Alterada a vigência da Medida Provisória nº 1.343 – PISO MÍNIMO DE FRETE e CIOT
O Congresso Nacional publicou, no Diário Oficial da União de segunda-feira (11/05), o Ato que estende por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026, que trata de regras relacionadas ao piso mínimo do Transporte Rodoviário de Cargas e ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A prorrogação faz parte do rito de tramitação das medidas provisórias quando a análise pelo Congresso não é concluída dentro do prazo inicial, e serve para manter a MP em vigor por mais 60 dias. Na prática, a extensão da vigência da MP não altera os prazos previstos na Resolução nº 6.078 e na Portaria nº 06/2026, inclusive para o cadastramento das operações e a emissão obrigatória do CIOT.
ANTT abre Audiência Pública para revisar regulamento do transporte rodoviário de produtos perigosos
Contribuições poderão ser enviadas entre 15 de maio e 28 de junho; sessão pública será realizada em formato híbrido no dia 28 de maio, em Brasília A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizará a Audiência Pública nº 7/2026 para colher subsídios e contribuições da sociedade sobre a proposta de revisão da Resolução ANTT nº 5.998/2022, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e suas Instruções Complementares. A iniciativa foi aprovada pela Diretoria Colegiada da Agência por meio da Deliberação ANTT nº 129, de 7 de maio de 2026, e busca aprimorar as regras aplicáveis ao transporte de cargas perigosas nas rodovias federais concedidas e em todo o sistema regulado pela Agência. O período para envio de contribuições será das 9h do dia 15 de maio até as 18h do dia 28 de junho de 2026, sempre no horário de Brasília. Participação social e aprimoramento regulatório A revisão do regulamento faz parte do processo contínuo de modernização normativa conduzido pela ANTT, com foco no fortalecimento da segurança viária, na atualização de procedimentos operacionais e no alinhamento das regras brasileiras às melhores práticas técnicas e regulatórias do setor. A proposta também busca ampliar a eficiência do transporte rodoviário de produtos perigosos, garantindo maior previsibilidade regulatória para transportadores, embarcadores e demais agentes envolvidos na cadeia logística. Sessão pública híbrida A sessão pública da Audiência Pública nº 7/2026 será realizada no dia 28 de maio de 2026, das 14h30 às 18h, em formato híbrido, permitindo participação presencial e virtual. O encontro ocorrerá no auditório da sede da ANTT, em Brasília, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), lote 10, trecho 3, Projeto Orla Polo 8, com capacidade para 350 participantes. O endereço eletrônico para participação virtual será divulgado no dia 25 de maio de 2026, na página da audiência pública no portal da ANTT. Documentos e orientações Os documentos técnicos, orientações para participação e demais informações relacionadas à Audiência Pública nº 7/2026 estarão disponíveis a partir de 8 de maio de 2026 no portal da ANTT. Dúvidas e esclarecimentos adicionais poderão ser encaminhados para o e-mail ap007_2026@antt.gov.br. Coordenação-Geral de Comunicação – ANTT – por Bruno Laganá da Comunicação da ANTT Foto: Divulgação/ANTT
SEST SENAT inicia inscrições para cursos técnicos presenciais
Iniciativa reforça a qualificação profissional e amplia oportunidades de inserção no mercado de trabalho Estão abertas as inscrições para os cursos técnicos presenciais do SEST SENAT. O prazo segue até o dia 17 de julho e as matrículas devem ser realizadas, exclusivamente de forma presencial, nas unidades da instituição. A oferta contempla formações em áreas estratégicas e em expansão no mercado de trabalho, como manutenção aeronáutica, manutenção automotiva, administração, logística e segurança do trabalho. Além desses cursos, algumas unidades também passam a oferecer novas opções, como técnico em higiene bucal e técnico em transporte, ampliando o portfólio de formação técnica profissional do SEST SENAT. Os cursos têm como foco a formação prática e a preparação dos alunos para o ingresso ou a progressão no mercado de trabalho, alinhando conteúdo técnico às demandas atuais do setor produtivo. A iniciativa integra a missão da entidade de promover a formação técnica e a qualificação profissional contribuindo para a inserção e o crescimento dos trabalhadores no transporte e em áreas correlatas. “Nosso objetivo é preparar profissionais mais qualificados e prontos para os desafios do mercado, ampliando oportunidades e contribuindo para o desenvolvimento do país”, afirma o diretor executivo nacional interino do SEST SENAT, Vinicius Ladeira. Os interessados devem procurar a unidade do SEST SENAT mais próxima ou acessar os editais no link a seguir para obter informações sobre vagas, pré-requisitos e documentação necessária para a matrícula. As inscrições são presenciais e as vagas são limitadas. Para saber mais, acesse: sestsenat.org.br/cursos/cursos-tecnicos-sest-senat Por Agência CNT Transporte Atual
