ANTT participa de reunião bilateral Brasil/Paraguai e firma acordo para simplificação de documentos
Assessoria internacional da Agência encaminhou propostas para intercâmbio de informações e dados, para a melhoria dos transportes de cargas e passageiros entre os países Entre os dias 17 e 19 de maio, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) participou em Assunção (Paraguai), da reunião bilateral Brasil/Paraguai dos Organismos Nacionais Competentes de Aplicação do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, com o objetivo de discutir diversos temas relacionados aos aspectos regulatórios e operacionais do transporte de cargas e de passageiros entre os países. O encontro possibilitou a simplificação nos registros documentais, que impactará na otimização do tempo e custo do transporte internacional, beneficiando toda a sociedade. A Agência foi representada pela sua Assessoria de Relações Internacionais (ASINT) que abordou durante a reunião assuntos relevantes sobre o transporte de cargas e passageiros, propondo um intercâmbio de dados e informações que permitirão várias melhorias para o setor. Na pauta foram abordados assuntos específicos sobre transporte de cargas como, por exemplo, os procedimentos para concessão de licenças complementares e alteração de frota, transporte de carga fronteiriço em veículos pequenos e comunicação de viagem multimodal. Sobre transporte de passageiros, os países farão uma troca de informações sobre relatórios de multas aplicadas no território do país de destino, encaminhando informações como:(dados da empresa, e-mail e endereço comercial), além também do roteiro de viagem para autorização, emissão e comunicação das licenças complementares Essas licenças complementares são necessárias para adequar o transporte de cargas e passageiros às legislações locais e garantir segurança e tranquilidade durante todo o percurso, mesmo que esse transporte tenha que atravessar a fronteira do país. Para Daniel de Castro, chefe da ASINT, a reunião permitiu avançar em soluções e na mediação de acordos para simplificação de procedimentos de transporte. “Criamos uma comissão que realizará estudos para o aperfeiçoamento do transporte de passageiros, estamos confiantes com os benefícios que virão por aí. ” As discussões terão continuidade na Reunião do Mercosul, subgrupo 5, que ocorrerá em Buenos Aires (Argentina), de 12 a 14 de junho, deste ano. Participaram também da reunião, por meio de conferência online, as áreas técnicas da Agência, os representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Fonte: ANTT
ICMS sobre o Diesel – Sistema Fetransul encaminha ofício ao Governo do Estado do RS
Em razão das recentes alterações legislativas relativas ao ICMS sobre o Óleo Diesel (monofásica), a Fetransul encaminhou ofício ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul requerendo que seja garantida a segurança jurídica aos Transportadores quanto ao direito à apropriação do crédito de ICMS sobre a aquisição do Diesel. Tal medida visa garantir a competitividade do transporte gaúcho e, também, um mínimo de previsibilidade para a negociação do frete. Por Dr. Fernando Massignan – Assessor Jurídico do Sistema Fetransul Clique na foto abaixo para acessar o documento completo: Foto de capa: esbrasil.com.br
Fetransul participa de painel sobre free flow
Ocorreu nesta quinta-feira, 18 de maio, na UNIVATTES – Lajeado, o painel de debates “Free Flow – o Modelo para o Desenvolvimento”, evento organizado pelo CODEVAT – Conselho de Desenvolvimento do Vale do Taquari e pela CIC Lajeado. O objetivo do encontro foi conhecer o funcionamento do sistema de cobrança de pedágios sem praças de pedágio, substituídas por arcos de controle e cobrança ao longo das rodovias. O tema despertou interesse das lideranças empresariais e comunitárias do Vale do Taquari após a desistência do Governo do RS em manter o projeto do bloco 2 de concessão de rodovias desta região. Ao anunciar que faria novos estudos, incluindo a implantação de free flow (fluxo livre), descortinou-se uma nova perspectiva de projeto, mais eficiente e justa em modelo de arrecadação. Foram painelistas o representante da Agergs – Odair Gonçalves, o representante Abepan – Carlos Andrey Gonçalves, o presidente da ValeLog/Rede transportes/Acisam – Adelar Steffler, o coordenador Estudo de Inovação ANTT – Rodrigo Lacerda, o diretor de Infraestrutura da Fetransul – Paulo Ziegler, e o gerente de Regulação/Free Flow ANTT ,Fernando Feitosa. O evento técnico consolidou o olhar técnico para este novo recurso, que comporá o acompanhamento das lideranças ao novo projeto a ser apresentado pelo governo.
