PESQUISA: MERCADO NO ANO DE 2023
A NTC&Logística está realizando uma pesquisa com as empresas de Transporte de Carga e Logística para verificar a situação econômica do TRC no ano de 2023. São algumas questões, todas de múltipla escolha, que podem ser respondidas em poucos minutos. A sua participação é muito importante. Clique aqui FONTE: NTC&LOGÍSTICA
Fórum debate a situação dos pedágios no Polo Rodoviário de Pelotas
Entre as sugestões levantadas está a realização de uma nova licitação no segundo semestre deste ano A Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas do Rio Grande do Sul (FETRANSUL) promoveu na noite desta terça-feira, em Pelotas, um fórum de debates. O evento teve como tema “O futuro das rodovias federais no sul do RS”. A iniciativa teve a parceria do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas do Extremo Sul (SETCESUL) e da Associação dos Proprietários de Caminhões de Pelotas (APROCAPEL). O objetivo do evento foi debater e ouvir todas as entidades sobre o aumento de tarifas de mais de 28% praticado desde o último dia 1º e o pedido de prorrogação do contrato realizado pela Ecosul. “O contrato está sob judice e tem um erro de origem. Há 20 anos nos reunimos, pois há trechos em que o caminhoneiro gasta mais com pedágio do que com óleo diesel, o que não faz sentido”, relata o presidente da FETRANSUL, Afrânio Kieling. Além de Kieling, a mesa de debates foi composta pelo presidente do SETCESUL, Rudimar Pulcunelli, o presidente da APROCAPEL, Nélson Vergara, o vice-presidente de infraestrutura da Federasul, Antônio Carlos Bacchieri Duarte e o deputado Federal, Alexandre Lindenmeyer. Kieling observou que por causa dos pedágios outros Estados são mais competitivos. “Temos nos reunir e não permitir que de novo venha a prorrogação. Não estamos brigando somente pelo setor de transporte, isto vai para o custo do serviço”, destaca. O diretor de infraestrutura da FETRANSUL, Paulo Ziegler realizou uma exposição sobre o que Federação entende em relação aos pedágios. “Muito se fala sobre concessão, valores e tudo que temos assistido. Do ponto de vista do transporte estamos trazendo propostas pare reduzir a tarifa até o fim do contrato”, expôs. Uma das propostas prevê uma nova licitação no segundo semestre, com a diminuição da tarifa em 50%, mediante a um termo aditivo onde a empresa vencedora iria indenizar a Ecosul com o valor relativo até o fim do contrato em março de 26. A ideia é que a nova empresa comece a trabalhar no primeiro trimestre de 2025 e indenize a rescisão do contrato da Ecosul. “Há também várias razões para não prorrogar o contrato com a Ecosul, pois ele foi renovado uma vez e está sob judice há 11 anos. A empresa opera há 24 anos, porque só agora apresenta proposta de investimento”, questiona. Ainda segundo ele, a empresa opera com tarifas elevadas, com um lucro anual entre 70%e 80%. Ziegler também comparou com a operação da CCR Via Sul, no Estado. A empresa é responsável por 475 quilômetros, com um investimento previsto de R$ 12,7 milhões e uma tarifa para automóveis de R$5,80 em um contrato de 30 anos. “Pela proposta da Ecosul, segundo se sabe pela imprensa serão nove quilômetros de duplicação, construção de três viadutos, um investimento estimado de R$ 1,2 bilhão, para uma tarifa de R$ 11 para automóveis e um contrato de 15 anos”, compara. Para ele a proposta que o Ministério dos Transportes encaminhou para análise da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vem sendo trabalhada sem audiências públicas. Duarte disse não ser contra o pedágio, mas contra o modelo atual. “O pedágio atrapalha toda a população, porque no preço de qualquer alimento ou remédio vai estar o custo da tarifa. Não me parece que a renovação é a melhor opção”, opinou. O deputado disse que o Porto do Rio Grande se mante pela eficiência e mesmo assim está perdendo cargas devido ao pedágio. “Temos a questão da segurança jurídica há 23 anos, não teve transparência e tudo se tornou mais caro na região”, lamentou. Ele confirmou que o lote 4 da BR 392 não está no PAC 3 do Governo Federal, pois não tem projeto concluído. “Estamos tentando uma agenda com o Ministro dos Transportes, Renan Filho para tratar do tema. Vamos mostrar o sentimento do povo e que retire da concessão o lote 4”, observou. Pulcunelli comparou que para uma pessoa de Camaquã é mais barato ir a Curitiba pagando em torno de R$ 50 em pedágios, do que ir a Rio Grande que terá que pagar quase R$ 60. “As indústrias estão indo embora. O pedágio tem que ser reduzido e o contrato acabar”, pediu. Vergara lembrou que desde que a APROCAPEL foi criada há 14 anos o pedágio é discutido. “Neste tempo somos contra os valores praticados. Sentimos os efeitos na suba do valor do frete”, lamenta. Quando a palavra foi aberta ao público, a primeira a falar foi a Prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas. “Não tem cabimento sermos