ITL forma 39 executivos em governança, compliance e gestão de riscos voltados ao transporte
Capacitação realizada em Brasília apresentou soluções práticas para fortalecer processos e apoiar a tomada de decisões nas empresas do setor O ITL formou, nessa quinta-feira (26), em Brasília, 39 executivos do setor de transporte e logística no curso executivo Governança, Compliance e Gestão de Riscos com Ênfase no Transporte e Infraestrutura. A capacitação, ministrada pelo IGCP (Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público), teve a duração de seis meses. Divididos em cinco grupos, os trabalhos de conclusão abordaram temas centrais para o fortalecimento da governança e da gestão no setor. Entre os destaques, estão a estruturação de políticas de gestão de riscos, o aprimoramento de processos de due diligence de fornecedores, a elaboração de manuais de integridade e compliance, a definição de diretrizes de governança voltadas ao mercado de capitais e o desenvolvimento de políticas e planos estratégicos para empresas do segmento. A gerente jurídica da Carsten Serviços e Transportes, Amanda Woida, participou do grupo que elaborou o projeto “Manual de Governança para Sustentabilidade e Expansão de Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas sob a Ótica do Mercado de Capitais”. O trabalho parte de uma análise prática do setor, que, segundo a formanda, ainda apresenta, em muitos casos, estruturas pouco institucionalizadas de governança, gestão de riscos e organização da informação. De acordo com Amanda, o cenário se torna ainda mais desafiador diante de mudanças regulatórias e da reforma tributária em curso, que tende a impactar a dinâmica financeira das empresas. “No fundo, a ideia central é simples, mas muito estratégica: sem governança, o capital fica caro ou inacessível; e, sem capital acessível, o setor pode estar em risco e não cresce na velocidade de que o país precisa”, afirmou. Já a coordenadora de Administração e Finanças da ATP, Aline Borges, integrou o grupo que desenvolveu o trabalho “Due Diligence de Fornecedores: integração entre política de integridade e processo de qualificação e monitoramento”. O estudo analisa o processo de due diligence aplicado a fornecedores e terceiros, com foco na mitigação de riscos legais, reputacionais, financeiros e operacionais. “Como resultado, o trabalho busca demonstrar a coerência entre a política de integridade e os procedimentos operacionais, reforçando o papel da governança, do compliance e da gestão de riscos na cadeia de suprimentos”, destacou. Qualificação para o setor de transporte Durante o encerramento da turma, o diretor executivo do ITL, João Victor Mendes, ressaltou a importância das capacitações para o desenvolvimento do setor. “Quando investimos na formação de lideranças mais preparadas em governança, compliance e gestão de riscos, contribuímos para que as empresas se tornem mais estruturadas, sustentáveis e competitivas. Esse é um movimento essencial para acompanhar as transformações do transporte”, afirmou. A especialista em compliance do Grupo Comporte, Yasmin Zollinger, avaliou que o curso foi fundamental para o desenvolvimento profissional. Segundo ela, a formação fortalece a capacidade de análise de riscos, amplia a compreensão sobre políticas públicas e qualifica a atuação no setor. “A experiência do curso foi extremamente enriquecedora, sobretudo por aprofundar uma visão integrada entre estratégia, regulação e operação.” Para Amanda Woida, a capacitação também teve impacto direto na sua trajetória. “O curso trouxe uma virada de chave. Ele me ajudou a conectar teoria e prática, permitindo enxergar como governança, riscos e compliance impactam diretamente questões como custo de capital e acesso a financiamento”, afirmou. Aline Borges destacou ainda que a formação contribui para a atuação em um setor altamente regulado. “O conhecimento que o curso proporciona é importante para dar mais segurança na tomada de decisões, ampliar a transparência nos processos e garantir aderência às exigências legais.” A qualificação integra o Programa Avançado de Capacitação do Transporte, coordenado pelo ITL e promovido pelo SEST SENAT. O curso é gratuito para empresas vinculadas ao Sistema Transporte e foi desenvolvido em parceria com o IGCP, responsável pela execução. Por Agência CNT Transporte Atual
Com texto da CNT, Lei Antifacção atinge cadeia econômica do crime e reforça segurança no transporte
