Câmara aprova projeto que reformula a Lei de Concessões Públicas
Mudanças impactam setores como rodovias e aeroportos; CNT atuou para incluir demandas dos transportadores A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (7), o Projeto de Lei nº 7.063/2017, que propõe uma ampla modernização do marco legal das concessões públicas no Brasil. Entre os avanços, a proposta permite que as concessionárias utilizem bens vinculados à concessão como garantia para a obtenção de financiamento, desde que esses bens sejam essenciais à prestação contínua e de qualidade dos serviços contratados.A iniciativa impacta diretamente todos os modais de transporte operados por meio de concessões – como rodovias, ferrovias, portos e aeroportos – e representa um passo importante para a segurança jurídica e o fortalecimento do ambiente de investimentos no setor. Atenta à relevância do tema, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) atuou junto ao Congresso Nacional para garantir que as demandas das entidades representativas do setor fossem contempladas no texto. A proposta integra a Agenda Institucional do Transporte e Logística 2025.Embora o substitutivo aprovado represente avanços importantes, o setor transportador avalia que ainda são necessários ajustes, que deverão ser debatidos no Senado Federal.Avanços para o setor de transporteUm dos principais méritos do projeto está na previsão de repartição objetiva de riscos entre o poder público e as concessionárias. Com isso, as concessões deixam de ser operadas exclusivamente por conta e risco do concessionário, como prevê a legislação atual. O texto reconhece situações excepcionais – como força maior, caso fortuito, fato do príncipe e eventos econômicos extraordinários – e estabelece que o edital deverá detalhar a alocação desses riscos desde o início da licitação, mesmo nos casos de eventos imprevisíveis.Essa abordagem, já adotada na nova Lei de Licitações, passa agora a integrar o marco das concessões públicas, alinhando segurança jurídica e previsibilidade contratual.O relator da matéria, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), destacou que a legislação ainda pode ser aprimorada, especialmente com a incorporação de variáveis como os impactos das mudanças climáticas e as inovações tecnológicas, como o sistema de pedágio eletrônico por trecho percorrido (free flow).“O Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, é um exemplo claro. Quem poderia prever, na época do contrato, que ele ficaria submerso e inoperante por meses? Esse tipo de evento exige uma nova abordagem nas relações contratuais entre o poder concedente e as concessionárias”, afirmou o deputado. Ele também ressaltou a contribuição da CNT e de outras entidades do setor no aperfeiçoamento do texto aprovado.Estudos técnicos e relicitaçãoOutro avanço do projeto é a possibilidade de que a própria concessionária, ao manifestar interesse em relicitar o contrato, possa contratar os estudos técnicos necessários ao processo. A medida se aplica aos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário, e prevê que esses estudos sejam previamente aprovados pelo órgão competente.O custo da elaboração ficará inicialmente a cargo da concessionária interessada, com previsão de reembolso por parte do futuro operador, conforme definido em edital. Caso os estudos não sejam aprovados, a empresa não terá direito à restituição, uma vez que o material não possui caráter vinculante para a administração pública. Ainda assim, a autoridade concedente poderá exigir sua elaboração como condição para autorizar o processo de relicitação.Próximos passosO projeto original, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), tramitava apensado a outras propostas. No entanto, por meio de uma manobra regimental, o relator apresentou uma subemenda substitutiva global ao PL nº 2.892/2011, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) e outros parlamentares, que acabou sendo o texto aprovado. Com isso, o PL nº 7.063/2017 foi arquivado, e a proposta passa a tramitar no Senado sob a numeração do PL nº 2.892/2011.Agora, cabe ao Senado Federal, como Casa Revisora, avaliar o texto, podendo sugerir alterações. A versão final ainda dependerá de nova deliberação da Câmara dos Deputados, caso haja modificações.Com informações da Agência Câmara de Notícias. Por Agência CNT Transporte Atual
Bloqueio na RSC-287 em Paraíso do Sul
A rodovia RSC-287, no km 167, entre Paraíso do Sul e Novo Cabrais está totalmente bloqueada em virtude da elevação do nível do Arroio Barriga e alagamento da via. O Batalhão Rodoviário da Brigada Militar orienta os motoristas a utilizarem a BR-290 como alternativa ao bloqueio. A informação foi confirmada pela concessionária Rota de Santa Maria.
