CNT trata de pautas prioritárias do transporte em reunião com Hugo Motta
Encontro com presidente da Câmara abordou avanço de propostas estratégicas para o setor, como o Marco Legal do Transporte Público Coletivo e a PEC dos motoristas profissionais O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, e o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza, reuniram-se, nesta terça-feira (5), com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar do avanço de propostas consideradas estratégicas para o setor transportador. Também participou do encontro o presidente da Fetranslog-NE (Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste) e do Conselho Regional Nordeste II do SEST SENAT, Arlan Rodrigues; e a gerente executiva de Relações com o Poder Legislativo da CNT, Andrea Cavalcanti. A reunião, realizada na Presidência da Câmara, teve como foco a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, e do PL (Projeto de Lei) nº 3.278/2021, que estabelece o Marco Legal do Transporte Público Coletivo no Brasil. Durante o encontro, Hugo Motta indicou a possibilidade de encaminhamento das matérias nas próximas semanas. Os dois textos avançaram na agenda legislativa, o Marco pode ser deliberado em Plenário nas próximas semanas e a PEC dos motoristas deve ganhar celeridade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Marco Legal do Transporte Público Coletivo chegou a ser incluído na pauta, mas teve a votação adiada a pedido do relator, deputado federal José Priante (MDB-PA), para ajustes de redação. O projeto busca estabelecer um novo modelo regulatório e ampliar a sustentabilidade econômica do transporte público coletivo, com medidas voltadas à modicidade tarifária e à previsibilidade dos contratos. Entre os principais pontos, estão a separação entre a tarifa pública paga pelo passageiro e a remuneração do operador pelo serviço prestado, além de mudanças nas regras de financiamento das gratuidades, com o fim do subsídio cruzado e a exigência de previsão orçamentária dos entes públicos para custear os benefícios tarifários. Já a PEC nº 22/2025 estabelece diretrizes para garantir condições mínimas ao cumprimento das normas de segurança viária A proposta prevê medidas como o fracionamento das regras de descanso dos motoristas, com a garantia do tempo de descanso mínimo de oito horas consecutivas. O texto também estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à valorização e à proteção dos profissionais do transporte rodoviário de cargas e passageiros, além de ampliar a segurança jurídica do setor. A CNT participou da construção das duas propostas, com a apresentação de contribuições técnicas para o aperfeiçoamento dos textos, incluindo sugestões relacionadas ao reconhecimento das convenções coletivas. Fonte: Sistema Transporte
Decisão do governo federal pode suspender 1,2 milhão de multas de free flow no RS
Estado tem o maior número de autuações do tipo no país. Para Ministério dos Transportes, situação no RS é pontual A decisão do governo federal de suspender todas as multas aplicadas pelo não pagamento de free flow (pedágio eletrônico) no país pode impactar 1,2 milhão de autuações no Rio Grande do Sul. As multas por evasão de free flow são aplicadas quando o motorista passa em um pórtico de cobrança e não faz o pagamento do pedágio em até 30 dias. Os dados foram obtidos nesta terça-feira (28) por Zero Hora junto à Secretaria Estadual de Logística e Transportes (Selt). O número — 1.215.509 multas — representa cerca de um terço das 3,4 milhões de notificações suspensas pelo Ministério dos Transportes em todo o país. — É um caso muito pontual, decorrente de um Estado que tinha pouca disseminação de meios de pagamento por tag, e a comunicação não foi eficiente — disse o ministro George Santoro sobre o alto número de multas no RS. Apenas este ano, entre 1º de janeiro e 18 de março deste ano, foram aplicadas 102,6 mil multas pelo não pagamento de pedágios free flow no Estado. Já ao longo de 2025, foram 578,1 mil autuações, de acordo com a Selt (veja na tabela abaixo). Atualmente, cerca de 97% dos motoristas pagam o pedágio free flow