ANTT regulamenta novos Pontos de Parada e Descanso para motoristas de transporte de passageiros e de cargas
O objetivo é garantir condições adequadas de repouso para os motoristas profissionais, aumentar a segurança nas estradas e reduzir o número de acidentes A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regulamentou, na última sexta-feira (01/11), os Pontos de Parada e Descanso (PPDs) para motoristas profissionais nas rodovias federais concedidas. A Resolução nº 6.054, publicada no Diário Oficial da União, estabelece diretrizes para a instalação e manutenção desses pontos, visando garantir que motoristas de transporte de passageiros e de cargas cumpram as pausas obrigatórias em locais seguros e estruturados, com serviços gratuitos de copa, banheiros com chuveiros quentes, lavanderia e internet. O objetivo é garantir condições adequadas de repouso para os motoristas profissionais, aumentar a segurança nas estradas e reduzir o número de acidentes. Para chegar a esse resultado, a ANTT promoveu a Audiência Pública nº 2/2024, entre 19/03 e 06/05/2024, incluindo uma sessão pública realizada no dia 16/04, para debater a minuta que culminou na publicação daquela Resolução. A sessão pública contou com participações presenciais no auditório da ANTT em Brasília (DF) e por videoconferência pelo canal da ANTT no Youtube. Ao todo, foram 64 contribuições de diversas entidades, empresas e pessoas físicas. A Resolução permite três tipos de PPDs: Básico: oferece os serviços essenciais, financiado pela tarifa de pedágio e somente com área restrita aos motoristas profissionais. Parceria: envolve empreendimentos com parceiros, podendo oferecer serviços adicionais não gratuitos, com receitas não tarifárias com acesso de veículos de passeios nas áreas não restritas. Empreendedor: estruturas de maior vulto, com financiamento de terceiros e obtenção de receitas não tarifárias, que atendem tanto motoristas profissionais quanto veículos de passeio. Os novos contratos de concessão e os vigentes celebrados sem previsão de PPD, após aditamento, devem incluir PPDs com garantia de recomposição econômica quando necessário e devem implantar pelo menos um PPD no modelo básico, com previsão de operação até o terceiro ano de contrato e nos demais modelos em até cinco anos. A implementação dos PPDs exigirá estudos para determinar o número de vagas e áreas de descanso de acordo com as necessidades de cada trecho, dentre outros aspectos. A ANTT analisará esses estudos para assegurar que os pontos atendam eficientemente aos motoristas. Características dos PPDs de acordo com a nova Resolução Os PPDs deverão garantir ofertas de serviços essenciais mínimos e gratuitos, como banheiros, chuveiro com água quente, bebedouros, salas de descanso e acesso à internet. Deverão estar posicionados a cada cinco horas e meia de viagem, respeitando o tempo estabelecido para descanso pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esses pontos contarão com sinalização interna para orientar o uso seguro das instalações, incluindo orientações sobre convivência e período de permanência. Em casos de ocorrência de infrações penais, como, por exemplo, tráfico de drogas, exploração sexual infantil ou violência, a concessionária deverá acionar a autoridade policial. Os PPDs terão também estacionamento seguro e restrito, com vigilância 24 horas, iluminação LED e barreiras físicas. Para cargas perigosas, serão destinadas áreas específicas com proteção contra incêndio e contenção de vazamentos. Apenas veículos registrados no transporte RODOVIáRIO de passageiros ou cargas terão acesso às áreas restritas, que contarão com controle de entrada e saída por reconhecimento de placas. Além disso, haverá espaço nos estabelecimentos para campanhas de promoção da saúde e bem-estar dos motoristas. As concessionárias são responsáveis por informar detalhes dos PPDs, como localização, vagas, tipos de carga acomodados e serviços disponíveis em seus sites, garantida a acessibilidade para pessoas com deficiência. As sinalizações rodoviárias informarão sobre a presença dos PPDs a 25 km, 2 km e 500 metros de cada ponto. A Resolução prevê ainda o monitoramento por meio de pesquisas anuais de satisfação, além de parcerias com entidades para monitorar a qualidade dos PPDs. A concessionária deverá divulgar os resultados dessas pesquisas em seu site. A publicação da Resolução nº 6054/2024 reforça a Política Nacional de Implantação de Pontos de Parada e Descanso, estabelecida pela Portaria nº 387, de 17 de abril de 2024, do Ministério dos Transportes Fonte: AESCOM ANTT (04/11/2024) – Foto: Jeff D’Avila / AESCOM ANTT
