ANTT realiza audiência pública para aperfeiçoar transporte de produtos perigosos
A sessão presencial acontece na segunda-feira (24/6), às 14h, na sede da ANTT Com o objetivo de colher sugestões sobre a minuta de Resolução nº 5.998/2022, que altera o projeto “Aperfeiçoamento do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e de suas instruções complementares” , a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizará a Audiência Pública 5/2024. A sessão pública será realizada de forma híbrida e ocorre na próxima segunda-feira (24/6), das 14h às 18h (horário de Brasília), no auditório da ANTT, em Brasília. No Canal ANTT no YouTube será transmitido ao vivo. O prazo para o envio de contribuições vai até as 18h do dia 25 de julho de 2024. Os documentos acerca da matéria estão disponíveis no Sistema Participantt, no local destinado à Audiência Pública nº 5/2024. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ap_005@antt.gov.br ou pelo telefone (61) 3410-1200. Para obter mais informações sobre o procedimento de Audiência Pública, assista ao vídeo. Para entender como enviar suas contribuições, consulte o tutorial do Sistema ParticipANTT. Serviço: Audiência Pública 5/2024 Local: Auditório da ANTT Data: 24 de junho de 2024 Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília) Endereço: Sede da ANTT – Setor de Clubes Esportivo Sul – SCES, lote 10, trecho 03 Projeto Orla Polo 8. Brasília-DF Assessoria Especial de Comunicação – AESCOM ANTT Arte: Divulgação / AESCOM ANTT
Faça já a sua inscrição na segunda edição do Conet&Intersindical de 2024 em Santa Catarina
A NTC&Logística realizará a segunda edição de 2024 do CONET&Intersindical (Conselho Nacional de Estudos em Transportes, Custos, Tarifas e Mercado), em Itapema, litoral de Santa Catarina. A organização do CONET&Intersindical conta com a parceria da FETRANCESC – Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina e o apoio dos sindicatos filiados à entidade. Em seu formato tradicional, dividido em duas etapas – a do CONET, voltado à discussão empresarial de custos, em que o DECOPE da NTC&Logística apresenta as pesquisas de mercado e aponta os direcionamentos relacionados ao frete, e a da Intersindical, cuja pauta para análise e debate é composta de temas relacionados ao desenvolvimento das atividades do setor –, o evento acontecerá nos dias 1 e 2 de agosto, no Itapema Beach Hotéis & Resorts (BR-101, Km 144, nº 3146 – Ilhota – Itapema – SC). O presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, enfatiza o valor do CONET&Intersindical como um espaço necessário e apropriado para debates e troca de conhecimentos entre os protagonistas do Transporte RODOVIáRIO de Cargas (TRC). “A retomada da Intersindical no CONET é um momento significativo para o TRC no Brasil. É a ocasião em que os líderes se reúnem para compartilhar experiências, discutir questões essenciais e ouvir as opiniões das entidades sobre os desafios enfrentados. Esse encontro é fundamental para que, juntos, possamos encontrar soluções que possibilitem avanços e, também, contribuições para a sociedade. Estamos felizes em promover esse evento, especialmente em um ano em que várias questões têm gerado preocupações para as empresas”, acrescenta Rebuzzi. O evento é reconhecido como referência no mercado, um ambiente propício para a construção de parcerias estratégicas, o compartilhamento de boas práticas e a busca por soluções inovadoras. Com discussões abrangentes e pesquisas atualizadas, o CONET&Intersindical contribui para o aprimoramento do setor de Transporte Rodoviário de Cargas, impulsionando seu desenvolvimento e fortalecendo sua posição na economia nacional. Realização: NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), em parceria com a FETRANCESC (Federação das Empresas de Transporte de Carga no Estado de Santa Catarina) e apoio dos sindicatos filiados à entidade. Patrocínio: Mercedes-Benz e Transpocred. Apoios institucionais: Sistema Transporte (CNT – Confederação Nacional do Transporte; SEST SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte e ITL – Instituto de Transporte e Logística); FuMTran (Fundação Memória do Transporte); Anfir (Associação Nacional Fabricantes de Implementos Rodoviários). Apoio logístico: Braspress. Faça já sua inscrição aqui. FONTE: NTC&LOGÍSTICA
Representantes do Sistema Transporte são recebidos pelo presidente da ApexBrasil