regularmente no RS. A inadimplência é inferior a 3%. O pedágio no sistema free flow começou a ser usado, no Rio Grande do Sul, em dezembro de 2023. Atualmente, o mecanismo é adotado pela concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), nas rodovias RS-122, RS-240 e RS-446. As seis praças de pedágio free flow no RS ficam nos municípios de Antônio Prado, Capela de Santana, Carlos Barbosa, Farroupilha, Ipê e São Sebastião do Caí. São Sebastião do Caí, onde o pedágio eletrônico funciona desde março de 2024, registra 483,5 mil multas aplicadas até março deste ano: Em comunicado à imprensa, a CSG reforçou que “durante esse período, as multas ficam suspensas, mas continua válida a obrigação do pagamento” e que “a suspensão das multas não significa anistia automática”. “A CSG reforça que o sistema segue operando normalmente nas rodovias sob sua concessão, com registro automático das passagens e disponibilização de diferentes canais para consulta e pagamento”, diz o texto. As tarifas nos seis pedágios operados pela concessionária podem ser pagas com o uso de tag eletrônica, no aplicativo CSG FreeFlow ou no site da empresa. Pontos de free flow no RS Os pedágios eletrônicos estão localizados em seis pontos de três rodovias O que foi anunciado No mesmo anúncio, o governo federal concedeu prazo de 200 dias para que os motoristas regularizem os débitos relativos a pedágios free flow e, assim, ocorra a suspensão das multas. Isso significa que os condutores devem pagar os pedágios devidos. O período é parte do que o governo federal chama de período de transição de implementação do free flow. Depois disso, quem não regularizar os seus débitos voltará a ter contra si as multas pelo não pagamento do free flow. O governo federal também anunciou a interrupção da aplicação de novas multas pelo não pagamento de pedágios free flow durante os 200 dias. A portaria, oficializando o anúncio feito pela manhã, não foi publicada até a mais recente atualização desta reportagem. Procurado por Zero Hora, o governo do Estado afirmou, por meio da Secretaria da Reconstrução, que não irá se manifestar no momento, uma vez que a portaria do governo federal ainda não foi publicada. MP investiga cobrança de multas free flow no RS O Ministério Público gaúcho instaurou, no início deste ano, um inquérito civil para apurar eventual ilegalidade na aplicação das multas relacionadas aos pedágios free flow no Rio Grande do Sul e tentar frear o que considera ser um número muito elevado de penalizações envolvendo o sistema de pedagiamento sem cancelas. A investigação foi revelada com exclusividade por Zero Hora em março deste ano. O inquérito civil foi aberto pelo promotor Felipe Kreutz, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre. O promotor pedia que o Estado criasse condições para que os motoristas que não quitaram o débito de pedágio em 30 dias pudessem fazê-lo depois deste período e evitar a multa. Na ocasião, o governo do Estado argumentou que mantém diálogo com o Ministério Público sobre o tema. Dados obtidos naquele momento junto à Selt apontavam para a aplicação de mais de 608 mil multas por não pagamento de free flow em 2025 — número que foi atualizado no levantamento repassado nesta terça-feira à reportagem. fonte: gzh – foto: Porthus Junior / Agencia RBS
Até amanhã(29/04)! Inscreva-se agora para a Pós-graduação em Gestão de Negócios em Porto Alegre
Encerram-se amanhã (29/04), as inscrições para a Especialização em Gestão de Negócios, que será realizada em Porto Alegre, integrando o Programa Avançado de Capacitação do Transporte, coordenado pelo Instituto de Transporte e Logística (ITL) e promovido pelo SEST SENAT. A especialização é gratuita e destinada a gestores e executivos de empresas de transporte associadas ao Sistema Transporte. A iniciativa atende a uma das demandas da Fetransul junto ao Sistema Transporte, com o objetivo de fortalecer a capacitação, a profissionalização e a competitividade do setor. INSCREVA-SE AQUI! Sobre o curso: A Especialização em Gestão de Negócios é uma pós-graduação lato sensu, ministrada pela Fundação Dom Cabral (FDC), referência nacional e