SEST SENAT e CNJ firmam parceria para qualificação e inserção profissional de mais de 5 mil jovens em acolhimento institucional
O acordo expande nacionalmente o Projeto Impulsiona, que promove a inclusão social por meio da capacitação e empregabilidade O SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) firmaram, nesta terça-feira (11), um acordo de cooperação técnica para expandir, em nível nacional, o Projeto Impulsiona. A assinatura ocorreu durante a sessão ordinária do plenário do CNJ e representa um avanço na inclusão social e na qualificação profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo aquelas sob medidas protetivas. O projeto – desenvolvido pelo SEST SENAT – tem como objetivo capacitar mão de obra para o setor de transportes, promovendo empregabilidade, saúde e qualidade de vida. Por meio do acordo, os beneficiados terão acesso gratuito aos serviços oferecidos pela instituição, ampliando suas oportunidades de inserção no mercado de trabalho. A solenidade contou com a presença do presidente do Sistema Transporte, Vander Costa; do presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso; e do corregedor nacional de Justiça, Mauro Luiz Campbell Marques. A diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart, também participou do evento. Em sua fala, Vander Costa ressaltou que o Sistema Transporte acredita no poder das oportunidades concretas para transformar a vida de pessoas em situação de vulnerabilidade social. “Este acordo é um passo importante para a promoção da inclusão social, especialmente para jovens em processo de desinstitucionalização e egressos do acolhimento institucional. Mais do que uma iniciativa de responsabilidade social, o setor de transporte enxerga essa ação como uma estratégia essencial para o fortalecimento da própria atividade. Inserir novos talentos qualificados significa garantir um setor mais eficiente, inovador e sustentável”, afirmou. O trabalho com o CNJ O CNJ terá um papel estratégico na ampliação do Projeto Impulsiona, atuando em parceria com os Tribunais de Justiça de todo o país. A iniciativa se soma ao Programa Novos Caminhos, já conduzido pelo CNJ, que busca oferecer suporte e novas perspectivas a jovens que deixam instituições de acolhimento. Com isso, o Projeto Impulsiona, desenvolvido pelo SEST SENAT, reforça esse compromisso ao oferecer qualificação profissional, promoção social e inserção no mercado de trabalho. Dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, mantido pelo CNJ, mostram que quase 33.800 crianças e adolescentes vivem em instituições ou famílias acolhedoras no Brasil. Desse total, cerca de 10 mil têm mais de 14 anos e podem ser beneficiados por programas de capacitação e empregabilidade, como o de jovens aprendizes. De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, a expectativa é de que o acordo com o SEST SENAT beneficie 5.750 jovens acolhidos institucionalmente em dez estados do país. As ações contemplarão toda a estrutura de serviços do SEST SENAT, incluindo atendimentos de saúde – com serviços de odontologia, fisioterapia, nutrição e psicologia –, além de atividades de esporte, lazer e cultura, voltadas ao bem-estar e à integração social. O projeto também terá um forte foco na qualificação profissional, preparando esses jovens para ingressarem no mercado de trabalho com mais oportunidades e perspectivas. “Iniciativas como esta reforçam nosso compromisso com a construção de um país mais justo e inclusivo, oferecendo novas oportunidades a jovens que, muitas vezes, enfrentam o desafio da transição para a vida adulta sem a rede de apoio necessária”, afirmou o ministro. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Luiz Campbell Marques, ressaltou que a parceria representa um avanço significativo na promoção de melhores condições de vida para essa população, ampliando oportunidades e fortalecendo a inclusão social. “Estamos aqui para fortalecer essa rede de proteção e oferecer suporte multidimensional, para que esses jovens possam trilhar caminhos seguros e promissores”, disse. O acordo entre o CNJ e o SEST SENAT terá vigência de 24 meses a partir da data de publicação, podendo ser renovado por períodos sucessivos de 12 meses, até o limite máximo de 60 meses. Projeto Impulsiona Lançado pelo SEST SENAT em 2024, o Projeto Impulsiona tem como objetivo promover a inclusão social e a qualificação profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade. A iniciativa oferece capacitação para jovens em situação de acolhimento institucional, mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas com deficiência, ampliando suas oportunidades no mercado de trabalho. Além do acordo firmado com o CNJ, o Impulsiona já conta com outras duas parcerias estratégicas: uma com o TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) e outra com a Fenapaes (Federação Nacional das Apaes), reforçando seu compromisso com a transformação social por meio da educação e da empregabilidade. Por Agência CNT Transporte Atual
Deputado Pompeo de Mattos encaminha PL para suspender multas em pedágios free flow
