Capacitações do ITL têm inscrições abertas para turmas em Gestão de Negócios e Gestão de Ativos
Cursos são gratuitos e voltados à qualificação de gestores do transporte O ITL (Instituto de Transporte e Logística) está com inscrições abertas para duas formações voltadas à qualificação de gestores de empresas do setor de transporte e logística: a especialização em Gestão de Negócios, com nova turma em Vitória (ES), e o curso executivo em Gestão de Ativos, com aulas em São Paulo (SP). Ambas as capacitações são gratuitas para profissionais de empresas vinculadas ao Sistema Transporte. As formações integram o Programa Avançado de Capacitação do Transporte, coordenado pelo ITL e promovido pelo SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte). Nova turma da especialização em Gestão de Negócios em Vitória (ES) A especialização em Gestão de Negócios é uma pós-graduação lato sensu com duração de aproximadamente 14 meses e carga horária de 370 horas, realizada em parceria com a FDC (Fundação Dom Cabral) e regulamentada pelo MEC (Ministério da Educação). O curso é direcionado a gestores de empresas de transporte e logística de todos os modais e aborda temas como liderança adaptativa, ESG nos negócios, cadeia de suprimentos, inovação e inteligência artificial. As inscrições seguem abertas até 16 de julho. Saiba mais e se inscreva. Curso executivo em Gestão de Ativos: inscrições abertas para turma em SP Com carga horária de 200 horas distribuídas em cinco módulos ao longo de nove meses, o curso executivo em Gestão de Ativos será ministrado em São Paulo (SP), em parceria com a Abraman (Associação Brasileira de Manutenção e Gestão de Ativos). A formação é voltada para a gestão das áreas de manutenção, operações, logística, TI e correlatas. O conteúdo é adaptado para a realidade do setor de transporte e inclui temas como ISO 55.001, análise de falhas e gestão de contratos e serviços. Inscrições até 27 de agosto. Para se inscrever, clique aqui. Por Agência CNT Transporte Atual
Transporte como protagonista da transição energética é destaque no Fórum Jurídico de Lisboa
Presidente do Sistema Transporte apresenta ações do setor para descarbonização e inovação durante painel internacional O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, participou, nesta quinta (3), do painel Mobilidade em Transformação: O Papel do Transporte na Revolução Energética, durante o 13º Fórum Jurídico de Lisboa. O evento, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, reuniu autoridades brasileiras e europeias para discutir os desafios do Estado contemporâneo diante das transformações tecnológicas, climáticas e institucionais. Ao lado de representantes do setor produtivo e de instituições financeiras, Vander Costa defendeu a urgência de políticas públicas que priorizem o transporte coletivo como estratégia central para a redução das emissões e a melhoria da qualidade de vida nas cidades. Ele ponderou sobre as limitações do modelo atual, que ainda favorece o transporte individual, especialmente em grandes centros urbanos. “Apesar de ser um princípio constitucional, o que vemos nas principais cidades do Brasil é o incentivo ao transporte individual, seja por moto ou automóvel. Precisamos mudar essa lógica e valorizar o transporte coletivo como solução para a mobilidade e para o meio ambiente”, afirmou. Durante sua participação, o presidente apontou medidas estruturais e de baixo custo para reduzir as emissões do setor de transporte no Brasil. Segundo ele, a simples substituição de veículos com mais de 20 anos por modelos novos pode reduzir em até 95% a emissão de poluentes, sem depender exclusivamente da eletrificação da frota. Também foram abordados pontos como a necessidade de revisão do modelo tributário, com a adoção de um IPVA progressivo conforme o nível de poluição dos veículos, e o incentivo ao uso de biocombustíveis, especialmente o etanol, que possui menor impacto ambiental ao longo de sua cadeia produtiva. Vander Costa alertou ainda para os riscos do uso do biodiesel, da forma como atualmente é especificado no Brasil, observando que, segundo estudos acadêmicos, essa prática pode aumentar as emissões devido à perda de eficiência dos motores. Ele também citou o aproveitamento do biogás gerado a partir do lixo urbano como alternativa energética para frotas municipais, destacando que essa solução, além de sustentável, pode reduzir custos operacionais. Ao final, reforçou o compromisso com a agenda ambiental e mencionou a entrega de propostas concretas para a descarbonização