internacional em educação executiva. O curso tem como foco capacitar gestores e executivos de empresas de transporte e logística nas mais modernas técnicas de gestão, desenvolvendo competências estratégicas para tornar o setor cada vez mais competitivo. O currículo foi desenvolvido com base em uma abordagem prática e alinhada à realidade do mundo dos negócios, avaliando práticas de gestão aplicadas ao setor de transportes. O programa equilibra teoria e prática, estimulando uma visão empreendedora, criativa e estratégica nos participantes. Objetivo: Capacitar gestores e executivos das empresas de transporte e logística nas mais modernas técnicas de gestão de negócios, desenvolvendo as competências necessárias para tornar o setor mais competitivo. O curso trabalha a visão sistêmica nas organizações, identificando aspectos fundamentais para o desenvolvimento de equipes de alta performance operacional. A ideia é desenvolver uma visão crítica e analítica, embasada em técnicas tradicionais e inovadoras que são fundamentadas e trabalhadas por professores com experiência prática em importantes instituições. Público-alvo: A especialização é destinada exclusivamente a profissionais de empresas de transporte dos modais: Os participantes devem ser filiados às federações e/ou associações que integram o Sistema Transporte. Com informações do ITL
Fetransul participa das reuniões dos Conselhos do Sistema Transporte e da Seção de Transporte Rodoviário de Cargas
Os Conselhos Estatutários da Confederação Nacional do Transporte (CNT), do SEST SENAT e do Instituto de Transporte e Logística (ITL) realizaram, nesta quarta-feira (11), em Brasília, a primeira reunião ordinária de 2026. O encontro reuniu dirigentes e conselheiros das três instituições para apresentar o balanço das ações de 2025, aprovar as contas do último exercício e discutir as prioridades para o ano em curso. A reunião contou com a presença do presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, e do ex-presidente Clésio Andrade, além de representantes de federações e entidades do setor em todo o país. Durante o encontro, também foram apresentados resultados das áreas técnicas, projetos estratégicos e iniciativas voltadas ao fortalecimento da representação institucional do transporte, à qualificação profissional e à produção de inteligência para o setor. Entre as agendas, ocorreram as reuniões das seções da CNT, responsáveis por discutir temas específicos de cada segmento do transporte. Na Seção II – Transporte Rodoviário de Cargas, lideranças do setor debateram pautas consideradas estratégicas para as empresas transportadoras. Participaram da reunião o presidente da Fetransul, Francisco Cardoso, e o presidente do Sindicato das Empresas de Logística e Transporte Rodoviário de Cargas de Vacaria (Sindivar) e da ABTI, Paulo Ossani. Entre os temas debatidos estiveram o seguro RC-V, o Piso Mínimo do Frete, o Plano Nacional de Logística e a proposta que altera a jornada de trabalho no país (escala 6×1), assunto que vem sendo acompanhado com atenção pelas entidades representativas devido aos possíveis impactos na operação das empresas e na atividade dos motoristas profissionais. As discussões também abordaram o acompanhamento de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional e seus efeitos para a competitividade e a segurança jurídica do transporte rodoviário de cargas. Sistema TransporteDurante a reunião dos conselhos, foram apresentados resultados relevantes das instituições que compõem o Sistema Transporte. Entre os destaques estiveram as ações de representação institucional da CNT, a expansão de serviços do SEST SENAT que registrou mais de 21 milhões de atendimentos em 2025 e os programas de formação executiva desenvolvidos pelo ITL para lideranças do setor. A programação também incluiu debates sobre inovação, sustentabilidade e qualificação profissional, reforçando a atuação integrada das entidades em apoio ao desenvolvimento do transporte e da logística no Brasil. A próxima reunião das seções da CNT está prevista para os dias 27 e 28 de maio de 2026, em Manaus, durante a TranspoAmazônia 2026.
