Senado aprova retorno de voto qualificado no CARF
setembro 1, 2023Matéria segue para sanção presidencial
Foi aprovado, nessa quarta-feira (30), pelo Plenário do Senado Federal, com 34 votos favoráveis e 27 contrários, o projeto de lei nº 2.384/2023, que restabelece o voto de desempate a favor do governo nos processos do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Como não houve alteração do texto da Câmara dos Deputados, a matéria segue para sanção presidencial.
Vinculado ao Ministério da Fazenda, o CARF é composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Desde 2020, os empates nas decisões beneficiam os contribuintes. O PL 2.384/2023 muda essa lógica para dar ao representante da Fazenda Nacional o poder de desempatar as votações.
Na prática, o voto de qualidade assegura ao governo a palavra final sobre os recursos administrativos. De acordo com o projeto de lei, se ocorrer o voto de desempate, os contribuintes ficam dispensados de pagar multas de ofício.
A regra vale para casos já julgados pelo Conselho e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da futura lei. Ainda segundo a proposição, o Fisco fica impedido de representar o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário.
A CNT é contrária ao retorno do voto de qualidade; contudo, entende que houve importantes avanços no texto em tramitação. A Câmara dos Deputados retirou a regra que impedia de serem julgadas pelo CARF ações com valores inferiores a mil salários mínimos, mantendo, assim, a atual regra de 60 salários mínimos. Outro ponto importante, alterado na Câmara e mantido pelo senador Otto Alencar, foi a manutenção do recurso de parcelamento em 90 dias, pelo contribuinte, a contar do julgamento definitivo a favor da Fazenda.
Fonte: www.cnt.org.br