submetidos a isto. É uma causa da região. O valor do pedágio é inconstitucional”, disse. O Coordenador Geral de Concessões do Ministério dos Transportes, Anderson Santos Bella participou de forma remota do evento. Ele lembrou que o Ministério ainda não tem opinião de mérito formada sobre o pedido de prorrogação feito pela Ecosul. “A ANTT irá avaliar se será discutido. Só sai com aval do TCU. Também solicitamos aos Estados a situação sobre novas concessões, pensando em novas licitações. Trabalhamos em todas as frentes abrindo margem para a tarifa ser reduzida”, garantiu. O Ministro das Comunicações, Paulo Pimenta, confirmou por áudio que também é politicamente contra a renovação. “Vou me reunir com o Renan para acompanhar de perto a situação. Sou parceiro de luta”, observou. O suplente de deputado Estadual, Halley Lino Souza sugeriu que seja estabelecido um consórcio entre os municípios e a União, para que os mesmos administrem as praças de pedágios da região. Lindenmeyer disse que a Associação dos Municípios da Zona Sul (AZONASUL) poderia realizar um estudo mais aprofundado desta opção. O prefeito de São Lourenço do Sul, Rudinei Harter disse que devem ser construídas rotas alternativas aos pedágios. “Somos obrigados a pagar a tarifa. Devemos criar um acesso secundário as cidades. No momento que isto ocorrer, dando opção ao povo, duvido a tarifa não baixar”, aposta. Municípios como Pelotas e Rio Grande entraram individualmente na justiça contra o reajuste. Quatorze concessionárias de
714 mil transportadores podem ser suspensos de realizar frete a partir de março, diz ANTT
Transportadores ainda não atualizaram seus dados cadastrais e de seus veículos A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aponta que mais da metade dos transportadores de carga do País ainda não fizeram a Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). As informações constam em balanço encaminhado ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. O processo está em andamento desde março do ano passado e terá o prazo encerrado entre este mês e o mês de março deste ano, conforme a categoria do transportador. Dos cerca de 1,33 milhão de transportadores registrados, aproximadamente 714 mil ainda não atualizaram seus dados cadastrais e de seus veículos. Segundo explica a ANTT, a medida também visa a adequação aos requisitos para inscrição e manutenção dos registros. Para a categoria de Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), o prazo vai até o dia 21 deste mês. Para Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), o limite é o dia 26 de fevereiro. Já para a categoria Transportador Autônomo de Cargas (TAC), o prazo vai até 22 de março. Os procedimentos para a Revalidação Ordinária foram regulamentados pela Portaria SUROC Nº 220 de 23 de dezembro de 2022. A atualização não alterará o status do RNTRC do transportador que, se estiver em conformidade com todos os requisitos, terá seu registro automaticamente revalidado, sem a necessidade de nenhuma ação adicional. No entanto, se houver pendências ou inconformidades, será necessário realizar a “Revalidação Ordinária” no sistema RNTRC para regularizar o status. A não atualização poderá acarretar em infração prevista no Art. 19 da Resolução Nº 5.982, que prevê multa de R$ 750,00. No caso do Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas (TRRC) sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada, está prevista multa de R$ 3.000,00 para os que forem contratados ou que efetuarem o transporte da carga por terceiros, mediante remuneração. Fonte: Correio do Povo
Fórum de debates sobre o futuro das rodovias federais no sul do RS reúne lideranças em Pelotas
Na noite do dia 09 (terça-feira), o Sistema Fetransul em parceria com o sindicado filiado Setcesul e Aprocapel, realizaram o Fórum de debates que reuniu lideranças da região de Pelotas, entidades de classe, empresários, prefeitos e vereadores. O encontro foi conduzido pelo presidente da federação, Afrânio Kieling. O Diretor de Infraestrutura da entidade, Paulo Ziegler, fez uma explanação técnica apresentando alternativas para mitigar o alto preço dos pedágios e defendeu a visão do Sistema Fetransul de que uma nova licitação é o caminho para resolver os problemas hoje existentes nesta concessão rodoviária. Fizeram parte da mesa Rudimar Pulcunelli, diretor do Setcesul, Nelson Vergara, presidente da Aprocapel, Antônio Carlos Bacchieri, vice-presidente de Infraestrutura da Federasul e o Deputado Federal, Alexandre Lindenmeyer. Anderson Bellas, Coordenador Geral de Concessões Rodoviárias, da Secretaria Nacional de Transportes Rodoviários do Ministério dos Transportes participou no formato virtual. Razões para não prorrogar contrato da Ecosul; Alternativas para reduzir a tarifa até o fim do contrato; e Custos de pedágio no RS e novas licitações (efeitos de comparação) foram os assuntos discutidos no encontro.