Fetransul participa do lançamento da CNH Social do Governo do RS
O presidente da Fetransul, Francisco Cardoso, participou do ato de lançamento do Programa CNH Social do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, realizado no Palácio Piratini da tarde do dia 08. O programa é promovido pelo Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (DetranRS) e da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). Serão disponibilizadas vagas para a primeira habilitação, além da alteração e adição de categorias, com o objetivo de oferecer mais oportunidades no mercado de trabalho à população. A escassez de motoristas profissionais é um dos principais desafios enfrentados pelo setor de transporte. A Fetransul, em parceria com o Sest Senat, já realiza ações para atrair jovens à profissão. Nesse mesmo sentido, a Federação tem atuado junto ao Governo do RS na busca por soluções para a falta de mão de obra. Na ocasião, Cardoso reforçou ao Governador Eduardo Leite a importância de ampliar o programa para a formação de motoristas profissionais. O presidente também destacou, ao Secretário de Desenvolvimento Social, Beto Fantinel, e ao Deputado Estadual Marcus Vinícius, a relevância do apoio do Governo ao setor de transporte e logística do Estado. “A carteira social é uma ferramenta fundamental de inclusão produtiva. Com o programa da CNH Social, estamos enfrentando a vulnerabilidade social pela geração de oportunidades reais. O diálogo com a Fetransul tem sido essencial para que os efeitos desse programa se convertam em empregos, especialmente no transporte de cargas, onde há vagas e muitas vezes faltam motoristas por não terem acesso à habilitação. Serão 3 mil novas oportunidades entre habilitações e adições de categoria, ajudando a transformar vidas e movimentar a economia gaúcha”, afirma Beto Fantinel, secretário do Desenvolvimento Social. Durante a solenidade, foram apresentadas as regras de acesso, o calendário da edição 2025 e os detalhes do programa. Confira AQUI! Deputado Estadual Marcus Vinícius e o Presidente da FETRANSUL, Francisco Cardoso. Secretário de Desenvolvimento Social, Beto Fantinel e o Presidente da FETRANSUL, Francisco Cardoso.
Sistema Transporte apresenta Coalizão pela Descarbonização à ANTT
Iniciativa liderada pela CNT reúne mais de 50 entidades para impulsionar a transição energética no setor de transporte e contribuir com as metas climáticas do Brasil até 2050 O Sistema Transporte se reuniu, nesta quarta-feira (6), com o Comitê de Desenvolvimento de Sustentabilidade de Ferrovias e Rodovias da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para apresentar a Coalizão do Transporte pela Descarbonização – uma iniciativa que busca impulsionar a transição energética no setor de transporte e logística no Brasil. Formada por mais de 50 instituições e empresas, a Coalizão tem como objetivo desenvolver soluções práticas, integradas e sustentáveis para a redução das emissões de gases de efeito estufa no transporte. A proposta está alinhada aos compromissos climáticos assumidos pelo Brasil para neutralizar suas emissões até 2050. A iniciativa é liderada pela CNT (Confederação Nacional do Transporte), em parceria com o CEBDS (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável), o Grupo Motiva (antiga CCR) e o Insper. Durante o encontro, o diretor adjunto nacional do SEST SENAT, Vinicius Ladeira, destacou o protagonismo do Sistema Transporte na elaboração do estudo técnico desenvolvido pela Coalizão, que reúne propostas concretas para reduzir as emissões em toda a cadeia da mobilidade. “Houve uma mobilização significativa da base do Sistema, que contribuiu de forma decisiva para a construção do conteúdo final do material”, afirmou. O estudo propõe uma estratégia nacional para a descarbonização do transporte, com foco em modernização da infraestrutura, renovação de frotas, incentivo ao transporte coletivo, ampliação do uso de biocombustíveis e aceleração da eletrificação dos modais. As recomendações também consideram as diferentes realidades regionais do