Medida priorizada na Agenda Institucional Transporte e Logística 2026 amplia instrumentos contra facções e reforça a segurança de motoristas e passageiros Com a publicação no Diário Oficial da União, nessa quarta-feira (25), passa a vigorar o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei nº 15.358/2026). O texto, anteriormente conhecido como PL Antifacção, foi rebatizado como Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Defesa, falecido em janeiro. O diploma promove mudanças estruturais no enfrentamento a facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, com medidas que atingem diretamente a atuação dessas organizações. Para o setor de transporte, a norma atende a uma demanda histórica por instrumentos mais eficazes no combate a ataques a ônibus e caminhões, além do enfraquecimento da receptação da carga roubada. Entre os principais avanços, estão a possibilidade de suspensão do CNPJ de estabelecimentos envolvidos na receptação e na comercialização de produtos ilícitos e o agravamento das penas para crimes contra a infraestrutura de transporte, reforçando a segurança de motoristas e passageiros. A nova legislação prevê a suspensão, por até 180 dias, do CNPJ de empresas que facilitem ou ocultem a receptação de cargas roubadas. Em caso de reincidência, o estabelecimento poderá ser declarado inidôneo, com inscrição considerada inapta, além da interdição do administrador responsável por até cinco anos. A medida atinge diretamente a base econômica das organizações criminosas ao reduzir o incentivo financeiro que sustenta esse tipo de crime. Outro ponto central é o endurecimento das punições para a interrupção de fluxos logísticos. O uso de armas ou explosivos para bloquear vias terrestres, aéreas ou aquaviárias, com o objetivo de dificultar a atuação do Estado, passa a ser punido com maior rigor. Assim, busca-se assegurar a continuidade dos serviços essenciais e proteger a circulação de mercadorias e passageiros. Domínio social estruturado passa ser tipo penal A lei também institui o crime de domínio social estruturado (caracterizado pelo controle de populações e áreas de uma comunidade), com penas de reclusão de 20 a 40 anos, aplicáveis a condutas associadas à atuação de organizações criminosas. Entre elas, estão: As medidas buscam coibir práticas recorrentes que afetam diretamente a mobilidade e a logística no país, como ataques a veículos e estruturas de transporte. Na avaliação do setor, o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado atua em duas frentes complementares: eleva o custo penal das ações criminosas e, ao mesmo tempo, reduz a rentabilidade dessas atividades ao atingir o mercado que sustenta a receptação de cargas roubadas. Prioridade da Agenda Institucional O projeto era considerado uma das prioridades da Agenda Institucional Transporte e Logística 2026, publicação da CNT lançada no começo deste mês. O material lista 40 proposições em tramitação no Congresso, demandas para o Executivo e ações jurídicas e trabalhistas para o Judiciário, trazendo os posicionamentos do setor diante de cada temática. Enquanto tramitava no Congresso Nacional, a CNT trabalhou junto aos parlamentares, para garantir o atendimento das demandas do transporte. O deputado federal Fernando Marangoni (UNIÃO/SP), por exemplo, foi autor da emenda que previu a suspensão do CNPJ de empresas envolvidas na receptação de cargas roubadas. No Executivo, a atuação foi para garantir a sanção integral do texto aprovado no Parlamento, sem vetos parciais ou total à medida. Para o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, a sanção na íntegra é o reflexo desse trabalho coordenado. “A sanção do PL Antifacção é uma vitória histórica do setor. O dispositivo rompe um elo fundamental da cadeia criminosa, que é a recepção da cargas roubadas. Ao mesmo tempo, o agravamento das penas para quem incendeia e depreda a infraestrutura de transporte reforça a segurança de motoristas e passageiros, inclusive no transporte metroferroviário”, concluiu Vander Costa. Por Agência CNT Transporte Atual
Acidentes em rodovias federais geram custo de R$ 16,8 bilhões e expõem desafios de comportamento e infraestrutura