FETRANSUL participa do Encontro da Rede de Comunicadores do Sistema Transporte
A FETRANSUL participou do Encontro da Rede de Comunicadores do Sistema Transporte, realizado no dia 4 de fevereiro, na sede do Sistema Transporte, em Brasília (DF). O evento reuniu comunicadores de entidades do transporte de todo o país. A Federação esteve representada pela coordenadora de comunicação, Indiara Teixeira. A abertura do evento foi conduzida pelo presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, que destacou a importância do encontro como um espaço estratégico para consolidar uma comunicação integrada e articulada no setor. Na sequência, o evento contou com a participação de Valter Souza, diretor de Relações Institucionais da CNT; Fernanda Rezende, diretora executiva da CNT; João Victor, diretor executivo do ITL; Eliana Costa, diretora adjunta do ITL; e Nicole Goulart, diretora nacional do SEST SENAT. Os diretores apresentaram informações e dados sobre os trabalhos realizados pelo Sistema Transporte e reforçaram a importância do auxílio das entidades para a divulgação. Durante o encontro, a atuação da FETRANSUL foi mencionada em razão do engajamento e do trabalho desenvolvido em parceria com o Sistema Transporte. A coordenadora Indiara Teixeira destacou o papel estratégico dos comunicadores. “Somos responsáveis por multiplicar a informação e levá-la até os empresários da nossa região. Dessa forma, contribuímos para um setor mais fortalecido e competitivo.” O encontro contou com a palestra “Imagem e reputação institucional”, com Vania Bueno, especialista em comunicação corporativa e gestão de reputação, que abordou a importância da construção de uma imagem sólida, coerente e alinhada aos valores institucionais. Também foi realizado o Momento Prêmio CNT de Jornalismo, com a apresentação da iniciativa que valoriza o jornalismo e reconhece reportagens que evidenciam a relevância do transporte para o desenvolvimento do país. Na sequência, a palestra “Comunicação em rede como ativo estratégico”, com Rodrigo Caetano, destacou o papel da comunicação colaborativa como ferramenta essencial para ampliar o alcance das mensagens e fortalecer a imagem do setor. O evento foi encerrado com a Apresentação da Gerência Executiva de Comunicação, que trouxe a exposição dos fluxos de divulgação, processos de alinhamento e diretrizes para a integração das entidades na comunicação do Sistema Transporte. A FETRANSUL reafirma seu compromisso com o Sistema Transporte, atuando de forma técnica e estratégica na construção de soluções para o desenvolvimento do setor.
ATENÇÃO! Empresa “SESNAT” não possui vínculo com o SEST SENAT
Informamos que a empresa SESNAT Nacional (CNPJ nº 52.370.136/0001-97) não possui qualquer vínculo com o SEST SENAT ou com o Sistema Transporte (CNT, SEST SENAT e ITL). Apesar da semelhança dos nomes, trata-se de uma organização totalmente distinta, sem qualquer relação institucional ou operacional com o SEST SENAT. O SEST SENAT não envia solicitações ou cobranças de nenhuma natureza por email, Correios ou WhatsApp. Qualquer comunicação recebida nesses formatos deve ser cuidadosamente conferida. Para evitar equívocos, sempre verifique o nome e o CNPJ da instituição mencionada em qualquer correspondência, especialmente quando se tratar de cobranças. O SEST SENAT permanece à disposição para esclarecer dúvidas.