PRF confirma quando começará a usar radares que multam ao identificar infrações cometidas dentro do carro
Corporação garante que infrações serão validadas mesmo durante período de testes A Polícia Rodoviária Federal (PRF) confirmou que o uso de radares que multam ao identificar infrações cometidas dentro do carro começará em maio. A informação é do coordenador-geral de Segurança Viária da corporação, Stenio Pires, que concedeu entrevista ao Gaúcha Mais. — Os testes começarão em duas ou três semanas. Estamos na fase final de chamamento público. Estamos identificando os locais — informou Pires. As rodovias federais do Rio Grande do Sul deverão ser incluídas, já que uma empresa gaúcha — Kopp Tecnologia — se prontificou a doar as câmeras para um período de testes de 180 dias. A relação das estradas ainda está em definição. A empresa indicará onde poderá instalar as câmeras. A PRF vai avaliar se os pontos são adequados e poderá sugerir outros trechos a serem contemplados. Quando houver a definição dos pontos contemplados, a corporação irá informar os trechos onde haverá a instalação. As rodovias fiscalizadas precisarão ter placas destacando que há videomonitoramento. Além disso, segundo Pires, mesmo dentro do período de testes, as infrações flagradas serão validadas. Alertas automáticos precisarão ocorrer em tempo real. Os registros captados serão enviados para uma central de monitoramento para que um policial tome as medidas administrativas cabíveis, quando necessário. As imagens não serão gravadas. Elas serão analisadas imediatamente pelo policial, que tem fé pública. Ao todo, 82 infrações são descritas como passíveis de serem detectadas. Não usar o cinto de segurança será uma das observações que a câmera poderá identificar. A outra é dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo ou acionar equipamentos e acessórios do veículo. Ou seja, quem tem o hábito de dirigir tomando chimarrão ou usando o celular será flagrado. Os equipamentos também identificarão ultrapassagem pela direita ou pelo acostamento, deixar de dar passagem pela esquerda ou conduzir moto sem capacete. Fonte: GZH – Jocimar Farina / Foto: Lauro Alves / Agencia RBS
Reservas abertas: segunda edição do CONET&Intersindical 2026 será realizada em Ouro Preto (MG)
A NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) realizará a segunda edição do CONET&Intersindical 2026 no Hotel Vila Galé, em Ouro Preto (MG), de 27 a 29 de agosto. O evento tem como entidade anfitriã a FETCEMG – Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado de Minas Gerais, com o apoio dos Sindicatos filiados à entidade. O CONET&Intersindical é dividido em duas etapas: 1. CONET: apresentação de pesquisas de mercado realizadas pelo Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas (DECOPE) da NTC&Logística, além de debates sobre custos e tarifas do setor; 2. Intersindical: discussão de temas relacionados ao desenvolvimento do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). O presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, destaca a importância do evento e o simbolismo da sua realização em Minas Gerais: “Realizar o CONET&Intersindical em Ouro Preto, em Minas Gerais, tem um significado muito especial para o nosso setor. Trata-se de um estado pujante, com forte representatividade econômica e relevância para o Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil. Estar em uma cidade histórica como Ouro Preto, patrimônio vivo da humanidade e do país, reforça ainda mais o propósito deste encontro. Será uma excelente oportunidade para ampliarmos o diálogo com lideranças, discutirmos os desafios do TRC e avançarmos na construção de soluções que contribuam para o crescimento sustentável do transporte de cargas. Convidamos todos os empresários e representantes de entidades a estarem conosco nesse importante momento”. O CONET&Intersindical consolidou-se como um dos eventos mais importantes do setor, reunindo os principais protagonistas do TRC, promovendo debates estratégicos, troca de experiências e oportunidades para o fortalecimento de parcerias. As inscrições para o evento serão abertas em breve, mas as reservas de hospedagem já estão disponíveis. Garanta sua participação realizando a reserva no hotel do evento, clicando aqui. Realização l NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) Entidade Anfitriã l FETCEMG – Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado de Minas Gerais Apoio l Sindicatos filiados à FETCEMG Patrocínio l FENATRAN l GEOTAB l ROADCARD l TRANSPOCRED Apoios Institucionais l Sistema Transporte (CNT – Confederação Nacional do Transporte / SEST SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte / ITL – Instituto de Transporte e Logística) l FuMTran (Fundação Memória do Transporte) Apoio Logístico l Braspress Fonte: NTC&Logística