Levantamento da CNT aponta estabilidade nos índices, mas mantém alerta para falhas humanas e condições das vias como fatores centrais O Brasil registrou 72.476 acidentes em rodovias federais, em 2025, com 6.040 mortes, segundo o Panorama CNT de Acidentes Rodoviários 2025. Além do impacto humano, os episódios geram efeitos expressivos sobre a economia. O custo total estimado alcançou R$ 16,8 bilhões no ano, sendo R$ 9,98 bilhões relacionados a ocorrências com vítimas; e R$ 6,36 bilhões associados a acidentes com mortes. Na comparação com 2024, houve leve redução nos indicadores, com queda de 0,9% no total de acidentes e de 1,8% no número de vítimas fatais. Apesar disso, o cenário ainda inspira preocupação para a segurança viária no país. Entre as principais causas, estão falhas de conduta dos motoristas, como ausência de reação (15,8%), reação tardia ou ineficiente (14,9%) e acesso à via sem observar outros veículos (9,8%). Também se destacam a falta de distância de segurança e a velocidade incompatível. Nos casos com mortes, comportamentos de maior risco ganham relevância, como trafegar na contramão (15,9%) e realizar ultrapassagens indevidas (6,7%). As colisões concentram a maior parte dos registros, com 61,8% dos acidentes e 64,0% das mortes, seguidas por saída de pista, capotamentos e atropelamentos. Embora a maioria das ocorrências aconteça durante o dia, o período noturno apresenta maior letalidade: 47,8% das mortes são registradas à noite, mesmo com o menor fluxo de veículos, cenário associado à baixa visibilidade, à fadiga e a maiores velocidades. Os fins de semana também concentram mais riscos. Sábado e domingo respondem por cerca de 16% dos acidentes cada; enquanto o domingo, isoladamente, reúne 19,6% das mortes. O padrão indica a influência de viagens mais longas, deslocamentos de lazer e comportamentos de maior risco. Infraestrutura segue como fator determinante O levantamento reforça que a redução dos acidentes depende de ações integradas. “A diminuição consistente dos acidentes depende de melhorias na infraestrutura, fiscalização mais efetiva e mudanças no comportamento dos condutores”, afirma a diretora executiva da CNT, Fernanda Rezende. A Pesquisa CNT de Rodovias 2025 evidencia que condições como pavimento, sinalização e geometria da via influenciam diretamente a segurança ao afetar a capacidade de reação dos motoristas e as condições de circulação. Os dados mostram que mais da metade da malha avaliada apresenta algum tipo de deficiência no pavimento. Além disso, 49,6% das rodovias têm sinalização classificada como Regular, Ruim ou Péssima, comprometendo a orientação dos condutores. Também foram identificados problemas de geometria em 62,2% da extensão analisada, como curvas perigosas e ausência de faixas adicionais, fatores que aumentam a complexidade da condução e contribuem para a ocorrência e a gravidade dos acidentes. Por Agência CNT Transporte Atual
NTC&Logística divulga levantamento e aponta queda no roubo de cargas em 2025, mas alerta para impacto ainda elevado
A Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), entidade que há mais de duas décadas monitora e analisa o roubo de cargas no Brasil, divulgou seu levantamento anual sobre o tema. Referência nacional desde 1998, a entidade consolida dados e contribui ativamente para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à segurança no Transporte Rodoviário de Cargas. De acordo com o estudo, em 2025 foram registradas 8.570 ocorrências, representando uma redução de 16,7% em relação a 2024. Apesar da queda, o impacto financeiro permanece elevado. O prejuízo direto estimado chega a aproximadamente R$ 900 milhões, podendo ultrapassar R$ 1 bilhão ao considerar os efeitos indiretos, como aumento de custos operacionais, seguros e impacto no preço final dos produtos. Para o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, os dados reforçam a importância da continuidade das ações conjuntas, mas evidenciam que o problema ainda está longe de ser superado – ainda que haja avanços importantes no campo institucional e legislativo. “A redução registrada ao longo dos últimos anos demonstra que o trabalho conjunto entre setor produtivo e poder público tem gerado resultados. Ao mesmo tempo, evoluímos em pautas importantes, fruto de um trabalho consistente de articulação e construção técnica. Um dos pontos centrais para reduzir o roubo de cargas é o combate à receptação, que sustenta economicamente esse tipo de crime. E vemos, agora, um avanço concreto nesse sentido com a sanção da Lei nº 15.358/2026, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, fortalecendo o enfrentamento das estruturas criminosas e ampliando os mecanismos