país, propondo soluções que tornem o transporte mais sustentável, eficiente e inclusivo. Durante a reunião, Vinicius Ladeira também fez o convite oficial para o lançamento do estudo, que ocorrerá no dia 12 de maio, na sede da CNT, em Brasília. A Coalizão está conectada às discussões globais sobre o clima e à agenda da COP30, que será realizada em novembro de 2025, em Belém (PA). A expectativa é de que o grupo se consolide como um espaço permanente de articulação entre governo, setor produtivo e sociedade civil, contribuindo para o avanço da sustentabilidade na mobilidade e na logística do país. Participaram da reunião o diretor adjunto nacional do SEST SENAT, Vinicius Ladeira; a gerente executiva governamental da CNT, Danielle Bernardes; o chefe de Relacionamento com Stakeholders da Motiva, Lucelio de Moraes; além de representantes da ANTT, do Ministério dos Transportes, da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e da MoveInfra. Por Agência CNT Transporte Atual
Evento do Sistema Transporte reforça a importância do protagonismo feminino no setor
Encontro reuniu lideranças empresariais e de entidades de classe para debater desafios e conquistas das mulheres na atividade transportadora Fomentar e valorizar o protagonismo feminino na atividade transportadora foi o foco do evento Mulheres no Transporte – Trajetórias que Inspiram, realizado nesta quarta-feira (7), na sede do Sistema Transporte, em Brasília (DF). O encontro reuniu empresárias, gestoras, especialistas e lideranças femininas para compartilhar experiências, estimular parcerias estratégicas e engajar organizações na promoção de maior equidade no setor. A programação teve início com uma mesa de abertura predominantemente feminina. O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, fez uma saudação e destacou a expressiva participação das mulheres nas instituições que compõem o Sistema. Atualmente, elas representam 57% do total de colaboradores da CNT, SEST SENAT e ITL, ocupando 55% dos cargos de alta liderança. “No Sistema Transporte, as mulheres têm ocupado os principais postos com competência. O que fizemos? Quebramos barreiras e permitimos que elas crescessem por seus próprios méritos”, afirmou Vander Costa. A diretora executiva interina da CNT, Fernanda Rezende, reforçou a importância de criar um ambiente de trabalho mais acolhedor e consciente das especificidades femininas: “É essencial termos apoio no ambiente profissional para que possamos nos fortalecer mutuamente. Falar sobre nossos desafios e sobre como superá-los nos ajuda a mostrar que somos tão capazes quanto os homens – ou até mais”, declarou. Por meio de vídeo, a diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart, apresentou o novo projeto da instituição voltado à inclusão de mulheres no setor: o videocast “Nós, Elas & Todo Mundo (no transporte e em qualquer lugar)”. “Vamos produzir uma série de episódios com personalidades do transporte e lideranças femininas para inspirar jovens a entrarem no setor e, especialmente, mulheres a buscarem cargos de liderança”, explicou. Idealizadora do evento, a diretora adjunta do ITL (Instituto de Transporte e Logística), Eliana Costa, encerrou a abertura agradecendo a presença das participantes e deixando uma mensagem de inspiração e resistência: “Lembrem-se: vocês podem, vocês conseguem. Não aceitem o ‘não’ como resposta. Foi assim que construí minha trajetória. A diversidade fortalece as organizações e gera melhores resultados. Precisamos unir forças para transformar nossas empresas e o país. Hoje vivemos em uma sociedade desigual — e é nossa missão enfrentar isso.” Relatos inspiradores A programação incluiu a roda de diálogo Mulheres que inspiram e transformam, que contou com a participação de Sandra Costa, cofundadora e presidente do Conselho de Administração do Grupo Sabin, e de Tânia Reis, vice-presidente do BRICS WBA (Women Business Alliance), com mediação de Eliana Costa. Relatos inspiradores A programação incluiu a roda de diálogo Mulheres que inspiram e transformam, que contou com a participação