Encontro ocorreu na sede da agência, em Brasília. Atração de investimentos estrangeiros para projetos de transporte foi um dos temas abordados Representantes do Sistema Transporte (CNT, SEST SENAT e ITL) e da ApexBrasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) se reuniram, nessa quinta-feira (20), em Brasília (DF), para debater temas do interesse de ambas as instituições. O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, foi recepcionado pelo presidente da agência, Jorge Viana, e por sua equipe. “Foi proveitoso esse encontro, que demonstrou sinergia entre nossas agendas. Cada vez mais, a CNT tem sido convidada a integrar fóruns internacionais e busca na ApexBrasil um parceiro para futuros eventos. Tivemos, ainda, a oportunidade de debater sobre a atração de investimentos estrangeiros para iniciativas relacionadas ao universo do transporte”, resumiu o presidente Vander Costa. Tradicionalmente, o Sistema Transporte participa, por exemplo, da COP, a Conferência das Partes sobre mudanças climáticas, realizada pela ONU (Organização das Nações Unidas). Na COP28, ocorrida no ano passado, em Dubai, Emirados Árabes, o Sistema trouxe à tona dados sobre o hidrogênio verde como fonte alternativa de energia e apresentou ao público o Despoluir, principal programa ambiental do transporte brasileiro, realizado, em conjunto, pela CNT e pelo SEST SENAT. O encontro na sede da ApexBrasil contou com o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza, e com o diretor adjunto nacional do SEST SENAT, Vinicius Ladeira. Da parte da agência, estiveram presentes Ana Paula Repezza, diretora de Negócios, e Carla Duarte, gerente de Relações Institucionais e Governamentais. Por Agência CNT Transporte Atual
Em evento da CNN Brasil, CNT destaca desafios e oportunidades do setor transportador alinhados à sustentabilidade
O diretor executivo da CNT, Bruno Batista, foi um dos painelistas do evento CNN Talks – Economia Verde: Sustentabilidade e Oportunidade O diretor executivo da CNT, Bruno Batista, foi um dos painelistas do evento CNN Talks – Economia Verde: Sustentabilidade e Oportunidade”, que reuniu – nessa sexta-feira (21), em São Paulo (SP) – autoridades, especialistas e empresários para discutir como a sustentabilidade também é um motor para o crescimento econômico. Durante o painel “Mobilidade: A aceleração da agenda verde no Brasil”, Bruno Batista evidenciou o pioneirismo do Despoluir, iniciativa da CNT e do SEST SENAT, considerado o maior programa ambiental da iniciativa privada do Brasil, que completa 17 anos no próximo mês. “O Despoluir já realizou, de forma gratuita, mais de 4 milhões de avaliações veiculares e 55 mil atendimentos a empresas de transporte”, pontuou. Na ocasião, o diretor apresentou a publicação “Transporte Rodoviário e Meio Ambiente: Catálogo CNT de Práticas Sustentáveis”, voltada às empresas do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. “Compilamos num único documento as melhores práticas em diversas frentes operacionais e administrativas, como o enfrentamento às emissões de poluentes, o levantamento de legislações aplicáveis ao setor, políticas ambientais, manejo de resíduos e de gestão hídrica na higienização de frotas, tudo alinhado à gestão sustentável”. Bruno Batista ressaltou que já existem no Brasil diversas iniciativas sustentáveis que fazem parte do dia a dia das empresas, como a roteirização das frotas nos centros urbanos para coleta e entrega de materiais, itens e mercadorias em geral. Segundo ele, essa estratégia faz toda a diferença na qualidade do serviço, reduzindo os custos logísticos, o consumo de combustível e, consequentemente, a emissão de gases de efeito estufa. Balsa Açaí Outro case citado pelo diretor foi a fábrica de produção de açaí flutuante, um empreendimento das Empresas Bertolini, que atua no transporte rodofluvial, com capacidade para processar e de armazenar toneladas de açaí diretamente nas comunidades ribeirinhas, na região amazônica. Conforme o diretor, a empresa teve um cuidado especial com a sustentabilidade em diversos aspectos, inclusive na geração de energia elétrica, com a instalação de painéis solares. Além disso, boa parte da energia elétrica pode ser gerada pelo caroço de açaí. CNN TALKS O CNN Talks contou com três painéis de discussão e debate, que reuniram os principais agentes e players envolvidos diretamente no setor. Além de Bruno Batista, participaram do painel a diretora de Sustentabilidade do Grupo EcoRodovias, Monica Jaén; o presidente da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio Barcelos; a diretora do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Luciana Costa; o secretário extraordinário para COP 30, Valter Correia da Silva; entre outros nomes. O evento foi transmitido via You Tube e é possível rever a íntegra do CNN Talks. Assista aqui! Leia também: Presidente do Sistema Transporte destaca desafios do setor para contribuir para a transição energética no Brasil Por Agência CNT Transporte Atual