CNT lança ferramenta de consulta com informações sobre mercado de petróleo
O conteúdo faz parte da Série Especial de Economia – Combustíveis e ressalta os aspectos da matéria-prima em nível mundial e nacional, que impactam a dinâmica do preço dos combustíveis Em 2022, o Brasil teve produção recorde de petróleo, 1,1 bilhão de barris. O volume processado no país chegou a 706,3 milhões de barris. O saldo restante foi exportado, o que contribuiu para a balança comercial brasileira. Essa e outras informações estão no Painel CNT de Combustíveis – Petróleo, que a Confederação Nacional do Transporte acaba de lançar. Trata-se de uma nova ferramenta que apresenta os principais dados do mercado da matéria-prima dos combustíveis utilizados pelo setor transportador. O conteúdo soma-se ao painel sobre óleo diesel lançado em março e que traz detalhes sobre a cadeia de produção e de distribuição do insumo. Todos esses materiais fazem parte da Série Especial de Economia sobre combustíveis. O espaço específico sobre petróleo está dividido em abas que detalham: preço internacional; produção nacional e mundial da commodity; e exportações e importações realizadas pelo Brasil; além de o volume processado por refinaria e por estado. Na prática, o transportador tem em mãos dados e informações técnicas relevantes para a formação de preço do insumo de maior interesse do setor. Entender como está estruturada a cadeia do petróleo auxilia o transporte a compreender o que define o preço do diesel e os motivos das oscilações.Acesse o Painel CNT de Combustíveis – Petróleo Por Agência CNT Transporte Atual
Painel debate barreiras e oportunidades ao free flow
Frente a revisão dos critérios sobre o plano de concessão das rodovias estaduais e a sinalização do Piratini em prever nos futuros contratos dos pedágios o modelo automático de cobrança, o Vale do Taquari antecipa o debate sobre o free flow. Ocorre hoje, a partir das 16h, no prédio 11 da Univates, painel sobre a possibilidade de uso dessa tecnologia. “Queremos contribuir com mais conhecimento e informações sobre esse formato. É algo usado em diversos países e que precisamos avançar”, diz o presidente do Conselho de Desenvolvimento (Codevat), Luciano Moresco. “Vamos reunir especialistas, representantes das agências de regulação, da União, e também prestadores de serviço voltado a sistemas de tecnologia”, complementa. Esse tipo de cobrança foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito no fim do ano passado. Com esse regramento, há mais segurança jurídica para os futuros contratos de concessão. Novidade no país A primeira experiência ocorre na BR-101, trecho Rio-Santos, em área administrada pelo Grupo CCR. Pelo projeto, dispositivos eletrônicos acompanharão o fluxo de veículo. Aqueles com tags (selos no para-brisas) terão desconto automático, enquanto os sem identificação eletrônica terão disponíveis outras formas de pagamento, com um ponto fixo de cobrança. Para o RS, o Piratini parte de um sistema diferente. No eixo Rio- Santos, a cobrança é única quando o veículo passa pelo totem. Pela avaliação técnica da Secretaria Estadual de Parcerias e Concessões, o mais justo seria diversos pontos de leitura automáticos pela rodovia, com desconto de acordo com o percurso feito pelo condutor. PROGRAMAÇÃO Fórum free flow – o modelo para o desenvolvimento Onde: Univates, prédio 11 Horário: a partir das 16h PAINELISTAS Adelar Steffler, presidente da Valelog Fernando Feitosa, gerente de Regulação da ANTT Rodrigo Lacerda, coordenador de Estudos e Inovações da ANTT Paulo Ziegler, diretor de Infraestrutura do Sistema Fetransul Carlo Gonçalves, coordenador do Comitê Técnico da Abepam; Fonte: A HORA – Filipe Faleiro – filipe@grupoahora.net.br
Um sistema a ser reformado
Em entrevista exclusiva, o economista José Roberto Afonso fala sua visão sobre as propostas de reforma tributária que estão em discussão no país. Economista, professor do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) e pesquisador do CAPP (Centro de Administração e Políticas Públicas) da Universidade de Lisboa, José Roberto Afonso é considerado um dos pais da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) devido ao seu trabalho como assessor no Senado Federal à época de sua aprovação. Em entrevista à Revista CNT Transporte Atual, Afonso explicita sua visão sobre as propostas de reforma tributária que estão em discussão no país. Para ele, uma boa estratégia para desenhar um sistema tributário