Setor de transporte leva ao TCU demanda por novas fontes de custeio para garantir sustentabilidade das operações
Lideranças alertam para risco à continuidade dos serviços e defendem modelo que não dependa apenas da tarifa paga pelo usuário Representantes do setor de transporte público de passageiros se reuniram, nessa quarta-feira (6), com o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo, em Brasília, para discutir alternativas de financiamento capazes de garantir a sustentabilidade das operações no país. Durante a audiência, as entidades destacaram a crise financeira enfrentada pelo transporte coletivo e a limitação do modelo vigente, baseado predominantemente na tarifa paga pelo usuário. Segundo as lideranças do setor, esse formato tem se mostrado insuficiente diante do aumento dos custos operacionais e da necessidade de manter o serviço acessível à população. Nesse contexto, foi reforçada a urgência de avançar na construção de um modelo de financiamento mais robusto, com fontes de custeio estáveis e previsíveis, que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro das operações, a qualidade dos serviços e o acesso da população, especialmente das camadas de menor renda. O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, participou da reunião ao lado de Rubens Lessa, presidente da Fetram (Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais) e da Seção I de Transporte de Passageiros da CNT; de Francisco Christovam, presidente executivo da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos); de Paulo Porto, presidente da Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros); de Jorge Bastos, diretor-presidente da Infra S.A.; de Edmundo Pinheiro, presidente do Conselho Diretor da NTU; e de Marcos Bicalho, diretor da NTU. As entidades alertaram que o setor já não dispõe de margem financeira para absorver a elevação dos custos, o que pode comprometer a continuidade da prestação dos serviços em diversas regiões do país. Diante desse cenário, defenderam a criação de fontes de custeio complementares que permitam a manutenção de tarifas módicas. Na avaliação das lideranças, o transporte público atravessa um momento crítico e exige soluções estruturantes, com fontes de financiamento que não estejam restritas à tarifa paga pelo passageiro. A proposta é garantir maior previsibilidade de receitas, equilíbrio contratual e continuidade dos serviços com eficiência e preços acessíveis. Foi destacada também a importância de estruturar mecanismos que promovam uma divisão mais equilibrada do custeio do sistema, envolvendo usuários, poder público e beneficiários indiretos da operação. A agenda com o TCU integra a atuação institucional do Sistema Transporte e das entidades representativas. As entidades buscam soluções estruturantes para o setor, consideradas essenciais para assegurar a sustentabilidade econômica, a modernização dos serviços e a ampliação da qualidade do transporte público no país. Por Agência CNT Transporte Atual
Reunião com relator reforça prioridade da CNT ao Marco Legal do Transporte Público
Projeto relatado por José Priante é pauta central da agenda institucional e busca garantir sustentabilidade e qualidade para o serviço A CNT recebeu, nesta quarta-feira (6), o deputado federal José Priante (MDB-PA), relator do Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. O encontro tratou do andamento da proposta e do papel da Confederação na construção de medidas que ampliem a qualidade e a sustentabilidade do serviço no país. O projeto busca estabelecer um novo modelo regulatório e ampliar a sustentabilidade econômica do transporte público coletivo, com medidas voltadas à modicidade tarifária e à previsibilidade dos contratos. Entre os principais pontos, estão a separação entre a tarifa pública paga pelo passageiro e a remuneração do operador pelo serviço prestado, além de mudanças nas regras de financiamento das gratuidades, com o fim do subsídio cruzado e a exigência de previsão orçamentária dos entes públicos para custear os benefícios tarifários. Durante a reunião, o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, destacou a urgência de um modelo que amplie o acesso e eleve a qualidade do serviço. “A medida vai permitir que estados e municípios avancem na oferta de um atendimento adequado às diferentes realidades do país”, afirmou. Posicionamento da CNT A Confederação defende um modelo que respeite as características regionais e promova mais eficiência nos serviços de ônibus, trens e metrôs. Entre os pontos acompanhados pela