Proposta prevê distância mínima na instalação de pedágios em rodovias
Praça de cobrança deverá ficar a pelo menos 100 km de outra O Projeto de Lei 181/21 determina que a distância mínima para instalação de praças para a cobrança de pedágio nas rodovias federais, no caso de novas concessões ou de renovação das existentes, não será inferior a 100 km. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, insere dispositivos na Lei 7.712/88, que trata da cobrança de pedágio nas rodovias federais. Atualmente, essa norma não faz referência à eventual distância entre as praças de pedágio. “Chama a atenção o grande número de praças de pedágio que surgiram nos últimos anos, o que provoca contestações por parte dos usuários, inclusive pelo elevado preço das tarifas”, diz o autor, deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ). TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Ralph MachadoEdição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo reduz percentual do biodiesel misturado ao óleo diesel
Medida foi tomada após aumento internacional do custo do óleo de soja O presidente Jair Bolsonaro aprovou resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que estabelece a redução do teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil de 13% para 10%, válida no 79º Leilão de Biodiesel. O certame, que deveria ter sido realizado no último dia 6 de abril, acabou sendo suspenso por decisão do governo federal. Segundo o próprio governo, a medida é uma resposta à valorização do custo do óleo de soja nos mercados brasileiro e internacional, combinada com a desvalorização cambial da moeda brasileira frente ao dólar, que tem impulsionado as exportações de soja e, por isso, encarecido o valor do biodiesel produzido nacionalmente. “Essa realidade, alinhada com os resultados preliminares da apresentação das ofertas dos produtores de biodiesel no 79º Leilão de Biodiesel, em realização pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis(ANP), revela a possibilidade de excessivo incremento do preço do óleo diesel, o que implicaria uma série de efeitos negativos ao transporte de cargas e à economia do país, especialmente se considerados os repasses dos preços ao longo da cadeia de abastecimento”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República, em comunicado à imprensa. Fonte: Agência Brasil
Tarifa de pedágio da Planalto Sul fica inalterada após revisão
Deliberação entra em vigor no dia 16 Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou no Diário Oficial da União a Deliberação nº 131 de 13 de abril de 2021, em que aprova a Tarifa Básica de aplicável ao trecho concedido da BR-116/PR/SC (Trecho Curitiba – Divisa SC/RS), explorado pela Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. O efeito final da 13ª Revisão Ordinária altera a Tarifa Básica de Pedágio vigente de R$ 3,12125 para R$ 3,11122, representando decréscimo de -0,32%. Os eventos da 13ª Revisão Extraordinária alterou a tarifa estabelecida na 13ª Revisão Ordinária, de R$ 3,11122 para R$ 3,01871, implicando em um decréscimo de -2,97%. O efeito combinado da 13ª Revisão Ordinária e 13ª Revisão Extraordinária altera a TBP vigente de R$ 3,12125 para R$ 3,01871 – a preços de julho de 2007 – representando um decréscimo percentual de -3,29%. O processo de reajuste indicou um acréscimo percentual de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA de novembro/2019 a novembro/2020 para recomposição tarifária no período de 19/12/2020 a 18/12/2021. A tarifa reajustada, antes do arredondamento, passou de R$ 6,15012 para R$ 6,20451, resultando no acréscimo da tarifa de pedágio de 0,88%. Dessa forma, a ANTT mantém, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 19 de dezembro de 2020, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos) nas praças de P1, em Mandirituba/PR, P2, em Campo do Tenente/PR, P3, em Monte Castelo/SC, P4, em Santa Cecília/SC e P5, em Correia Pinto/SC. A Deliberação entra em vigor a partir da zero hora do dia 16 de abril de 2021. Fonte: gov.br
Ação social do NAS/SETCERGS beneficia 400 crianças e adolescentes
Doações são da Campanha Coelho Relâmpago – Páscoa Solidária A manhã de terça-feira (13) foi marcada por um ato de solidariedade. O Núcleo de Ação Social (NAS) do SETCERGS entregou 50 cestas básicas contendo alimentos e itens de higiene e limpeza para a Aldeia da Fraternidade, localizada no bairro Tristeza, em Porto Alegre. As doações são provenientes da campanha Coelho Relâmpago – Páscoa Solidária, realizada no início de abril pelo NAS, com o apoio da COMJOVEM POA. “Em primeiro lugar agradeço a Deus pela oportunidade de, através do NAS, podermos trazer o alimento às pessoas mais necessitadas. Agradecemos também aos Diretores , associados, parceiros e amigos do SETCERGS, bem como à COMJOVEM pelo belo gesto”, declarou a coordenadora do NAS, Rosângela Barcellos, que organizou a entrega das cestas ao lado da integrante do núcleo, Lunara Bebber. Ao final, Rosângela agradeceu todas as pessoas que, de alguma forma, colaboraram para a realização da ação social. A Aldeia da Fraternidade atende, no momento, cerca de 400 crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social. Saiba mais sobre o trabalho da instituição aqui. O SETCERGS parabeniza e agradece todos os envolvidos que ajudaram nesta importante causa! Sobre o NAS Fundado em 1987, o Núcleo de Ação Social do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do RS (SETCERGS) é um programa de responsabilidade social que realiza ações para arrecadar doações e beneficiar instituições necessitadas. Na Gestão 2021/2022, o NAS é coordenado por Iracema Gabardo e Rosângela Barcellos. Fonte: SETCERGS