Volta às aulas com a COMJOVEM
Núcleo realiza sua primeira ação de 2024 com apoio do SISTEMA FETRANSUL, SETCERGS, NAS, e a Prefeitura de Porto Alegre Nesta segunda semana de janeiro a COMJOVEM Porto Alegre do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Rio Grande do Sul – SETCERGS começa a realizar sua primeira ação social do ano. A campanha traz o slogan “A educação passa pelo transporte de cargas”, reforçando a essencialidade do setor de TRCL, que é o responsável pela logística nas entregas não só dos materiais escolares, mas de todo item que entra dentro dos lares, mercados e lojas. O objetivo da ação é adotar uma escola municipal, criar kits para as crianças, através da arrecadação de materiais escolares e realizar uma recepção na volta às aulas. Essa ação conta com o apoio do SETCERGS, NAS, FETRANSUL e Prefeitura de Porto Alegre. As arrecadações serão realizadas até o dia 15 de fevereiro, sendo o SETCERGS e a Fetransul os postos autorizados para receber as doações. Contamos com a presença de todos nesse movimento pela educação! Endereços para doações:– SETCERGS: av. São Pedro, 1420 – São Geraldo, Porto Alegre.– FETRANSUL: Plínio Kroeff, 1550 – Sarandi, Porto Alegre.
PRF inicia fase educativa na fiscalização do exame toxicológico
Etapa de conscientização vai durar um mês. Exigência passa a valer em janeiro para motoristas das categorias C, D e E. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia amanhã, 28/12, fiscalização especial de caráter meramente educativo – direcionada a motoristas das categorias C, D e E – quanto ao cumprimento da obrigatoriedade de realização do exame toxicológico. Nessa primeira etapa, ao longo de 30 dias, a PRF busca conscientizar esses condutores. A data coincide com o prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estipula como limite àqueles que não desejam ser multados já no início da fase punitiva. Somente a partir de 28 de janeiro de 2024 policiais rodoviários federais deverão autuar os motoristas que forem flagrados na direção de seus veículos com o toxicológico vencido por um prazo superior a 30 dias. A partir de então, os condutores que descumprirem a exigência imposta pela legislação estarão sujeitos às penalidades do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aqueles que dirigirem o veículo sem realizar o exame, com toxicológico vencido ou com resultado positivo estarão passíveis às infrações consideradas gravíssimas – com inclusão de sete pontos na CNH, cuja penalidade é a aplicação de multa com fator multiplicador por cinco (valor da multa x 5). Em caso de reincidência no período de 12 meses, o fator multiplicador é dez (valor da multa x10), e a suspensão do direito de dirigir. Em 2023, a PRF registrou 80 acidentes (17 graves) que tiveram como causa principal a ingestão de substância psicoativa por parte de um dos condutores envolvidos – 12% a mais que o mesmo período do ano anterior. Estes acidentes resultaram em 72 pessoas feridas e outras dez mortas. Portanto, a fiscalização para cumprimento da norma vai além da observação do ambiente de trânsito. É um item de preocupação com o bem-estar do motorista e alcança uma perspectiva de saúde pública, que ajuda a construir uma política de segurança viária plena. Fonte: Gov
Glademir Zanette assume presidência da ABTI para o biênio 2024/2025
O Sistema Fetransul deseja sucesso a nova diretoria da ABTI, em especial ao presidente Glademir Zanette, e vice-presidente Paulo Ossani, ambos vice-presidentes da federação. A partir de 1º de janeiro de 2024, Glademir Zanette assume a presidência da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI), após ser eleito na última assembleia geral em outubro de 2023. Com uma trajetória impressionante no setor de transportes, Glademir iniciou sua carreira aos 16 anos em uma concessionária Scania em Caxias do Sul, evidenciando desde cedo uma notável capacidade criativa e paixão pelo setor. Aos 29 anos, ele fundou a Letsara, uma empresa de transporte de cargas que atua em todo o Mercosul, onde se destacou pelo seu empreendedorismo, visão estratégica e habilidades de gestão. Sua liderança, marcada por uma comunicação eficaz