Empresas gaúchas já podem aderir ao programa emergencial de Apoio Financeiro a trabalhadores de municípios em situação de calamidade no RS
Pagamentos de R$ 1.412 serão nos meses de julho e agosto. Empresas já podem aderir ao programa emergencial e precisam manter empregos dos funcionários por quatro meses. Pescadores profissionais artesanais e trabalhadores domésticos também serão contemplados oi publicada nesta quinta-feira (20) a Portaria nº 991 do Ministério do Trabalho e Emprego com as regras para que as empresas dos municípios em situação de calamidade no Rio Grande do Sul possam aderir, de 20 a 26 de junho, ao programa emergencial do governo federal de Apoio Financeiro para trabalhadores e trabalhadoras do estado. O Apoio Financeiro, que consiste no pagamento de duas parcelas no valor de R$ 1.412,00 cada, durante os meses de julho e agosto, foi instituído por Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho. O pagamento da primeira parcela acontece dia 8 de julho, e a segunda está programada para 5 de agosto. Pescadoras e pescadores profissionais artesanais recebem nos mesmos dias dos formais, em 8 de julho e 5 de agosto. Já para empregadas e empregados domésticos, a adesão ocorre entre os dias 29 de junho a 26 de julho, com pagamento da primeira parcela escalonada conforme data de adesão, a ser liberada nos dias 8, 15 e 22 de julho, com segunda parcela paga em 5 de agosto. Assim que a empresa aderir e forem atendidos os critérios de elegibilidade, serão processados os pagamentos de Apoio Financeiro aos empregados, inclusive os estagiários e os aprendizes ativos e com remuneração enviada ao eSocial em pelo menos uma folha de pagamento entre as competências de março e maio de 2024. A adesão e a declaração de redução do faturamento e da capacidade de operação do estabelecimento em decorrência dos eventos climáticos deverão ser realizadas via Portal Emprega Brasil – Empregador entre às 00h00 do dia 20 de junho e às 23h59 do dia 26 de junho de 2024. Já o requerimento da empregada e do empregado doméstico deverá ser realizado no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou no Portal Emprega Brasil – Trabalhador entre às 00h00 do dia 29 de junho de 2024 e às 23h59 do dia 26 de julho de 2024. Ainda conforme as regras, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as suas subsidiárias, não podem aderir ao Apoio Financeiro. Importante destacar que pescadores e pescadoras artesanais não precisam realizar a adesão. A medida contempla os trabalhadores e trabalhadoras formais, entre eles os estagiários e os aprendizes, domésticos e domésticas, bem como pescadores e pescadoras artesanais. O Apoio Financeiro é para os meses de julho e agosto. A contrapartida das empresas é manter o empregado por pelo menos quatro meses (dois do benefício e mais os dois meses seguintes). O auxílio está condicionado à localização dos estabelecimentos dos empregadores em áreas efetivamente atingidas, na mancha de inundação delimitada por georreferenciamento, em municípios em situação de calamidade ou de emergência reconhecido pelo governo federal. Entenda mais: Quem pode participar? Trabalhadores com vínculo formal de emprego, estagiários, aprendizes, empregadas domésticas e os empregados domésticos. No entanto, eles precisam estar inscritos no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial até 31 de maio de 2024. Também as pescadoras e os pescadores profissionais artesanais que, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.230, de 07 de junho de 2024, sejam beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro Defeso, nos municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo governo federal até a data de publicação da Medida Provisória, desde que não estejam recebendo parcelas