DNIT divulga cronograma de manutenção em BRs do Rio Grande do Sul
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informa que estão programados serviços na BR-101/RS, na BR-116/RS, na BR-158/RS, na BR-285/RS, na BR-287/RS na BR-290/RS, na BR-293/RS, na BR-392/RS, na BR-470/RS e na BR-471/RS, de 20/12 até o domingo (28/12), em determinados trechos. Os locais contam com sinalização ostensiva, como placas indicativas e cones, visando à segurança e orientação aos usuários. Em caso de chuva, os serviços podem ser adiados. Confira a programação de cada trecho: BR-101/RS De segunda-feira a sábado – 22/12 a 27/12 – das 8h às 18h. – km 370,3 ao km 405,6 (Estreito e São José do Norte) – Serviços de roçada, limpeza de drenagem, limpezas de acostamento, caiação, sinalização, substituição de defensas, reparos localizados e demais serviços de manutenção, em ambos os sentidos da rodovia. BR-116/RS De sábado a sexta-feira – 20/12 a 26/12 – das 7h às 17h. – km 0 ao km 183,8 (Vacaria e Nova Petrópolis) – Serviços de conservação rotineira, em ambos os sentidos. – km 96,2 (São Marcos e Caxias) – Pista interrompida. Liberação via sistema semafórico 24h, em ambos os sentidos. – km 180,8 (Caxias e Nova Petrópolis) – Pista interrompida. Liberação via sistema semafórico 24h, em ambos os sentidos. De segunda-feira a sábado – 22/12 a 27/12 – das 8h30 às 17h. – km 186 ao km 197 (Nova Petrópolis e Picada Café) – Serviços de roçada, caiação, limpeza de canaletas e meio-fio, em ambos os sentidos. – km 202 ao km 219 (Picada Café e Morro Reuter) – Serviços de roçada, caiação, limpeza de canaletas e meio-fio, em ambos os sentidos. – km 252 ao km 270,4 (Sapucaia do Sul, Esteio, Canoas e Porto Alegre) – Serviços de roçada, caiação, limpeza de canaletas e meio-fio, em ambos os sentidos. De segunda-feira a sábado – 22/12 a 27/12 – das 8h às 17h. – km 290 ao km 400 (Guaíba, Barra do Ribeiro, Tapes e Camaquã) – Serviços emergenciais de tapa-buracos, em ambos os sentidos. – km 348 ao km 360 (Barra do Ribeiro e Tapes) – Serviço de remoção de retornos irregulares, em ambos os sentidos. – km 370 (Tapes) – Desvio de pista devido a deslizamento de aterro, sentido interior-capital. De segunda-feira a sábado – 22/12 a 27/12 – das 8h às 18h. – km 659,9 ao km 660,3 (Ponte sobre o Rio Jaguarão/Fronteira BR-UY) – Serviços de roçada, limpeza de drenagem, limpezas de acostamento, caiação, sinalização, reparos localizados e demais serviços de manutenção, em ambos os sentidos. BR-158/RS De segunda-feira a sábado – 22/12 a 27/12 – das 7h30 às 18h. – km 264 ao km 324 (Júlio de Castilho, Itaara e Santa Maria) – Serviços de conservação rotineira, em ambos os sentidos. BR-285/RS De sábado a sexta-feira – 20/12 a 26/12 – das 7h às 17h. – km 16,4 ao km 186,2 (São José dos Ausentes e Lagoa Vermelha) – Serviços de conservação rotineira, em ambos os sentidos. BR-287/RS De segunda-feira a sábado – 22/12 a 27/12 – das 7h30 às 18h. – km 329 ao km 408 (São Vicente do Sul, Jaguari e Santiago) – Serviços de conservação, em ambos os sentidos. – km 408,8 ao km 533,1 (Santiago, Unistalda e São Borja) – Serviços de conservação rotineira, em ambos os sentidos BR-290/RS De segunda-feira a sábado – 22/12 a 27/12 – das 8h às 17h. – km 98 ao km 112 (Porto Alegre e Eldorado do Sul) – Serviços emergenciais de tapa-buracos, em ambos os sentidos. – km 100 ao 102 (Porto Alegre) – Serviços de limpeza de pontes e dispositivos de drenagem, em ambos os sentidos. – km 100 ao km 107 (Porto Alegre e Eldorado do Sul) – Serviços de roçada, em ambos os sentidos. De segunda-feira a sábado – 22/12 a 27/12 – das 7h às 17h. – km 112,3 ao km 228 (Eldorado do Sul, Arroio dos Ratos, Butiá, Minas do Leão e Pantano Grande) – Tapa-buracos conforme necessário e limpeza e remoção de pneus e animais mortos, em ambos os sentidos. De segunda-feira a domingo – 22/12 a 28/12 – das 7h às 17h. – km 228 ao km 317,3 (Pantano Grande, Cachoeira do Sul e Caçapava do Sul) – Tapa-buracos, conforme necessário, e serviços de conservação rotineira, em ambos os sentidos. De segunda-feira a sábado – 22/12 a 27/12 – das 7h30 às 18h. – km 317,3 ao km 412,9 (São Sepé, Caçapava do Sul, Vila