Participe da pesquisa da NTC&Logística: Mercado no ano de 2024
A NTC&Logística está conduzindo uma pesquisa junto às empresas transportadoras de carga para avaliar a situação econômica do Transporte RODOVIáRIO de Cargas (TRC) no primeiro semestre de 2024. Esta iniciativa visa obter um panorama detalhado das condições atuais do setor, identificando desafios, oportunidades e tendências que possam influenciar o desenvolvimento e a sustentabilidade do TRC no Brasil. O questionário, composto por questões de múltipla escolha, pode ser respondido em poucos minutos, garantindo uma participação rápida e eficiente das empresas. Os resultados serão utilizados para desenvolver estratégias que promovam a eficiência, a competitividade e a sustentabilidade do TRC, e serão apresentados na primeira edição do CONET (Conselho Nacional de Estudos em Transporte, Custos, Tarifas e Mercado), que acontecerá no dia 6 de fevereiro de 2025, em Foz do Iguaçu, Paraná. Acesse aqui. Fonte: NTC&Logística (16/12/2024)
TranspoSul 2025: maior feira de transportes do Sul do Brasil anuncia novidades
O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Rio Grande do Sul (SETCERGS) anunciou oficialmente a data da próxima edição da TranspoSul. O evento, que retorna após o adiamento em 2024 devido às enchentes no estado, ocorrerá de 23 a 26 de setembro no Centro de Eventos FIERGS, em Porto Alegre. A TranspoSul 2025 marca o início de uma nova fase: a feira será realizada exclusivamente em anos ímpares, substituindo sua frequência anual. O anúncio foi feito durante a Festa do Transporte e Logística, no último sábado, (7). “A TranspoSul 2025 será um marco na história da feira, celebrando sua retomada e consolidando-se como a maior já realizada”, destacou o presidente do SETCERGS, Sérgio Mário Gabardo. O presidente eleito do SETCERGS para gestão 2025-2026, Delmar Albarello, salienta a importância do evento para o segmento. “Estamos preparando uma edição histórica, com foco na qualificação e na geração de negócios para o setor”, completou. Reconhecida como a principal vitrine de inovações e oportunidades no segmento de transporte e logística, a TranspoSul reúne empresários e profissionais de todo o Brasil. Além de exposições, o evento inclui palestras, painéis e espaços para networking, fortalecendo o setor e promovendo o desenvolvimento regional. Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria Por Marina Klein Telles
Prefeitura de SP define novo horário para circulação de carga perigosa
Portaria proíbe transporte de produtos de risco entre 7h e 10h e de 17h às 20h, no centro expandido da capital, área de rodízio São Paulo – O tráfego de veículos que transportam cargas perigosas está proibido entre 7h e 10h e de 17h às 20h, no centro expandido, área em que vigora o rodízio de veículos, na capital paulista. Válida de segunda a sexta-feira, exceto em feriados, a medida foi publicada em uma portaria pela Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), na sexta-feira (13/12). “A proibição continua sendo válida para as ruas e avenidas que compõem o minianel viário, ou seja, vias que delimitam o centro expandido”, detalhou o governo municipal, em nota. A fiscalização às restrições será responsabilidade da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e de equipamentos eletrônicos públicos. A nova regulamentação também atualiza a legislação local sobre a classificação de produtos perigosos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Além disso, os casos de emergência com cargas de risco devem ser comunicados pelo telefone 156. Fonte: Metropoles – Rebeca Ligabue Foto: Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo / Reprodução
CNT lança o guia Viagem Segura e traz recomendações para quem vai pegar a estrada nas férias
O trabalho destaca a importância do planejamento da viagem e do respeito às regras de trânsito, diante do aumento do número de acidentes e mortes nas rodovias brasileiras. A CNT (Confederação Nacional do Transporte) lança, nesta terça-feira (17), o Guia CNT de Segurança nas Rodovias Brasileiras 2025. O trabalho apresenta recomendações básicas para motoristas sobre a importância do respeito às regras de trânsito e à sinalização. Além disso, destaca a necessidade de atenção às condições climáticas, à situação das vias e à manutenção dos veículos, especialmente no período de festas de fim de ano e férias escolares. Planejar o percurso e conhecer previamente as condições da infraestrutura da rodovia a ser percorrida são medidas que contribuem para a segurança. Nesse planejamento, é importante