do transporte em fóruns internacionais, como a COP30. Em 2025, o Sistema Transporte terá presença ativa na COP 30, que será realizada em Belém (PA), com a instalação da Estação do Desenvolvimento — espaço estratégico para impulsionar o debate sobre o futuro sustentável da mobilidade no Brasil. Com a moderação do diretor de Jurídico & Governança do Grupo Santa, Sérgio Moraes, o painel Mobilidade em Transformação: O Papel do Transporte na Revolução Energética contou ainda com a participação do ministro do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz; do advogado-geral da Petrobras, Wellington César Lima; do diretor da Agência Nacional de Transporte Terrestre, Lucas Asfor Rocha, do diretor jurídico do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Walter Baere; e do vice-presidente da Cosan S.A., Guilherme Penin. O Fórum segue com programação até sexta-feira (4). Leia também: Veja aqui a programação completa do Fórum de Lisboa. Por Agência CNT Transporte Atual
CNT reforça atuação conjunta no STF contra aumento do IOF
Confederação se une à CNC e à CNI em defesa do decreto legislativo que rejeita a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras A CNT (Confederação Nacional do Transporte) ingressou, nessa terça-feira (1º), no STF (Supremo Tribunal Federal), como amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7839, proposta pelo PSOL, que contesta a validade do Decreto Legislativo nº 176/2025. A medida faz parte de um esforço conjunto de entidades empresariais em defesa da decisão do Congresso Nacional que sustou o recente aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O pedido foi apresentado por diversas entidades, entre elas a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria). As confederações solicitam ao relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, que rejeite a liminar requerida pelo PSOL e reconheça a legitimidade do decreto aprovado pelo Congresso, preservando a prerrogativa constitucional do Legislativo. Com essa nova atuação, o setor produtivo reforça sua posição contrária à elevação da carga tributária como mecanismo de recomposição fiscal, sobretudo na ausência de reformas que promovam maior eficiência na gestão pública. As entidades defendem que o equilíbrio das contas públicas passa, necessariamente, pela responsabilidade no uso dos recursos e pela adoção de medidas estruturantes, como a reforma administrativa. Reiteram, ainda, o compromisso com a estabilidade fiscal e o desenvolvimento econômico do país, mantendo-se abertas ao diálogo com os Poderes da República em torno de uma agenda tributária mais alinhada aos desafios reais da economia brasileira. Também destacam a importância de se buscar, com o apoio do STF, uma solução institucional construída de forma consensual que respeite os limites constitucionais de atuação de cada Poder. Foto: Divulgação/STF Por Agência CNT Transporte Atual
SEST SENAT divulga lista de empresas contempladas pelo Programa Mais Motoristas
Iniciativa promovida pela instituição oferece mudança de categoria da CNH e capacitação gratuita O SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) divulgou, nesta quinta-feira (3), a lista de pessoas jurídicas contempladas na primeira convocação do Edital nº 0001/2025, que integra o Programa Mais Motoristas. A iniciativa tem como objetivo ampliar a formação de profissionais para o transporte rodoviário, oferecendo gratuitamente a mudança de categoria da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e formação teórica e prática na Escola de Motoristas, estruturada para atender às demandas do setor. Serão disponibilizadas 6.350 vagas em todo o país, sendo 451 destinadas ao Rio Grande do Sul. As instituições selecionadas nessa etapa receberão, a partir de hoje (4), orientações por e-mail sobre o prazo e os procedimentos para a indicação dos candidatos que participarão do Programa. Essa indicação é obrigatória para a confirmação da participação na iniciativa e representa o próximo passo para que motoristas previamente indicados iniciem a formação. As inscrições que não atenderam aos critérios estabelecidos no Edital foram desclassificadas, e as respectivas pessoas jurídicas serão notificadas individualmente, por email. Já aquelas com inscrições válidas, mas não contempladas nessa chamada, permanecem na lista de espera para as próximas convocações, respeitando os critérios definidos previamente e as possibilidades orçamentárias e operacionais do SEST SENAT. A próxima chamada está prevista para outubro deste ano. Com o Programa Mais Motoristas, o SEST SENAT reafirma seu compromisso com o fortalecimento do setor de transporte, atuando ativamente na atração, capacitação e inserção de novos profissionais, com foco na qualificação e segurança nas estradas. Clique aqui e confira a lista dos selecionados em todo país. Lista das empresas selecionadas somente no Rio Grande do Sul. Por Agência CNT Transporte Atual