de Sandra Costa, cofundadora e presidente do Conselho de Administração do Grupo Sabin, e de Tânia Reis, vice-presidente do BRICS WBA (Women Business Alliance), com mediação de Eliana Costa. Sandra Costa compartilhou sua trajetória marcada por inovação, coragem e compromisso com a inclusão. Ela relembrou o início do Sabin Medicina Diagnóstica, fundado em 1984, em Brasília, ao lado da sócia Janete Vaz. Juntas, enfrentaram riscos, barreiras econômicas e os desafios ainda impostos às mulheres no ambiente empresarial. A empresária destacou o crescimento da empresa, que hoje emprega cerca de 7 mil colaboradores em 15 estados brasileiros, sendo a maioria mulheres. “Somos uma empresa de alma feminina, com um olhar forte, sensível e empático para os desafios enfrentados pelas mulheres. Criamos políticas que garantam qualidade de vida pessoal e oportunidades reais de crescimento profissional”, afirmou. Tânia Reis também compartilhou sua jornada, desde suas origens no interior de Minas Gerais até se tornar uma liderança global no comércio exterior. Ela ressaltou a importância do networking entre mulheres, da proatividade e da ousadia como ferramentas para abrir caminhos e gerar novas oportunidades. “A liderança exige flexibilidade, atenção e resiliência. Por isso eu digo: tenha sempre um plano A, B e C. Juntas, somos mais fortes como empreendedoras, líderes e cidadãs do mundo”, concluiu. Na sequência, a pesquisadora e cofundadora da Todas Group, Dhafyni Mendes, apresentou a atuação da plataforma voltada ao desenvolvimento pessoal e profissional de mulheres. O trabalho tem foco na promoção da equidade de gênero no ambiente corporativo por meio de programas estruturados, que incluem mentorias, formações e conteúdos especializados. “Quanto mais mulheres temos na liderança como referência, mais caminhos abrimos para que outras sigam. Eu não sei quais são os desafios de cada uma, mas tenho convicção de que vocês não precisam enfrentá-los sozinhas. Estamos aqui para apoiar cada etapa do seu crescimento”, afirmou. Representatividade no transporte A segunda roda de diálogo, Protagonismo feminino no setor de Transporte, reuniu lideranças de empresas, agências reguladoras e entidades representativas do setor, que compartilharam suas trajetórias e visões sobre o futuro da participação feminina na atividade transportadora. Ana Jarrouge, presidente executiva do SETCESP (Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região), relembrou um ponto de virada em sua carreira: a decisão de deixar a empresa da família para buscar novos espaços. Com 29 anos de experiência no setor, ela destacou os desafios de atuar em ambientes masculinos e a solidão enfrentada por muitas mulheres em cargos de liderança. Criadora do movimento “Vez e Voz”, no SETCESP, defende o fortalecimento da presença feminina por meio de iniciativas estruturadas e educativas. Ana Patrizia Gonçalves Lira, diretora executiva da ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos), também compartilhou sua trajetória, que começou aos 22 anos na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), onde se tornou a primeira mulher a ocupar a diretoria de uma agência reguladora. Ela disse ter orgulho de ter aberto caminhos para outras mulheres e defendeu políticas que fortaleçam a atuação feminina nas operações de transporte. Daniele Azevedo de Souza Capobiango, presidente executiva da Fenaval (Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores) e da ABTV (Associação Brasileira de Transporte de Valores), homenageou sua mãe, Regina, como grande inspiração. Advogada e especialista em negociações coletivas, ela reforçou a importância de fazer escolhas conscientes e de construir redes de apoio entre mulheres para sustentar a jornada rumo à liderança. A CEO
Participe da segunda edição do CONET&Intersindical 2025 em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul
A NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) realizará a segunda edição do CONET&Intersindical 2025 nos dias 21 e 22 de agosto, no Dall’Onder Grande Hotel, em Bento Gonçalves (RS). O evento tem como entidade anfitriã a Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (FETRANSUL), com o apoio dos Sindicatos filiados à entidade. O CONET&Intersindical é dividido em duas etapas: O presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, destaca a importância do evento e a relevância da região para o setor: “O Rio Grande do Sul tem uma forte presença no Transporte Rodoviário de Cargas, com uma economia diversificada e grande impacto na logística nacional. A realização do CONET&Intersindical em Bento Gonçalves será uma excelente oportunidade para debatermos os desafios do setor e construirmos soluções inovadoras. Convidamos todos os empresários e representantes de entidades a participarem desse grande encontro”. O CONET&Intersindical consolidou-se como um dos eventos mais importantes do setor, reunindo os principais protagonistas do TRC, promovendo debates estratégicos, troca de experiências e oportunidades para o fortalecimento de parcerias. Faça já sua inscrição aqui Realização Entidade Anfitriã Apoio Patrocínio Apoios Institucionais Apoio Logístico Fonte: NTC&Logística
Com apoio da CNT, projeto que simplifica licenciamento ambiental é aprovado na CCJC e segue para o Senado
Texto permite o reaproveitamento de estudos de impacto ambiental em empreendimentos na mesma região e busca dar mais agilidade a obras de infraestrutura A CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), a redação final do Projeto de Lei nº 2.942/2019, que altera a PNMA (Política Nacional do Meio Ambiente) para permitir o uso de informações de estudos de impacto ambiental anteriores no licenciamento de novos empreendimentos localizados na mesma região. De autoria do senador José Serra (PSDB/SP) e com parecer favorável do deputado Marangoni (União/SP) – na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) –, o projeto modifica a Lei nº 6.938/1981 com o objetivo de tornar os processos de licenciamento ambiental mais ágeis e racionais. A proposta viabiliza o aproveitamento total ou parcial de diagnósticos já realizados, o que pode reduzir significativamente o tempo e o custo das novas análises. Com a aprovação da redação final na CCJC, o texto retorna agora ao Senado Federal para análise das alterações feitas pela Câmara. O projeto já havia recebido parecer favorável do deputado Kim Kataguiri (União/SP) em fase anterior da tramitação. Ele integra a Agenda Institucional de 2023 da CNT (Confederação Nacional do Transporte), que aponta a burocracia ambiental como um dos entraves à execução de obras de infraestrutura de transporte no Brasil. A proposta é considerada estratégica para viabilizar empreendimentos como rodovias, ferrovias, portos e aeroportos – especialmente os empreendimentos lineares, que enfrentam obstáculos operacionais decorrentes da morosidade nos processos de licenciamento. Para a CNT, a medida pode contribuir tanto para a eficiência logística quanto para a responsabilidade ambiental. Além do PL nº 2.942/2019, a modernização do licenciamento ambiental também está sendo discutida no PL nº 2.159/2021, que propõe instituir uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Ambos os projetos são defendidos pela CNT como instrumentos essenciais para o avanço da infraestrutura nacional e a promoção de mais eficiência regulatória. Atualizações do projeto Nesta quarta-feira (7), o parecer do projeto foi lido na CMA (Comissão de Meio Ambiente) do Senado. A votação ainda não ocorreu, mas os próximos passos já estão definidos: na próxima semana, será feito o pedido de vista, e, na semana seguinte, a matéria deve ser votada pelos senadores. Com informações da Agência Câmara de Notícias Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Por Agência CNT Transporte Atual
CNT discute avanços na Ferrogrão e na BR-319 com o Ministério dos Transportes