referentes ao benefício do seguro-desemprego pagas durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. O apoio financeiro será pago diretamente para os funcionários? Sim. Será pago por meio da Caixa Econômica Federal, diretamente aos empregados e empregadas domésticas e pescadores e pescadoras, inclusive o aprendiz e o estagiário, sendo assim direito pessoal e intransferível. E no caso do trabalhador com mais um vínculo de emprego? Neste caso, o apoio financeiro será recebido somente pelo vínculo da primeira empresa que fizer a adesão. Se o trabalhador ou a trabalhadora receber outro benefício? O pagamento do Apoio Financeiro será devido ainda que os empregados, estagiários e estagiárias, aprendizes, empregadas domésticas e os empregados domésticos, e o pescador e a pescadora seja titular de benefícios assistenciais ou previdenciários ou de outro benefício de qualquer natureza, independentemente de possuir outro vínculo trabalhista. Quais são os motivos de suspensão do apoio financeiro do trabalhador e empregador? Número de CPF do trabalhador suspenso, cancelado, nulo ou inexistente na base da Receita Federal do Brasil; óbito do trabalhador; empregador com o número do CNPJ com situação de encerrado, cancelado ou nulo na base da Receita Federal do Brasil; empregador com o número de CNPJ inexistente na base da Receita Federal do Brasil e o desligamento do trabalhador. Quais são os documentos que as empresas precisam para aderir ao programa de Apoio Financeiro? A empresa precisa fazer a adesão preenchendo a declaração de redução do faturamento e da capacidade de operação do estabelecimento em decorrência dos eventos climáticos, que impossibilite o cumprimento de suas obrigações de pagamento da folha salarial. Os dados enviados serão analisados e o pagamento do Apoio Financeiro será deferido se todas as informações estiverem corretas e as condições de elegibilidade forem atingidas. E será indeferido, na hipótese de não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria. Como o empregador acompanha as informações? O empregador poderá acompanhar a tramitação do processo de concessão do Apoio Financeiro pelo portal ‘gov.br’ e pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, mediante cadastramento e senha, que dará acesso às informações sobre o Apoio; a data de recebimento das parcelas pelo trabalhador e as notificações sobre exigências e decisões relacionadas ao Apoio. Quais são as obrigações das empresas para receber o apoio financeiro? Manutenção do vínculo formal de todos os empregados do estabelecimento por, no mínimo, dois meses subsequentes aos meses de pagamento do Apoio Financeiro, exceto em caso de pedido de demissão; a manutenção do valor equivalente à última remuneração mensal recebida até
SGT-5: Condesul pede revisão de pesos e dimensões e fim de assimetrias
Como já é de costume, o Conselho Empresarial de Transporte Rodoviário de Cargas do Mercosul e Chile (Condesul) apresentou os posicionamentos e demandas sobre temas considerados prioritários para o setor privado do transporte dos países membros às delegações e autoridades presentes na LXV Reunião Ordinária do SGT-5, iniciada ontem (18/5), no Paraguai. O Condesul é composto por entidades representantes de empresas transportadoras de cargas dos países membros do Mercosul e Chile, atuando como voz unificada do transporte perante os órgãos institucionais do bloco. As entidades que formam o Conselho são: ABTI e NTC, representantes do Brasil; FADEEAC, ATACI e CATAMP, representantes da Argentina; AGETICH, representante do Chile; AGETRAPAR e CAPATIT, representantes do Paraguai; e CATIDU, representante do Uruguai. Confira os pontos reivindicados: Revisão de Normas desatualizadas: Pesos e Dimensões O Conselho retomou o pedido de revisão de normativas defasadas, destacando a Resolução GMC 65/2008, que define Pesos e Dimensões para o transporte no Mercosul e as normativas que definem o Acesso à Profissão de Transportador (Resolução GMC 58/1994 e Resolução GMC 15/2006). Sugeriu-se ainda que revisão ocorra com técnicos especializados e idôneos, para garantir a superação de problemáticas. Colaboração ativa com o Procomex e fim da “Guarda e Custódia” Outros pedidos retomaram temas apresentados na Reunião Técnica do SGT-5, em abril, como a necessidade de os coordenadores nacionais do Subgrupo participarem ativamente dos mapeamentos