Nova do Sul, S. Margarida do Sul e São Gabriel) – Serviços de conservação rotineira, em ambos os sentidos. – km 397 (Ponte do Salso) – Serviços de manutenção, com Pare e Siga 24h, em ambos os sentidos. BR-293/RS De segunda-feira a sábado – 22/12 a 27/12 – das 8h às 18h. – km 0,00 ao km 5,3 (trecho da Av. Duque de Caxias/Pelotas ao viaduto da Fenadoce/Pelotas) – Serviços de roçada, limpeza de drenagem, limpezas de acostamento, caiação, sinalização e reparos localizados. Implantação de placas de sinalização vertical regulamentares. De segunda-feira a sexta-feira – 22/12 a 26/12 – das 8h às 18h. – km 11,3 ao km 172 (Pelotas a Bagé) – Serviços de manutenção, como: limpeza de drenagem, limpezas de acostamento, sinalização e tapa-buraco emergencial quando necessário, em ambos sentidos. – km 68,5 (Ponte sobre o Rio Piratinizinho) – Trânsito 24h com Pare e Siga em sistema de semáforo, apenas passagem de trânsito leve. BR-392/RS De segunda-feira a sábado – 22/12 a 27/12 – das 8h às 18h. – km 0 ao km 5,4 (Acesso aos Molhes – Porto novo/Rio Grande) – Execução de serviços de conservação rotineira, abrangendo reparos localizados e demais atividades de manutenção, em ambos os sentidos. – km 0 ao km 6,6 (Acesso à UFPEL – trecho da av. Duque de Caxias (Pelotas) a entrada do Campus Capão do Leão) – Roçada, limpeza de drenagem, limpezas de acostamento, caiação, sinalização, reparos localizados e demais serviços de manutenção, em ambos os sentidos. Implantação de placas de sinalização vertical regulamentares. De segunda-feira a sábado – 22/12 a 27/12 – das 7h30 às 18h. – km
PLP 128/2025 é aprovado e redefine regras de benefícios fiscais para o setor econômico
Com trabalho da CNT, as regras para a desoneração da folha de pagamento estão preservadas. Texto segue para a sanção presidencial. O Plenário do Senado aprovou, nessa quarta-feira (17), por 62 votos a favor e seis contra, o PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 128/2025, que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e, simultaneamente, aumenta a tributação de bets e fintechs. A proposta também eleva a tributação dos JCP (Juros sobre Capital Próprio). A proposta impacta diretamente o setor produtivo ao prever o corte de créditos presumidos de PIS/Cofins, incluindo aqueles incidentes sobre as receitas do transporte regular rodoviário de passageiros intermunicipal e interestadual. O texto segue agora para a sanção presidencial, com a maior parte das mudanças prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026. A expectativa do governo é incorporar os efeitos fiscais já no próximo ciclo orçamentário. Parlamentares da oposição e representantes do setor produtivo manifestaram preocupação com a pressão inflacionária que a redução de subsídios a insumos pode causar no preço final de produtos e serviços ao consumidor. Impacto no transporte e corte de benefícios O Projeto determina que a redução dos incentivos seja escalonada, sendo 5% em 2025 e 5% em 2026. Entre os pontos críticos para o setor de transporte, o PLP autoriza o corte de benefícios de crédito presumido de PIS/Cofins sobre as receitas do transporte regular rodoviário de passageiros, tanto em trajetos intermunicipais quanto interestaduais. Além disso, o texto limita o aproveitamento de créditos presumidos de IPI e PIS/Cofins a 90% do valor original e promove um acréscimo de 10% na base de cálculo do Lucro Presumido para empresas com receita bruta superior a R$ 5 milhões. O setor também pode ser afetado pela redução de incentivos sobre o leasing de aeronaves e insumos específicos. O texto aprovado ainda gera preocupação para os setores ferroviário e portuário que utilizam o Reidi e o Reporto, uma vez que estabelece uma data-limite para a apresentação dos projetos que poderão utilizar o benefício. Ambos estão previstos no Novo Modelo Tributário e devem permanecer em vigência até a entrada total em vigor do IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado Dual). Tributação do capital, bets e instituições financeiras Para compensar a necessidade de arrecadação, o PLP eleva a tributação sobre os JCP (Juros sobre Capital Próprio), com