conhecer o estado do pavimento, a sinalização e a geometria da via. Para facilitar esse processo, a Confederação disponibiliza aos transportadores e ao público em geral a Pesquisa CNT de Rodovias 2024 e o Painel CNT de Rodovias (ferramenta interativa que ajuda o usuário a traçar a melhor rota em termos de segurança e infraestrutura rodoviária). Entre novembro de 2023 e outubro de 2024, as rodovias federais brasileiras registraram 72.571 acidentes, que resultaram em 6.005 óbitos e 83.950 pessoas feridas. Os números de acidentes e mortes tiveram aumento de 9,12% e 8,8%, respectivamente, em comparação aos 12 meses anteriores. Colisão foi o tipo de acidente mais recorrente nas rodovias federais, com um total de 44.151 ocorrências (60,8% do total) nesses 12 meses. Já transitar na contramão foi a causa de mortes mais frequente, totalizando 879 casos (14,6% do total). A principal causa de acidentes, no entanto, foi a reação tardia ou ineficiente do condutor, responsável por 10.822 acidentes, o que representa 14,9% do total das ocorrências. Entre as rodovias, a BR-101 foi a que registrou o maior número de acidentes no período, com 12.654 casos (17,4% do total). Apesar disso, foi na BR-116 que ocorreu o maior número de mortes, somando 781 ocorrências (13% do total). O Guia busca ampliar a conscientização sobre a real dimensão dos acidentes de trânsito e destaca os principais tipos e causas de acidentes, oferecendo orientações que ajudam os motoristas a identificarem a situação dos trechos rodoviários. Além disso, traz recomendações práticas para um tráfego mais seguro e reforça a responsabilidade de cada um na redução de acidentes e mortes nas rodovias brasileiras.
Guilherme Sampaio é indicado para Diretor-geral da ANTT
Foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a indicação de Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em substituição a Rafael Vitale, que deixará o cargo em fevereiro. Sampaio, que já é diretor da agência, foi chefe de gabinete da Confederação Nacional do Transporte (CNT). A indicação ocorreu na noite desta segunda-feira (16), pelo presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva. Confira a relação de indicações: Artur Watt Neto para diretor geral e Pietro Adamo Sampaio Mendes para diretor da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Patricia Barcelos para diretora da Ancine (Agência Nacional do Cinema). Alessandro Facur Neves de Salles Soares para diretor presidente, Lorena Pozzo para diretora de instalações radioativas e controle, e Ailton Fernando Dias para diretor da ANSN (Autoridade Nacional de Segurança Nuclear). Wadih Nemer Damous Filho para diretor presidente da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Tiago Chagas Faierstein para diretor presidente e Rui Chagas Mesquita para diretor da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). Leandro Pinheiro Safatle para diretor presidente, Daniela Marreco Cerqueira para diretora, e Diogo Penha Soares para diretor da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). José Fernando de Mendonça Gomes Júnior para diretor da ANM (Agência Nacional de Mineração). Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para diretor geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Último Mapa Econômico do RS de 2024 é publicado no Jornal do Comércio
Foi publicado, nesta segunda-feira (16), o último Mapa Econômico do RS de 2024, ano em que o projeto teve sua segunda temporada. O foco da edição foi a Região Metropolitana, Vale do Sinos e Litoral Norte. Francisco Cardoso, presidente da Fetransul, participou do evento que marcou o pré-lançamento do Mapa Econômico no dia 09 de dezembro na Fiergs. O suplemento de 32 páginas apresenta as áreas de maior potencial nesse recorte geográfico do Rio Grande do Sul. Entre elas, estão tecnologia, energia eólica, indústria automotiva, aviação, celulose, silvicultura, cadeia petroquímica, setor coureiro-calçadista, agro, produção de novos combustíveis, construção civil, saneamento, rodovias, centros logísticos, saúde, serviços e turismo. O projeto Mapa Econômico do RS passou por cinco cidades neste ano, onde foram produzidos eventos: Erechim, Bento Gonçalves, Rio Grande, Santa Maria e Porto Alegre. Em 2025, a terceira temporada do Mapa passará por outros municípios. Acesse o conteúdo completo: https://bit.ly/4iG9ddy Com informações do Jornal do Comércio
NTC&Logística disponibiliza Manuais da ANTT sobre gestão de multas e regularização
