ao desenvolvimento de projetos com IA em áreas como operações; RH; jurídico; qualidade; comercial e tecnologia. A estratégia envolve capacitação de equipes, uso de ferramentas de automação e adoção de soluções integradas ao ecossistema operacional da companhia. Entre os recursos já utilizados pela empresa, estão sistemas de roteirização inteligente para otimização de entregas; leitura automatizada de volumes por inteligência artificial; reconhecimento biométrico de motoristas e análise de imagens de carregamento para aumentar a eficiência da ocupação das carretas. A companhia também implantou agentes de IA em áreas administrativas e uma assistente virtual baseada em linguagem natural para atendimento ao cliente. Segundo o diretor de Tecnologia e Inovação da Patrus Transportes, Jefferson Andrade, o objetivo é utilizar a inteligência artificial como apoio à tomada de decisão e complemento à atuação humana. “Nossa estratégia é usar a inteligência artificial para potencializar resultados, aumentar produtividade, melhorar a qualidade das operações e apoiar as pessoas em atividades cada vez mais estratégicas”, afirma. A empresa também estruturou uma governança específica para o uso da tecnologia, com ambiente seguro para adoção de IA e integração de dados em uma base única voltada ao desenvolvimento de análises preditivas. Para Rubia Spindola, diretora de Pessoas e ESG da Patrus, o avanço da inteligência artificial exige também investimento em qualificação profissional e adaptação cultural dentro das organizações. “Novas competências precisam ser desenvolvidas para que inteligência humana e inteligência artificial atuem juntas como vetores de crescimento e geração de valor para o negócio”, ressalta. Fonte: Segs
PEC 22/2025 é aprovada pelo Senado Federal e reforça a busca por segurança jurídica e melhores condições para o transporte rodoviário
Proposta aprovada pelo Senado cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, fortalece a negociação coletiva e prevê a ampliação dos pontos de parada e descanso nas rodovias brasileiras. A aprovação da PEC 22/2025 pelo Senado Federal representa uma importante conquista para o transporte rodoviário brasileiro e para milhares de motoristas profissionais que diariamente percorrem as estradas do país garantindo o abastecimento da população, o funcionamento das indústrias e a integração da economia nacional. De autoria do senador Jaime Bagattoli e relatada pelo senador Esperidião Amin, a proposta cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e estabelece diretrizes voltadas à ampliação da infraestrutura de apoio aos motoristas, especialmente por meio da implantação e do fortalecimento dos pontos de parada e descanso ao longo das rodovias brasileiras. A proposta também assegura a possibilidade de negociação e acordos coletivos para disciplinar aspectos relacionados à jornada e aos períodos de descanso do motorista profissional, reconhecendo a importância do diálogo entre trabalhadores e empregadores na construção de soluções compatíveis com a realidade do setor. A iniciativa responde a uma demanda histórica do transporte rodoviário e busca restabelecer segurança jurídica para empresas e profissionais após os impactos decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5322, que declarou inconstitucionais dispositivos da Lei nº 13.103/2015 (Lei do Motorista). A aprovação da matéria é resultado de um amplo processo de diálogo e construção institucional que envolveu trabalhadores, empresas, entidades representativas do transporte, o Parlamento e o Governo Federal. Nesse processo, destacam-se as contribuições técnicas e institucionais da CNT, da NTC&Logística, das federações estaduais do transporte e de diversas lideranças do setor, que atuaram conjuntamente na busca de uma solução equilibrada para os desafios decorrentes da ADI 5322. O que prevê a PEC? Valorização da negociação coletiva A PEC reconhece os acordos e convenções coletivas como instrumentos legítimos para disciplinar regras relacionadas à jornada, aos períodos de descanso e às condições de trabalho dos motoristas profissionais. Descanso diário do motorista A proposta assegura a possibilidade de organização dos períodos de descanso, garantindo o mínimo de oito horas ininterruptas de repouso e observando as condições estabelecidas em negociação coletiva. Infraestrutura de apoio e pontos de parada A PEC cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, incentivando a ampliação da rede de pontos de parada e descanso, questão fundamental para a segurança viária e para a saúde dos motoristas. Realidade da infraestrutura rodoviária brasileira O texto reconhece que a insuficiência de áreas adequadas de parada em diversos trechos rodoviários não pode resultar em penalizações indevidas aos profissionais, desde que a inexistência dessa estrutura seja previamente reconhecida pelo poder público. Segurança jurídica para o setor A proposta busca compatibilizar proteção ao trabalhador, segurança viária e viabilidade operacional, oferecendo maior previsibilidade para empresas, motoristas e contratantes dos serviços de transporte. O que está em jogo? A discussão vai muito além das relações trabalhistas. O tema envolve diretamente a segurança jurídica das empresas, as condições de trabalho dos motoristas, a competitividade do transporte rodoviário, os custos logísticos nacionais, a eficiência da cadeia de abastecimento e a própria segurança viária. O setor sempre defendeu que a proteção aos trabalhadores deve caminhar ao lado da viabilidade operacional e da realidade da infraestrutura disponível no país. Não é razoável exigir o cumprimento de obrigações cuja execução depende de estruturas que, em muitos corredores logísticos brasileiros, ainda são insuficientes ou inexistentes. O papel da FETRANSUL A FETRANSUL acompanhou e apoiou ativamente as discussões que contribuíram para a construção da PEC 22/2025, atuando em conjunto com a CNT, a NTC&Logística, as federações coirmãs e os parlamentares comprometidos com o fortalecimento do transporte rodoviário brasileiro. A aprovação pelo Senado representa um passo importante para a valorização dos motoristas profissionais, o fortalecimento da negociação coletiva e a construção de um ambiente de maior segurança jurídica para o setor. Agora, a mobilização continua na Câmara dos Deputados para que a proposta conclua sua tramitação e possa produzir seus efeitos em benefício dos trabalhadores, das empresas e da logística nacional. O transporte rodoviário é responsável pela movimentação da maior parte das cargas no país e desempenha papel fundamental na integração econômica nacional. Garantir condições adequadas para o exercício dessa atividade é uma demanda legítima do setor e um requisito essencial para o desenvolvimento do Brasil. Francisco Cardoso Presidente da FETRANSUL
Últimos dias para participar da Pesquisa Índice CNT de Confiança!