e habilidade em unir equipes, também se estende ao Sindicato das Empresas de Transportes do Noroeste do RS (SETNOROESTE) e à presidência da Associação Comercial Industrial de Ijuí/RS. Essas experiências reforçam seu perfil como um líder organizado e visionário, qualidades que ele traz para a ABTI. Ao assumir este novo desafio, Glademir expressa sua determinação em dar continuidade ao excelente trabalho realizado por Francisco, nosso anterior presidente, que continua integrando a Diretoria Executiva como 2º Vice-presidente institucional. Junto com o 1º Vice-presidente Paulo Ossani, Glademir está comprometido em levar a ABTI a novos patamares de sucesso. Ele vê na sólida estrutura da ABTI e na união da Diretoria e equipe a base perfeita para expandir e fortalecer ainda mais nossa associação. Nas palavras de Glademir: “Recebo a ABTI com a casa pronta para crescer. Meu objetivo é construir sobre os alicerces já estabelecidos, trabalhando lado a lado com nossa Diretoria e equipe dedicada. Agradeço a confiança depositada em mim para liderar a ABTI neste novo capítulo. Juntos, vamos continuar a inovar e a desenvolver estratégias que impulsionem ainda mais nosso setor.” Desejamos a Glademir todo o sucesso em sua gestão. Estamos confiantes de que, sob sua liderança criativa e visionária, a ABTI alcançará novos horizontes e continuará sendo um pilar fundamental para o setor de transporte internacional. Fonte: ABTI Conheça quem faz parte da Diretoria e Conselhos, biênio 2024-2025:
Medida provisória sobre novas regras da contribuição previdenciária da empresa e limitação de aproveitamento de créditos tributários judiciais transitados em julgados
Por Adauto Bentivegna Filho – Assessor Jurídico do SETCESP O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.202/2023 modificando as regras de recolhimento da Contribuição Previdenciária da Empresa, que estava amparada pela Lei nº 14.784/2023 que permitia o recolhimento deste tributo calculado à alíquota que variava de 1% a 4%, conforme a atividade econômica da empresa. A citada Medida Provisória acima entra em vigor no dia 01.01.2024, mas só produzirá efeitos a partir de 01.04.2024, em face do princípio Constitucional da anterioridade nonagésimal, vide artigo 7º da MP combinado com a letra “c”, inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal. A Medida Provisória vale por 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, sendo que o Congresso Nacional tem que votar sua validade aprovando-a, revogando-a ou, se no prazo de 120 dias não houver tal votação, a mesma caducará, ou seja, deixará de existir no mundo jurídico. Sobre os efeitos da mesma durante o período de sua vigência, o Congresso Nacional deverá, por decreto legislativo, definir as relações jurídicas dela decorrentes. Lembramos, por outro lado, que o Congresso Nacional está em recesso e deve retomar suas atividades no dia 02.02.2024, vide artigo 57 da Constituição Federal. Como serão as novas regras? As empresas constantes do Anexo I da Medida Provisória 1.202/2023 (vide lista abaixo) poderão (digo poderão, porque se trata de uma opção), passar a recolher a Contribuição Previdenciária com as seguintes alíquotas:Baixe aqui o ANEXO I a) dez por cento em 2024; b) doze inteiros e cinco décimos por cento em 2025; c) quinze por cento em 2026; e d) dezessete inteiros e cinco décimos por cento em 2027; e Para as empresas que exercem as atividades relacionadas no Anexo II (vide lista abaixo) poderão recolhe a Contribuição Previdenciária mediante aplicação das alíquotas de:Baixe aqui o ANEXO II a) quinze por cento em 2024; b) dezesseis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento em 2025; c) dezessete inteiros e cinco décimos por cento em 2026; e d) dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento em 2027. Mas, atenção! As alíquotas incidirão sobre o valor do salário mínimo, sendo que o valor que ultrapassar a esta quantia será tributada normalmente, ou seja, 20%. Fazendo uma interpretação literal do parágrafo único do artigo 1º da citada Medida Provisória, um empregado que tenha, por exemplo, um salário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), as