Retomada da cobrança de tarifas em praças da CCR VIASUL
Como forma de promover a continuidade da prestação dos serviços, das ações de apoio emergenciais que vêm sendo implementadas desde o último dia 1º de maio, e sobretudo das iniciativas para o restabelecimento da normalidade nas rodovias do Rio Grande do Sul, a concessionária CCR ViaSul informa que a cobrança das tarifas de pedágio será retomada gradualmente. A partir de 0h de segunda-feira, dia 20 de maio, retornam as cobranças nas praças de pedágio de Três Cachoeiras, na BR-101, Santo Antônio da Patrulha e Gravataí, na Freeway (BR-290). A concessionária esclarece que continua a seguir o estabelecido pela Portaria DG ANTT nº 112, publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 9 de maio de 2024, que estabelece a dispensa de pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias federais concedidas para veículos de transporte RODOVIáRIO de cargas, acompanhados de veículos oficiais, transportando donativos destinados ao atendimento da população atingida pela calamidade pública decretada pelo Estado do Rio Grande do Sul. A ANTT e a CCR ViaSul reforçam a orientação aos motoristas para que evitem utilizar as rodovias neste período e, caso necessário, que o façam buscando caminhos alternativos. Repasse de impostos aos municípios Previsto no contrato de concessão com a ANTT, a CCR ViaSul promoveu recentemente, em caráter emergencial, o repasse de R$ 3,1 milhões, referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), do período do mês de abril deste ano, aos 36 municípios servidos pelas rodovias sob sua concessão (BRs 101, 386, 448 e Freeway). A ação teve como principal objetivo apoiar as cidades atingidas pelos eventos climáticos registrados no Rio Grande do Sul. FONTE: ANTT (17/05/2024) – CCR VIA SUL
Sistema Transporte pede apoio de parlamentares da Comissão de Viação e Transportes em pautas estratégicas para o setor
Durante encontro na Câmara, o presidente Vander Costa e representantes dos modais reforçaram a importância da atuação em temas sensíveis O que a desoneração da folha, a reforma tributária, a mistura do biodiesel, as concessões rodoviárias e o auxílio na reconstrução do Rio Grande do Sul têm em comum? Todas são pautas relevantes para o setor transportador que precisam de atenção redobrada do Parlamento brasileiro. Esses e outros assuntos foram tratados durante encontro promovido pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) com deputados integrantes da CVT (Comissão de Viação e Transportes). O evento foi realizado na manhã desta quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados, e contou com a participação de representantes das entidades do setor de transporte. O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, enalteceu o trabalho desenvolvido pela Comissão nos últimos anos e convocou os parlamentares a se mobilizarem em busca de soluções para temas importantes. “Temos deputados parceiros do transporte. Muitos deles atuam ou já atuaram na área. Então este é o momento de nos unirmos”, declarou Vander Costa. Temas tratados No caso da reforma tributária, Vander Costa reforçou a importância de voltar a atenção para a fase de regulamentação, já em andamento no âmbito dos ministérios e com contribuições de comissões legislativas, como forma de assegurar os avanços e evitar retrocessos. “Queremos garantir os princípios da emenda constitucional, principalmente no ponto sobre a não cumulatividade. Estamos atentos ao relatório e contamos com o apoio da CVT nessa missão”, explicou. Sobre a questão do biodiesel, o presidente do Sistema Transporte destacou os estudos feitos por universidades, como o da UnB (Universidade de Brasília), que identificou problemas na mistura atualmente usada. Ele lembrou que o Projeto de Lei nº 4.516, conhecido como Combustível do Futuro e aprovado na Câmara, atrela o uso a testes, mas enfatizou que os motores no Brasil não foram projetados para suportar a mistura do biodiesel. “E não falo somente dos motores de caminhões (especialmente dos autônomos e das pequenas e médias empresas), mas também de máquinas agrícolas e geradores usados em hospitais. Imagine uma pessoa no meio da cirurgia e o gerador para de funcionar por causa da borra. É um problema sério que precisa ser debatido”, concluiu Vander. Parlamentares unidos O presidente da CVT, deputado Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG), destacou, em sua fala, a importância do momento para aproximar os setores público e privado. “O único objetivo