SUA OPINIÃO é importante! A CNT está realizando uma nova edição do Índice CNT de Confiança do Transportador Rodoviário de Cargas, pesquisa que acompanha a percepção dos empresários do setor sobre o cenário econômico, o ambiente de negócios e as expectativas para os próximos seis meses. No Rio Grande do Sul, a iniciativa conta com o apoio da FETRANSUL, e sua participação é fundamental para ampliar a representatividade dos resultados e fortalecer a voz do transporte rodoviário de cargas. Acesse cnt.org.br/ict e participe! -Apenas 6 perguntas objetivas-Tempo de resposta inferior a 5 minutos-Informações confidenciais e tratadas de forma agregada Ao participar, você contribui para a construção de um panorama estratégico do setor, auxiliando na identificação de tendências, desafios e oportunidades para as empresas transportadoras. Contamos com sua colaboração!
Transportadores acompanham tramitação da PEC do fim da 6 x 1 no Senado
A FETRANSUL acompanha a tramitação das propostas de redução da jornada semanal de trabalho e o fim da escala 6 x 1. No período em que a pauta tramitou na Câmara dos Deputados, a Federação dialogou com a Bancada Federal do RS alertando sobre as repercussões destas mudanças. A Entidade entende que a melhoria das condições de trabalho é uma pauta legítima e relevante. Contudo ressaltou que mudanças estruturais nessa área não podem ser avaliadas apenas sob o prisma teórico ou político. A Federação alertou que é indispensável considerar seus reflexos práticos sobre emprego formal, produtividade, abastecimento, competitividade e custo Brasil. Segundo estudo técnico divulgado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais pode gerar impacto de R$ 11,88 bilhões no setor de transporte, no longo prazo. O levantamento também aponta que, sem ajuste proporcional de salários, o valor da hora trabalhada subiria aproximadamente 10%, com reflexo direto de 8,6% nos custos com pessoal do setor. A PEC agora tramita no Senado Federal, e em novo movimento, três mil entidades empresariais de todas as regiões do Brasil, entre elas a CNT e suas filiadas, pedem aos senadores e senadoras a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2026, conhecida como PEC do Trabalho Flexível. O texto preserva integralmente os direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal. Benefícios como 13º salário, férias, terço constitucional, FGTS, INSS e aviso prévio continuam garantidos, calculados de forma proporcional às horas trabalhadas. A PEC também estabelece uma proteção financeira ao fixar que o valor da hora não pode ser inferior ao salário-mínimo nacional ou ao piso de cada categoria profissional. As Confederações Nacionais divulgaram semana passada a “carta para o Brasil que acorda cedo”. O manifesto se contrapõe ao engessamento de uma escala de trabalho, alertando para a diversidade da atividade laboral e das circunstâncias da vida das pessoas. A carta pede aos senadores que votem pela modernização do trabalho. Votem pela PEC 12, a do Trabalho Flexível. *Coluna veiculada no Jornal do Comércio 16/06/2026
Cooperação entre países e plataformas digitais marcam reta final da participação brasileira na OIT
Em Genebra, Vander Costa participou da 13ª Reunião Sul-Sul e exercerá o voto dos empregadores brasileiros na votação da Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas A conclusão das negociações sobre trabalho em plataformas digitais e a cooperação entre países do Sul Global marcaram a reta final da participação brasileira na 114ª CIT (Conferência Internacional do Trabalho), realizada em Genebra, na Suíça. Na condição de delegado titular dos empregadores brasileiros, o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, participou de encontros institucionais com representantes da OIT (Organização Internacional do Trabalho), em uma agenda voltada ao fortalecimento do diálogo internacional e à troca de experiências sobre os desafios do trabalho, bem como da 13ª Reunião Sul-Sul da OIT. Encontro com o diretor-geral da OIT A agenda em Genebra incluiu uma reunião institucional da delegação empresarial brasileira com o diretor-geral da OIT, Gilbert F. Houngbo. Em ambiente de diálogo, foram discutidos temas relacionados à qualificação profissional, à geração de empregos dignos e à construção de empresas sustentáveis. Na abertura do encontro, Vander Costa destacou a importância da formação profissional e da empregabilidade para enfrentar os desafios atuais do mercado de trabalho. O diretor-geral da