Documentos orientam empresas sobre acesso a sistemas, defesa de multas e parcelamento de dívidas, com foco na regularização financeira e operacional no Transporte RODOVIáRIO de Cargas A NTC&Logística informa estar enviando, para divulgação em suas bases – como parte das ações decorrentes do Termo de Cooperação Técnica firmado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 2024 –, os Manuais da ANTT que visam instruir o acesso dos usuários às informações relativas ao cadastro; o acesso ao sistema de emissão de boletos e parcelamentos, e o acesso aos processos administrativos, além de viabilizar instruções para apresentação e acompanhamento de defesas e recursos de multas. Esse material foi divulgado no dia 03/12/2024 pela Equipe da ANTT, por meio do Serviço de Atendimento ao Autuado – SAA da Gerência de Processamento e Cobrança de Autos de Infração – GEAUT, no treinamento online solicitado pela NTC&Logística. Constam desse material orientações de acesso ao SIFAMA – Sistema Integrado de Fiscalização, Autuação, Multa e Arrecadação, para melhor gestão das multas que se encontram na SERASA, CADIN e Dívida Ativa; acesso ao sistema RADAR, ao SEI/ANTT e ao FALA.BR, assim como a forma de PARCELAMENTO das dívidas. O objetivo dos Manuais é orientar o usuário/autuado quanto à melhor forma de acesso às informações e à regularização de multas e pendências financeiras, a fim de evitar restrições que possam impactar as operações da empresa de transporte rodoviário de cargas. Os Manuais estão disponíveis para associados pelo site www.portalntc.org.br. Para informações, favor entrar em contato pelo e-mail juridico@ntc.org.br. Fonte: NTC&Logística (16/12/2024)
ITL conclui quarta turma da Especialização em Gestão de Recursos Humanos
Cerimônia de encerramento foi realizada nessa quinta-feira (12), em Belo Horizonte O ITL (Instituto de Transporte e Logística) encerrou 2024 com a formatura da quarta turma da Especialização em Gestão de Recursos Humanos. A solenidade, realizada nessa quinta-feira (12), em Belo Horizonte (MG), reuniu 40 gestores de recursos humanos de empresas de transporte que concluíram o curso. A pós-graduação integra o Programa Avançado de Capacitação do Transporte, coordenado pelo ITL e promovido pelo SEST SENAT. Ministrada pela FDC (Fundação Dom Cabral), reconhecida como uma das melhores escolas de negócios do mundo, a especialização é voltada a gestores de recursos humanos de empresas de transporte associadas ao Sistema Transporte. A cerimônia contou com a presença do presidente da Fetcemg (Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado de Minas Gerais), Sérgio Pedrosa; da diretora adjunta do ITL, Eliana Costa; e da gerente executiva de Recursos Humanos do Sistema Transporte, Daniele Martos. Pela FDC, participaram do evento o diretor da pós-graduação, Bruno Fernandes, e a gerente de projetos, Mônica Côrtes. Em sua fala, Eliana Costa fez um balanço das atividades do ITL. “Tivemos, neste ano, a conclusão de oito turmas de pós-graduação iniciadas em 2023. Atualmente, contamos com outras 13 em andamento. Já em janeiro, daremos início às novas formaturas. Os trabalhos de conclusão desta quarta turma demonstraram um elevado nível acadêmico”, afirmou. A diretora adjunta do ITL, Eliana Costa, anunciou que, para 2025, o Instituto planeja lançar quatro novos cursos: ESG, Gestão de Ativos, Inovação e Sucessão Familiar. Além disso, o ITL dará início a mais 13 turmas no próximo ano. Durante a solenidade, ela também anunciou que haverá, no próximo ano, mais uma edição do encontro da Rede Alumni do Transporte. O projeto tem como objetivo reunir ex-alunos e alunos do programa de capacitação do ITL, promovendo a troca de experiências e o constante aperfeiçoamento profissional. “Será uma oportunidade para apresentar os trabalhos de vocês e concorrer ao Prêmio Inova”, destacou. O presidente da Fetcemg destacou a importância da capacitação para o desenvolvimento do setor. “Os cursos têm mostrado resultados significativos, com projetos cada vez mais robustos e abrangentes. Essa evolução transforma o perfil das pessoas, das empresas e das entidades representativas. Estamos acompanhando essa mudança acontecer. É um tema extremamente relevante, especialmente porque as novas gerações estão assumindo posições de liderança nas empresas e enfrentando desafios inéditos”, concluiu Sérgio Pedrosa. Teoria e prática Os trabalhos de conclusão apresentados abordaram temas variados e relevantes, como a inclusão de pessoas com deficiência (PCD) no setor, o uso de inteligência artificial por empresas transportadoras e a prevenção de acidentes no transporte rodoviário de cargas (TRC), entre outros. “Agora é