Em congresso internacional, presidente do Sistema Transporte alerta para efeitos de decisões judiciais e reforça importância da segurança jurídica
O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, defendeu a importância da segurança jurídica e da previsibilidade como pilares para o ambiente de negócios no Brasil durante sua participação no Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT 2026, realizado nessa segunda-feira (23), em Trancoso (BA). Ao abordar o tema “Grandes julgados vinculantes e sua eficácia prospectiva”, ele destacou que decisões judiciais mais estáveis e bem fundamentadas contribuem para reduzir a litigiosidade e ampliar a confiança dos investidores.
“Boas decisões fazem com que se reduza a necessidade de legislação. Assim, o vencedor sai com a alegria de ter vencido, e quem perde sai convencido de que aquele é o melhor julgamento para a sociedade”, afirmou.
Durante o painel, Vander Costa chamou a atenção para os impactos concretos que decisões judiciais podem gerar sobre o setor produtivo, citando o caso da Lei do Motorista. Segundo ele, uma decisão inicial que considerou a norma inconstitucional poderia gerar impacto superior a R$ 250 bilhões para as empresas de transporte. “Isso poderia colapsar o transporte, e colapsar esse setor é paralisar o Brasil”, ressaltou ao defender a importância da modulação dos efeitos das decisões judiciais, especialmente quando há boa-fé dos agentes econômicos.
O presidente também destacou a necessidade de equilíbrio entre a uniformização de entendimentos e a análise de casos semelhantes, ressaltando que a previsibilidade é determinante para o ambiente de investimentos. “O investidor precisa saber como a legislação vai ser interpretada. No direito tributário, isso é fundamental na decisão de investir. Se um empresário investir no Brasil, precisa saber qual é a carga tributária, quanto vai pagar de tributos e qual vai ser o retorno. Para atrair investimentos, tem que ter lucro, tem que ter atividade econômica”, afirmou.
Ao tratar da reforma tributária, Vander Costa defendeu que a regulamentação respeite os princípios estabelecidos na Emenda Constitucional, especialmente o direito ao amplo aproveitamento de créditos. Ele apontou que a definição do conceito de insumo é um dos principais focos de litígios no país e que sua correta aplicação pode reduzir conflitos e aumentar a eficiência do sistema tributário. Também destacou que a simplificação tributária tende a ampliar a arrecadação ao trazer mais transparência e previsibilidade para o cumprimento das obrigações fiscais.
Na sequência da programação, a gerente executiva governamental da CNT, Danielle Bernardes, apresentou, no painel da Aconcarf (Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf), um panorama do planejamento tributário no setor de transporte, com foco na otimização da carga tributária por meio de gestão eficiente. Em sua exposição, ela destacou que o setor opera com margens pressionadas e elevada carga tributária, envolvendo tributos como o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), além das contribuições sobre a folha.
Danielle Bernardes também ressaltou a relevância estratégica dos créditos tributários sobre insumos. “A correta identificação desses créditos pode reduzir o custo efetivo da operação e melhorar o fluxo de caixa das empresas”, afirmou. De acordo com os dados apresentados, mais de 65% das cargas e mais de 90% dos passageiros no Brasil são transportados pelo modal rodoviário, o que reforça a importância do setor para a economia nacional.
Outro ponto de destaque foi o mapeamento dos custos do transporte rodoviário de cargas, que evidencia a concentração em poucos itens, como combustíveis, mão de obra e manutenção, responsáveis por mais de 90% do custo operacional. A apresentação também abordou a evolução da jurisprudência do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que tem ampliado o reconhecimento de insumos passíveis de creditamento, incluindo itens regulatórios e operacionais essenciais à atividade.
O Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT 2026, realizado de 23 a 25 de março, reuniu, ao longo de sua programação, especialistas do Brasil e do exterior, promovendo um ambiente de debate qualificado entre representantes do setor público, da iniciativa privada e da academia. O evento abordou tendências, desafios e inovações que impactam o sistema tributário, consolidando-se como um espaço relevante para a construção de soluções voltadas a um modelo mais eficiente, transparente e alinhado às transformações econômicas contemporâneas.
Por Agência CNT Transporte Atual