CNT participa de debates sobre a reforma tributária no Congresso Nacional
Setor transportador apresenta principais demandas das empresas para o aperfeiçoamento da regulamentação do novo Sistema Tributário Nacional Nessa quarta-feira (30), os dois projetos de lei complementar que regulamentam a reforma tributária foram debatidos no Congresso Nacional, sendo um no Plenário da Câmara dos Deputados e o outro na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal. A CCJ promoveu uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, com foco nos interesses dos setores produtivos e no impacto da reforma tributária sobre o PIB (Produto Interno Bruto). O senador Eduardo Braga (MDB/AM), relator do projeto, anunciou a realização de 11 audiências públicas na CCJ, além de duas sessões de debates temáticos no Plenário, antes da votação. O projeto propõe a criação de novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo). O debate contou com a participação da consultora tributária da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Alessandra Brandão, e de representantes da CNI (Confederação Nacional da Indústria), da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e da Abras (Associação Brasileira de Supermercados). Apesar de destacarem a importância do novo sistema, os representantes do transporte, da indústria, do comércio e da agropecuária apresentaram sugestões de aperfeiçoamento no texto em análise no Senado. Alessandra Brandão reforçou a preocupação dos transportadores em relação à ausência de um modelo de cálculo da alíquota que vai incidir sobre o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros nos modais rodoviário, ferroviário e hidroviário. Segundo ela, essa indefinição gera mais angústia a esses setores, porque as empresas que exploram o serviço de transporte aéreo regional terão as alíquotas do IBS e da CBS reduzidas. “Nós temos também uma concorrência. Os transportes rodoviário, hidroviário e ferroviário manterão uma carga tributária cheia, enquanto o aéreo ganhará uma vantagem competitiva de 40% de desconto. E nós temos de entender que nosso país é grande; e quem usa o transporte rodoviário é a população de baixa renda”, destacou a consultora da CNT. Na oportunidade, Brandão entregou aos senadores um documento produzido pela CNT que traz oito pontos fundamentais para o setor transportador na regulamentação da reforma tributária. Deputados aprovaram o texto que regulamenta o Comitê Gestor do novo Sistema Tributário Brasileiro A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024 é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária e será enviado ao Senado. O projeto institui o Comitê Gestor do IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do IBS, trata da distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS e regulamenta a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). A proposta teve sua votação iniciada no mês de agosto. Contudo, faltava a deliberação dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar o texto. Por acordo, o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), apresentou uma emenda aglutinativa, englobando parte dos destaques, especialmente o defendido pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) e pelas demais confederações patronais para suprimir do texto a possibilidade de tributação da distribuição desproporcional de ganhos. A emenda foi aprovada pelos deputados no Plenário da Câmara; e o texto segue para a deliberação do Senado Federal. Por Agência CNT Transporte Atual
Estudo da UnB sobre os impactos do biodiesel no combustível comercial é aceito no 14º Congresso Brasileiro de Planejamento Energético