de punição e investigação. Essa é uma medida importante para dar mais segurança a quem atua dentro da legalidade. Ainda assim, o cenário segue preocupante e exige atenção permanente, com ações estruturadas e integradas em todo o país” – enfatiza Rebuzzi. O levantamento mostra ainda que o crime segue concentrado em regiões estratégicas do país. O Sudeste responde por 86,8% das ocorrências, com destaque para Rio de Janeiro e São Paulo, que concentram a maior parte dos registros nacionais. Além da concentração geográfica, o estudo aponta uma evolução no perfil das ações criminosas. As quadrilhas têm priorizado cargas de alta liquidez – como alimentos, combustíveis, medicamentos e eletrônicos – e adotado estratégias mais sofisticadas, como interceptações em movimento, abordagens durante entregas e atuação em áreas urbanas e corredores logísticos. O vice-presidente extraordinário de Segurança da NTC&Logística, Roberto Mira, destaca que o cenário atual exige uma resposta ainda mais coordenada. “Mesmo com a redução no volume de ocorrências, o crime vem se tornando cada vez mais sofisticado. As organizações criminosas atuam de forma estruturada e com inteligência, o que exige do setor e das autoridades uma resposta igualmente integrada, com uso de tecnologia, informação e cooperação contínua.” O roubo de cargas é um problema que ultrapassa a esfera criminal, impactando a competitividade do Transporte Rodoviário de Cargas, a previsibilidade logística e o custo Brasil. No levantamento, desafios estruturais, como a fragmentação de dados e a necessidade de maior integração entre os sistemas de segurança pública, também são evidenciados. Nesse contexto, a entidade reafirma seu papel histórico e institucional no enfrentamento do problema, priorizando a produção de estudos, articulação com autoridades e promoção de iniciativas voltadas à segurança logística no país. “Nosso compromisso é seguir contribuindo com dados, inteligência e articulação institucional. O enfrentamento do roubo de cargas passa por uma visão sistêmica, que envolve toda a cadeia logística e, principalmente, o combate às estruturas que financiam essa atividade criminosa”, conclui Rebuzzi. Confira o levantamento completo, clicando aqui. Fonte: NTC&Logística
Previsibilidade tributária é essencial ao desenvolvimento do transporte, afirma Vander Costa
Em congresso internacional, presidente do Sistema Transporte alerta para efeitos de decisões judiciais e reforça importância da segurança jurídica O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, defendeu a importância da segurança jurídica e da previsibilidade como pilares para o ambiente de negócios no Brasil durante sua participação no Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT 2026, realizado nessa segunda-feira (23), em Trancoso (BA). Ao abordar o tema “Grandes julgados vinculantes e sua eficácia prospectiva”, ele destacou que decisões judiciais mais estáveis e bem fundamentadas contribuem para reduzir a litigiosidade e ampliar a confiança dos investidores. “Boas decisões fazem com que se reduza a necessidade de legislação. Assim, o vencedor sai com a alegria de ter vencido, e quem perde sai convencido de que aquele é o melhor julgamento para a sociedade”, afirmou. Durante o painel, Vander Costa chamou a atenção para os impactos concretos que decisões judiciais podem gerar sobre o setor produtivo, citando o caso da Lei do Motorista. Segundo ele, uma decisão inicial que considerou a norma inconstitucional poderia gerar impacto superior a R$ 250 bilhões para as empresas de transporte. “Isso poderia colapsar o transporte, e colapsar esse setor é paralisar o Brasil”, ressaltou ao defender a importância da modulação dos efeitos das decisões judiciais, especialmente quando há boa-fé dos agentes econômicos. O presidente também destacou a necessidade de equilíbrio entre a uniformização de entendimentos e a análise de casos semelhantes, ressaltando que a previsibilidade é determinante para o ambiente de investimentos. “O investidor precisa saber como a legislação vai ser interpretada. No direito tributário, isso é fundamental na decisão de investir. Se um empresário investir no Brasil, precisa saber qual é a carga tributária, quanto vai pagar de tributos e qual vai ser o retorno. Para atrair investimentos, tem que ter lucro, tem que ter atividade econômica”, afirmou. Ao tratar da reforma tributária, Vander Costa defendeu que a regulamentação