o momento de dar início a um novo ciclo: colocar em prática esse conhecimento em benefício de suas carreiras e das organizações onde atuam”, afirmou Bruno Fernandes. Já a gerente da Fundação Dom Cabral, Mônica Côrtes, destacou: “Os trabalhos contemplam três dimensões fundamentais: a profissional, a pessoal e a social”. A Especialização promove uma abordagem contemporânea para a gestão de recursos humanos, posicionando-o como catalisador de mudanças no mindset organizacional. O foco está na geração de resultados por meio de profissionais que adotam novas formas de pensar, sentir, agir e interpretar o mundo ao seu redor. Representando os formandos, a oradora da turma, Lorene Machado, da VLI Logística, expressou sua gratidão aos professores, à Fundação Dom Cabral, ao ITL, ao SEST SENAT e, especialmente, às empresas em que os alunos trabalham. Ela destacou o impacto da conclusão do curso na trajetória profissional e pessoal de todos. “Esse é um conhecimento que nos transforma como pessoas e como profissionais. No ambiente de trabalho, fortalecemos valores culturais, e, se hoje estamos aqui, é graças às organizações que nos apoiaram e permitiram que realizássemos essa formação”, afirmou. Por Agência CNT Transporte Atual
Senado aprova regulamentação da reforma tributária atendendo, total ou parcialmente, seis dos oito pontos defendidos pela CNT
Texto retorna à Câmara dos Deputados para análise definitiva O Plenário do Senado Federal aprovou, nessa quinta-feira (12), o PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Na véspera, o texto havia sido deliberado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Com isso, foram definidas as regras de incidência do IVA Dual, o Imposto sobre Valor Agregado. O IVA se subdivide em dois tributos sobre o consumo: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), em nível federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), em níveis estadual e municipal. Em seu papel institucional de defesa dos interesses dos transportadores, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) acompanhou e atuou durante a votação. Além disso, avalia que, entre os oito pontos considerados fundamentais para o setor, seis foram atendidos (acesse aqui todos os pontos pleiteados). Entre essas demandas, a Entidade destaca o acatamento da não incidência de IBS e CBS no transporte internacional de cargas e nos portos, na exportação do serviço, e a determinação efetiva da carga tributária aos transportes interestadual e intermunicipal de passageiros (40% de redução na alíquota padrão). Durante a tramitação da matéria no Senado, que ocorreu nos últimos cinco meses, a CNT se reuniu com 15 membros da CCJ (entre os 27 titulares e os 27 suplentes) e dialogou com o relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB/AM). Além disso, foram contatadas lideranças partidárias, com o objetivo de expor aos parlamentares a pauta setorial. Todos os pleitos trazidos pela CNT foram apresentados na forma de emendas pelos senadores apoiadores do transporte e da logística brasileira. A Confederação ainda realizou um trabalho paralelo de interlocução com a Secretaria Especial da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda para que os pleitos estivessem alinhados com o Poder Executivo federal. Com a aprovação do PLP nº 68/2024, foi alterado um dispositivo que trará benefício para o transportador que adquirir veículos abastecidos a gás. Esse pleito, originalmente do senador Laércio Oliveira (PP/SE), também recebeu apoio da CNT. Agora, o texto retorna à análise da Câmara dos Deputados, onde a equipe legislativa da CNT trabalhará pela manutenção dos avanços conquistados. A deliberação pelos deputados está prevista para a próxima terça-feira (17), quando os parlamentares poderão dizer sim ou não às mudanças realizadas pelo Senado Federal. Após a deliberação, o texto seguirá para a sanção presidencial. Pontos defendidos Os principais pleitos do transporte que ainda precisavam ser incorporados ao texto do Senado foram sintetizados pela CNT no documento “8 Pontos Fundamentais para o Setor Transportador – Impactos da Regulamentação da Reforma Tributária na Infraestrutura Brasileira”. Eles podem ser acessados aqui. Por Agência CNT Transporte Atual
Com atuação da CNT, STF valida contrato de trabalho intermitente na reforma trabalhista