A proporção de 20% de biodiesel no combustível traz uma série de complicações, como o aumento da emissão de CO2 e a redução da eficiência energética dos motores Um dos principais pontos de atenção ao setor transportador têm sido as mudanças nas regras do teor do biodiesel de base éster no diesel fóssil. O estudo foi apresentado nas Sessões Técnicas do 14º Congresso Brasileiro de Planejamento Energético (14º CBPE), promovido pela SBPE (Sociedade Brasileira de Planejamento Energético). A participação no Congresso representa que o estudo foi revisado por cientistas e validado pela citada Sociedade. O trabalho, conduzido pela UnB (Universidade de Brasília), revelou que o aumento na proporção de biodiesel no diesel comercial está relacionado a uma série de complicações que afetam diretamente o motor de veículos do ciclo diesel, no que diz respeito a emissões de poluentes e à eficiência energética. Aumento nas emissões de CO2 No estudo, observou-se um aumento significativo nas emissões de CO2 (dióxido de carbono), especialmente quando um motor opera com uma mistura de 20% de biodiesel (B20) – proporção que é a meta estabelecida para o combustível em 2030, segundo a legislação do Combustível do Futuro. Os resultados do estudo mostram que, ao se elevar a mistura de biodiesel de 7% para 20%, as emissões específicas de CO2 aumentam consideravelmente, em função da diminuição da potência efetiva do motor. A análise também revelou um aumento significativo nas emissões de NOx (óxido de nitrogênio). Esse gás é extremamente nocivo à saúde humana e ao meio ambiente, pois provoca infecções respiratórias e pode induzir à ocorrência de chuva ácida. Desempenho comprometido A pesquisa também notou uma queda no desempenho dos motores. A partir de uma mistura de biodiesel de 20%, surgem problemas como a formação de resíduos e a contaminação do óleo lubrificante, exigindo maior atenção para a manutenção de peças do motor. Nesse nível de adição, o consumo de combustível também aumenta, enquanto a eficiência do motor é reduzida, resultando em um desempenho inferior ao que seria alcançado com teores inferiores de biodiesel. Os dados indicam que motores com tecnologias antigas enfrentam mais dificuldades quando operam com altos níveis de biodiesel. O impacto é tanto no desempenho quanto nas emissões, demonstrando a necessidade de avanços tecnológicos e de uma possível reavaliação das metas de mistura de biodiesel no diesel. Reflexões para o futuro do setor Os resultados apresentados reforçam a necessidade de uma análise contínua e ajustada das políticas públicas em relação ao biodiesel, especialmente no que se refere à tecnologia dos motores utilizados e ao impacto ambiental gerado pela mistura. Com o eventual aumento da mistura obrigatória para 20% até 2030, é fundamental considerar tanto a eficiência operacional quanto a sustentabilidade ambiental no planejamento futuro do setor. “A CNT alerta para a importância de decisões embasadas tecnicamente e defende que qualquer mudança no teor do biodiesel seja precedida por testes rigorosos e validação científica”, afirma o diretor executivo da Confederação, Bruno Batista. Por Agência CNT Transporte Atual
Argentina flexibiliza pagamento de fretes para exportadores
O Banco Central da Argentina (BCRA) emitiu a Comunicación ‘A’ 8122 em que autoriza os exportadores argentinos a acessar o mercado oficial de câmbio (MULC) para pagar estrangeiros pelos serviços de frete internacional relativos às exportações de mercadorias a partir do momento do embarque dos bens. O Comunicado esclarece que este benefício será concedido quando o frete formar parte das condições de venda pactuadas com o comprador, a partir do momento em que a mercadoria for embarcada no território argentino. Até agora, os pagamentos podiam ser feitos 30 dias após a chegada da mercadoria ao país de destino. Em particular, o regulamento altera o ponto 13.2 do “texto ordenado sobre Exterior e Câmbio”, que regula as condições e prazos de acesso ao mercado cambial. O objetivo desta atualização é definir quando o pagamento por serviços de não residentes pode ser feito para fretes vinculados à exportação. Confira o Comunicado completo aqui. Fonte: ABTI
SEST SENAT de Praia Grande (SP) recebe o nome do empresário Vicente Aparicio y Moncho