OIT demonstrou interesse pelas iniciativas brasileiras voltadas ao desenvolvimento de competências e ao fortalecimento da empregabilidade. Durante a reunião, o representante da CNA na Organização Internacional de Empregadores (OIE), Rodrigo Hugueney, abordou aspectos relacionados à Convenção nº 169 da OIT e seus impactos sobre setores estratégicos da economia brasileira. Na sequência, o vice-presidente da OIE e diretor da CNI, Alexandre Furlan, apresentou reflexões sobre a governança da Organização e os desafios futuros do diálogo social em âmbito internacional. Plataformas digitais Outro tema que mobilizou as delegações nesta etapa da Conferência foi a conclusão das negociações da Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas. O texto final foi aprovado pela comissão normativa da OIT e será submetido à votação final nesta sexta-feira (12), ocasião em que Vander Costa exercerá o voto dos empregadores brasileiros. Entre os resultados considerados relevantes para o setor transportador está a incorporação do princípio da concorrência justa no preâmbulo da Convenção, tema defendido pela CNT ao longo das negociações. Embora o conceito não tenha sido incluído no artigo 23 do texto normativo, sua presença no preâmbulo representa um importante elemento interpretativo para futuras discussões nacionais, permitindo sustentar que a implementação das novas regras não deve provocar desequilíbrios concorrenciais entre empresas tradicionais e plataformas digitais. A Convenção estabelece diretrizes sobre classificação da relação de trabalho, remuneração, proteção social, saúde e segurança, transparência algorítmica, proteção de dados e mecanismos de solução de conflitos. A votação final da Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas está prevista para esta sexta-feira (12), quando Vander Costa exercerá o voto dos empregadores brasileiros. A participação do presidente do Sistema Transporte à frente da bancada empresarial brasileira marcou a atuação do país ao longo da 114ª Conferência Internacional do Trabalho, que debateu temas como plataformas digitais, inteligência artificial, igualdade de gênero e cooperação internacional. Cooperação Sul-Sul Durante a 13ª Reunião Sul-Sul OIT-Brasil, Vander Costa destacou a importância da cooperação entre países em desenvolvimento para enfrentar desafios comuns relacionados à qualificação profissional, à produtividade e às transformações tecnológicas e demográficas em curso. “O futuro do trabalho passa, necessariamente, pelo investimento nas pessoas. A cooperação Sul-Sul possui enorme potencial para transformar experiências bem-sucedidas em oportunidades compartilhadas de desenvolvimento, promovendo qualificação, produtividade, inclusão e crescimento sustentável”, afirmou. Segundo o presidente do Sistema Transporte, a troca de experiências entre os países do Sul Global pode contribuir para o fortalecimento dos mercados de trabalho e para a construção de soluções adaptadas a desafios semelhantes. “Acreditamos que a cooperação Sul-Sul pode ser um importante instrumento para compartilhar experiências, metodologias e boas práticas entre países que enfrentam desafios semelhantes. O conhecimento acumulado pelo Brasil em formação profissional e desenvolvimento de competências pode contribuir para iniciativas internacionais voltadas à capacitação de trabalhadores e ao fortalecimento dos mercados de trabalho”, observou. A comitiva do Sistema Transporte é formada, ainda, pelo ex-presidente da CNT e fundador do SEST SENAT, Clésio Andrade; pelo presidente da Fetram (Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais) e da Seção I do Transporte Rodoviário de Passageiros da CNT, Rubens Lessa; pelo diretor integrante da Seção II do Transporte Rodoviário de Cargas da CNT e presidente da Fetrancesc (Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina) e do Conselho Regional do SEST SENAT de Santa Catarina, Dagnor Schneider; pela presidente executiva da Fenaval (Federação Nacional das Empresas de Transportes de Valores), Daniele Capobiango; pela diretora executiva nacional, Nicole Goulart; pelo diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza; pela diretora adjunta do ITL, Eliana Costa; pelo gerente executivo de Relações Trabalhistas e Sindicais da CNT, Frederico Toledo, na condição de delegado suplente; pelo assessor de Relações Trabalhistas da CNT, Brunno Contarato; e pelo assessor de Governança e Estratégia da CNT, Thiago Ticchetti. Por Agência CNT Transporte Atual