respeite os princípios estabelecidos na Emenda Constitucional, especialmente o direito ao amplo aproveitamento de créditos. Ele apontou que a definição do conceito de insumo é um dos principais focos de litígios no país e que sua correta aplicação pode reduzir conflitos e aumentar a eficiência do sistema tributário. Também destacou que a simplificação tributária tende a ampliar a arrecadação ao trazer mais transparência e previsibilidade para o cumprimento das obrigações fiscais. Na sequência da programação, a gerente executiva governamental da CNT, Danielle Bernardes, apresentou, no painel da Aconcarf (Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf), um panorama do planejamento tributário no setor de transporte, com foco na otimização da carga tributária por meio de gestão eficiente. Em sua exposição, ela destacou que o setor opera com margens pressionadas e elevada carga tributária, envolvendo tributos como o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), além das contribuições sobre a folha. Danielle Bernardes também ressaltou a relevância estratégica dos créditos tributários sobre insumos. “A correta identificação desses créditos pode reduzir o custo efetivo da operação e melhorar o fluxo de caixa das empresas”, afirmou. De acordo com os dados apresentados, mais de 65% das cargas e mais de 90% dos passageiros no Brasil são transportados pelo modal rodoviário, o que reforça a importância do setor para a economia nacional. Outro ponto de destaque foi o mapeamento dos custos do transporte rodoviário de cargas, que evidencia a concentração em poucos itens, como combustíveis, mão de obra e manutenção, responsáveis por mais de 90% do custo operacional. A apresentação também abordou a evolução da jurisprudência do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que tem ampliado o reconhecimento de insumos passíveis de creditamento, incluindo itens regulatórios e operacionais essenciais à atividade. O Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT 2026, realizado de 23 a 25 de março, reuniu, ao longo de sua programação, especialistas do Brasil e do exterior, promovendo um ambiente de debate qualificado entre representantes do setor público, da iniciativa privada e da academia. O evento abordou tendências, desafios e inovações que impactam o sistema tributário, consolidando-se como um espaço relevante para a construção de soluções voltadas a um modelo mais eficiente, transparente e alinhado às transformações econômicas contemporâneas. Por Agência CNT Transporte Atual
ANTT reajusta piso mínimo de frete com base na alta do diesel
Nova portaria atualiza coeficientes após variação de 6,67% no preço do combustível e referência passa a ser de R$ 7,35 por litro A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou, na edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (20), a Portaria SUROC nº 4, de 20 de março de 2026, que atualiza os coeficientes dos pisos mínimos de frete previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867/2020. Com a atualização, passa a vigorar como referência o preço médio do diesel S10 praticado nas bombas dos postos de varejo, fixado em R$ 7,35 por litro, considerando a semana de 15 a 21 de março de 2026, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O reajuste foi realizado em função da oscilação no preço do óleo diesel, conforme estabelece o § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703 de 2018. O valor representa uma variação acumulada de 6,67% em relação ao último reajuste da tabela de frete, estabelecido pela Portaria SUROC nº 3/2026, quando o preço de referência era de R$ 6,89 por litro. A nova tabela com os valores atualizados, segmentados por tipo de carga e número de eixos, está disponível para consulta na portaria publicada pela ANTT. O que mudou? A legislação brasileira prevê um “gatilho”. Sempre que o preço do Diesel S10 nas bombas apresenta uma variação (para cima ou para baixo) superior a 5%, a ANTT é obrigada a reajustar os valores da tabela. É uma forma de garantir que o transportador não arque sozinho com a volatilidade dos combustíveis. No caso deste reajuste, é preciso olhar para os dois componentes que formam o preço do frete: Quem sente mais o impacto? Nem todo tipo de carga subiu igual. O impacto médio geral foi de 3,25%, mas algumas categorias tiveram variações específicas. A maior alta foi no transporte de cargas frigorificadas ou aquecidas (Tabela D – operações