Comunicado: Fim da Desoneração da Folha de Pagamento impactará o Transporte Rodoviário de Cargas já no início de 2025
Com a decisão do Governo Federal de encerrar o programa de desoneração da folha de pagamento, que permitia a substituição da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários, por alíquota sobre a receita bruta da empresa, o setor de Transporte RODOVIáRIO de Cargas enfrentará uma elevação em seus custos operacionais. O Transporte Rodoviário de Cargas, que é responsável por mais de 60% da movimentação de mercadorias no Brasil, depende fortemente da mão de obra para a execução de suas operações. Com o fim da desoneração, os transportadores terão um aumento nos encargos sociais sobre a folha, impactando diretamente a estrutura de custo do setor. Além disso, a reoneração da folha de pagamento das transportadoras no Brasil vai impactar toda a sociedade, isso porque as empresas de transporte passarão a ter custos de mão de obra mais altos, resultando em aumento de custos operacionais e, consequentemente, o serviço de transporte de cargas ficará mais caro para a sociedade, acarretando preços mais altos para os produtos e serviços utilizados pelos consumidores, sejam eles alimentos, combustível, vestuário, medicamentos etc. A pesquisa e as simulações feitas pelo DECOPE (Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas), da NTC&Logística, indicam que, mesmo com aumento de forma gradual, só no primeiro ano, o setor deve ser impactado diretamente em 1,5% em média e, até o fim do processo em 2028, acumulará quase 5% – percentual equivalente ao lucro médio de uma empresa deste setor. Além do impacto direto que a medida vai trazer para o setor, há ainda os custos indiretos decorrentes dela, pois os fornecedores, muitos dentre os 17 setores atingidos, também vão alterar seus preços, como, por exemplo, os contratos de TI, Segurança, Comunicação, entre outros. E os agregados pessoas físicas também foram afetados e deverão ter os seus valores reajustados. Por tudo isso, estima-se que o impacto seja de duas a três vezes o percentual direto. O Transporte Rodoviário de Cargas é vital para a economia nacional e para a competitividade do Brasil no mercado global, e a responsabilidade na gestão e manutenção de nossas empresas merece toda a atenção. Nesse sentido, alertamos que o transportador não tem como absorver mais esse custo, mesmo ele parecendo pequeno nesse momento, pois não se pode esquecer que a última pesquisa da NTC, realizada em meados de 2024, mostrou haver uma defasagem anterior acumulada no frete de 15,3% em relação ao seu custo, sem considerar a redução da desoneração da folha a partir de janeiro de 2025. Ou seja, se não houver repasse desse custo ao contratante do serviço de transporte, só no primeiro ano, a medida vai diminuir o lucro médio das empresas em 30%. São Paulo, 19 de dezembro de 2024. Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística NTC&LOGÍSTICA Fonte: NTC&Logística
COMUNICADO NTC&LOGÍSTICA: CTF – Câmara Técnica de Carga Fracionada e CT Farma – Câmara Técnica Farmacêutica – Defasagem de 10,6% no Frete
O setor de Transporte RODOVIáRIO de Cargas (TRC) enfrenta desafios econômicos que impactam diretamente os custos operacionais. Segundo o DECOPE (Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas), da NTC&Logística, há uma defasagem média de 10,6% no valor do frete de cargas fracionadas e farmacêuticos em relação aos custos, comprometendo a sustentabilidade das operações. A reoneração da folha de pagamento, cuja primeira etapa entrou em vigor desde 01/01/2025, vai elevar os custos operacionais das transportadoras, em média, em mais 1,5% (além dos 10,6% acima mencionados). Além disso, cresce a necessidade de investimentos em Prevenção e Segurança da Informação (PDSI), com o aumento das ameaças cibernéticas. Empresas que já enfrentaram ataques registraram os prejuízos e transtornos, reforçando a necessidade desses investimentos. Mesmo diante desses desafios, as empresas seguem comprometidas com qualidade e segurança, e continuam priorizando a excelência no atendimento. No