Homenagem reconhece a dedicação do empresário ao setor de transporte e sua contribuição ativa aos projetos da Instituição na região Foi realizada, nesta quarta-feira (30), a solenidade de nomeação da unidade operacional do SEST SENAT de Praia Grande (SP), que recebeu o nome oficial de Vicente Aparicio y Moncho, empresário que teve uma importante contribuição para o desenvolvimento do setor de transporte rodoviário de cargas da região. Ao longo dos últimos 50 anos, Vicente destacou-se como incentivador das ações promovidas pelo SEST SENAT. O homenageado foi peça-chave em projetos como a Escola de Motoristas Profissionais, sendo um dos primeiros empresários a contratar alunos formados pelo Programa. Além disso, ele colaborou cedendo equipamentos – como caminhões e empilhadeiras – para a realização de treinamentos nas unidades operacionais da região, reforçando seu compromisso com a qualificação de profissionais do setor. A cerimônia de nomeação contou com a presença do vice-presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte) para o transporte rodoviário de cargas, Flávio Benatti; do presidente do Conselho Regional do SEST SENAT de São Paulo, Carlos Panzan; e o presidente do Sindisan (Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista), André Neiva; e o coordenador do Despoluir na FETCESP, Flávio Teixeira. Homenageado Desde 1974, Vicente atua como CEO do Grupo Álamo, com sede em Santos e operações nacionais e internacionais especialmente no Mercosul. Sua liderança se estende também a várias entidades, como presidente do Caiçara Clube de Santos e fundador do Rotary Clube Porto de Santos. Além disso, ele integra a diretoria das seguintes instituições: ABTTC (Associação Brasileira dos Terminais Retroportuários e das Empresas Transportadoras de Contêineres), Sagesp (Sindicato dos Armazéns Gerais do Estado de São Paulo), NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) e Fetcesp (Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo) e do Sindisan (Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista), esse último desde 1989. Serviços A unidade de Praia Grande atende profissionais do transporte e suas famílias, oferecendo serviços de odontologia, fisioterapia, psicologia e nutrição, além de atividades esportivas e culturais. Desde a sua inauguração, a unidade tem sido referência em qualificação profissional e assistência para os trabalhadores da região. Para saber mais informações, clique aqui ou entre em contato diretamente com a unidade: SEST SENAT – Unidade Vicente Aparicio y Moncho Endereço: R. Valter José Alves, 481, Vila Mirim, Praia Grande (SP) Telefone: (13) 3496-9010 Fonte: SEST SENAT
SEST SENAT realiza finais regionais da segunda turma-piloto do Motorista Série A
A grande final será em dezembro, em Cabo de Santo Agostinho (PE) No mês de outubro, o SEST SENAT realizou as finais regionais da segunda turma-piloto do projeto Motorista Série A nas unidades operacionais de Dourados (MS) e Imperatriz (MA). Para os participantes, foi um momento de congraçamento, ao lado de familiares, em que eles puderam receber orientações de saúde e participar de palestras, atividades técnicas, avaliações psicológicas e momentos recreativos. As finais regionais tiveram a participação de 40 motoristas, sendo 20 de cada unidade. Após as avaliações, foram selecionados dez profissionais de cada região para irem à final nacional, que acontecerá em 14 de dezembro, em Cabo de Santo Agostinho (PE). Os finalistas receberão certificação e premiação pela excelência na edição de 2024. O Motorista Série A tem os objetivos de reconhecer e valorizar os motoristas que se destacam por seu desempenho e comprometimento profissional. O Projeto realiza diagnósticos de saúde e avaliações técnicas, incluindo análise da forma de condução, além de promover ações de desenvolvimento e reconhecimento por meio de eventos regionais e nacionais. Em 2023, a primeira turma-piloto foi executada em Contagem (MG), para validar os critérios de avaliação. Em 2024, o Projeto está em sua segunda turma-piloto, focada em testar a escalabilidade da iniciativa. A partir de julho de 2025, o Motorista Série A será lançado em escala nacional, consolidando-se como um marco no reconhecimento e desenvolvimento dos profissionais do transporte rodoviário no Brasil. A partir desse Projeto e da certificação, os motoristas obtêm um reconhecimento do mercado como padrão de comportamento de excelência em segurança, redução de riscos e produtividade no transporte, contribuindo para a ressignificação da imagem do motorista como um profissional de relevância e valor agregado para a economia e a segurança. Fonte: SEST SENAT
