Na tarde desta quarta-feira (6), foi realizado, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), o 5º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas, promovido pela Comissão de Trabalho (CT) da Câmara dos Deputados, com apoio e sugestão da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), e apoio institucional do Sistema Transporte (CNT, SEST SENAT e ITL). O evento reuniu autoridades dos poderes Legislativo e Executivo, magistrados, representantes do Ministério Público do Trabalho, especialistas jurídicos, lideranças empresariais e representantes dos trabalhadores para discutir temas atuais e estratégicos das relações trabalhistas no Transporte Rodoviário de Cargas.
Para iniciar a programação do evento, foram chamados para compor a mesa o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), autor do requerimento para a realização do Seminário; Eduardo Rebuzzi, presidente da NTC&Logística, e Valdir de Souza Pestana, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT).
Abertura do Seminário
A solenidade foi iniciada com a execução do Hino Nacional e, em seguida, o deputado federal Luiz Gastão recebeu a palavra para realizar a abertura oficial do 5º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas. O parlamentar ressaltou a importância do Seminário como um ambiente de diálogo e construção conjunta entre empresários, trabalhadores, entidades representativas e o poder público, bem como a relevância do debate técnico para o fortalecimento das relações trabalhistas e para o avanço do Transporte Rodoviário de Cargas no país.
“Capital e trabalho sentam à mesa para discutir e buscar alternativas, fazendo com que a atividade econômica e as relações trabalhistas sejam o mais proveitosas possíveis. O objetivo deste Seminário é justamente debater formas de melhorar as condições de trabalho e a legislação, promovendo avanços para todo o segmento. Esse diálogo é fundamental para construirmos soluções equilibradas, que atendam às necessidades do setor e acompanhem as transformações do mundo do trabalho”, registrou Luiz Gastão.
Em sequência, o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, destacou a consolidação do Seminário como uma referência nacional no debate trabalhista voltado ao Transporte Rodoviário de Cargas e ressaltou os desafios enfrentados pelo setor diante das transformações tecnológicas e das mudanças nas relações de trabalho.
“Chegamos à quinta edição com a certeza de que este Seminário se consolidou como um espaço técnico e institucional indispensável para o debate trabalhista do nosso setor. Discutir temas como inteligência artificial nos julgamentos, provas digitais e redução da jornada de trabalho é fundamental para garantir equilíbrio entre segurança jurídica, competitividade, produtividade e proteção social. O Transporte Rodoviário de Cargas vive um momento de profundas transformações, e somente com diálogo responsável entre o setor produtivo, o Legislativo, o Judiciário e os órgãos de fiscalização conseguiremos construir soluções modernas, equilibradas e alinhadas à realidade do país”, afirmou.
Finalizando os discursos iniciais, Valdir de Souza Pestana acentuou ser fundamental ampliar os debates sobre os impactos das transformações econômicas e tecnológicas nas relações de trabalho do Transporte Rodoviário de Cargas. O presidente da CNTTT chamou atenção para as mudanças no comportamento do consumo, o crescimento do comércio eletrônico e os reflexos dessas transformações para os trabalhadores do setor.
“Hoje vivemos uma transformação muito grande no mercado e no comportamento da sociedade. Todos nós, em algum momento, compramos pela internet, utilizamos plataformas digitais e acompanhamos mudanças que impactam diretamente o transporte e o comércio tradicional. Isso altera a dinâmica do setor e afeta trabalhadores, empresas e toda a cadeia produtiva. Por isso, precisamos discutir essas mudanças com responsabilidade e ouvir quem vive a realidade do transporte todos os dias. Muitas pesquisas e debates acabam sendo feitos sem considerar a visão de quem está na operação, dos trabalhadores e das entidades que acompanham de perto os desafios do setor. Precisamos construir soluções equilibradas, que protejam os empregos, garantam condições dignas de trabalho e acompanhem as transformações que já estão acontecendo no Brasil”, afirmou Valdir de Souza Pestana.
Painel 1 – “A Inteligência Artificial nos julgamentos e as Provas Digitais”
O primeiro painel do Seminário – “A Inteligência Artificial nos julgamentos e as Provas Digitais” – foi presidido pelo deputado federal Luiz Gastão e coordenado pelo presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi. Na ocasião, participaram dos debates, como palestrantes, a juíza do Trabalho do TRT da 15ª Região, Dra. Ana Paula Silva Campos Miskulin; o juiz do Trabalho do TRT da 1ª Região, Dr. Otavio Torres Calvet, e Sérgio Schwartsman, assessor jurídico da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (FENABRAVE) e da Federação Nacional dos Concessionários e Distribuidores de Veículos (FENACODIV).
A juíza Ana Paula Silva Campos Miskulin ratificou a relevância do debate em um momento marcado pelas rápidas transformações tecnológicas no universo jurídico. A magistrada ressaltou que o painel dedicado à inteligência artificial e às provas digitais representa um dos temas mais atuais e desafiadores do Direito do Trabalho, especialmente diante das constantes mudanças nas ferramentas tecnológicas e dos impactos dessas evoluções nas relações processuais e trabalhistas.