entidade estão a revisão dos conceitos de tarifa pública e de remuneração, além da definição de mecanismos mais sustentáveis para o custeio das gratuidades. O parlamentar ouviu as demandas e concordou que o texto aprovado pelo Senado foi amplamente dialogado e não necessita de novos ajustes; contudo, afirmou que ainda trabalha na questão do artigo 30 para que não haja uma interpretação equivocada pelos parlamentares. Participaram também da reunião o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza, e a gerente executiva do Poder Legislativo, Andrea Cavalcanti, o presidente da NTU, Edmundo Pinheiro, e o ex-deputado federal Barbosa Neto. O tema é considerado prioritário pelo transportador brasileiro, tendo figurado na Agenda Institucional Transporte e Logística de 2026 e dos anos anteriores. A Confederação defende a aprovação do projeto nos termos do texto validado pelo Senado Federal, o qual contou com contribuições relevantes do setor. Por Agência CNT Transporte Atual
Com apoio da CNT, modernização da renovação da CNH avança no Congresso
Relatório aprovado simplifica processos, mantém exigência de exames e estabelece limites de custos A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nessa quarta-feira (6), o relatório da MPV (Medida Provisória) nº 1.327/2025, que trata da renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motoristas inscritos no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores). O texto segue agora para análise dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Conhecido como Cadastro do Bom Condutor, o RNPC reúne motoristas com CNH válida e sem registro de infrações nos últimos 12 meses. A proposta utiliza o histórico positivo do condutor como critério para simplificar etapas burocráticas do processo de renovação da habilitação. A adesão ao cadastro é voluntária e pode ser feita pela Carteira Digital de Trânsito ou pelos canais da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito). Durante a tramitação, a CNT atuou para preservar os avanços previstos no texto original e evitar retrocessos, especialmente quanto a possibilidade de o SEST SENAT atuar como centro de formação de condutores. Mesmo a autorização estando prevista na resolução, houve um trabalho intenso das autoescolas e dos centros de formação de condutores para incluir artigo que vedasse a participação do Sistema S na formação de novos condutores. Para o setor transportador, a modernização dos serviços e a ampliação do acesso à habilitação contribuem para facilitar o ingresso de novos motoristas no mercado de trabalho, além de reduzir os custos do processo de formação de condutores. MPV da renovação da CNH A MPV nº 1.327/2025 teve relatoria do senador Renan Filho (MDB-AL) e foi aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), com alterações realizadas pelo parlamentar. Entre os ajustes, os deputados e senadores mantiveram a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da CNH, inclusive para os motoristas cadastrados no RNPC. No relatório aprovado, o senador destacou a urgência da medida ao apontar que milhões de brasileiros precisam renovar anualmente a CNH. Segundo o parecer, dados da Senatran indicam que quase 6 milhões de condutores deverão renovar o documento apenas em 2026. O texto também ressalta que a burocracia e os custos do modelo atual, aliados ao elevado número de pessoas que dirigem sem habilitação — estimado em cerca de 20 milhões de brasileiros —, aumentam o risco de perda do prazo legal para renovação da CNH, ampliando a informalidade no trânsito e os impactos sobre a segurança viária. Outro ponto incluído no texto é a possibilidade de o motorista optar pela emissão exclusivamente digital da CNH. Segundo o relatório, a medida acompanha o processo de digitalização dos serviços públicos, reduz custos administrativos dos Detrans e evita desperdícios relacionados à impressão de documentos. Exames Na versão original da medida provisória, os condutores inscritos no Cadastro do Bom Condutor ficariam dispensados de todos os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a avaliação médica. A alteração — que mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental — foi solicitada pelo vice-presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR). No parecer aprovado, Renan Filho afirmou que a mudança busca compatibilizar a simplificação administrativa com a manutenção dos mecanismos de controle médico previstos na legislação de trânsito. Outro ponto previsto no relatório é a definição de limite de valor para os exames físico e psicológico, além da determinação de que o reajuste do preço público tenha como base o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. Posição do Sistema Transporte Para a CNT, a aprovação do relatório representa um avanço direto