de fronteiras do Mercosul realizados pelo Procomex no projeto Gestão Coordenada de Fronteiras, principalmente acompanhado os resultados e atuando para materializar em obras as sugestões que o estudo apresentar. Também figurou entre as demandas a eliminação do sistema de “Guarda e Custódia” na Argentina, por ter finalidade puramente arrecadatória, com nenhum outro país parte do Mercosul e do ATIT aplicando “guarda e custódia” nem permitindo retenção de unidades. As entidades reforçaram que a fiscalização deve ser realizada em conformidade com a regulamentação vigente. Redução de Multas, fim de taxas assimétricas e situação de seguros Reforçou-se a necessidade urgente de implementar a redução de multas acordada na Comissão do Art. 16 do ATIT em 2019, pedindo que os Coordenadores Nacionais encontrem mecanismos diplomáticos para colocar o acordo em vigência, além de eliminar taxas que representam assimetrias, como a taxa migratória na Argentina, e evitar a criação de novas taxas administrativas que agem como barreiras tarifárias sem justificativa nas normas regionais ou nacionais. Além disso, solicitou-se para a próxima reunião do Subgrupo uma explicação técnica sobre as normas de seguros para transporte internacional de cargas por rodovias, especialmente sobre a “repetição” do seguro (caso em que o transportador subcontratado é cobrado pelo valor de indenização por sinistro devido ao importador/exportador) nos diferentes países do MERCOSUL. Transporte de Mercadorias Perigosas O Condesul também incentivou a rápida finalização do processo de internalização do Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (Decisão 15/2019) pelo Paraguai. Conforme mencionado pela representação do país no primeiro dia de reunião do SGT-5, o processo está avançado, restando apenas a sanção do presidente. A célere finalização do processo é relevante para garantir que a normativa esteja atualizada a nível regional, visto que somente o Paraguai ainda não terminou a sua internalização. Fonte: ABTI
Informativo tributário – Receita Federal regulamenta a declaração de incentivos fiscais
Condições para fruição dos benefícios fiscais de acordo com a Medida Provisória nº 1.227 e a Instrução Normativa RFB nº 2198/24 Sobre a Medida Provisória nº 1.227 e parcial encerramento de seus efeitos A Medida Provisória nº 1.227 foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 04 de junho, para dispor sobre condições específicas para a fruição de benefícios fiscais, limitação para a compensação de créditos de PIS e COFINS com débitos apenas destas contribuições, e outros pontos. Desde o seu nascedouro, sendo iniciativa do Governo Federal para compensação à renúncia fiscal decorrente da manutenção da desoneração da folha de pagamento, esta Medida Provisória foi objeto de discussão no âmbito jurídico, assim como entre os parlamentares e contribuintes, no ponto em que alterava as regras para as compensações tributárias, ensejando, inclusive, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade – a ADI nº 7671. Ato contínuo, como já era de conhecimento, o Presidente do Congresso Nacional promoveu o cancelamento dos efeitos de trecho da Medida Provisória, no ponto em que inaugurava restrições para compensações. Nesse sentido, foi publicado no DOU, em 12 de junho, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2024, para declarar o encerramento da vigência e eficácia dos incisos III e IV do art. 1º, o art. 5º e o art. 6º da Medida Provisória, desde a data de sua edição (04/06/2024), negando-lhes tramitação no Congresso Nacional. Contudo, os demais pontos da Medida Provisória, no momento, permaneceram inalterados, devendo ser observados a partir do dia 04 de junho, em especial pelos associados da ABTI, no que diz respeito aos benefícios fiscais. Novas condições para fruição de benefícios fiscais: Instrução Normativa RFB 2198/24 Ao argumento de conferir maior transparência, gestão, melhoria no desempenho e a redução gradual aos benefícios fiscais, novas regras foram estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.227 para sua fruição. Assim, conforme estabelecido em seu texto, passaria a ser obrigatória a entrega de uma declaração eletrônica simplificada, com indicações do benefício e montante de crédito, sendo que o atraso ou a ausência na entrega iria importar na aplicação de penalidades. Nesse sentido, com o fim de