que nós temos é dar ao setor a tranquilidade para poder alavancar a economia do país. Queremos destravar o ambiente de negócios. Quando o Estado não atrapalha, tudo vai bem”, pontuou. O parlamentar convidou seus pares a fazer uma “peregrinação” junto ao Governo Federal para lutar por benefícios para o transporte, especialmente na temática da reforma tributária, como uma forma de o setor sair na vanguarda. “Teremos uma reunião com o Arthur Lira, presidente da Câmara, e devemos apresentar uma pauta positiva inerente à Comissão. Em vez de esperarmos, vamos agir juntamente com os deputados alinhados ao transporte”, concluiu. Outra proposição colocada para a análise do deputado Gilberto Abramo é a realização de audiências para debater sobre diversos temas, como a mistura do biodiesel, a desoneração da folha de pagamento e as concessões. O intuito é demonstrar publicamente o posicionamento do setor, considerado estratégico e fundamental para o desenvolvimento do país. Participaram do encontro promovido pela CNT Flávio Benatti, vice-presidente da CNT; Eduardo Rebuzzi, presidente da Seção do Transporte Rodoviário de Cargas da CNT e da NTC&Logística; Jurema Monteiro, presidente da Seção do Transporte Aéreo de Cargas e de Passageiros da CNT e da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas); Paulo Lustosa, presidente da Fenatac (Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas); Murilo Barbosa, presidente da ATP (Associação de Terminais Portuários Privados); Roberta Marchesi, presidente da Anav (Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas); e Davi Barreto, diretor executivo da ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários). Por Agência CNT Transporte Atual
Sistema Fetransul divulga Resultado da Pesquisa sobre os Impactos nas Transportadoras Gaúchas
Com o objetivo de entender e mensurar os reflexos que a enchente no Rio Grande do Sul está causando na rotina das empresas de transporte rodoviário de cargas do Estado e de seus colaboradores, o Sistema Fetransul realizou uma Pesquisa de 17 a 20 de maio de 2024. Acesse AQUI o relatório compilado com todos os dados
NTC&Logística reúne lideranças para definir medidas de apoio às empresas e reconstrução do Rio Grande do Sul
O presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, convocou uma reunião extraordinária ontem (21), para discutir as medidas a serem tomadas em contribuição ao Rio Grande do Sul, que enfrenta grave crise em consequência das chuvas que assolam a região desde o final de abril. Durante o encontro, foram apresentados dados do impacto no setor de transporte RODOVIáRIO de cargas (TRC), por parte da FETRANSUL, que vem fornecendo atualizações diárias sobre as ocorrências. Essas informações têm sido essenciais para que, junto às entidades representativas, sejam viabilizadas soluções em apoio às empresas afetadas, visando o restabelecimento de suas operações. A reunião contou com a presença de lideranças empresariais de todo o Brasil, além de assessorias da NTC&Logística e da Confederação Nacional do Transporte (CNT). Também estiveram presentes membros do Conselho Nacional do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST SENAT). Está prevista uma nova reunião das Confederações Nacionais – na qual a participação da CNT está confirmada – para definir o apoio às medidas voltadas ao setor produtivo gaúcho. Desde o início das enchentes, o TRC tem atuado intensamente, 24 horas por dia, auxiliando as vítimas por meio do transporte voluntário de doações recebidas de diversas regiões do Brasil. As empresas de transporte assumiram quase integralmente os custos operacionais desses deslocamentos, além de realizarem doações diretas. No entanto, apesar da solidariedade demonstrada, Rebuzzi destacou que essa situação não pode se sustentar indefinidamente. “Sabemos que as Empresas de Transporte de Carga (ETCs) têm limitações financeiras e orçamentárias. Além disso, precisam cumprir contratos com seus clientes, muitas vezes prejudicados pelo deslocamento emergencial de equipamentos e pessoal para o transporte solidário”, afirmou o presidente da NTC&Logística. Ao longo da reunião, foram delineadas algumas propostas para mitigar as consequências sobre as ETCs, tais como levar às autoridades a necessidade de encontrar formas de custeio ou outras regras de compensação para as ETCs e atuar, junto aos Poderes da República, com o apoio das entidades regionais, federações, sindicatos e associações, para estabelecer regras emergenciais e temporárias que permitam