Foi encaminhado à Câmara dos Deputados o PL 752/2025, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). A normativa tem como objetivo a suspensão da aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow) por 24 meses, bem como perdoar multas aplicadas nos últimos 12 meses e determinar a implementação de um sistema unificado de pagamento. Nos termos do projeto, as concessionárias de rodovias que adotarem o sistema de livre passagem (free flow) deverão, previamente à implementação da cobrança, desenvolver e disponibilizar um sistema unificado de pagamento eletrônico, acessível a todos os usuários. O sistema unificado deverá permitir a consulta e o pagamento de tarifas de pedágio em um único ambiente digital, independentemente da concessionária responsável pelo trecho rodoviário. O descumprimento desta disposição implicará na suspensão da cobrança do pedágio, até que o sistema esteja plenamente operacional e acessível aos motoristas Ademais, fica suspensa pelo período de 24 meses a aplicação de multa por evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida, contados a partir da publicação das disposições deste projeto, caso se torne Lei. As infrações cometidas nos 12 meses anteriores à publicação das disposições deste projeto, caso se torne Lei, serão anuladas e as penalidades a elas associadas, revogadas. A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. > Acompanhe o projeto: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2485900 Fonte Imagem: Reprodução/CCR RioSP
Fetransul realiza reunião com presidentes e representantes de seus sindicatos filiados
Na manhã de hoje (06), a Fetransul reuniu, de forma online, representantes dos sindicatos filiados para tratar sobre as convenções coletivas e assuntos trabalhistas. A reunião foi conduzida por Francisco Cardoso, presidente da Federação, e pela assessora jurídica, Dra. Raquel Caleffi, que esclareceu dúvidas e orientou os sindicatos. Durante a reunião, a assessora também abordou os tópicos discutidos na Câmara Técnica de Assuntos Trabalhistas Sindicais e de Negociações Coletivas da NTC&Logística, da qual a Fetransul faz parte. Os presidentes de sindicatos e seus representantes tiveram a oportunidade de compartilhar informações e esclarecer dúvidas pertinentes.
A novela do biodiesel: entre a bomba e a gôndola
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) apertou o freio de mão e manteve a mistura de biodiesel no diesel em 14%, adiando o aumento para 15% que entraria em vigor em março. O motivo? Conter a alta dos preços dos alimentos. Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o objetivo é aliviar o bolso do consumidor no supermercado, já que boa parte do biodiesel vem da soja, matéria-prima que pesa na inflação. A matemática é simples: quanto mais biodiesel, maior o custo do diesel na bomba. O combustível renovável é menos poluente, mas também mais caro que seu primo fóssil. E essa conta vai continuar subindo: a lei 14.993/2024 prevê um aumento anual de 1% na mistura até chegar a 20% em 2030. Mas o CNPE tem a prerrogativa de decidir o percentual dentro da faixa de 13% a 25%, o que significa que essa escalada pode ser reavaliada a qualquer momento. Diesel Verde: a nova estrela da descarbonização? Enquanto o biodiesel enfrenta seus dilemas, o diesel verde — também chamado de HVO (Óleo Vegetal Hidrotratado) — ganha espaço na conversa. O CNPE deverá definir anualmente a participação mínima obrigatória desse combustível na matriz brasileira, levando em conta fatores como oferta, impacto no preço final e competitividade no mercado internacional. Mas calma, diesel verde e biodiesel não são a mesma coisa. O biodiesel é um éster de ácidos graxos, feito a partir da reação de óleos ou gorduras com um álcool. Já o diesel verde, apesar de também vir de óleos vegetais e animais, é um hidrocarboneto parafínico obtido por hidrotratamento, podendo ser usado diretamente em motores diesel sem adaptações. A Petrobras já entendeu o recado e anunciou que vai transformar a Refinaria Riograndense em uma biorrefinaria, produzindo diesel verde e SAF (Sustainable Aviation Fuel, o combustível sustentável de aviação). A decisão reforça o potencial do Rio Grande do Sul nessa corrida pela descarbonização — um mercado que não para de crescer. E o futuro do transporte? A discussão não se resume apenas a misturas e porcentagens. O aumento gradual do biodiesel pode trazer desafios mecânicos, tanto nos motores quanto nas bombas de abastecimento. Antes de seguir aumentando a mistura de forma automática, seria prudente realizar novos testes para garantir que a evolução é realmente sustentável. Além disso, outras soluções já estão na pista. Caminhões movidos a biometano e GNV ganham espaço, enquanto a eletrificação avança nas curtas distâncias. E tem mais novidade por vir: a partir de 2026, o Brasil começará a adicionar 1% de biometano ao GNV, com aumento progressivo até atingir 10%. O futuro do transporte sustentável não tem uma única estrada. O biodiesel, o diesel verde, o biometano e os veículos elétricos fazem parte desse ecossistema. A questão não é apenas qual será o combustível dominante, mas sim como todas essas opções podem coexistir para garantir eficiência, competitividade e, claro, um planeta mais limpo.