regulamentar estas disposições da Medida Provisória relativas à fruição dos benefícios fiscais, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2198, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (18), para estabelecer a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi, entrando em vigor a partir de 1º de julho de 2024. (i) Quem deve apresentar a declaração: A Dirbi deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas elencadas no art. 2º da IN RFB 2198, que usufruem de qualquer um dos 16 benefícios tributários elencados no seu Anexo Único, a partir de janeiro de 2024, dos quais destaca-se a Desoneração da Folha de Pagamentos: Portanto, as informações necessitam ser prestadas por: pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas; econsórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio.A apresentação da Dirbi deve ser feita de forma centralizada em nome do estabelecimento matriz. No caso de não haver informação a ser prestada no período de apuração, as pessoas jurídicas referidas no art. 2º da IN não necessitarão entregar a Dirbi relativa ao respectivo período. (ii) Quem está dispensado de apresentar: Estão dispensados de apresentação da Dirbi: microempresa e empresa de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional; microempreendedor individual; e pessoa jurídicas em início de atividade, até o mês anterior à inscrição no CNPJ. Contudo, referida dispensa não se estende aos seguintes casos: empresas enquadradas no Simples Nacional que sejam desoneradas da folha de pagamento. Todavia, nos meses em que não houver valores de CPRB para declarar, não precisa apresentar a Dirbi; aquelas que tenham sido excluídas do Simples Nacional. Observar que na Dirbi não devem ser incluídos os valores apurados no Simples Nacional. (iii) Como e quando fazer a entrega: A Dirbi deverá ser apresentada mensalmente, até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração, utilizando-se formulário próprio do e-CAC disponível no site da RFB (https://www.gov.br/receitafederal), atentando-se para a necessidade de assinatura digital com certificado válido. Assim, quanto aos períodos de janeiro a maio de 2024, a primeira entrega deverá ocorrer até o dia 20 de julho de 2024. (iv) O que declarar: Na Dirbi deverão ser declaradas informações sobre os valores do crédito tributário que deixou de ser recolhido, em virtude de o contribuinte estar usufruindo de um dos benefícios fiscais elencados no Anexo Único da IN RFB 2198. As informações sobre IRPJ e CSLL devem ser prestadas trimestralmente (declaração no mês de encerramento) ou anualmente (declaração em dezembro), a depender do período de apuração. Esses valores declarados serão objeto de procedimento de auditoria interna pela RFB. Pode ser feita a retificação da declaração, por meio da apresentação da Dirbi retificadora, que terá a mesma natureza da declaração originária e deverá informar novos benefícios usufruídos, aumentar ou reduzir os valores já declarados ou efetuar qualquer alteração nas informações anteriormente prestadas. Igualmente deverá ser feita a retificação de outras declarações ou demonstrativos, no caso de a Dirbi retificadora alterar valores já informados naqueles documentos. O prazo para retificação extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Por exemplo, apresentada a Dirbi em qualquer mês de 2024, 1º de janeiro de 2025 inicia-se a contagem deste prazo quinquenal, podendo-se retificar a Dirbi até 31 de dezembro 2029. (v) Penalidades aplicáveis na ausência de apresentação ou atraso na entrega da Dirbi O contribuinte que deixar de apresentar a Dirbi no prazo estabelecido, ou entregá-la com atraso estará sujeito às penalidades mensais referidas no art. 7º da IN RFB 2198 (no mesmo sentido que previsto na MP 1227), a serem calculadas sobre sua receita bruta, limitadas a 30% dos benefícios fiscais usufruídos, observados os seguintes percentuais: 0,5% sobre receita bruta até R$1 milhão; 1% sobre receita bruta de R$ 1.000.000,01 até R$10 milhões; 1,5% sobre receita bruta acima de
Senado aprova regulamentação da produção de hidrogênio com baixa emissão de carbono