Concedida vista ao projeto sobre aproveitamento de informações de estudos de impacto ambiental
Lido o parecer do PL que propõe mais agilidade e economia em processos de licenciamento ambiental e sua votação é adida na CCJC da Câmara Nessa terça-feira (29), o Projeto de Lei (PL) nº 2.942/2019 (PLS nº 458/2018), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), foi discutido na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), da Câmara dos Deputados. O PL altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em EIA (Estudos de Impacto Ambiental) anteriores possam ser aproveitadas no licenciamento de novos empreendimentos localizados na mesma região. A CNT (Confederação Nacional do Transporte) trabalhou, junto ao deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), para que o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fosse acolhido em seu parecer, na CCJC. O principal objetivo da Confederação é viabilizar mais celeridade e racionalidade aos processos de licenciamento ambiental. Com a proposta, é possível gerar economia de tempo e de recursos, pois novos licenciamentos poderão aproveitar, total ou parcialmente, as informações do diagnóstico de EIA já realizado na mesma região. A iniciativa poderá auxiliar especialmente a manutenção de rodovias estratégicas para a logística do país. O deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), no entanto, pediu vista ao projeto, alegando que gostaria de analisar melhor a matéria. O projeto, assim, está cumprindo o prazo de vista, que é de duas sessões de Plenário. Após o fim desse prazo, a CNT trabalhará para que a matéria volte à pauta da reunião deliberativa da Comissão. Por Agência CNT Transporte Atual
Com a participação do Sistema Transporte, 39ª Assembleia da CIT debate desafios da IA
Durante o evento realizado nos EUA, o presidente Vander Costa recebeu a OMITrans (Ordem do Mérito Interamericano dos Transportes), concedida pela CIT O presidente do Sistema Transporte (CNT, SEST SENAT e ITL), Vander Costa, e a diretora adjunta do ITL (Instituto de Transporte e Logística), Eliana Costa, participaram, nessa terça-feira (29), da 39ª Assembleia Geral Ordinária da CIT (Câmara Internacional da Indústria de Transportes). O evento é realizado dentro da conferência ‘Future Horizons: Global Logistics Business Conference & Expo’, em Savannah, nos Estados Unidos. Com debates relacionados às implicações da inteligência artificial no setor transportador, o encontro reúne autoridades de diversos países, representantes do setor público e privado, universidades e empresas da indústria de transportes. Além de fomentar o debate sobre temas globais, a Assembleia discute novas oportunidades de negócios e avanços tecnológicos para melhorar a logística e a mobilidade a nível internacional. Na ocasião, o presidente Vander Costa recebeu a OMITrans (Ordem do Mérito Interamericano dos Transportes), condecoração oferecida pela CIT para homenagear personalidades que contribuem para o desenvolvimento e o progresso do setor de transporte. Em seu discurso de agradecimento, Vander Costa destacou a importância da colaboração internacional para enfrentar desafios globais, como mudanças climáticas e transição energética. “De nada adianta produzir um carro que não emita poluentes se a matriz energética que o move ainda gera emissões. A conta não fecha. Por isso, colocamos o Sistema Transporte à disposição para buscar soluções que efetivamente reduzam as emissões de gases do efeito estufa”, disse Vander Costa. Qualificação Durante o evento, o presidente do Sistema Transporte também apresentou o Projeto de Educação Digital. A iniciativa oferece trilhas de aprendizagem em português, espanhol e inglês para os 61 países-membros da RTI (Rede de Transporte Internacional). Desde 2023, cursos autodidáticos são disponibilizados para participantes de Moçambique e Guatemala, com foco em capacitação profissional e certificação internacional. “Nossa experiência no Brasil tem sido