Fetransul: mistura de biodiesel se mantém em 14%
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) suspendeu temporariamente em 18 de fevereiro o aumento da mistura do biodiesel ao diesel para 15% (B15), previsto para vigorar a partir de março deste ano. Neste contexto, persiste a mistura de 14% do biodiesel ao diesel. A justificativa para a suspensão foi conter o aumento do preço dos alimentos. Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o foco é que o preço seja mais barato na gôndola do supermercado, pois boa parte da produção do biodiesel vem da soja. Apesar de ser menos poluente e renovável, o biodiesel é mais caro que o diesel, combustível fóssil. Quanto maior o teor de biodiesel no diesel, mais alto fica o preço na bomba. Segundo a lei 14.993, de 2024, o biodiesel deve ser acrescentado ao diesel derivado de petróleo em um ponto percentual de mistura, anualmente, a partir de março de 2025, até atingir 20% em março de 2030. Cabe ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definir o percentual da mistura, que poderáficar entre 13% e 25%. Desde março de 2024, o biodiesel é misturado ao diesel de origem fóssil no percentual de 14%. Diferença entre biodiesel e diesel verde Quanto ao Programa Nacional do Diesel Verde (PNDV), o CNPE deve determinar anualmente a quantidade mínima de diesel verde a ser adicionado ao diesel vendido ao consumidor final. Para definir o volume mínimo na mistura, o conselho deverá analisar as condições de oferta de diesel verde, incluídas adisponibilidade de matéria-prima, a capacidade e a localização da produção, o impacto da participação mínima obrigatória no preço ao consumidor final, e a competitividade nos mercados internacionais do diesel verde produzido no Brasil. O diesel verde costuma ser confundido com o biodiesel, que também é um combustível limpo, mas com propriedades distintas. O biodiesel é um éster de ácidos graxos, obtido a partir da reação de óleos ou gorduras com um álcool. Já o diesel verde, apesar de também ser obtido a partir de óleos ou gorduras, é um hidrocarboneto parafínico produzido a partir de diversas rotas tecnológicas, como hidrotratamento de óleo vegetal e animal, e que pode ser utilizado em motores do ciclo diesel sem adaptações. A Petrobras anunciou este mês que está transformando a Refinaria Riograndense numa planta que produzirá combustíveis a partir de óleos vegetais, resultando no diesel verde e no SAF (combustível sustentável de aviação). A decisão traduz a potencialidade do RS nesta marcha pela descarbonização. Outras alternativas podem compor visão ambiental Ainda que apenas cinco anos nos separem de 2030, ano previsto para as metas hoje estabelecidas, o uso crescente de misturas poderá ocasionar problemas em motores diesel, tanto quanto já apresentou nas bombas de abastecimento. Novos testes deveriam confirmar se há segurança para elevar a mistura de 14para 15%, e sobretudo, se a linearidade de subir um porcento ao ano é verdadeiramente sustentável. Outra forma de se analisar os objetivos da atual legislação, são as demais alternativas que se colocam no mercado, especialmente com veículos movidos a biometano, GNV e mesmo os elétricos. Em outra variável dos esforços pela descarbonização, a partir de 2026 o Brasil vai adicionar 1% de biometano ao GNV. Este percentual será acrescido gradualmente, até atingir os 10% do volume. Coluna do Jornal do Comércio – 06/03/2025
Com a participação do Sistema Transporte, Infra Talks discute impacto das concessões na infraestrutura nacional
O evento ocorreu nesta quinta-feira (27), na Bolsa de Valores de São Paulo, e reuniu autoridades públicas e privadas para discutir desafios econômicos, climáticos e operacionais das concessões O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, participou, nesta quinta-feira (27), da abertura do “Infra Talks: conversas que pavimentam o futuro”, evento realizado na B3 (Bolsa de Valores), em São Paulo. A iniciativa, que antecedeu o leilão do trecho da BR-364 em Rondônia, reuniu especialistas e gestores públicos para debater os desafios e as oportunidades das concessões na infraestrutura de transporte. Representando o setor de transporte de cargas e de passageiros, Vander Costa reforçou a importância das concessões para rodovias estratégicas e destacou a necessidade de investimentos públicos para regiões economicamente menos