Relatório considera propostas constitucionais, mas alerta para riscos de rigidez e impactos setoriais
O relator, deputado Paulo Azi (UNIÃO/BA), apresentou, nessa quarta-feira (15), parecer favorável à admissibilidade das PECs (Propostas de Emenda à Constituição) nº 221/2019 e nº 8/2025 na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados. As propostas tratam da redução da jornada de trabalho e de alterações na escala semanal.
A votação do relatório, no entanto, foi adiada após pedido de vista conjunta dos deputados Lucas Redecker (PSD/RS) e Bia Kicis (PL/DF). A análise deve ser retomada em até 15 dias.
Na CCJC, a avaliação se limita à admissibilidade das matérias. Em seu parecer, o relator conclui que não há impedimentos constitucionais para a tramitação das PECs. O relator, em seu parecer, recomenda cautela quanto ao formato de eventual redução da jornada. Segundo Azi, uma carga semanal de até 40 horas estaria mais alinhada às diretrizes atualmente em debate no governo federal.
O relatório destaca o papel da negociação coletiva como eixo central para eventuais mudanças. De acordo com o parlamentar, as audiências públicas realizadas sobre o tema indicaram convergência em torno da adoção da escala 5×2, desde que seja preservada a autonomia entre empregadores e trabalhadores.
“Os atores sociais defendem a adoção da escala 5×2, mas sem prejuízo da manutenção da negociação coletiva como instrumento eficaz para considerar as particularidades de cada setor”, registra o parecer.
O documento também alerta para o risco de “engessamento” ao se inserirem modelos rígidos de jornada na Constituição, o que pode limitar soluções específicas para setores com dinâmicas próprias, especialmente aqueles que operam de forma ininterrupta.
Impactos para o transporte e os custos logísticos
O parecer incorpora contribuições de entidades empresariais e confederações, com destaque para o posicionamento do Sistema Transporte. A CNT defende que eventuais mudanças na jornada sejam conduzidas por meio de negociação coletiva, considerando as especificidades operacionais de cada segmento.
Segundo o relatório, o setor de transporte já enfrenta déficit de profissionais qualificados. Com isso, a redução da jornada pode comprometer a eficiência operacional e gerar impacto direto sobre os custos logísticos. O texto também aponta risco de efeitos em cadeia sobre a economia, com possível repasse de custos ao longo da cadeia produtiva e pressão inflacionária.
Nesse contexto, o parecer menciona experiências internacionais, especialmente europeias, indicando que processos de redução de jornada demandaram mecanismos de compensação e apoio governamental para mitigar impactos econômicos.
Parâmetros constitucionais e efeitos indiretos
O relator ressalta que a Constituição estabelece atualmente apenas o limite máximo de 44 horas semanais e oito horas diárias, sem definir modelo específico de escala.
“A Constituição não prevê, atualmente, uma escala de trabalho específica. O que se assegura é o direito ao repouso semanal remunerado. A incorporação de uma escala fixa pode gerar engessamento excessivo”, aponta o documento.
O texto reforça que o tema é mais aderente ao âmbito das negociações coletivas, que permitem considerar particularidades setoriais e regimes especiais, como escalas 12×36 e 24×72. Nesse sentido, o relatório alerta que eventuais mudanças na jornada padrão podem produzir efeitos indiretos sobre essas modalidades, ao alterar os parâmetros de cálculo atualmente utilizados.
Tramitação
Com o pedido de vista, a tramitação das propostas fica temporariamente suspensa na CCJC (cinco sessões de Plenário). Após a retomada e eventual aprovação do parecer, as PECs seguirão para a análise de mérito em comissão especial. Nessa etapa, a discussão sobre impactos econômicos e setoriais — especialmente para áreas como transporte e logística — tende a ganhar maior protagonismo. A previsão é que o texto seja deliberado no dia 28 de abril.
Estudo aponta impacto bilionário no transporte
Levantamento encomendado pela CNT indica que a redução da jornada de trabalho pode gerar impacto de R$ 11,88 bilhões para o setor de transporte, com reflexos diretos sobre custos operacionais, produtividade e oferta de serviços. A análise também aponta possíveis efeitos em cadeia na economia.
Confira os detalhes do estudo na Agência CNT de Notícias.
Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Por Agência CNT Transporte Atual