entanto, para garantir a sustentabilidade do setor e preservar a confiança dos clientes, é imprescindível uma recomposição nos valores do frete. O TRC opera com margens reduzidas, tornando inviável a absorção dos custos adicionais sem ajustes nos preços. O Transporte Rodoviário de Cargas é atividade estratégica, base para o funcionamento da economia nacional, e a colaboração de todos é essencial para superar os desafios e assegurar a continuidade das operações, correspondendo à demanda de seus clientes/embarcadores. São Paulo, 13 de janeiro de 2025. Coordenação das Câmaras Técnica de Carga Fracionada (CTF)e de Produtos Farmacêuticos (CT Farma) Associação Nacional do Transporte de Cargas e LogísticaNTC&Logística Fonte: NTC&Logística
ANTT anuncia Reunião Participativa sobre alterações nos contratos da CCR ViaSul
Contribuições poderão ser enviadas entre 27/1 e 28/2 por meio do sistema ParticipANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou, nesta quarta-feira (8/1), a retomada da Reunião Participativa nº 6/2024, conforme o disposto nas Resoluções nº 5.976/2022 e nº 6.020/2023. A reunião, inicialmente suspensa, será realizada para receber manifestações e contribuições dos interessados sobre o contrato de concessão administrado pela Concessionária CCR ViaSul, responsável pelas BR-101/290/448/386/RS. O objetivo central da reunião é promover o diálogo com a sociedade, buscando identificar demandas e discutir possíveis ajustes contratuais que melhorem a eficiência e a qualidade dos serviços prestados na concessão rodoviária federal que abrange importantes rodovias do Sul do país. Serviço A Reunião Participativa será realizada em formato presencial, contemplando os seguintes municípios, datas e horários: Participação e contribuições escritas Interessados poderão enviar contribuições por escrito no período de 27 de janeiro a 28 de fevereiro de 2025, das 9h às 18h (horário de Brasília), por meio do sistema ParticipANTT, onde também estarão disponíveis a documentação referente ao tema e as orientações completas para participação. Toda a documentação e os detalhes sobre as sessões estarão acessíveis a partir das 9h (horário de Brasília) do dia 27 de janeiro de 2025. Além disso, as gravações das sessões públicas serão disponibilizadas no canal oficial da ANTT no YouTube, garantindo amplo acesso ao conteúdo debatido. Para esclarecimentos adicionais, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail rp006_2024@antt.gov.br. A ANTT reforça o compromisso com a transparência e a participação social no processo de regulamentação e fiscalização das concessões rodoviárias. A colaboração da sociedade é fundamental para a construção de soluções que atendam às necessidades de todos os usuários. Para saber mais sobre as Reuniões Participativas da ANTT, assista ao vídeo abaixo https://www.youtube-nocookie.com/embed/_sf1vskNRxE Para saber como participar dos processos de Participação Social da ANTT, assista ao tutorial do Sistema ParticipANTT https://www.youtube-nocookie.com/embed/r66Gh4nsnRI Assessoria Especial de Comunicação – AESCOM ANTT Foto: Divulgação / AESCOM ANTT
ANTT aprova revisão no cálculo dos pisos mínimos de frete
Alterações foram levadas a voto em Reunião de Diretoria A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União do dia 30/12/2024, a revisão da Resolução que altera os dispositivos gerais e o Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020. A Resolução estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes de cálculo dos pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Durante a 87ª Reunião Extraordinária de Diretoria, transmitida ao vivo pelo canal oficial da ANTT no YouTube na última sexta-feira (27/12), a Diretoria Colegiada decidiu pela revisão da Resolução em dois pontos principais: A atualização dos coeficientes dos pisos mínimos considerou os resultados de pesquisas de mercado realizadas para atualização dos valores dos insumos que compõem os custos operacionais do transporte, pois foi observado que as sucessivas atualizações dos insumos somente pela aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) podem