desenvolvidas. “Apoiamos a privatização das rodovias com tráfego consolidado, como a BR-364 em Rondônia, uma área em pleno crescimento econômico com o avanço da produção agrícola. No entanto, é fundamental que o poder público também invista para desenvolver regiões menos favorecidas”, afirmou. A abertura também contou com a presença do secretário executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro; do diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Guilherme Theo Sampaio; e da especialista líder em transporte do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), Ana Beatriz Monteiro. Concessões e resiliência da infraestrutura O evento abordou temas como o impacto das concessões no desenvolvimento regional, desafios econômicos e climáticos e o alinhamento das iniciativas do setor com a COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), que será realizada neste ano, no Brasil. A programação da manhã foi encerrada com o painel “O Papel das Concessões de Transportes para a Resiliência da Infraestrutura”, que contou com a participação do diretor adjunto nacional do SEST SENAT, Vinicius Ladeira. Ele destacou a necessidade de um olhar atento aos riscos climáticos, citando, como exemplo, as enchentes no Rio Grande do Sul. “O SEST SENAT está planejando a reconstrução da unidade gaúcha destruída, considerando um modelo mais resiliente às mudanças climáticas. Esse é um tema que levamos à COP29, no Azerbaijão, e que continuará sendo uma pauta essencial na COP30”, ressaltou. O painel contou ainda com a presença do presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio Barcelos; do diretor da ANTT, Felipe Queiroz; do subsecretário de Sustentabilidade do Ministério dos Transportes, Cloves Benevides; e do jurista João Negrini, sócio do escritório Dal Pozzo Advogados. A moderação ficou a cargo de Charles Schramm, da FGV (Fundação Getulio Vargas). Foto: Jeff D Avila/ANTT Por Agência CNT Transporte Atual
TST Consolida Jurisprudência e Define Diretrizes para o Setor de Transporte Rodoviário de Cargas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou recentemente sua jurisprudência em 21 temas considerados pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. Além disso, encaminhou outros 14 temas para uniformização de teses, visando garantir maior segurança jurídica e celeridade nos julgamentos. Os precedentes vinculantes estabelecidos pelo TST devem ser obrigatoriamente seguidos por tribunais e juízes em casos semelhantes, reduzindo divergências interpretativas e proporcionando maior previsibilidade na solução de conflitos. Impacto no Transporte Rodoviário de Cargas Dentre as teses aprovadas pelo TST, algumas possuem impacto direto no setor de transporte rodoviário de cargas, com destaque para: A primeira tese reafirma a natureza comercial do contrato de transporte, certificando maior segurança para as empresas contratantes. Já a segunda coloca fim às disputas sobre a aplicação da norma à realidade do setor, onde muitas transportadoras enfrentam dificuldades para cumprir a exigência legal devido à natureza das funções desempenhadas. Como a atividade de motorista não pode ser exercida por um menor aprendiz, as empresas encontram desafios tanto na estruturação de vagas quanto na contratação de candidatos qualificados. Embora o debate tenha sido superado no âmbito judicial, entidades representativas do transporte seguem buscando soluções junto ao Poder Legislativo. É essencial que temas sensíveis como esse sejam tratados de maneira equilibrada, garantindo a função social da norma sem se afastar da realidade prática do setor. Confira todas as teses consolidadas pelo TST: Acesse aqui Novos Temas em Processo de Uniformização Além dos 21 temas já definidos, outros 14 serão submetidos ao rito dos recursos de revista repetitivos. Entre os assuntos relevantes para o setor de transporte estão: Confira os 14 novos temas que serão objeto de uniformização pelo TST: Acesse aqui Espera-se que o TST leve em consideração as recentes mudanças legislativas conquistadas pelo setor de transporte na definição dessas teses, garantindo segurança jurídica e alinhamento com a realidade do mercado. **As teses aprovadas passarão por um processo de aperfeiçoamento redacional antes de serem enviadas aos ministros para aprovação final. Raquel Guindani Caleffi Assessora jurídica da FETRANSUL.