a reconstrução do Setor Produtivo Gaúcho. O TRC precisa ser contemplado nessas medidas, devido ao seu papel essencial e estratégico para o desenvolvimento dos demais setores. Rebuzzi fez questão de salientar a importância da união e do esforço coletivo: “Em nome da NTC&Logística, quero expressar minha solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul, que enfrenta este momento crítico. Nossa reunião extraordinária foi fundamental para a análise e o planejamento das ações que podemos tomar tendo em vista uma efetiva colaboração com as empresas do TRC. Estamos comprometidos em buscar soluções viáveis e sustentáveis, que garantam a continuidade e a resiliência do nosso setor e do Estado, sempre pensando na saúde financeira das empresas e no mais rápido retorno à normalização de suas atividades. Todo o nosso empenho tem por fim a retomada econômica que embasará a reconstrução do Rio Grande do Sul”. A NTC&Logística reafirma total apoio ao Rio Grande do Sul, buscando medidas que não só auxiliem as empresas de transporte rodoviário de cargas, mas também proporcionem ajuda às pessoas necessitadas. A união das entidades representativas e o apoio das autoridades públicas são os alicerces para a superação desses desafios e para a garantia de recuperação do setor e das comunidades afetadas. Fonte: NTC&Logística
COMJOVEM Porto Alegre lança a Copa dos Doadores
Evento foi antecipado devido à falta de sangue nos hospitais do RS Mais uma ação de solidariedade ao povo gaúcho, desta vez a COMJOVEM, do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Rio Grande do Sul – SETCERGS, antecipa a campanha Copa dos Doares, que era realizada no mês de agosto, com o objetivo de mobilizar o setor de transporte a doar sangue neste momento de amparo a centenas de vítimas das enchentes. A iniciativa, liderada pelo Núcleo COMJOVEM Porto Alegre, ressalta o comprometimento social e reforça a solidariedade através da doação de sangue, essencial para atender às necessidades da população que tanto necessita neste atual cenário. O SETCERGS convoca todas as empresas e profissionais do segmento a participar desta nobre causa, contribuindo para a saúde e bem-estar da população gaúcha. Doar sangue é um gesto altruísta que vai além de simplesmente dar um pouco de si para ajudar o próximo. É um ato que carrega consigo o potencial de preservar vidas e proporcionar esperança a pacientes em situações críticas. A importância dessa atitude solidária é incalculável, uma vez que o sangue doado é utilizado em uma variedade de tratamentos médicos e procedimentos cirúrgicos, muitos dos quais não seriam possíveis sem o suprimento contínuo de sangue. O período de doação começa a partir desta segunda-feira (20) e estende-se até 31 de julho. Encerrado o prazo, a organização vai contabilizar os dados e anunciar na sequência as empresas reconhecidas como as mais engajadas, simbolizando o compromisso em salvar vidas. Toda empresa do segmento pode participar, quem pretende ser voluntário deve se dirigir a um hemocentro, munido de documento de identificação e para validar a sua participação basta enviar o comprovante para o email: secretaria@setcergs.com.br. Participe até 31/07/2024 e salve vidas!
Novo Seguro Obrigatório é aprovado com novos valores
A cobrança deve começar ainda neste ano, já que é estimado que a Caixa não consiga manter os pagamentos de indenizações até 2025. O presidente da República sancionou ontem a lei que recria o Seguro DPVAT, com novo nome e regras. A partir de agora, o seguro obrigatório será chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), e, terá novos valores, que ainda não foram oficialmente divulgados, mas devem ficar em torno de R$ 50 a R$ 60. A novo seguro está na Lei complementar Nº207, de 16 de maio de 2024, e terá os valores arrecadados geridos pela Caixa Econômica Federal, que também será a responsável pelo pagamento das indenizações. Desde 2021, a Caixa já atua no pagamento das indenizações com os valores acumulados pela extinta Seguradora Líder. A cobrança do SPVAT deve começar ainda neste ano, já que é estimado que a Caixa não consiga manter os pagamentos de indenizações até 2025. O SPVAT vai funcionar assim: O seguro cobrirá indenizações por morte no trânsito, e por invalidez permanente; também reembolsará despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas; pessoas cobertas por seguros ou planos privados de saúde não terão direito ao SPVAT; o pagamento da indenização ou reembolso será efetuado mediante simples prova do acidente ou do dano, independentemente de quem foi o culpado; o valor será devido ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro; a indenização será paga no prazo de até 30 dias, contados do recebimento pela Caixa. Os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O pagamento do seguro será obrigatório, e o motorista só conseguirá obter o licenciamento do veículo após quitar o SPVAT. Como o presidente vetou um dos artigos do projeto original, que previa multa pelo não pagamento do SPVAT, o texto ainda será analisado no Senado. Fonte: Blog do Caminhoneiro