Decisão mantém possibilidade de uso da modalidade para contratação de funcionários O STF (Supremo Tribunal Federal), nesta sexta-feira (13), julgou constitucional o regramento do contrato de trabalho intermitente, modalidade instituída pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). O julgamento abrangeu três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam a legalidade do modelo. As ações foram movidas pela Fenepospetro (Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo) – ADI 5.826 –, pela Fenatell (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas) – ADI 5.829 – e pela CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) – ADI 6.154. As entidades contestam artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) alterados pela reforma trabalhista, bem como dispositivos introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, que regulamentaram o contrato intermitente. A CNT (Confederação Nacional do Transporte) participou como amicus curiae nas ADIs 5.826 e 5.829, em defesa da legalidade da modalidade. Posição da CNT A CNT, para além dos argumentos da relevância da matéria e da representatividade do setor, fundamentou seu pedido demonstrando o impacto direto no setor de transporte. A Entidade defendeu que o contrato intermitente, conforme previsto na CLT, não viola o salário mínimo e outros direitos trabalhistas, já que o cálculo proporcional está previsto na legislação. “A legislação pátria do contrato intermitente segue modelos internacionais (como o “contrato zero hora” na Inglaterra) que contribuem para a redução do desemprego e oferecem oportunidades de trabalho flexíveis”, defende o gerente de Relações Trabalhistas e Sindicais da CNT, Frederico Toledo Melo. Segundo ele, as mudanças legislativas propostas pela reforma trabalhista não representam retrocesso social, mas, sim, uma modernização das relações de trabalho. Tudo estaria em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, da separação dos poderes, da busca do pleno emprego e da erradicação da pobreza. O julgamento virtual se iniciou na sexta-feira passada (6) e levou uma semana para ser concluído. A decisão final exige a maioria absoluta, ou seja, seis votos para declarar a inconstitucionalidade. O placar ficou com três votos favoráveis à inconstitucionalidade e oito contrários. O acórdão definitivo será publicado pelo Supremo em breve. Contrato intermitente válido O voto vencedor, proferido pelo ministro Nunes Marques, destacou que o trabalho intermitente é uma ferramenta para ampliar oportunidades aos trabalhadores e oferecer proteção social a pessoas em condições de informalidade. O ministro também afirmou que o modelo contribui para a redução do desemprego ao flexibilizar as contratações e permitir que trabalhadores ajustem suas jornadas de acordo com suas necessidades. “A modernização e a flexibilização das relações trabalhistas são aspectos que beneficiam tanto empregadores, que contratam conforme a demanda, quanto empregados, que podem negociar condições mais vantajosas”, declarou em seu voto. Julgamento de mérito A decisão vinculará todos os órgãos do Poder Judiciário, da Administração Pública e de todos os jurisdicionados, garantindo sua aplicação geral com efeito vinculante sobre outros casos similares. Isso evitará, por exemplo, julgamentos contraditórios em outros tribunais. A decisão ainda será publicada no Diário de Justiça e se tornará definitiva (ou seja, transitada em julgado) após o esgotamento de prazos para eventuais recursos, como os embargos de declaração, o que ainda não ocorreu. O que é contrato intermitente? Considera-se intermitente o contrato de trabalho em que a prestação de serviços não é contínua. Segundo o § 3º do art. 443 da CLT, pode ocorrer com alternância de períodos (horas, dias ou meses) de prestação de serviços e de inatividade, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, garantindo seus direitos trabalhistas e previdenciários. Para o setor transportador, a modalidade é importante, porque possibilita a contratação de funcionários por meio de demandas específicas. Se uma transportadora tiver um maior volume de entregas durante a Black Friday, por exemplo, ela poderá contratar temporariamente profissionais para prestar serviços apenas durante algumas semanas. Muda algo nos contratos? Frederico explica que, com a manutenção da modalidade, os empresários seguem autorizados a formalizar contratos de trabalho intermitente. Segundo ele, a decisão foi recebida com alívio. “Havia o temor do setor quanto à impugnação do modelo, que poderia trazer passivos trabalhistas e desdobramentos jurídicos indesejados. Mas, terminado o julgamento, prevaleceu o estabelecido na CLT, sem prejuízo para nenhuma das partes envolvidas”, concluiu o gerente da CNT. Por Agência CNT Transporte Atual