o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) subindo de 15% para 17,5%. As empresas de apostas esportivas (bets) também terão aumento gradual na alíquota sobre a receita bruta, chegando a 15% em 2028. As instituições financeiras não ficaram de fora: a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para bancos sobe para 20%, enquanto fintechs e sociedades de capitalização terão a alíquota elevada para 17,5% até 2027, atingindo 20% a partir de 2028. Exceções e limites globais A proposta preserva alguns regimes e setores da redução linear. Estão excluídos do corte os benefícios do Simples Nacional, as empresas da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio, além dos itens da cesta básica nacional e da desoneração da folha de pagamentos. O texto também fixa um limite global: se o total de benefícios fiscais ultrapassar 2% do PIB (Produto Interno Bruto), novas concessões ou prorrogações ficam proibidas, a menos que haja compensação financeira imediata. A regra para a retirada gradual da desoneração da folha de pagamento também foi preservada após trabalho de articulação do Sistema Transporte. Fonte: CNT Com informações da Agência Senado e da Agência Câmara.
Índice CNT de Confiança do Transportador mostra melhora pontual, mas confirma ambiente crítico
A confiança dos transportadores rodoviários de cargas do Rio Grande do Sul permaneceu abaixo do patamar de 50% no segundo semestre de 2025, apesar de apresentar leve recuperação em relação ao início do ano. Os dados do Índice CNT de Confiança do Transportador foram divulgados na última sexta-feira, 19, pelo presidente da Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (Fetransul), Francisco Cardoso. O índice geral de confiança no Estado alcançou 46,7%, indicando falta de confiança do empresariado no ambiente de negócios. Em comparação com o primeiro semestre de 2025, houve avanço de 5,3 pontos percentuais, movimento que sinaliza resiliência do setor, mas ainda longe de uma reversão consistente do cenário econômico. A percepção sobre as condições atuais da economia e das empresas também apresentou melhora. O índice de condições atuais chegou a 38,8%, crescimento de 6,5 pontos percentuais em relação ao primeiro semestre do ano. Ainda assim, o resultado permanece em patamar crítico, refletindo um ambiente marcado por insegurança jurídica, incertezas políticas e pressão tributária. Entre os principais fatores que alimentam a desconfiança dos empresários estão a retração da demanda por transporte de cargas, em um contexto de consumo estagnado, a defasagem do valor do frete frente ao aumento dos custos operacionais, especialmente com diesel e insumos, além da falta de previsibilidade econômica e fiscal. A precariedade da infraestrutura rodoviária segue como um dos principais entraves à competitividade do setor no Rio Grande do Sul. A Pesquisa CNT de Rodovias 2025 avaliou 8.813 quilômetros de rodovias pavimentadas no Estado e apontou que 72,9% da malha foi classificada como Regular, Ruim ou Péssima, percentual superior à média nacional. Esse cenário gera aumento estimado de 37,2% no custo operacional dos transportadores, além de impactos ambientais e prejuízos econômicos expressivos. O índice de expectativas para os próximos seis meses atingiu 50,7%, superando marginalmente o patamar de neutralidade. Segundo a avaliação da CNT e da Fetransul, esse resultado reflete menos confiança no ambiente macroeconômico e mais uma estratégia de adaptação interna das empresas, baseada em eficiência operacional e contenção de custos. Francisco Cardoso destacou que a confiança empresarial é determinante para decisões de investimento e expansão e reforçou a necessidade de políticas públicas que enfrentem os gargalos estruturais do setor, especialmente nas áreas de infraestrutura, carga tributária e segurança jurídica. A sondagem é realizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) e, no Rio Grande do Sul, conta com o apoio da Fetransul. A sétima rodada do levantamento ouviu 108 empresas entre 24/11/2025 e 14/12/2025, com margem de erro de 7,4 pontos percentuais e nível de confiança de 95%. Acesse AQUI o relatório.