de alto desempenho), chegando a 4,19% de aumento no coeficiente de deslocamento. Isso ocorre porque o consumo de energia/combustível nessas operações é naturalmente mais sensível. Já a menor alta ficou por conta das operações de carga a granel pressurizada (Tabela A), com um ajuste de 1,25%. Confira os reajustes médios da tabela de frete, de acordo com o tipo de operação: Tabela A – transporte rodoviário de carga de lotação: 4,82% Tabela B – veículo automotor de cargas: 5,57% Tabela C – transporte rodoviário de carga de lotação de alto desempenho: 6,15% Tabela D – veículo de cargas de alto desempenho: 7,00% Como aplicar os novos valores? É possível acessar a calculadora atualizada no site da agência reguladora. É só digitar os dados solicitados para conferir o valor exato da rota: Calculadora do Piso Mínimo de Frete. Por Agência CNT Transporte Atual
Impactos da MP nº 1.343/2026 e da Regulamentação da ANTT nas Operações de Transporte
A Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (FETRANSUL) informa que a Medida Provisória nº 1.343/2026, juntamente com sua regulamentação pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio das Resoluções nº 6.077 e nº 6.078, ambas de 24 de março de 2026, estabelece um novo padrão obrigatório para as operações de transporte rodoviário de cargas no Brasil. Trata-se de uma mudança estrutural no modelo de fiscalização do setor, que deixa de atuar predominantemente de forma reativa, após a realização do transporte, e passa a operar de forma preventiva, sistêmica e baseada em dados, já no momento da contratação do frete. A principal mudança é que todas as operações de transporte deverão ser registradas previamente, sem exceção, por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), com geração gratuita, independentemente do tipo de contratação ou do perfil do transportador. Na prática, isso significa que: Além disso, o novo modelo introduz mecanismos de controle direto sobre a execução das operações, com validação na origem: Esse novo ambiente exige maior rigor na formação e no registro dos preços de frete, além de um nível mais elevado de controle e organização das operações por parte das empresas. A FETRANSUL destaca que, embora a emissão do CIOT não represente custo direto, sua obrigatoriedade aumenta o nível de controle das operações e exige maior governança e disciplina operacional. Diante desse novo cenário, recomenda-se que as empresas: A FETRANSUL seguirá atuando, em conjunto com as entidades nacionais, na avaliação e proposição de ajustes na regulamentação, com o objetivo de aperfeiçoar o modelo vigente e reduzir distorções operacionais, especialmente nas operações de carga de retorno e nos critérios de cálculo relacionados à configuração por eixo e capacidade de carga. A entidade reforça que a correta adaptação a esse novo ambiente regulatório será determinante para garantir a continuidade das operações, a segurança jurídica e a competitividade das empresas do setor. A FETRANSUL seguirá acompanhando a evolução da regulamentação e atuando junto às autoridades competentes, buscando esclarecer dúvidas e contribuir para a construção de um ambiente regulatório equilibrado e operacionalmente viável. A seguir, apresenta-se síntese técnica elaborada pelo escritório Zanella Advogados Associados – Assessoria Jurídica da Fetransul, com detalhamento jurídico e operacional das medidas acima descritas. Acesse AQUI. FETRANSUL – Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul 26 de março de 2026. A Federação representa doze sindicatos patronais no Estado do Rio Grande do Sul, sendo estes:
CNT lidera defesa do setor de transporte brasileiro em conselho executivo da OIT
Atuação em Genebra garante subsídios técnicos e apoio às pautas nacionais na 356ª Sessão do Conselho de Administração da OIT Entre os dias 23 de março e 2 de abril, a CNT participa da 356ª Sessão do Conselho de Administração da OIT (Organização Internacional do Trabalho), em Genebra, na Suíça. A Confederação contribui com subsídios técnicos sobre a realidade dos empregadores e do mercado de trabalho brasileiro, apoiando a IOE (International Organisation of Employers) na defesa das prioridades do setor junto ao Conselho. Segundo o gerente executivo de Relações Trabalhistas e Sindicais da CNT, Frederico Melo, “a CNT estará ao lado do secretariado do grupo de empregadores no Conselho, trabalhando para que as demandas do setor sejam incorporadas às