Vias são importantes para a integração de modais do transporte e para o escoamento da produção agrícola nacional Representantes da CNT (Confederação Nacional do Transporte) se reuniram, nesta terça-feira (6), com integrantes do Ministério dos Transportes para discutir o andamento de dois projetos estratégicos para a logística nacional: a Ferrogrão e a BR-319. O encontro foi realizado na sede do Sistema Transporte, em Brasília (DF). A Ferrogrão é uma ferrovia planejada para conectar a região produtora de grãos do Centro-Oeste ao Porto de Miritituba, no Pará, enquanto a BR-319 é a rodovia que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO), atualmente em processo de reconstrução e pavimentação. Participaram da reunião, pela CNT, o diretor de Relações Institucionais, Valter Souza; a gerente executiva Governamental, Danielle Bernardes; e a assessora governamental Maria Carolina Noronha. Pelo Ministério dos Transportes, estiveram presentes o subsecretário de Sustentabilidade, Cloves Benevides; a chefe substituta de Assessoria de Participação Social e Diversidade, Fani Mamede; e o coordenador-geral de Projetos Especiais e Mudança do Clima, George Yun. Durante o encontro, a CNT destacou a importância de projetos de Estado que priorizem a multimodalidade e promovam uma logística mais eficiente, integrada e sustentável. “No caso da Ferrogrão, entendemos que é fundamental discutir uma solução logística que atenda às necessidades da região, especialmente diante do crescimento previsto da produção agrícola. O escoamento da safra precisa ser garantido de forma estruturada, considerando impactos econômicos, sociais e ambientais”, afirmou Valter Souza. A gerente Danielle Bernardes reforçou a relevância do diálogo entre os diferentes atores da logística: “A integração entre os modais e o planejamento de longo prazo são fundamentais para superar gargalos logísticos e impulsionar a competitividade do país. Discutir essas questões de forma colaborativa é essencial para avançarmos em soluções concretas.” Com 933 quilômetros de extensão, a Ferrogrão pretende ligar o município de Sinop (MT) ao porto de Miritituba. O projeto visa reduzir a dependência da malha rodoviária e dos portos do Sudeste, com ganhos em eficiência, menor impacto ambiental e redução de custos logísticos, especialmente diante do crescimento da safra de grãos. Já a BR-319 é considerada uma via estratégica para integrar o estado do Amazonas ao restante do país por meio terrestre. As obras de recuperação da rodovia têm potencial para melhorar o escoamento de mercadorias, reduzir o isolamento da região e ampliar o acesso a serviços e oportunidades econômicas. Por Agência CNT Transporte Atual
Estação do Desenvolvimento: espaço estratégico do transporte na COP30 está aberto a parcerias
Hub de debates e experiências sobre soluções sustentáveis para o transporte, a logística e a mobilidade está disponível a patrocínios de empresas e órgãos comprometidos em apoiar a iniciativa O Sistema Transporte (CNT, SEST SENAT e ITL) reforçará seu protagonismo na COP30 (30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), em Belém (PA), com a Estação do Desenvolvimento – Transporte, Infraestrutura e Sustentabilidade. O espaço foi lançado oficialmente durante a 29ª Intermodal South America, em São Paulo, no dia 22 de abril. Empresas, entidades e organizações podem se juntar à iniciativa com a aquisição de cotas de patrocínio. Com isso, poderão garantir um espaço dentro da COP30, o que possibilitará visibilidade para um seleto público. A Estação do Desenvolvimento funcionará, de 10 a 21 de novembro, entre a tarde e a noite, oferecendo uma programação complementar às atividades da Blue e da Green Zone da COP30. O espaço estará situado em uma área estratégica e de grande circulação em Belém (PA): ao lado da Estação das Docas, ponto turístico conhecido por sua oferta gastronômica, cultural e hoteleira. Instalada na margem da Baía do Guajará, a Estação ficará a cerca de 20 minutos das zonas oficiais da Conferência, em uma localização privilegiada que combina visibilidade, fácil acesso e forte potencial de engajamento do público. O que é a Estação do Desenvolvimento? A Estação do Desenvolvimento funcionará como um hub de debates, conexões e experiências