Análise da Tramitação da PEC 22/2025 – Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional
A Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, conhecida como PEC 22/2025, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A proposta institui, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, abrangendo os segmentos de cargas e passageiros. O objetivo é assegurar infraestrutura mínima para o cumprimento das normas de segurança viária e trabalhista, especialmente por meio da criação de locais de repouso e descanso adequados para motoristas profissionais, empregados ou autônomos. Etapas de Tramitação da PEC 22/2025 1. Aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado A PEC 22/2025 foi aprovada na CCJ do Senado, com parecer favorável do relator Senador Esperidião Amin. Essa etapa analisa a constitucionalidade, juridicidade e mérito da proposta. O texto aprovado incorpora emendas e define que o Poder Executivo será responsável por regulamentar os critérios técnicos e logísticos relacionados à infraestrutura rodoviária. 2. Votação em Plenário do Senado Federal Após a aprovação na CCJ, a PEC segue para o Plenário do Senado, onde precisa ser votada em dois turnos. Cada turno exige o apoio mínimo de três quintos dos senadores (49 votos favoráveis). 3. Análise pela Câmara dos Deputados Uma vez aprovada no Senado, a proposta é encaminhada à Câmara dos Deputados. Na Câmara, o texto passa por nova análise de admissibilidade e mérito pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, por uma Comissão Especial criada especificamente para debater o tema. 4. Votação em dois turnos no Plenário da Câmara A proposta é então votada em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados, exigindo também três quintos dos votos favoráveis em cada turno. Se houver qualquer modificação no texto, a PEC retorna ao Senado para nova apreciação. 5. Promulgação da Emenda Constitucional Caso aprovada nas duas Casas sem alterações, a PEC é promulgada pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, passando a integrar o texto da Constituição Federal como Emenda Constitucional. A promulgação é o ato formal que confere validade e vigência ao novo dispositivo constitucional. 6. Regulamentação pelo Poder Executivo Mesmo após a promulgação, a efetiva aplicação do novo artigo 139 do ADCT depende de um Ato do Poder Executivo, conforme previsto no §2º do texto aprovado. Esse ato deverá definir os critérios técnicos e logísticos para a classificação de trechos rodoviários e a suficiência da infraestrutura de locais de repouso e descanso. 7. Aplicabilidade Prática Somente após a regulamentação pelo Poder Executivo é que as disposições relacionadas à não penalização dos motoristas e à possibilidade de fracionamento do descanso interjornada terão aplicabilidade efetiva. Enquanto isso, continuam vigentes as normas atuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista. Conclusão A PEC 22/2025 representa um avanço relevante ao reconhecer as condições reais do transporte rodoviário profissional e a necessidade de infraestrutura adequada nas estradas brasileiras. No entanto, a proposta ainda está em tramitação no Congresso Nacional e não possui aplicabilidade imediata. Somente após a aprovação definitiva nas duas Casas Legislativas, a promulgação e a regulamentação pelo Poder Executivo, é que as novas regras poderão produzir efeitos concretos.