CNT atuou para que o PL 2.308/2023 estivesse de acordo com as melhores práticas de política ambiental, sem criar regras que impactassem negativamente o transporte O Plenário do Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº 2.308/2023, que cria o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. A pauta está diretamente ligada à agenda ambiental da CNT (Confederação Nacional do Transporte), que busca, por meio da elaboração de conteúdos técnicos e iniciativas, a descarbonização do setor. O hidrogênio de baixa emissão de carbono é usado no abastecimento de veículos, na indústria, no comércio e na geração de energia elétrica. Com a aprovação do projeto, empresas ou consórcios nacionais poderão produzir, armazenar, comercializar, exportar e importar hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados. Atuação da CNT Durante audiência da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde (CEHV) do Senado, realizada no ano passado, a gerente executiva ambiental da CNT, Erica Marcos, destacou que, na corrida pela descarbonização, o hidrogênio desponta como opção para substituir o óleo diesel. “Para o setor de transportes, o hidrogênio é promissor. Ele entrega emissões nulas de escapamento, o que faz todo o sentido para o processo de descarbonização”, disse, à época. Série CNT Energia no Transporte, Hidrogênio Renovável Para ampliar o conhecimento do transportador sobre a possibilidade de uso do hidrogênio renovável (H2 verde) no setor, além de incentivar a pesquisa e o investimento na área, a Confederação elaborou uma edição da série CNT Energia no Transporte, Hidrogênio Renovável — Uma das rotas para descarbonizar o transporte rodoviário. A publicação apresenta as vantagens e desafios desse combustível verde, sob os seus aspectos ambiental e técnico. Clique aqui para acessar. PL 2.308/2023 Durante a votação do PL 2.308/2023 no Plenário do Senado, o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou que o marco do hidrogênio verde é um avanço para a proteção do meio ambiente com ganhos econômicos. “O mundo precisa se renovar e deixar de produzir energia com gases do efeito estufa, que produzem danos ao meio ambiente. É isso que pretende esse projeto do hidrogênio verde. Nós não temos ainda uma legislação no Brasil, mas vamos ter a partir de agora. E outros países já estão mais avançados do que nós”, disse. Com a aprovação, a proposta será enviada para a Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Senado Por Agência CNT Transporte Atual
Reunião da Diretoria Estatutária da CNT tem balanço sobre ações no RS e atuação institucional
Durante o encontro, representantes das três casas do Sistema Transporte apresentaram realizações do primeiro semestre e projetaram os próximos meses O Sistema Transporte realizou na manhã dessa quarta-feira (19) a 1ª Reunião Ordinária da Diretoria Estatutária da CNT em 2024. O evento ocorreu no edifício-sede da instituição, em Brasília (DF), e contou com a participação do presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, dos vice-presidentes e dos presidentes das seis seções. Na ocasião, as três casas que compõem o Sistema (CNT, SEST SENAT e ITL) apresentaram suas principais ações no primeiro semestre do ano, bem como projetaram questões para os próximos meses. O presidente do Sistema Transporte destacou o trabalho desenvolvido diante da calamidade pública causada pelas enchentes no Rio Grande do Sul. “Quero agradecer a todos os empresários que nos ajudaram a transportar mais de 80 mil toneladas de doações, de maneira espontânea pelas empresas e com envolvimento de todos os modais”, disse o presidente. Vander Costa ressaltou a articulação da CNT em reuniões feitas com representantes do BNDES. Após o trabalho de resgate das vítimas e do fornecimento de insumos básicos para os desabrigados, agora a prioridade é buscar linhas de crédito para subsidiar a reconstrução e a retomada dos negócios. “O grande desafio é superar uma limitação imposta pelo banco para liberar a linha de crédito. Eles exigem garantias financeiras, mas isso é inviável para o empresário que perdeu todos os seus ativos com as enchentes. A CNT dialoga com o BNDES para encontrar uma solução viável”, concluiu Vander Costa. Balanço das ações da CNT Na sequência, foi a vez dos diretores das casas falarem sobre as conquistas do último semestre. O primeiro foi o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza, que fez um resumo da atuação diante dos Três Poderes da República, com destaque para temas como desoneração da folha, concessões rodoviárias e ferroviárias, bem como a Lei do Motorista. Na sequência, o diretor