Francisco Cardoso fala na Rádio Bandeirantes sobre Pesquisa CNT de Rodovias, Biodiesel e Infraestrutura no RS
O presidente da FETRANSUL, Francisco Cardoso, participou no dia 1º de julho do programa Jornal Gente RS, da Rádio Bandeirantes, apresentado por Oziris Marins, Sérgio Stock e Guilherme Macalossi. Durante a entrevista, Cardoso comentou o início da Pesquisa CNT de Rodovias, que começou no dia 30 de junho em 13 cidades do país. No Rio Grande do Sul, Porto Alegre foi a cidade selecionada, com apoio da FETRANSUL. O levantamento irá mapear 114,5 mil quilômetros da malha rodoviária nacional, sendo 8.836 km apenas no RS. A divulgação dos resultados está prevista para novembro. O presidente destacou a importância dos investimentos em infraestrutura e da viabilidade econômica dos projetos de concessão de rodovias. Segundo ele, “é necessário que os projetos sejam viáveis economicamente, pois Pelotas possui hoje o pedágio mais caro do país”. Questionado sobre o aumento da mistura de biodiesel no diesel, Cardoso citou o evento técnico promovido pela FETRANSUL, que debateu o tema com representantes da CNT (Confederação Nacional do Transporte), ANFAVEA (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores) e Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes). Segundo ele, o setor de transporte tem demonstrado forte preocupação com os impactos da medida e defende a realização de testes mecânicos e maior fiscalização da qualidade do biodiesel. Ao final da entrevista, Cardoso também abordou a reconstrução do Rio Grande do Sul após a enchente de maio de 2024 e reforçou a necessidade de continuidade nas obras de recuperação de pontes e rodovias. Assista à entrevista na íntegra: https://drive.google.com/file/d/1I9a9NzRU2M_4C4tjx4nQfyAjpO_lSr5S/view?usp=sharing
Senado aprova regra que garante orientação antes de multa em fiscalizações trabalhistas
Emenda articulada pela CNT reforça o papel educativo da fiscalização e assegura tempo para correção de irregularidades O Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (2), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 1/2025, com texto que assegura a adoção do critério da dupla visita nas fiscalizações trabalhistas. A medida foi incorporada à Medida Provisória nº 1.292/2025 por meio de emenda articulada pela CNT (Confederação Nacional do Transporte), com o objetivo de fortalecer o papel orientador da Auditoria Fiscal do Trabalho e evitar penalizações imediatas aos empregadores. Com a nova redação, fica estabelecido que, em casos como atraso no pagamento de salários ou retenção indevida de valores de empréstimos consignados, o auditor deverá, inicialmente, orientar o empregador sobre a irregularidade. A aplicação de multa administrativa, fixada em 30%, só poderá ocorrer em uma segunda visita, caso a situação não tenha sido regularizada. O texto reforça o que já está previsto no artigo 627 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que define a dupla visita como instrumento de caráter educativo e preventivo. Para a CNT, esse critério é essencial para que a fiscalização cumpra sua função institucional de promover o cumprimento das normas com foco na orientação, especialmente em temas sensíveis, como saúde, segurança e remuneração dos trabalhadores. Agora, o PLV nº 1/2025 segue para a sanção presidencial. A CNT continuará acompanhando a regulamentação do tema junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, responsável por editar as normas complementares que viabilizarão a aplicação da nova legislação. O que diz a MP nº 1.292/2025 A MP nº 1.292/2025 moderniza o crédito consignado, permitindo a contratação digital por trabalhadores celetistas, domésticos e rurais, com o uso de até 10% do FGTS como garantia. O texto aprovado também garante a portabilidade da dívida e a proteção de dados, bem como inclui a regra de dupla visita na fiscalização trabalhista, priorizando a orientação. A MP também incorporou emenda articulada pela CNT que reforça o caráter educativo da fiscalização trabalhista, estabelecendo o critério da dupla visita como instrumento de orientação antes da aplicação de penalidades. Por Agência CNT Transporte Atual