“Na rotina da Justiça do Trabalho, lidamos diariamente com questões extremamente complexas envolvendo prova digital, registros eletrônicos e novas formas de produção de informação. E quando falamos do Transporte Rodoviário de Cargas, os desafios se tornam ainda maiores, porque estamos tratando de uma atividade com muitas peculiaridades, jornadas diferenciadas, trabalhadores em constante deslocamento e uma série de situações que exigem uma análise muito cuidadosa. O que pretendo demonstrar é que o direito probatório foi pensado para uma realidade muito diferente da que vivemos hoje. As tecnologias mudaram a forma como as pessoas se comunicam, trabalham e produzem provas, e o direito precisa acompanhar essa transformação para conseguir responder adequadamente às novas demandas que chegam ao Judiciário” –, acrescentou Dra. Ana Paula Silva Campos Miskulin.
O juiz do Trabalho do TRT da 1ª Região, Dr. Otavio Torres Calvet, em sua explanação, abordou os impactos da inteligência artificial nos julgamentos e destacou os desafios relacionados ao uso dessas ferramentas no Poder Judiciário. O magistrado explicou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já possui regulamentações específicas autorizando a utilização da IA como instrumento de apoio à atividade jurisdicional, mas ressaltou que a adoção dessas tecnologias exige cautela, responsabilidade e supervisão humana constante.
“A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade e também pode ser utilizada pelo Judiciário, inclusive com regulamentação específica do CNJ. Mas é importante entender que a IA deve servir como apoio ao juiz, jamais como substituição da atividade humana. O julgamento precisa continuar sendo humano, porque a máquina não cria, não interpreta a realidade social e não possui sensibilidade para compreender as nuances de cada caso concreto. O grande risco da inteligência artificial é justamente reproduzir erros históricos e distorções que nós, como sociedade, já cometemos ao longo do tempo. Por isso, o uso dessas ferramentas exige muito cuidado, supervisão e responsabilidade, para que a tecnologia seja utilizada como instrumento de aprimoramento da Justiça, e não como um mecanismo de automatização fria das decisões” –, relatou Dr. Otavio Torres Calvet.
Sérgio Schwartsman, assessor jurídico da FENABRAVE e da FENACODIV, finalizando as apresentações do primeiro painel, destacou que o uso das provas digitais no ambiente jurídico representa um caminho irreversível nas relações processuais contemporâneas. O especialista assinalou que a legislação já reconhece a validade dos meios digitais como instrumentos legítimos de prova e defendeu que essas ferramentas podem trazer mais precisão e confiabilidade para a análise dos processos, especialmente quando utilizadas de forma técnica e responsável.
“A prova digital é um caminho sem volta. A legislação já estabelece que todos os meios lícitos de prova são admissíveis, e não há qualquer dúvida de que a prova digital se enquadra nesse contexto. Além disso, quando bem produzida, bem requerida e corretamente analisada, ela tende a ser muito mais eficaz do que outros métodos tradicionais. Muitas vezes, a prova testemunhal possui limitações naturais, porque as pessoas podem se confundir, esquecer detalhes ou até mesmo ficarem nervosas diante de uma audiência. Isso faz parte da condição humana. A tecnologia, quando utilizada de forma adequada, pode trazer um grau maior de confiabilidade, precisão e segurança para o processo. O desafio está justamente em aprender a utilizar essas ferramentas com responsabilidade, equilíbrio e senso crítico”, afirmou Sérgio Schwartsman.
Painel 2 – “Redução da Jornada de Trabalho”
Na sequência, o segundo painel tratou da “Redução da Jornada de Trabalho”, sob a presidência do deputado federal Alexandre Lindenmeyer e a coordenação de Valdir de Souza Pestana, presidente da CNTTT. Participaram como palestrantes Lucas Reis da Silva, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT; Paulo Douglas Almeida de Morais, procurador do Ministério Público do Trabalho; Alberto Nemer Neto, advogado, e Narciso Figueirôa Junior, Assessor Jurídico da NTC&Logística.
O primeiro a palestrar foi Lucas Reis da Silva, diretor do SINAIT, reafirmando a importância de aproximar os debates jurídicos e institucionais da realidade observada diariamente nas fiscalizações do trabalho. O representante do SINAIT ressaltou que discutir a jornada dos motoristas profissionais exige uma análise que vai além da legislação trabalhista, envolvendo diretamente questões relacionadas à saúde, segurança e prevenção de acidentes nas rodovias.