voltadas à construção de soluções concretas para a descarbonização do transporte e outras temáticas. A proposta é oferecer protagonismo para temas relacionados ao transporte e a logística na agenda climática global, reunindo autoridades públicas, especialistas, empresas e organizações da sociedade civil em um espaço colaborativo e multissetorial. A programação contará com painéis de alto nível, experiências interativas e atrações culturais, fomentando a troca de conhecimento e a formulação de políticas públicas sustentáveis. Entre os temas em destaque estarão a transição energética, a inovação tecnológica, o financiamento verde e o desenvolvimento de uma infraestrutura resiliente e a justiça climática. A iniciativa já conta com importantes apoiadores, que serão anunciados em breve. A estrutura do projeto foi desenhada para assegurar ampla representatividade: o Sistema Transporte lidera os trabalhos, com a coorganização de órgãos públicos federais – entre os quais, os ministérios dos Transportes e de Portos e Aeroportos – e estaduais, além da participação de universidades e entidades representativas. Como patrocinar a Estação do Desenvolvimento? Empresas interessadas em apoiar o projeto podem se juntar à Estação do Desenvolvimento como patrocinadoras. O convite é voltado a organizações com alguma conexão com o setor de transporte – seja de forma direta ou indireta. A participação oferece uma oportunidade estratégica de projeção para marcas engajadas na agenda climática, além de contribuir para o fortalecimento da cooperação entre os setores público e privado e para o desenvolvimento de soluções sustentáveis. Estão disponíveis cotas com diferentes faixas de investimento e contrapartidas, além de possibilidades de parcerias institucionais e ativações de marca alinhadas aos temas da COP30. Saiba mais sobre a iniciativa acessando a landing page oficial: cop30.sistematransporte.org.br A presença do setor de transporte na COP30 reforça o compromisso com um futuro sustentável e com a contribuição ativa do setor para o alcance das metas climáticas globais. A expectativa é a de que a Estação do Desenvolvimento se consolide como um espaço de referência durante a conferência, fortalecendo o papel do transporte como vetor essencial da transição ecológica no Brasil. Por Agência CNT Transporte Atual
Hora Parada – 2025
Por força do artigo 15, da Lei 13.103, de 2 de março de 2015, que alterou o valor e índice de reajuste para carga e descarga, todos os contratos firmados com esse objeto deverão ser reajustados – desde o dia 17/04/2025 –, aplicando o percentual de 5,02%, que é resultado da variação anual (abril/24 a março/25) do INPC/IBGE (Lei 11.442/07, artigo 11, §§ 5º e 6º). Este percentual deve ser aplicado sobre o valor vigente em abril de 2024, de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos), que passa a ser de R$ 2,41 (dois reais e quarenta e um centavos) por tonelada ou fração – cálculo feito pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres e publicado em 11/05/2025 (https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/cargas/arquivos/arquivos-pagamento-do-tempo-adicional-de-carga-e-descarga/sei_31291793_nota_tecnica___antt_3335.pdf). Observação: para o cálculo da hora parada, deve-se considerar a capacidade total do veículo comercial, e as primeiras 5 (cinco) horas não devem fazer parte do cálculo do tempo parado a ser remunerado. (Lei 11.442/07, artigo 11, §§ 5º e 6º) “Art. 11. ……………………………………………………………………………………………………………………….. § 5 O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte RODOVIáRIO de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga – TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. § 6o A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. § 7o Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. § 8o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. § 9o O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.” (NR). DECOPE – Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Econômicas da NTC&Logística Fonte: NTC&Logística