sobre um dos principais gargalos do setor: o déficit de motoristas profissionais, estimado em mais de 120 mil vagas não preenchidas. Pesquisas da Confederação mostram que 65,1% das empresas de transporte rodoviário de cargas e 53,4% das empresas de transporte urbano de passageiros relatam escassez de motoristas — cenário que a modernização da CNH pode ajudar a reverter ao facilitar o ingresso de novos profissionais no mercado. O Sistema Transporte já havia obtido avanço concreto nessa agenda antes mesmo da votação da MPV. O credenciamento nacional do SENAT pela Senatran em dezembro de 2025 eliminou a dependência dos cursos que, até então, eram exclusivos das autoescolas. Entre eles, estão formações voltadas às categorias C, D e E. Os cursos já estão adequados à matriz pedagógica definida pela Senatran, com conteúdo atualizado e cargas horárias padronizadas nacionalmente. Por Agência CNT Transporte Atual
Movimentação aérea supera 130 milhões de passageiros em 2025 e registra maior volume da série histórica
Crescimento de 9,6% reflete avanço da demanda e ganhos de eficiência operacional no setor aéreo O transporte aéreo brasileiro encerrou 2025 com o maior volume de passageiros da série histórica. Ao todo, foram transportados 130,6 milhões de pessoas, crescimento de 9,6% em relação a 2024. Os dados constam no Balanço Aeroviário 2025, da CNT, e evidenciam a expansão consistente da demanda, acompanhada por ganhos de eficiência operacional no setor. Do total movimentado, 101,4 milhões de passageiros viajaram em voos domésticos (8,4% a mais em relação a 2024), o equivalente a 77,6% do fluxo total. Já o mercado internacional respondeu por 29,3 milhões de passageiros (22,4%), com crescimento de 14,1% na comparação anual, o maior avanço proporcional entre os segmentos, o que indica a ampliação das operações de longo curso. Eficiência operacional em alta Os indicadores operacionais confirmam o aumento da eficiência das companhias aéreas. A oferta total de assentos-quilômetros (ASK) cresceu 10,4%, alcançando 331,5 bilhões, enquanto a demanda, medida em passageiros-quilômetros transportados (RPK), avançou 11,5%, chegando a 281,2 bilhões. Como resultado, a taxa média de ocupação das aeronaves atingiu 84,8%, 0,9% acima do registrado no ano anterior. No mercado internacional, o índice chegou a 85,7%, refletindo elevada utilização da capacidade e maior pressão por ampliação de rotas e frequências. Para a CNT, o desempenho reforça o papel estratégico do transporte aéreo na integração nacional e na competitividade da economia. “O crescimento observado em 2025 demonstra a retomada consistente da demanda e o avanço da eficiência operacional das companhias. O transporte aéreo é essencial para a conectividade do país, o turismo, os negócios e o comércio exterior, e seu desenvolvimento depende da ampliação dos investimentos em infraestrutura aeroportuária e de políticas que favoreçam a integração logística”, afirma a diretora executiva da entidade, Fernanda Rezende. Volume de cargas transportadas recua O transporte de cargas e correios apresentou comportamento distinto. Embora o volume total tenha recuado 2,7%, totalizando 1,47 milhão de toneladas, os indicadores de demanda logística cresceram. A movimentação medida em tonelada-quilômetro transportada (RTK) aumentou 8,3%, indicando que as cargas percorreram distâncias maiores, em média. O segmento internacional concentrou 68,4% de toda a carga aérea movimentada no país, reforçando a relevância do modal para o comércio exterior, especialmente no transporte de produtos de maior valor agregado. Por Agência CNT Transporte Atual
Seminário do TRC completa 25 anos e reforça agenda de segurança jurídica e infraestrutura para o setor
Evento reuniu autoridades e lideranças em Brasília, com participação do Sistema Transporte e foco em desafios regulatórios, operacionais e trabalhistas A 25ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas reuniu, nesta quarta-feira (6), na Câmara dos Deputados, em Brasília, autoridades públicas e lideranças do setor para debater desafios estruturais e caminhos para o fortalecimento da atividade no país. Promovido pela CVT (Comissão de Viação e Transportes) da Câmara dos Deputados, em parceria com a NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) e com apoio institucional do Sistema Transporte, o encontro marca duas décadas e meia de diálogo entre o poder público e a iniciativa privada. Participaram da abertura o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa; o deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), presidente da CVT; o presidente da NTC&Logística, da Fetranscarga (Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro) e do Conselho Regional do SEST SENAT do Rio de Janeiro, Eduardo Rebuzzi; o diretor do Ministério