Missão Técnica a Portugal destaca soluções sustentáveis e fortalece atuação do Sistema Transporte
Junto a prefeitos, a iniciativa amplia visão estratégica ao acompanhar modelos europeus de integração e desenvolvimento A Missão Técnica a Portugal, promovida pela FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos), trouxe aprendizados que podem influenciar a elaboração de novos projetos voltados à mobilidade e à sustentabilidade. Representando o SEST SENAT, a gerente executiva de Relacionamento Corporativo da instituição, Luciana Malamin, integrou a delegação, que percorreu, entre os dias 22 e 28 de junho, cidades portuguesas reconhecidas por sua excelência em políticas públicas voltadas à mobilidade urbana. As experiências durante a Missão Técnica, realizada com apoio do FIBE (Fórum de Integração Brasil Europa), reforçaram o alinhamento entre soluções internacionais e iniciativas já conduzidas pelo SEST SENAT. A agenda abordou temas como inovação, transformação digital, descarbonização e mobilidade elétrica, com visitas a projetos em Lisboa, Oeiras, Coimbra, Porto e Matosinhos. Luciana Malamin destacou que as visitas permitiram ampliar o olhar estratégico do setor e identificar práticas que podem ser adaptadas ao contexto do país, em linha com o compromisso do Sistema Transporte. “A Missão Técnica reforçou a importância de combinar inovação, responsabilidade fiscal e inclusão social. Cidades que investem em conhecimento e sustentabilidade constroem uma identidade urbana forte e resiliente. A experiência gerou aprendizados valiosos e inspira novas soluções para o contexto brasileiro”, afirmou a gerente. A participação do SEST SENAT na Missão Técnica também reforça o papel da instituição como protagonista na educação e na formação e apoiadora de iniciativas para construção de um futuro mais inteligente e conectado. As boas práticas nestas cidades convergem com as estratégias adotadas pelo SEST SENAT nas Missões Internacionais. “Valorização urbana, mobilidade com qualidade de vida e gestão tecnológica são temas que expandem o repertório das lideranças e podem continuar sendo incorporados nos próximos ciclos dessas missões”, disse a gestora. Etapas da Missão e aprendizado para o transporte Durante a Missão Técnica a Portugal, a delegação brasileira conheceu soluções que estão fortemente alinhadas às iniciativas do Sistema Transporte. Em Lisboa, os projetos de expansão do metrô e reabilitação urbana apontam caminhos para o fortalecimento da agenda de inovação aberta dentro do Sistema Transporte, com destaque para parcerias entre governo, startups e academia, modelo já adotado pelo Sistema Transporte em ações como a Estação do Desenvolvimento. Em Oeiras, o Taguspark, primeiro parque tecnológico de Portugal, que integra universidades, startups e empresas em um modelo de cidade do conhecimento, demonstrou como é possível conciliar desenvolvimento urbano com estímulo à pesquisa e tecnologia. Já em Coimbra, o ponto central da visita foi a apresentação do projeto “@Coimbra”, que visa promover a transformação digital do comércio local, reforçar a coesão territorial e impulsionar a economia tradicional por meio da digitalização e da inovação tecnológica. Também foi possível visitar a Universidade de Coimbra, instituição histórica com mais de 700 anos e referência mundial em ensino e pesquisa. Em Matosinhos, as soluções de descarbonização e mobilidade elétrica apresentadas pelo CEiiA, em especial com uso da Plataforma AYR, destacaram a urgência da transição para um transporte mais sustentável, pauta conduzida pelo Sistema Transporte no Brasil por meio de ações ambientais que integram a agenda da Coalizão para a Descarbonização dos Transportes, liderada pela CNT. A iniciativa também dialoga com a atuação do SEST SENAT em ambientes como o Learning Village, que promove conexões entre startups, empresas e lideranças do setor. A missão foi encerrada com uma visita à Câmara Municipal do Porto, que apresentou um projeto de valorização dos comerciantes tradicionais com preservação arquitetônica e melhoria na mobilidade urbana. A visita demonstrou que cidades resilientes nascem da cooperação entre governos, empresas e sociedade civil. Para o Sistema Transporte, as experiências vivenciadas reforçam a necessidade de integrar planejamento, inclusão e inovação como pilares para enfrentar os desafios ambientais e tecnológicos do setor. Por Agência CNT Transporte Atual
Tutoriais auxiliam transportadores na emissão de autorizações especiais