é atender a um plano nacional de desenvolvimento: “É muito pequeno reformar um sistema para arbitrar imposto entre este e aquele setor, quando todos pertencem à mesma economia”. Ainda sobre as propostas em pauta, o economista alerta para a necessidade de diversificação de alíquotas para o setor de transporte, considerando as grandes diferenças entre os modais. “Se o transporte não for considerado indutor e facilitador da economia, um imposto genérico sobre o consumo pode se tornar traumático para o setor”, afirma Afonso, que completa reforçando não ser possível reformar o sistema tributário sem, em paralelo, propor um novo acordo federativo. O advento de um arcabouço fiscal atrelado à arrecadação não estaria tornando demasiadamente “tentadora” a aprovação de uma reforma tributária que implique aumento global da carga tributária? Discordo dessa opinião. Não será governo ou mercado, mas o Congresso, que decidirá — e não me parece que o faz por tentação ou pressão. Regime fiscal e reforma tributária são objetivos de duas propostas legislativas diferentes: uma é lei complementar; outra, emenda constitucional. Em comum, ambas tratam de instituições ou regras do jogo. Igualmente em comum é supor que elas ditam o resultado do jogo, o que é um erro. O tamanho da carga tributária ou da dívida pública depende de leis que fixam alíquotas ou de orçamentos que autorizam déficit e quanto se emitir em títulos. Ou seja, ambas não são matéria de leis maiores. É possível que a reforma tributária, como vem sendo discutida (PEC 45/2019 e PEC 110/2019), focada em consumo, deprima a oferta de serviços e, na ponta, a geração de empregos? Há de se falar em nível máximo de tributação do consumo? Não. Normas constitucionais não fixam o nível da tributação, mas criam condições para que ela venha a ser exigida. Um bom exemplo é o imposto sobre grandes fortunas, autorizado pela reforma tributária constitucional de 1988, mas nunca regulamentado. O foco na tributação do consumo é por ser aquela categoria tanto a que está mais longe do padrão internacional (concentrada no imposto sobre valor adicionado) quanto a que gera quase metade da arrecadação nacional. Com ou sem reforma, se houver incidência excessiva sobre o consumo, isso tende a ser repassado aos preços ou reduzir lucros e, a depender da reação dos consumidores, podem cair vendas, produção e emprego. Mas dependerá da forma e do peso do imposto, que necessita de leis ordinárias. Este é um dos nós da questão. Ambas as propostas têm em comum a criação de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), muito comum nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e da União Europeia, que definem esta proposta como Imposto sobre Bens e Serviços. Na nomenclatura internacional, imposto sobre bens e serviços é uma categoria maior de como se cobram tributos, que podem, até mesmo, ser sobre faturamento bruto — como hoje se faz com COFINS e ISS. A forma mais comum em todo o mundo, desde países mais ricos até os menos desenvolvidos, é a do imposto sobre valor adicionado. Aqui, o imposto é cobrado em cada etapa de produção e de venda, mas incide apenas sobre aquele valor que foi acrescido pelo produtor ou comerciante. Em tese ou de direito, ICMS, IPI e mesmo o regime não cumulativo do PIS/Cofins já deveriam funcionar como se um IVA fosse um IVA. Na prática, várias distorções o afastam daquela forma, que reforça o dito que não basta inscrever um princípio na Constituição se a legislação e a gestão do imposto não o aplicarem. Ainda sobre efeitos adversos, a reforma pretendida pode trazer inflação, uma vez que setores onerados tendem a repassar o ônus ao consumidor final? A reforma constitucional não dita o tamanho do imposto. Alíquota é fixada por lei e, às vezes, por decreto. Eventualmente, um ato que modifique a forma de apurar o imposto, de tratar um crédito, tanto pode reduzi-lo quanto aumentá-lo. Por princípio, o contribuinte sempre tentará transferir uma eventual majoração de imposto para o seu preço. A depender da reação do consumidor — o que os economistas chamam de elasticidade –, é possível transferir nada, parte ou todo. Em casos de produtos essenciais, como energia ou combustível, o raio de manobra é mais reduzido. A tendência é o aumento de preços e, a depender da renda e do padrão de consumo, a venda pode se manter ou cair pouco. E quanto ao tema da regressividade? Os mais pobres estarão mais vulneráveis? O governo poderá lançar mão de um