ECOSUL afronta novamente a Lei das Licitações
O SETCERGS se posiciona contra pedido de prorrogação de pedágios na BR-116 e na BR-392 feito pela concessionária Causa profunda revolta e indignação no setor do transporte rodoviário de cargas a notícia veiculada esta semana de que a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul (ECOSUL) já iniciou tratativas com o Governo Federal para estender seu Contrato de Concessões da BR-116 e da BR-392, faltando ainda cinco anos para que cheguem ao fim. O SETCERGS – Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no RS – considera este um ato profundamente arbitrário e esclarece que, há 9 anos, luta na Justiça Federal pela anulação do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para exploração do Polo Rodoviário de Pelotas, assinado pelo poder público com a concessionária em 2000. Por meio dele a ECOSUL obteve, desde o início do contrato, um aumento no prazo da concessão de 12 anos e 8 meses (85% do que fora contratado) e obteve um aumento no preço das tarifas dos pedágios de 58,5% em relação ao preço que ofertara, além de outras benesses sem as devidas contrapartidas. Uma flagrante afronta à Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações, a qual limita as alterações contratuais ao máximo de 25%. É por isso que os pedágios cobrados pela ECOSUL são os mais caros do Brasil! A Ação Civil Pública nº 5002699-17.2012.4.04.7110, movida pelo SETCERGS contra a ECOSUL e a União Federal busca a nulidade deste Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para exploração do Polo Rodoviário de Pelotas, pelo qual toda sociedade está sendo onerada por anos a fio. O SETCERGS espera o julgamento para breve. No entanto, não satisfeita, a ECOSUL agora pretende permanecer com a concessão que cobra os pedágios mais caros do Brasil, sem contrapartidas. Conforme noticiado amplamente pela imprensa, este é também um dos pedágios mais caros do mundo se considerada a relação custo-benefício. Além da renovação de contrato sem se submeter à licitação pública, a ECOSUL pleiteia ainda a implantação de mais uma praça de pedágio, em Camaquã, totalizando seis praças de cobrança. Irresignado com tal perspectiva, o SETCERGS reitera a necessidade de denunciar essa pretensão abusiva e considera que esta é uma iniciativa da ECOSUL para, novamente, tentar fraudar o processo licitatório. Diretoria do SETCERGSSindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no RS Fonte: SETCERGS
Revista SETCERGS apresenta desafios da gestão 2021/2022
Custos dos insumos e defasagem dos fretes são temas da publicação, que já está online A escalada de custos dos insumos e a defasagem nos preços dos fretes do transporte rodoviário de cargas são alguns dos assuntos da edição nº 362 da Revista SETCERGS, lançada nesta quarta-feira (14). A publicação também apresenta quem são e quais os objetivos dos novos integrantes da diretoria do sindicato. Traz uma entrevista com o empresário Sérgio Gabardo, que fala sobre a trajetória de sucesso no transporte de cargas e a expectativa como presidente do SETCERGS. E fala do trabalho cada vez mais relevante das mulheres que, com muito profissionalismo, abrem espaço num setor tradicionalmente masculino. A publicação traz ainda orientação jurídica e notícias para o setor, com destaque para as mudanças no Código Brasileiro de Trânsito. A Revista SETCERGS tem edição e textos de Guacira Merlin e conta também com reportagens de Giana Milani e design gráfico de Turya Elisa Moog. A edição nº 362 pode ser acessada aqui. Fonte: SETCERGS
Presidente da CNT tem reunião com Jair Bolsonaro
Promovido nessa segunda-feira (12), o encontro debateu questões de interesse do setor empresarial brasileiro O presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Vander Costa, reuniu-se, nessa segunda-feira (12), com o presidente da República, Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto. Na ocasião, foram debatidos temas de interesse do setor empresarial brasileiro, entre os quais, a edição do novo programa de redução de jornada e salários e suspensão de contratos de trabalho. Também foram abordadas questões relacionadas ao programa de refinanciamento de dívidas com a União, à proposta de se destinarem os recursos obtidos com outorgas de obras e serviços de transporte para investimentos no próprio setor e à situação do transporte de passageiros no Brasil. Participaram do encontro os ministros da Economia, Paulo Guedes; da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas; e da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos; além do presidente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Antônio Barros Torres; do presidente da NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), Francisco Pelucio; do vice-presidente para assuntos de segurança da NTC&Logística, Roberto Mira; e do presidente da Contic (Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação), Vivien Mello Suruagy. Fonte: CNT
Uruguaiana se preocupa com exigências do governo argentino
