Encontro com presidente da Câmara abordou avanço de propostas estratégicas para o setor, como o Marco Legal do Transporte Público Coletivo e a PEC dos motoristas profissionais
O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, e o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza, reuniram-se, nesta terça-feira (5), com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar do avanço de propostas consideradas estratégicas para o setor transportador.
Também participou do encontro o presidente da Fetranslog-NE (Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste) e do Conselho Regional Nordeste II do SEST SENAT, Arlan Rodrigues; e a gerente executiva de Relações com o Poder Legislativo da CNT, Andrea Cavalcanti.
A reunião, realizada na Presidência da Câmara, teve como foco a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, e do PL (Projeto de Lei) nº 3.278/2021, que estabelece o Marco Legal do Transporte Público Coletivo no Brasil. Durante o encontro, Hugo Motta indicou a possibilidade de encaminhamento das matérias nas próximas semanas. Os dois textos avançaram na agenda legislativa, o Marco pode ser deliberado em Plenário nas próximas semanas e a PEC dos motoristas deve ganhar celeridade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Marco Legal do Transporte Público Coletivo chegou a ser incluído na pauta, mas teve a votação adiada a pedido do relator, deputado federal José Priante (MDB-PA), para ajustes de redação.
O projeto busca estabelecer um novo modelo regulatório e ampliar a sustentabilidade econômica do transporte público coletivo, com medidas voltadas à modicidade tarifária e à previsibilidade dos contratos. Entre os principais pontos, estão a separação entre a tarifa pública paga pelo passageiro e a remuneração do operador pelo serviço prestado, além de mudanças nas regras de financiamento das gratuidades, com o fim do subsídio cruzado e a exigência de previsão orçamentária dos entes públicos para custear os benefícios tarifários.
Já a PEC nº 22/2025 estabelece diretrizes para garantir condições mínimas ao cumprimento das normas de segurança viária A proposta prevê medidas como o fracionamento das regras de descanso dos motoristas, com a garantia do tempo de descanso mínimo de oito horas consecutivas.
O texto também estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à valorização e à proteção dos profissionais do transporte rodoviário de cargas e passageiros, além de ampliar a segurança jurídica do setor.
A CNT participou da construção das duas propostas, com a apresentação de contribuições técnicas para o aperfeiçoamento dos textos, incluindo sugestões relacionadas ao reconhecimento das convenções coletivas.
Fonte: Sistema Transporte