“Quando discutimos jornada de trabalho, estamos falando também de segurança e saúde do trabalhador. Essa é uma questão central para nós, auditores fiscais do trabalho, porque somos nós que muitas vezes estamos na ponta analisando acidentes graves e fatais. Ao longo da minha trajetória no Ministério do Trabalho, participei de centenas de análises de acidentes e posso afirmar que, em muitos casos, a jornada de trabalho está diretamente ligada às ocorrências. Por isso, o debate sobre a realidade dos motoristas profissionais precisa ser considerada não apenas pela operação logística e dinâmica econômica do setor, mas também pelos impactos que a sobrecarga, o cansaço e as condições de trabalho podem gerar para a segurança desses profissionais e de toda a sociedade” –, afirmou Lucas Reis da Silva.
Em seguida, Paulo Douglas, de maneira remota, trouxe em sua palestra uma reflexão sobre a evolução histórica da regulamentação da jornada dos motoristas profissionais e a importância do diálogo institucional na construção das normas trabalhistas do setor. O procurador relembrou o processo de debates que resultou na Lei nº 12.619/2012, destacando a atuação conjunta de entidades patronais e laborais na construção de uma legislação voltada ao reconhecimento dos limites biológicos e das condições humanas dos motoristas profissionais.
“Tivemos, naquele momento, um dos maiores exemplos de diálogo social da história recente do parlamento brasileiro. De um lado, estavam as entidades patronais; do outro, os sindicatos laborais, cada um defendendo seus interesses legítimos, mas todos compreendendo a necessidade de construir uma solução equilibrada para o setor. A legislação trouxe um reconhecimento de que o motorista profissional possui limites físicos, biológicos e humanos que precisam ser respeitados. Quando discutimos a jornada de trabalho, estamos discutindo saúde, segurança e preservação da vida. Por isso, é fundamental que o setor continue debatendo essas questões com responsabilidade, buscando equilíbrio entre atividade econômica e proteção ao trabalhador” –, pontuou Paulo Douglas Almeida de Moraes.
De posse da palavra, Alberto Nemer Neto, advogado especialista no Transporte Rodoviário de Cargas, sublinhou ser primordial um debate técnico, equilibrado e responsável sobre a jornada de trabalho no setor, sem generalizações que desconsiderem a realidade das empresas e dos profissionais que atuam no transporte. O especialista ressaltou que o setor investe constantemente em segurança, qualificação e modernização da frota, reforçando que a preservação da vida e da integridade dos trabalhadores é prioridade para as transportadoras.
“O debate não pode ser conduzido apontando culpados ou construindo narrativas que não representam a realidade da maior parte do setor. As empresas de transporte sabem que o seu maior patrimônio são os trabalhadores e investem diariamente para oferecer equipamentos mais modernos, tecnologia, treinamento e melhores condições de trabalho. Evidentemente, se existem irregularidades, elas precisam ser combatidas de forma pontual pelas autoridades competentes. O que não podemos admitir é a generalização. Precisamos enfrentar esse tema com responsabilidade, porque estamos falando de um setor essencial para a economia brasileira, que gera empregos, arrecada impostos e mantém o país funcionando. E, acima de tudo, precisamos discutir segurança jurídica, porque a insegurança sobre a aplicação das normas é hoje um dos maiores desafios enfrentados por quem empreende e gera oportunidades no Brasil” –, afirmou Alberto Nemer Neto.
O assessor jurídico da NTC&Logística, Dr. Narciso Figueirôa Junior, em sua palestra, enfatizou a importância do Seminário como um espaço permanente de diálogo institucional com o Poder Legislativo sobre temas atuais e estratégicos para o Transporte Rodoviário de Cargas. Ele reforçou que o debate sobre redução da jornada de trabalho e escala 6×1 vai além da atividade dos motoristas profissionais e envolve toda a cadeia de trabalhadores do setor, como ajudantes, conferentes, arrumadores e profissionais administrativos. Defendeu, também, a necessidade de se ampliar a discussão sobre as condições estruturais das rodovias brasileiras, segurança jurídica e valorização das iniciativas de qualificação e prevenção desenvolvidas pelo Sistema Transporte.
“Precisamos lembrar que o Transporte Rodoviário de Cargas não é formado apenas pelos motoristas. Temos diversos profissionais fundamentais para o funcionamento das operações e todos merecem ser considerados nesse debate. A discussão sobre jornada de trabalho é ampla, complexa e exige responsabilidade. Não podemos tratar o setor de forma generalizada ou ignorar fatores importantes, como a precariedade das rodovias brasileiras, que impacta diretamente a segurança das operações e dos trabalhadores. O setor investe constantemente em capacitação, prevenção e melhoria das condições de trabalho, e instituições como o SEST SENAT desenvolvem um papel essencial nesse processo. O que defendemos é um debate técnico, equilibrado e baseado na realidade operacional do Transporte, sempre buscando segurança jurídica e valorização de todos os profissionais que fazem o setor funcionar” –, reiterou Dr. Narciso Figueirôa Junior.
Ao final do Seminário, o deputado federal Alexandre Lindenmeyer formalizou o encerramento das atividades, agradecendo a presença das autoridades, palestrantes e participantes, além de ratificar a importância da continuidade do diálogo técnico e institucional para o fortalecimento das relações trabalhistas e do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.
Fonte: NTC&Logística