muito bem-sucedida, e estamos disponibilizando essa expertise para toda a comunidade da CIT. Com o Projeto Educação Digital, ampliamos nossas iniciativas de formação profissional e inclusão. Além de capacitar trabalhadores do transporte, buscamos promover qualidade de vida, equidade de gênero no setor e acesso à saúde. Essa integração internacional fortalece nosso compromisso de levar conhecimento e oportunidades para mais pessoas, impactando positivamente tanto o setor quanto a sociedade”, finalizou o presidente. Os cursos, oferecidos pelo SEST SENAT, são gratuitos e podem ser acessados por universidades, escolas técnicas e empresas dos países-membros da CIT. A proposta é flexibilizar o aprendizado, permitindo que os alunos avancem em seu próprio ritmo. Por Agência CNT Transporte Atual
CNT defende perdimento de CNPJ de empresas envolvidas na venda ou comercialização de carga roubada
Entidade se reuniu com o deputado relator para pedir a reinserção do assunto no substitutivo do PL 770/2015, para estabelecer a condenação A gerente executiva de Poder Legislativo da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Andrea Cavalcanti, se reuniu, nessa terça-feira (29), em Brasília, com o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP). Na pauta, um tema de grande importância para os empresários do segmento de cargas: o Projeto de Lei (PL) nº 6260/2019. A matéria tramita apensada ao PL 770/2015, que agrava a pena de roubo se a vítima estiver em serviço de transporte de cargas. A proposta estabelece alterações no Código Penal brasileiro, aumentando a punição para o crime de receptação qualificada. No caso do setor, isso se refere à venda ou comercialização de cargas roubadas. Com penas que podem variar entre quatro e oito anos de reclusão e multa, a proposta prevê a perda do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de empresas envolvidas. “Para a CNT, o perdimento do CNPJ pode ajudar a coibir esse tipo de crime, pois a receptação e a venda do produto roubado estimulam os roubos”, explicou Andrea Cavalcanti. Apesar da importância, a questão da revenda de carga roubada não está contemplada no substitutivo apresentado pelo parlamentar, que é o relator do projeto e de seus apensos. O parecer apresentado por Kataguiri a favor da aprovação da matéria se baseia apenas no aumento da pena no caso de roubo de cargas. Contudo, após conversar com a gerente da CNT, o deputado afirmou que revisará o parecer para que a demanda do setor transportador seja atendida. Cenário sobre o roubo de cargas no setor O ano de 2022 registrou 13.089 casos de roubos de cargas no Brasil, com prejuízo de cerca de R$ 1,2 bilhão. A região Sudeste concentrou o maior número de casos (85,18% das ocorrências), seguida das regiões Sul (6,12%), Nordeste (4,66%), Centro-Oeste (2,81%) e Norte (1,23%). Só no primeiro semestre do ano de 2023, as incidências de roubo aumentaram 22,3%. Esses dados são da NTC&Logística (Associação Nacional de Transporte de Cargas e Logística) e demonstram que o grave problema precisa de uma solução imediata. “Além de colocar a vida dos profissionais do transporte em risco, esse crime impacta diretamente o valor do custo do transporte e encarece serviços, como o gerenciamento de riscos e o seguro das cargas”, disse Andrea Cavalcanti. Portanto, para a CNT, é preciso desestimular a venda ou a receptação dos produtos que são fruto de roubos. Por Agência CNT Transporte Atual
ADI 5322 – Modulação de efeitos: Como a decisão do STF impacta no setor de transporte
O que mudou com a decisão do STF sobre a Lei do Motorista? A CNT preparou um documento com informações cruciais para entendimento da decisão dos embargos de declaração com a modulação dos efeitos pelo STF na Lei nº 13.103/2015. O Especial CNT orienta as empresas do setor de transporte rodoviário a como se adequar no novo cenário, tendo como marco legal a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADI 5322. Antes disso, existia o temor de que as partes que cumpriram a lei pudessem ser penalizadas com um passivo trabalhista estimado em R$ 255 bilhões, o que poderia quebrar diversas empresas e gerar desemprego no setor. Baixe AQUI o material elaborado pela CNT e saiba como agir dentro da legalidade. Fonte: CNT