Fórum de Debates CNT traz visões sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Seminário virtual conta com especialistas para analisar as consequências da legislação para o setor de transporte

O Fórum de Debates CNT “LGPD no Setor de Transporte – Novas Rotinas para Adequação à Lei” começou nesta quarta-feira (21), com transmissão ao vivo pelo canal da Confederação Nacional do Transporte (CNT) no YouTube. O seminário virtual oferece subsídios para que empresários e profissionais do transporte compreendam as mudanças administrativas, tecnológicas e culturais decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde setembro.

“É uma legislação extremamente importante e que traz oportunidades para o setor do transporte. A lei tem muita informação e, por isso, deve-se ter cuidado. É sempre um motivo de alegria ver o Sistema CNT, que reúne CNT, SEST SENAT e ITL, promovendo debates relevantes para o setor de transporte e para a sociedade brasileira”, afirmou Vander Costa, presidente da CNT, na abertura do evento.

“O tema é novo para todos nós”, reconheceu o senador Eduardo Gomes (MDB/TO), um dos convidados do dia. O parlamentar é autor da PEC nº 17/2019, que objetiva alterar a Constituição Federal de modo a incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. A proposta também almeja fixar a competência privativa da União para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais. “Temos a palavra do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de que a emenda será apreciada, de modo que, até o fim de novembro, estará pronta para virar texto constitucional”, antecipou.

Primeira palestrante a falar, a professora Laura Schertel Mendes destacou, justamente, a importância de trazer o tema da proteção de dados para a esfera dos direitos fundamentais. Doutora em direito privado pela Universidade Humboldt de Berlim, a advogada explicou que a lei é parte de uma arquitetura normativa e institucional maior, que envolve proteção constitucional, institucionalização e aplicação prática. “O sentido é regular o fluxo de informações da sociedade”, enfatizou.

Laura Mendes frisou, ainda, a necessidade de as empresas mapearem seus processos a fim de verificar a adequação aos termos da lei. “Por isso, parabenizo a CNT por propiciar o debate. É fundamental que os empresários se empenhem nesse momento. O investimento que se faz, agora, com a LGPD se reverterá em eficiência e confiança por parte dos clientes”, afirmou. A especialista também tranquilizou os empresários quanto ao suposto caráter “punitivo” da lei. “Embora as multas previstas sejam altas, eu queria dizer que o foco não é sancionatório – é muito mais criar uma cultura de proteção de dados. Entendo que traz uma grande oportunidade para as empresas e para o setor”, concluiu.

O advogado Flávio Boson Gambogi complementou a exposição da professora ao detalhar os princípios orientadores do tratamento de dados trazidos pela lei. “É preciso ‘escancarar’ ao titular quais são os propósitos para o tratamento do dado. O propósito deve ser informado e ser legítimo, sempre observando a questão da boa-fé”, ensinou. Aos empresários, Gambogi deu o seguinte conselho: “Para os controladores de dados, quanto maior a quantidade de informações em sua posse, maior a responsabilidade. Como os senhores estão sujeitos a responsabilização objetiva, tratem apenas os dados estritamente necessários (para o serviço)”. O especialista também lembrou que a figura do encarregado de dados, prevista pela LGPD, funciona como um “escudo” para as empresas, caso ocorra algum incidente, como um vazamento de dados.

O Fórum de Debates CNT “LGPD no Setor de Transporte – Novas Rotinas para Adequação à Lei” continua nesta quinta-feira (22), com palestras dos seguintes convidados: Fabrício da Mota Alves, advogado especialista em direito digital; Flávio Henrique Unes Pereira, presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB Federal; Vanessa Lima Nascimento, advogada do Consórcio Ótimo de Bilhetagem; Urubatan Helou, diretor-presidente da Braspress Transporte Urgentes; e Robson Costa, gerente geral de TI e coordenador do projeto de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade da Azul Linhas Aéreas.

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Fonte: Agência CNT Transporte Atual