provocar descolamento dos valores de referência adotados nas planilhas de cálculo em relação aos efetivamente praticados no mercado. Na reunião, os diretores aprovaram ainda o relatório da Audiência Pública nº 8/2024, realizada no período de 23 de outubro a 22 de novembro de 2024 com o objetivo de colher subsídios para o aprimoramento da proposta. Histórico O processo de revisão da referida Resolução teve início com a Tomada de Subsídios nº 03/2024, encerrada em 28 de junho de 2024, cujo objetivo foi receber contribuições iniciais para aprimoramento da norma. Em seguida, foram conduzidas pesquisas de mercado para atualização dos valores dos insumos que compõem os custos operacionais do transporte. Os resultados dos estudos e das pesquisas embasaram a elaboração de proposta de revisão da resolução em questão, que foi submetida à Audiência Pública nº 08/2024. Após análise das contribuições recebidas na Audiência Pública, foram propostas as duas principais alterações, que então foram levadas a voto na 87ª Reunião Extraordinária de Diretoria. Para conferir a publicação da revisão na íntegra, acesse o Diário Oficial da União. Assista abaixo a 87ª Reunião de Extraordinária de Diretoria: Assessoria Especial de Comunicação – AESCOM ANTT
Confira a programação preliminar da primeira edição do CONET&Intersindical 2025, em Foz do Iguaçu, Paraná
A NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) realizará a primeira edição do CONET&Intersindical (Conselho Nacional de Estudos em Transporte, Custos, Tarifas e Mercado) de 2025 nos dias 6 e 7 de fevereiro, no Bourbon Thermas Eco Resort Cataratas do Iguaçu, em Foz do Iguaçu, interior do Paraná. O evento é organizado em parceria com a FETRANSPAR (Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná) e conta com o apoio dos sindicatos filiados à entidade. O CONET&Intersindical é dividido em duas etapas: 1 – o CONET, cujo enfoque é a apresentação de pesquisas de mercado realizadas pelo Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas (DECOPE) da NTC&Logística, e a discussão de custos e tarifas do setor; 2 – a Intersindical, que aborda temas essenciais para o desenvolvimento das atividades do Transporte RODOVIáRIO de Cargas. O evento é reconhecido por reunir os principais protagonistas do Transporte Rodoviário de Cargas, promovendo debates de alto nível, troca de experiências e construção de soluções inovadoras para o setor. Além disso, o evento é uma oportunidade para fortalecer parcerias estratégicas e compartilhar boas práticas que impulsionam o desenvolvimento econômico e social. Confira a programação preliminar. CONET – PRIMEIRO DIA – 06/02/2025 13h00 Credenciamento Aberto 14h00 Abertura do CONET – Conselho Nacional de Estudos em Transporte, Custos, Tarifas e Mercado 15h00 Índice de Variação do INCT – Índice Nacional de Custos do Transportes e Pesquisa DECOPE de Mercado no Transporte de Cargas 2024 Palestrante: Lauro Valdívia – Assessor Técnico da NTC&Logística Instituto Mercadológico Palestrante: Coordenadores 16h30 Intervalo para o Coffee Break e Networking 17h00 O Futuro do Transporte de Cargas: Tendências 2025 Palestrante: Gustavo Segré – Economista, sócio da Segré Associados 18h00 Debate Empresarial sobre os Temas Apresentados Encerramento INTERSINDICAL – SEGUNDO DIA – 07/02/2025 9h Abertura da Reunião Intersindical 09h30 Painel Trabalhista – ADI 5322 e as Negociações Coletivas – Assuntos Trabalhistas e Sindicais: atualizações Palestrante: Dr. Narciso Figueirôa Junior – Assessor Jurídico da NTC&Logística 11h30 ESG – Foco Social e Governança – Dificuldades na Contratação de Mão de Obra Qualificada Palestrante: a confirmar 12h30 Intervalo para Almoço 14h00 PSI – POLíTICA de Segurança da Informação – Diretrizes e Normas Administrativas Palestrante: a confirmar 15h00 Reforma Tributária e Reoneração da Folha de Pagamento Palestrante: Dr. Marcos Aurélio Ribeiro – Diretor Jurídico da NTC&Logística 16h00 Discussões / Sugestões / Encaminhamentos 16h30 Coffee End 20h00 Jantar de Encerramento Faça já sua inscrição clicando aqui. Realização: ● NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) ● Entidade anfitriã: FETRANSPAR (Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná) ● Entidades co-anfitriãs: Sindicatos filiados à FETRANSPAR ● Apoio: SETCESP – Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região e Sindicatos filiados à entidade. Apoios institucionais: ● Sistema Transporte (CNT – Confederação Nacional do Transporte; SEST SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte; ITL – Instituto de Transporte e Logística) ● FuMTran (Fundação Memória do Transporte) Apoio logístico: ● Braspress Faça já sua inscrição clicando aqui. Fonte: NTC&Logística
Participe da pesquisa da NTC&Logística: Mercado no ano de 2024
A NTC&Logística está conduzindo uma pesquisa junto às empresas transportadoras de carga para avaliar a situação econômica do Transporte RODOVIáRIO de Cargas (TRC) no segundo semestre de 2024. Esta iniciativa visa obter um panorama detalhado das condições atuais do setor, identificando desafios, oportunidades e tendências que possam influenciar o desenvolvimento e a sustentabilidade do TRC no Brasil. O questionário, composto por questões de múltipla escolha, pode ser respondido em poucos minutos, garantindo uma participação rápida e eficiente das empresas. Os resultados serão utilizados para desenvolver estratégias que promovam a eficiência, a competitividade e a sustentabilidade do TRC, e serão apresentados na primeira edição do CONET (Conselho Nacional de Estudos em Transporte, Custos, Tarifas e Mercado), que acontecerá no dia 6 de fevereiro de 2025, em Foz do Iguaçu, Paraná. Acesse aqui. Fonte: NTC&Logística
Nota Oficial – Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira (BR-226)
A FETRANSUL – Federação das Empresas de Logística e de Transporte de Carga no Rio Grande do Sul, expressa sua profunda consternação e solidariedade diante da tragédia ocorrida em 22 de dezembro de 2024, com o colapso da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, sobre o Rio Tocantins. Esse incidente ceifou vidas, destruiu equipamentos e impactou empresas e comunidades locais, expondo, de forma trágica, o preço da negligência na manutenção da infraestrutura rodoviária do Brasil. Não podemos aceitar que a segurança de motoristas, transportadoras e da sociedade seja colocada em risco pela falta de ações preventivas. Manifestamos nosso apoio incondicional às famílias das vítimas e às empresas que tiveram perdas significativas. Reiteramos que a responsabilidade pela tragédia e seus desdobramentos é exclusivamente das autoridades públicas encarregadas da gestão e conservação da ponte, sendo imprescindível que assumam todos os custos necessários para reparação, remoção de veículos e indenizações às vítimas. Essa tragédia é um alerta para que o país priorize, de maneira definitiva, a recuperação e manutenção de pontes, viadutos e rodovias. Não podemos esperar que outras vidas sejam perdidas para corrigir um problema estrutural que é amplamente conhecido e denunciado há anos. A FETRANSUL reafirma seu compromisso com o transporte rodoviário de cargas seguro e eficiente, colocando-se à disposição para colaborar em ações que promovam soluções duradouras para a infraestrutura brasileira. FETRANSUL – Federação das Empresas de Logística e de Transporte de Carga no Rio Grande do Sul Foto: Agência Gov | Via MTR
Feliz Natal e Próspero Ano Novo!
O fim do ano se aproxima e, com ele, refletimos sobre tudo o que vivemos em 2024. Tivemos conquistas, desafios e muito trabalho. Não podemos deixar de mencionar o quanto foi difícil ver nosso povo e nossas empresas de transporte sendo duramente afetados pela enchente que assolou o Estado. Ainda enfrentamos os impactos, mas seguimos unidos, trabalhando pela reconstrução do Rio Grande do Sul. Somos imensamente gratos a todos que, de alguma forma, estenderam a mão e contribuíram para essa reconstrução, especialmente aos parceiros do TRC Gaúcho, que não mediram esforços. A Fetransul deseja a todos um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de sucesso, conquistas e realizações. Que, juntos, possamos ser ainda mais fortes em 2025.