Decreto obriga que caminhoneiros apresentem teste negativo de Covid-19 para obterem a liberação Uma reunião entre o prefeito de Uruguaiana, Ronnie Mello, e representantes de entidades intervenientes do comércio exterior, especialmente a do transporte rodoviário internacional de cargas tratou da publicação de um novo decreto argentino para locomoção naquele país. O texto exige a apresentação de testes RT-PCR ou imunização contra a Covid-19 para que os caminhoneiros possam atravessar a ponte. Representantes alegaram que a medida poderá gerar um colapso geral no trânsito de mercadorias com os principais parceiros comerciais do Mercosul. Uma exigência idêntica passou a vigorar no início do mês, na fronteira do Chile com a Argentina. O Ministério da Saúde chileno definiu novas medidas sanitárias com a exigência de apresentação de resultado negativos do teste RT-PCR para todos os motoristas que ingressem no seu território, via terrestre, com no máximo 72h de antecedência. Desde então, as cargas estão sendo represadas, aguardando negociações entre os Ministérios de Relações Exteriores, ainda sem avanços. A realização de pelo menos 150 testes diários requer uma infraestrutura não disponível nas fronteiras sem um planejamento antecipado, além do aumento considerável do custo da exportação brasileira e do tempo necessário para a sua efetivação, o que ainda ocasionará em prejuízos aos cofres públicos. “Nossa preocupação aumentou ainda mais, como prefeitos das principais fronteiras limítrofes com o território argentino, quando o país vizinho anunciou que poderá publicar um decreto exigindo, para ingresso a realização de exames RT-PCR ou imunização contra a Covid-19 para os motoristas brasileiros”, disse o prefeito Ronnie Mello, que preside a Associação dos Municípios da Fronteira Oeste. Assim que oficializadas, as novas exigências argentinas poderão acarretar severo atraso na liberação de cargas e desembaraços alfandegários nas regiões de fronteira, como em Uruguaiana, Itaqui, São Borja, Porto Mauá e Porto Xavier, cidades que fazem fronteira com a Argentina. “Transpõem as fronteiras diariamente, em média, 550 veículos”, diz a diretora executiva da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI), Gladys Vinci. “É inviável, em curto prazo, a realização de aproximadamente 700 exames diários, com o único objetivo de contentar as medidas de controle sanitário estrangeiro, pois as mesmas só permitem o mapeamento da situação não garantindo a imunização”, observa. Fonte: Jornal do Comércio Foto: SINDIFISCO Nacional/Divulgação/Cidades
ANTT atualiza valor do tempo adicional de carga e descarga
Novo valor já está em vigor Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualizou os valores do pagamento do tempo adicional de carga e descarga de veículos de transporte rodoviário de cargas. Segundo a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, o prazo máximo para carga e descarga é de 5 horas, contado da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga – TAC ou à Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC um valor específico calculado por tonelada/hora ou fração. O índice é atualizado anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Como informado na tabela abaixo, o valor de R$ 1,78, atualizado em abril de 2020, passa a ser de R$ 1,90, conforme atualização dada pelo INPC acumulado de 6,93% para o período de 04/2020 a 3/2021. Fonte: gov.br
Novas regras no CTB começam a valer
Saiba o que foi alterado com o novo Código de Trânsito Brasileiro. Ao todo são 57 novas regras, veja as principais. Aprovadas no ano passado pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, as mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) passam a valer a partir desta segunda (12) em todo o Brasil. Entre as 57 novas regras sancionadas, estão a ampliação da validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e a mudança de pontuação para a suspensão da carteira, alterações relacionadas ao transporte de crianças, luz diurna nas rodovias, realização de exame toxicológico, e a criação do RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores). Veja as principais alterações: RENOVAÇÃO DA CNH Para condutores até 50 anos, deve ser feita a cada 10 anos. Para condutores entre 50 e 70 anos, A cada 5 anos. A partir de 70 anos, a renovação deve ser realizada a cada 3 anos. Fica mantido o prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data de entrada em vigor da nova legislação. SUSPENSÃO DA CNH Ocorrerá com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima no mesmo período; com 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima nesse intervalo. Motoristas profissionais podem atingir o limite de 40 pontos independentemente da natureza das infrações cometidas. EXAMES TOXICOLÓGICOS São obrigatórios a cada dois anos e meio para renovar carteiras das categorias C, D e E. Quem tem menos de 70 anos também terá que se submeter ao exame a cada 2 anos e meio, independentemente da validade da CNH. A manutenção dos exames para todos os motoristas profissionais é resultado da atuação da CNT. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO COM EMBRIAGUEZ Em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos. FARÓIS ACESOS DE DIA Obrigatório apenas em rodovias de pista simples fora de perímetro urbano. USO DA CADEIRINHA A cadeirinha ou o assento de elevação é obrigatório para crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura. As crianças devem ser transportadas no banco traseiro. Foi mantida a penalidade de infração gravíssima para quem descumprir a obrigatoriedade. CADASTRO POSITIVO A nova legislação cria o RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), no qual serão cadastrados motoristas que não tenham cometido infração de trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 meses. O cadastro positivo possibilitará que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados. Veja mais detalhes na revista CNT Transporte Atual. Fonte: CNT