Fetransul participa de reunião sobre pedágios na Federasul
Entidades empresariais do Vale do Taquari tiveram reunião na Federasul, em Porto Alegre, hoje, 26 de fevereiro. O encontro teve por objetivo abordar o projeto de concessão do Bloco 2 de rodovias, que também abrange estradas do norte do RS, em direção à Getúlio Vargas. O setor de transporte participou da reunião com o diretor de Infraestrutura da Fetransul, Paulo Ziegler, e com Andressa Scapini e Eduardo Richter, diretores do SETCERGS, cujas empresas tem sede na região. Os relatos trazidos ao encontro evidenciam a insatisfação com o custo do projeto, que aponta tarifas base para leilão muito elevadas. O consenso entre os presentes é de que a concessão é uma alternativa necessária, ressalvando que ela deve ter uma modelagem melhor, que inclusive não estabeleça uma concorrência em que o maior desconto do aporte de R$ 1,3 bilhões previsto pelo Governo do RS seja considerado para a definição do vencedor. Tal previsão configura uma outorga, além de transferir para a tarifa do pedágio custos que já estão previstos no FUNRIGS para a recuperação da infraestrutura da região. O diretor da Fetransul comentou que pedágios elevados podem agravar o custo logístico, assinalando que as tarifas propostas destoam das médias regionais e nacionais. Ziegler enfatizou que o projeto precisa ser debatido aos detalhes, pois vai comprometer outros sete governos, ao longo de 30 anos. Outro aspecto muito abordado pelas lideranças foi o custo tributário do empreendimento, pois 27% da tarifa será destinado para pagar impostos. Advoga-se a ideia de que este item precisa ser reavaliado. Ao encerramento do encontro o presidente da Federasul, Rodrigo Costa, sintetizou que os presentes são favoráveis por um Rio Grande mais competitivo, dotado de infraestrutura adequada, porém para atingir este objetivo será necessário mitigar os custos deste projeto. A Entidade pretende articular apoios no legislativo estadual e pleitear junto ao governo uma revisão dos estudos, nos termos do que foi tratado neste encontro.
Atualização da NR-1: Novas Exigências para a Segurança e Saúde Ocupacional
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) foi alterada pela Portaria MTE Nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, e entrará em vigor a partir de 24 de maio de 2025. A principal mudança enfatiza o gerenciamento proativo de riscos ocupacionais, com a inclusão dos riscos psicossociais, como estresse, carga excessiva de trabalho e assédio, reconhecendo seu impacto na saúde mental e produtividade dos trabalhadores. Em linhas gerais, a jurisprudência trabalhista já vinha admitindo que ditas situações, em casos de jornada de trabalho excessiva, caracterizam práticas de assédio moral, atos de discriminação, cobrança excessiva de metas, entre outros. Entre as inovações, destaca-se a obrigatoriedade do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que deve englobar fatores psicossociais, além dos riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes. As empresas deverão avaliar a organização do trabalho, relações interpessoais e fatores ambientais para prevenir condições prejudiciais aos trabalhadores. A adaptação à nova regulamentação requer um esforço conjunto entre medicina ocupacional, recursos humanos e setor jurídico das empresas, com a implantação de medidas preventivas e treinamentos periódicos para a redução de assédio e violência no ambiente corporativo. Além disso, a norma também traz diretrizes para gestão de situações emergenciais, como pandemias e desastres naturais, que possam afetar trabalhadores e a comunidade. A síndrome de Burnout foi oficialmente reconhecida como doença do trabalho pelo CID-11 da OMS, garantindo aos trabalhadores acometidos direitos como afastamento e, em casos graves, aposentadoria por invalidez. A conformidade com as novas regras é uma obrigação legal e começam a valer a partir de maio de 2024. Ronaldo Vanin OAB/RS 29.541
Ministério dos Transportes reitera que não haverá extensão do contrato da Ecosul
O deputado federal Afonso Hamm-PP esteve reunido na quarta passada, 19 de fevereiro, em Brasília, com a secretária Nacional dos Transportes, Viviane Esse. O parlamentar gaúcho buscou esclarecimentos sobre os estudos em curso para uma nova licitação das rodovias federais do Sul do Estado. Externou preocupação com a exiguidade do prazo, pois faltam 13 meses para o término do contrato da concessão. A secretária confirmou que o projeto da nova licitação ainda não está pronto, mas tranquilizou o deputado quanto ao prazo curto para o fim da concessão. Segundo ela, se o novo edital ainda não for publicado em março de 2026, a decisão do Ministério dos Transportes será pela retomada das rodovias pelo DNIT, enquanto se cumpre o ciclo de audiências públicas, edital e assinatura de um novo contrato. Assista ao vídeo produzido pela assessoria do deputado Afonso Hamm.