Após articulação da CNT e de outras confederações, Câmara aprova pacote fiscal com ajustes que preservam créditos tributários para empresas
A proposta, que será enviada ao Senado, garantiu a exclusão de trechos que restringiriam incentivos fiscais ao setor produtivo A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (18), o PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 210/24 que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários, se houver déficit primário. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030). A proposta será enviada ao Senado. Por meio da atuação da CNT (Confederação Nacional do Transporte) em parceria com as demais confederações que representam diversos setores econômicos, foram retirados do texto aprovado os artigos que autorizavam o governo a restringir a concessão de créditos tributários em caso de déficit das contas públicas. “A supressão desses artigos garante o creditamento ao setor produtivo para que as empresas brasileiras não fossem prejudicadas com a aprovação do PLP”, explicou a gerente do Poder Legislativo, da CNT, Andrea Cavalcanti. De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o PLP 210/24 faz parte do pacote de corte de gastos do governo para cumprir a meta fiscal de 2025 em diante. A matéria segue para o Senado Federal que deverá deliberar o texto até o sábado (21). Com informações da Agência Câmara Notícias. Por Agência CNT Transporte Atual
Apoio decisivo da CNT contribui para a aprovação de projeto que define local de cobrança do imposto sobre guincho
Medida, aprovada no Senado, altera a cobrança do ISS em serviços de guincho, guindaste e içamento, fixando o pagamento no município onde forem executados e pacificando conflitos fiscais O Senado Federal aprovou, na noite dessa quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 92/2024, que altera a Lei Complementar do ISS (Imposto sobre Serviços) para estabelecer que o imposto seja devido no município onde os serviços de guincho, guindaste e içamento forem efetivamente realizados. A proposta, apresentada pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e relatada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), foi aprovada por unanimidade no Plenário, com 70 votos favoráveis. O texto agora segue para a análise da Câmara dos Deputados. A CNT (Confederação Nacional do Transporte) desempenhou um papel decisivo em todas as etapas do processo. Desde a elaboração da proposta, em parceria com o Sindipesa (Sindicato Nacional das Empresas de Transporte e Movimentação de Cargas Pesadas e Excepcionais), passando pela apresentação da matéria, até a articulação política em conjunto com a NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), a Entidade foi fundamental para garantir a aprovação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos e no Plenário do Senado Federal. O PLP nº 92/2024 altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003, para resolver um impasse jurídico que há anos gerava insegurança tributária no setor transportador. A legislação anterior permitia a cobrança do ISS no município da sede da empresa, o que frequentemente causava conflitos entre municípios e, em alguns casos, resultava em dupla tributação. A nova regulamentação busca corrigir essa distorção, proporcionando mais segurança jurídica e previsibilidade ao setor. “Essa mudança traz segurança jurídica ao setor e resolve uma questão histórica entre os municípios. O imposto passará a ser cobrado no local onde o serviço for executado, encerrando uma guerra fiscal que prejudicava os prestadores de serviços e os próprios entes municipais”, afirmou o senador Jaime Bagattoli. O senador Laércio Oliveira, relator da matéria na Comissão e no Plenário, reforçou a relevância do projeto mesmo em meio à transição tributária prevista pela reforma, que extinguirá o ISS a partir de 2029. Segundo ele, a proposta garante regras claras enquanto o atual sistema permanecer em vigor. Com a aprovação no Senado, a expectativa da CNT é dar continuidade ao trabalho junto à Câmara dos Deputados, com o objetivo de assegurar a tramitação célere e a aprovação final do projeto. O setor de transporte de cargas pesadas será diretamente beneficiado pela medida, especialmente nas operações que envolvem guindastes e içamento. “A aprovação do PLP nº 92/2024 é um marco para o setor transportador e consolida o compromisso da CNT em garantir um ambiente regulatório mais claro e justo para as empresas. Seguiremos atuando para que essa vitória se concretize definitivamente com a aprovação na Câmara”, finaliza o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza. Com informações da Agência Senado Por Agência CNT Transporte Atual