deliberações. Além disso, buscaremos fortalecer a interlocução com o governo brasileiro e com os trabalhadores para que as particularidades nacionais sejam devidamente contempladas”, explica. Durante duas semanas de reuniões presenciais, o Conselho de Administração da OIT discutirá temas centrais para o mundo do trabalho, como o combate ao assédio laboral; a transformação da OIT como ambiente multilateral mais eficaz; cortes orçamentários após a saída dos Estados Unidos como país contribuinte; estratégias de direitos humanos para o triênio 2026-2029; iniciativas para garantir trabalho decente nas cadeias de suprimentos; além da análise de países que descumprem normas internacionais, como Venezuela, Belarus, Bangladesh, Nicarágua e Arábia Saudita. Gestão internacional O Conselho de Administração é o órgão executivo da OIT e se reúne três vezes ao ano, para definir políticas, aprovar o programa e o orçamento, organizar a agenda da Conferência Internacional do Trabalho e eleger o diretor-geral. Como parte da estrutura tripartite da OIT, a sessão reúne representantes de governos, empregadores e trabalhadores. A CNT atuará na defesa dos interesses das empresas brasileiras, buscando evitar retrocessos e garantindo visibilidade às pautas do setor. Por Agência CNT Transporte Atual
Sancionada Lei que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado
Nesta quarta-feira (25), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a sanção da Lei 15.358/2026, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil e tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado. A nova legislação estabelece penas mais severas para lideranças criminosas e cria mecanismos para asfixiar financeiramente, logisticamente e materialmente as organizações criminosas. Além disso, determina quais os delitos serão enquadrados para a constituição do crime de domínio social estruturado. Entre eles, destacam-se: A prática de qualquer dos delitos ensejará na constituição do crime de domínio social estruturado, o qual prevê a pena de reclusão, de 20 a 40 anos, sem prejuízo das sanções correspondentes à ameaça, à violência ou a de outros crimes previstos na legislação penal. Ademais, a Lei altera o art. 92 do Código Penal, que estabelece os efeitos extrapenais da condenação, para determinar a suspensão, por 180 dias, da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que for constituído ou utilizado com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crimes de receptação (Art. 180, § 1º, CP). Em caso de reincidência, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição considerada inapta, e o administrador responsável pela infração poderá ser interditado para o exercício do comércio pelo período de 5 anos. Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
Governo federal sanciona lei contra facções criminosas com vetos, após pressão e divergências no Congresso
Sanção inclui veto a trecho que, na avaliação do governo, poderia abrir brecha para atingir movimentos sociais; Planalto prepara a regulamentação da lei O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “PL Antifacção”, que cria um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. O presidente optou por vetar apenas dois trechos do projeto enviado pelo Congresso. A nova legislação estabelece diretrizes para o enfrentamento de facções criminosas, como: Trechos barrados Lula decidiu vetar apenas dois trechos do texto aprovado no Congresso Nacional. Uma das medidas barradas previa a extensão das penas aplicadas aos integrantes de facções também para as pessoas envolvidas em ações que pudessem ser equiparadas a atividades de organizações criminosas. Além disso, o governo também prepara um decreto para regulamentar a nova legislação, com publicação prevista para a próxima semana. A norma deve detalhar seis eixos estratégicos de implementação do chamado “PL Antifacção”. Lula também vetou outro trecho que estabelecia a perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal. Segundo a justificativa do veto, a proposição contraria o interesse público “na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública”. “Ademais, incorre em inconstitucionalidade ao incluir outros entes da Federação como destinatários de receita atualmente destinada, em caráter exclusivo, à União, sem apresentar estimativa do impacto financeiro-orçamentário”, diz a justificativa do veto. Fonte: g1 e GloboNews – Brasília Foto: Portal CNT