dos Transportes, Anderson Lessa; e o superintendente da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), José Aires Amaral Filho. Em sua fala, Vander Costa destacou que o setor viveu, nos últimos anos, um cenário atípico, com recorde de investimentos privados em concessões e aumento do orçamento público, que atualmente supera R$ 15 bilhões por ano. Segundo ele, enquanto os aportes privados tendem a se concentrar em regiões economicamente consolidadas, o investimento público segue essencial para promover o desenvolvimento em áreas menos atendidas. “Onde tem infraestrutura de transporte, tem crescimento, tem agricultura, tem comércio, tem indústria”, afirmou. O presidente do Sistema Transporte também mencionou avanços recentes, como o endurecimento das penalidades contra receptadores de carga e a aprovação de medidas de enfrentamento a facções criminosas. Ao abordar o ambiente regulatório, defendeu a segurança jurídica, citando a análise da tabela de frete pelo Supremo Tribunal Federal e a medida provisória em discussão no Congresso. Para ele, é fundamental que a legislação assegure o direito de defesa das empresas e estabeleça prazos para correções, evitando penalidades automáticas. Outro ponto destacado foi o seguro obrigatório contra terceiros, considerado um avanço, mas que ainda demanda ajustes para evitar cobranças duplicadas. Eduardo Rebuzzi ressaltou que o TRC (transporte rodoviário de cargas) enfrenta desafios relacionados à infraestrutura, à segurança pública, à regulação e à qualificação profissional. “O setor vive um momento de profundas transformações, avanços tecnológicos acelerados, novas exigências regulatórias, pressões econômicas e operacionais e grave deficiência na infraestrutura logística nacional”, afirmou. Em sua edição comemorativa, o seminário se consolida como espaço estratégico de debate sobre o transporte rodoviário de cargas e a busca por soluções para o setor. A programação inclui painéis sobre seguro obrigatório e política nacional de pisos mínimos, com a participação de especialistas e autoridades. Também acompanharam a abertura o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza; a diretora executiva da Confederação, Fernanda Rezende; a diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart; o diretor adjunto nacional do SEST SENAT, Vinicius Ladeira; o diretor executivo do ITL, João Victor Mendes; e a diretora adjunta do ITL, Eliana Costa. Assista ao 25º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil Agenda trabalhista amplia debate sobre jornada e impactos no setor No período da tarde, a programação teve continuidade com o 5º Seminário Trabalhista do TRC, realizado em parceria com entidades representativas do setor. O encontro reuniu parlamentares, magistrados, representantes do Ministério Público do Trabalho e especialistas para discutir temas ligados às relações de trabalho, tecnologia e propostas de redução da jornada. Os debates abordaram o uso de inteligência artificial nos julgamentos, a validade de provas digitais e os impactos econômicos e operacionais das propostas em análise no Congresso. Participaram dos painéis a juíza do trabalho Ana Paula Silva Campos Miskulin, o juiz Otavio Torres Calvet, o procurador do trabalho Paulo Douglas Almeida Moraes e o assessor jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueirôa Junior, entre outros especialistas. Em sua apresentação, Figueirôa Junior concentrou a análise nos possíveis impactos da redução da jornada de trabalho sobre o TRC. O assessor jurídico defendeu que o tema seja debatido de forma gradual e técnica, considerando as especificidades operacionais da atividade, a negociação coletiva e os efeitos sobre emprego, produtividade e custos. “O setor não é contrário a discutir o tema. Trata-se de fazer isso com responsabilidade”, afirmou. Durante a exposição, Narciso também destacou iniciativas voltadas à segurança e à qualificação profissional, com ênfase no trabalho desenvolvido pelo SEST SENAT na formação de trabalhadores e na prevenção de acidentes. Ele ainda mencionou a Pesquisa CNT de Rodovias como referência para o debate sobre infraestrutura e segurança viária. “É fundamental que essa discussão envolvendo a redução da jornada seja condicionada ao aumento da produtividade. O verdadeiro avanço social é aquele que melhora a vida do trabalhador sem comprometer o emprego e a economia”, declarou. O palestrante apresentou, ainda, dados do estudo Redução de jornada, mudança de escalas e bem-estar social no setor de transportes, elaborado pela equipe do economista José Pastore para a CNT, que analisa os possíveis impactos econômicos das propostas sobre o transporte de cargas e outros segmentos da economia. Assista a íntegra do 5º Seminário Trabalhista do TRC. Por Agência CNT Transporte Atual