novas alíquotas incidirão sobre R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), que será o salário mínimo vigente em 2024, e o restante, R$ 3.588,00 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais), será tributado a 20%. Mas é aconselhável aguardar a publicação de Instrução Normativa por parte do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS que, como de praxe, sempre que há alteração em leis relacionadas à previdência social, costuma publicar norma orientativa sobre o assunto. Paras empresas que decidirem em fazer a opção ao recolhimento da Contribuição Previdenciária na forma da Medida Provisória nº 1.202/2023, e que por ventura tenham duas atividades ou mais, deverão considerar o CNAE da atividade principal, entendo como tal a que apurou a maior receita no ano calendário de 2023. Outra exigência é que a empresa que aderir às novas regras de recolhimento da sua Contribuição Previdenciária terá que manter o mesmo número de empregados, ou maior, registrados no dia 01.01.2024. Se houver diminuição, perderá o direito a esta opção durante o ano calendário vigente, ou seja, até 31.12.2024. Da limitação do aproveitamento de créditos tributários referentes a decisões judiciais transitadas em julgados A Medida Provisória 1.202/2023 também trouxe outra novidade, que foi a limitação de aproveitamento de créditos judicias transitados em julgados cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Nesses casos o valor mensal que poderá ser aproveitado será graduado pela Receita Federal do Brasil, conforme o valor que foi aprovado pelo Poder Judiciário, mas não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) mês. A Receita Federal do Brasil oportunamente irá também publicar norma regulamentando o assunto. Baixe aqui o ANEXO IBaixe aqui o ANEXO II O Sistema Fetransul, agradece o Dr. Adauto Bentivegna Filho pelo excelente material explicativo. Leia a publicação na íntegra
HUB TECH Sistema Fetransul realiza a última reunião do ano e planeja ações para 2024
Na tarde de hoje (29), o time do HUB TECH, reuniu-se para tratar sobre os projetos de 2024. Ao longo do ano, ocorreram diversos encontros online com parceiros que estão somando junto à equipe. Com uma estação de trabalho no Instituto Caldeira, o time trabalha com o propósito de desenvolver soluções inovadoras para o ecossistema de transporte e logística, visando maior competitividade e desenvolvimento para o setor. Em março de 2024, durante o evento “A Logística desembarca no Cais durante o South Summit Brazil”, o HUB TECH irá lançar um dos projetos que estão em fase de conclusão.
Em pouco mais de uma semana, RS perde R$ 124 milhões em obras federais
Duplicação do trecho sul da BR-116 foi a obra que mais sofreu cortes. Quatro portarias publicadas pelo governo federal, em pouco mais de uma semana, reduziram o caixa de nove obras públicas do Rio Grande do Sul. Foram retirados R$ 124 milhões. A obra que mais sofreu com este remanejamento de recursos foi a duplicação do trecho sul da BR-116. O corte chegou a R$ 51 milhões. Em 2023, o governo federal havia destinado R$ 234 milhões esta duplicação. Desse total sobrou R$ 163,19 milhões. Ao longo do ano, a obra já havia sofrido uma redução de orçamento de 19,81 milhões. Outros cortes A duplicação da BR-290 teve redução de R$ 20,1 milhões. Já as obras na BR-116, no Vale do Sinos, tiveram corte de R$ 14,35 milhões. A nova ponte que ligará o Rio Grande do Sul à Argentina também sofreu redução. Perdeu R$ 13,72 milhões. Ainda houve diminuição no orçamento da travessia urbana de Santa Maria – R$ 9,33 milhões; da pavimentação da BR-285, em São José dos Ausentes – R$ 8,25 milhões; da duplicação da BR-392, em Rio Grande – RS 4 milhões; da construção da segunda ponte do Guaíba – R$ 2,53 milhões; e da construção da nova ponte sobre o Rio Ibicuí – R$ 916,1 mil. Esses cortes fazem parte das readequações de orçamento pelas quais as obras costumam passar. O governo federal faz movimentos desse tipo quando precisa readequar gastos ou passar recursos para construções que entende que necessitam mais de verbas. Por: Jocimar Farina/Gaúcha ZH Foto: DNIT / Divulgação