Vídeos com o passo a passo para a solicitação podem ser conferidos no site do Daer O processo para que transportadores de cargas obtenham as autorizações especiais obrigatórias para circular nas rodovias estaduais ficou ainda mais fácil e acessível. O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) – vinculado à Secretaria de Logística e Transportes do Estado (Selt) – disponibilizou em seu site uma série de tutoriais em vídeo, com o passo a passo detalhado, para auxiliar na solicitação e renovação de documentos essenciais para veículos que excedem os limites-padrão de peso e dimensões. Ao todo, são sete vídeos, desenvolvidos com linguagem simples e acessível, que explicam desde a necessidade das autorizações e quando elas devem ser emitidas, até como realizar a solicitação, cadastrar ou editar veículos e consultar a situação dos documentos. Os transportadores também podem consultar os “Guias do Usuário” – manuais completos que fornecem orientações detalhadas sobre a emissão e renovação das autorizações. Essa iniciativa complementa a implementação do SIDER (Soluções Integradas para Departamentos de Estradas de Rodagem), o novo sistema lançado em janeiro de 2025 pelo Daer. Por meio dele, empresas transportadoras, proprietários de veículos de carga e engenheiros responsáveis técnicos podem realizar o cadastro e gerenciar suas autorizações especiais de trânsito (AETs) e autorizações especiais de circulação (AECs) de forma online e eficiente. Diná Fernandes destaca que o processo se tornou muito mais ágil – Foto: ACS Daer A chefe de divisão de Transportes de Cargas do Daer, Diná Fernandes, destaca as vantagens do novo sistema: “Estamos organizando uma rotina de análise e aprovação com o sistema SIDER, utilizado em outros estados, considerando, porém, as particularidades das rodovias do RGS. Agora, o processo se tornou muito mais ágil, desde que os transportadores preencham os dados corretamente no sistema. Por isso, nossa preocupação em oferecer tutoriais para facilitar esse preenchimento”, detalha. Diná informa que, atualmente, 12.869 veículos já estão cadastrados no Sider. “Após o requerente alimentar o sistema com as informações cadastrais e dados técnicos de sua frota ou veículo, o Daer realiza a análise e a autorização é liberada para impressão. Com os dados já registrados, o requerente pode solicitar posteriormente apenas a renovação anual para as AETs e, por temporada, no caso das AECs”, acrescenta. Para o diretor-geral do Daer, Luciano Faustino, é função da autarquia criar soluções e ferramentas que facilitem o dia a dia dos transportadores. “Para que o transporte de cargas ocorra de forma segura, é preciso regulamentação. Nosso foco é dinamizar estes procedimentos, incentivando a regularidade e a segurança. Por isso, a importância destas informações chegarem de forma acessível para quem precisa utilizar o sistema. Tanto o Sider quanto os manuais e tutoriais disponibilizados no nosso site vêm corroborar para este fim”, salienta. Para conferir os manuais e vídeos explicativos para emissão de AECs e AETs, acesse o site do Daer AQUI Texto: ACS Daer / Foto: ACS Daer
Validações na Nota Técnica 2025.01 do MDF-e e a Fiscalização da Tabela de Frete Mínimo pela ANTT
A Nota Técnica 2025.001 – Reforma Tributária do Consumo (Versão 1.05 b, de 26 de junho de 2025) traz mudanças significativas no processo de emissão do MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, especialmente para reforçar a fiscalização do cumprimento do piso mínimo de frete, conforme solicitado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Como já é de conhecimento do TRC, a POLíTICA Nacional de Pisos Mínimos do Transporte RODOVIáRIO de Cargas, instituída pela Lei nº 13.703/2018, obriga que os valores de frete sigam uma tabela mínima, revisada periodicamente pela ANTT, para garantir remuneração justa aos transportadores. Principais validações introduzidas pela NT 2025.001 A NT 2025.001 implementa regras de validação obrigatórias, especialmente voltadas ao transporte rodoviário de cargas, com foco em operações de carga lotação, nos termos da Resolução nº 5.867/2020. Principais validações: NCM do Produto Predominante Obrigatório Quando o MDF-e possuir apenas um documento fiscal (carga lotação), passa a ser obrigatória a informação do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto predominante no grupo prodPred. Informações de pagamento obrigatórias para Carga Lotação Nas operações de carga lotação, é obrigatória a inclusão dos dados de pagamento no grupo infPag, detalhando valores e formas