executivo da CNT, Bruno Batista, apresentou os estudos em andamento. O destaque foram os dois levantamentos emergenciais feitos sobre a catástrofe no Rio Grande do Sul, que ajudaram a compreender os impactos das enchentes sobre o setor transportador. Balanço do SEST SENAT A diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart, apresentou as ações de atenção e suporte aos colaboradores afetados pela calamidade. A unidade de Porto Alegre sofreu muitos danos, mas um acordo de cooperação firmado com o SESC RS e o SENAC RS deve garantir a manutenção de alguns serviços nos prédios emprestados. Também foi falado sobre o cronograma das obras em execução de novas unidades, posicionamentos sobre o andamento de projetos e as ações de ESG. Balanço do ITL O diretor do ITL, João Victor, enumerou os cursos voltados para executivos do transporte, enfatizando aqueles com inscrições abertas ou que devem ser lançados em breve. Ele também anunciou a realização de uma nova edição do Fórum ITL de Inovação, previsto para ocorrer em setembro. Seções da CNT No dia 18 de junho, os presidentes e integrantes das seções que compõem a CNT estiveram reunidos na sede da Confederação, em Brasília (DF), para debater temas, dificuldades, projeções e desafios específicos referentes a cada modal do transporte. Por Agência CNT Transporte Atual
Empresas já podem se cadastrar para funcionários receberem os 2 salários do governo
Saiu a regulamentação do programa anunciado por Lula para manter empregos em empresas atingidas pela enchente As empresas já podem se cadastrar para usufruir do programa de manutenção de emprego e renda anunciado pelo presidente Lula no início do mês em visita ao Vale do Taquari. A esperada portaria do Ministério do Trabalho foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). É importante apressar-se, pois o prazo para a inscrição é de uma semana: “A adesão e a declaração de redução do faturamento e da capacidade de operação do estabelecimento em decorrência dos eventos climáticos deverá ser realizada via Portal Emprega Brasil – Empregador, no endereço https://servicos.mte.gov.br/empregador/, entre as 00h00 do dia 20 de junho de 2024 e as 23h59 do dia 26 de junho de 2024.”, orienta trecho da portaria. Pelo programa novo, 434 mil trabalhadores receberão do governo dois salários mínimos (R$ 2.824), divididos em dois meses. As empresas complementarão a remuneração do mês. Ou seja, o funcionário receberá o mesmo valor de sempre de salário. O programa vale para aquelas que estiverem na “mancha”, que engloba municípios em estado de calamidade ou situação de emergência reconhecidos pelo governo federal. Entram trabalhadores por CLT, empregado doméstico, estagiário, aprendiz pescador artesanal e catadores cooperados. O recurso destinado ao programa é de R$ 1,225 bilhão. Para o trabalhador com vínculo formal de emprego, inclusive o aprendiz e o estagiário e o pescador e a pescadora profissional artesanal, a primeira parcela do Apoio Financeiro será paga em 8 de julho e a segunda em 5 de agosto. Para empregado doméstico, a primeira parcela será paga em lotes escalonados durante o mês de julho e a segunda parcela em 5 de agosto. O pagamento será feito pela Caixa Econômica Federal na conta do trabalhador no banco ou em poupança social digital, que é aberta automaticamente para o pagamento de benefícios sociais. Não é cobrada tarifa e a movimentação pode ser feita pelo aplicativo CAIXA Tem. O saque sem cartão pode ser feito em terminais de autoatendimento e lotéricas. Superintendente regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo destaca a exigência de compromisso dos empresários de que os postos de trabalho serão mantidos por quatro meses e de que seguem valendo convenções coletivas das categorias já adotadas. – Não é suspensão de contrato de trabalho. Para as empresas que querem usar o “Lay-off Calamidade”, pactuado com os sindicatos dos trabalhadores – enfatiza. Especializado no Direito Coletivo do Trabalho, Flávio Obino Filho faz, porém, uma ponderação sobre a operacionalização do benefício. Muitas empresas processam suas folhas de pagamento no dia 20, ou seja, hoje, e não saberão se o pedido ao benefício foi aprovado. FONTE: GZH Coluna Giane Guerra (giane.guerra@rdgaucha.com.br)Com Guilherme Jacques (guilherme.jacques@rdgaucha.com.br) e Guilherme Gonçalves (guilherme.goncalves@zerohora.com.br)