mecanismo de compensação à parte, mexendo posteriormente na tributação sobre renda e patrimônio, por exemplo? Lembro que essa era uma das “fatias” da reforma que não andou no governo anterior. A regressividade decorre, de forma resumida, do fato de os mais pobres gastarem em consumo quase tudo ou tudo o que ganham. Um sistema que já usa e abusa de tributos sobre consumo, como o atual, já sofre desse problema, e não se paga contrapartida — de forma indireta, poderia dizer que auxílios como Bolsa-Família poderiam ser uma forma de compensação. Prever que será criado um mecanismo de devolução do novo imposto significa a confissão de que a reforma aumentará a regressividade. O que mais preocupa é a efetividade: hoje, quando os contribuintes acumulam créditos contra o governo, eles recebem com grande atraso, quando o recebem — problema grave para exportadores. Bernard Appy, idealizador de
Sindicar faz doação em prol do município de Carazinho
O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Carazinho e Região (SINDICAR), sempre empenhado com a responsabilidade social, realiza constantemente ações em prol da comunidade caraziense. Na última semana, em parceria com o influenciador digital, Léo Marcondes, fez a doação de alimentos a uma comunidade carente e o repasse de dois aparelhos de ar-condicionado ao 38º Batalhão da Brigada Militar de Carazinho em parceria com entidades do município. “Nosso intuito é trabalhar pelo desenvolvimento do transporte e da logística, mas olhando sempre para as comunidades e organismos públicos que precisam de auxílio”, conclui o presidente do Sindicar, Moisés Santos.
Confira algumas das palestras gravadas durante o evento “A Logística desembarca na South Summit”
De 29 a 31 de março, o evento realizado no Catamarã Viva Guaíba, atracado no Cais Embarcadero, reuniu empresários do transporte, startups e empresas com foco em tecnologia e inovação. Algumas palestras foram gravadas e estão disponíveis através do link abaixo que deverá ser acessado através do seu computador. Após um breve cadastro, é possível vivenciar a experiência no METAVERSO que é uma réplica do evento. Navegue e fique à vontade! ACESSE AQUI!
CCR informa e esclarece sobre o início de cobrança da tarifa de eixos suspensos de veículos com carga – MDF-e
A partir da data de hoje (15), a CCR ViaSul informa que passará a cobrar pela totalidade dos eixos suspensos ou não de todos os veículos comerciais que passarem com carga pelas praças de pedágio no trecho concedido pela concessionária. A cobrança integral refere-se aos eixos suspensos dos caminhões com Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) ainda em aberto no sistema da Secretaria da Fazenda Estadual. A medida atende à legislação específica sobre assunto, prevista pelo Ministério da Fazenda e fiscalizada por meio das Secretarias Estaduais, em parceria com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A CCR emitiu uma carta com esclarecimentos e mais informações a respeito da cobrança. Acesse AQUI Foto: CCR ViaSul/Arquivo
CNT e confederações empresariais se manifestam contra repasse de verbas do Sesc e do Senac para a Embratur
A CNT (Confederação Nacional do Transporte), em parceria com outras confederações empresariais brasileiras, entregou uma carta-manifesto aos senadores, solicitando que não sejam acatados os artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, que prevê o desvio de 5% dos recursos do Sesc e do Senac para a Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo). O texto deve ir para votação nos próximos dias. O documento ressalta que a inserção desses artigos, no texto atual da proposição, prejudicará milhões de atendimentos oferecidos à população nas áreas de saúde, educação, assistência, cultura, lazer e profissionalização. “As consequências serão sofridas pelos trabalhadores dos diversos segmentos econômicos e pessoas que mais necessitam ter garantido o acesso aos serviços básicos e fundamentais, previstos na Constituição da República.” As entidades afirmam que a medida padece de inconstitucionalidade e compromete a garantia dos direitos fundamentais à assistência social, à saúde, à educação, à valorização do trabalho humano, todos promovidos pelos Serviços Sociais Autônomos, e todos considerados cláusulas pétreas. Assinaram o documento os presidentes da CNT, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop). Clique aqui e leia a carta-manifesto na íntegra Por Agência CNT Transporte Atual