de pagamento do frete. Dados bancários obrigatórios para TAC Sempre que o transportador for TAC (Transportador Autônomo de Carga) ou equiparado e houver RNTRC informado, o MDF-e deve conter o grupo infBanc com dados bancários e o grupo infPag com informações de pagamento. Essas validações visam coibir fraudes, garantir o vínculo correto entre contratante e transportador contratado, e permitir o acesso imediato à ANTT dos dados necessários para fiscalizar o cumprimento da tabela de frete mínimo. Importante destacar que o descumprimento da política de piso mínimo sujeitará o infrator à multa no valor de 2 vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Além das novas regras de validação, a NT 2025.001 traz ajustes no leiaute do XML do MDF-e, como preparação para o futuro CNPJ alfanumérico e adequações em consonância com a Reforma Tributária do Consumo. A implantação das mudanças tem prazos de homologação para julho e de produção para outubro de 2025, sem previsão de prorrogação por parte da ANTT e Fisco. Essas mudanças são resultado direto das demandas da ANTT para aprimorar a fiscalização do piso mínimo de frete, tornando o processo mais transparente, automatizado e eficiente. Ao exigir a informação detalhada dos pagamentos, a ANTT cruzará dados para identificar eventuais descumprimentos da tabela de frete mínimo, o que lhe permitirá gerar notificações aos infratores. A Nota Técnica 2025.001 representa uma importante integração entre tecnologia fiscal e regulação do transporte rodoviário de cargas, reforçando a necessidade de mudanças sistêmicas. Com isso, transportadores, embarcadores e desenvolvedores de sistemas devem se adequar rapidamente às novas exigências para garantir conformidade e evitar rejeições na emissão do MDF-e. Jurídico da NTC&Logística – 1o de julho de 2025 NTC&Logística
Sistema Transporte participa de debate sobre inovação e inteligência artificial no Direito
Evento em Lisboa discute caminhos para proteger direitos fundamentais na era digital O Sistema Transporte marcou presença no evento Diálogos sobre Inovação & Direito, realizado nesta terça-feira (1º), em Portugal, como parte da programação paralela ao 13º Fórum Jurídico de Lisboa. Promovido pelo Cedis (Centro de Direito, Internet e Sociedade) do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), em parceria com o Jusbrasil e com o apoio do Fórum Jurídico, o encontro reúne especialistas, juristas e lideranças globais para discutir os impactos da inteligência artificial e da transformação digital sobre o campo jurídico. Com o tema “Inovação e confiança digital na era da IA: como regular para proteger direitos fundamentais”, o evento pontuou desafios regulatórios e as implicações legais da inovação tecnológica. Representando o Sistema Transporte, participaram a diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart; a gerente executiva de Poder Legislativo, da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Andrea Cavalcanti; e o assessor da Presidência da CNT, Igor Fernandes. Na mesa de abertura, participaram autoridades e especialistas, tais como o ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Ricardo Villas Bôas Cueva; o vice-presidente do Senado Federal, senador Eduardo Gomes (PL/TO); a chefe de Gabinete da Secom (Secretaria de Comunicação Social) da Presidência da República; Samara Mariana de Castro e a advogada especialista em LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e professora Laura Schertel. Presença no Fórum Jurídico de Lisboa A participação no evento Diálogos sobre Inovação & Direito abriu a agenda do Sistema Transporte no país e antecipou as discussões que estarão em pauta na 13ª edição do Fórum de Lisboa, realizado de 2 a 4 de julho na FDUL (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa). Com o tema “O mundo em transformação: direito, democracia e sustentabilidade na era inteligente”, o Fórum reúne autoridades e especialistas do Brasil e da Europa para discutir os desafios contemporâneos do Estado moderno diante das mudanças tecnológicas, climáticas e institucionais. Nessa quinta-feira (3), o Sistema Transporte estará presente em dois painéis centrais: Segundo Vander Costa, “a era da inteligência exige que o setor de transporte se reinvente com base em dados, tecnologia e cooperação institucional. Esses encontros são fundamentais para transformar conhecimento em ação e acelerar a transição para uma mobilidade mais limpa, segura e integrada”. Veja a programação completa do Fórum de Lisboa aqui. Por Agência CNT Transporte Atual