Desoneração da folha volta a ficar vigente
Suspensa decisão liminar do Ministro Zanin pelo prazo de 60 dias A discussão sobre a desoneração da folha de pagamento ganhou novos contornos no dia de hoje, frente a nova decisão do Ministro Cristiano Zanin, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, para que a decisão cautelar proferida no dia 25 de abril tenha efeitos prospectivos, ou seja, passe a surtir efeitos apenas a partir do prazo de 60 dias a partir da publicação desta nova decisão (17/05). Uma vez transcorrido este prazo, se não houver avanço no Projeto de Lei 1847/24 que busca um regime de transição para a CPRB, a medida cautelar voltará a produzir efeitos, devendo, então, os contribuintes recolherem a contribuição previdenciária sobre a folha na alíquota máxima. Esperamos que em breve a Receita Federal do Brasil se manifeste para esclarecer a situação e orientar como os contribuintes poderão realizar o recolhimento da CPRB já para este mês, cujo vencimento será no dia 20 de maio, excetuados os contribuintes abrangidos pela calamidade pública que possuem até agosto para realizar o recolhimento. Por Dr. Fernando Massignan – Assessor Tributário do Sistema Fetransul
Acompanhe os bloqueios das rodovias federais e estaduais do RS
O Sistema Fetransul está acompanhando a atualização dos bloqueios das rodovias federais e estaduais do Estado do Rio Grande do Sul. Reforçamos o mapa interativo, de fácil navegação, que possibilita aos usuários clicarem nos pontos de interesse para obter informações detalhadas sobre cada trecho. Os dados são atualizados constantemente pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), com base nas informações fornecidas pela Polícia Rodoviária Federal, Comando Rodoviário da Brigada Militar e concessionárias de rodovias: https://bit.ly/4ahoPia Acesse também as rotas disponíveis: https://bit.ly/4ds8oSN Confira a última atualização feita pela Polícia Rodoviária Federal hoje (17) às 18h10min: https://bit.ly/3UOGhoB
Liberado tráfego emergencial na praça de pedágio de Montenegro na BR-386
CCR ViaSul, ANTT e PRF/RS permitem condução em sistema de contrafluxo pela pista no sentido capital-interior, no km 425; assim Lajeado volta a ter ligação direta com Porto Alegre. A CCR ViaSul, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Polícia Rodoviária Federal (PRF/RS) liberaram nesta sexta-feira (17), o tráfego de veículos, em desvio montado em caráter de emergência na praça de pedágio de Montenegro (RS), no km 425 da BR-386. Desta forma fica restabelecida a ligação direta entre Lajeado e Porto Alegre pela rodovia, conhecida como Estrada da Produção. Os órgãos salientam que a operação do fluxo no local permanece com limite máximo de velocidade de 40 km/h, uma vez que funcionará em sistema de contrafluxo, ou seja, de pista simples, sendo uma faixa para cada sentido do tráfego. Ainda não há previsão de liberação total da rodovia. A CCR ViaSul orienta aos motoristas para que evitem utilizar o trecho neste período e, caso necessário, que o façam buscando caminhos alternativos. Outras informações podem ser obtidas pelo 191 da PRF ou pelos canais de comunicação da CCR ViaSul no 0800 000 0290, no site rodovias.grupoccr.com.br/viasul ou, ainda pelo WhatsApp (51) 3303-3858. AI/RS. Fonte: Jornal Independente (Foto: Ilustração/CCR ViaSul)
Desoneração da Folha de Pagamento
Como proceder em relação ao recolhimento da CPRB (Desoneração da Folha) para o mês de abril de 2024 e seguintes? O cenário sobre a desoneração da folha de pagamento ainda é incerto, gerando dúvidas aos contribuintes sobre recolher a CPRB ou a Contribuição Previdenciária apurada sobre a sua folha de pagamento. A opção pela desoneração da folha, nos termos da Lei nº 14.784/2023, estava vigente até 2027. Contudo, em decisão recente proferida na ADI 7633, movida pelo Governo Federal, o Ministro do STF, Cristiano Zanin, concedeu medida cautelar para suspendê-la, de modo que todos os contribuintes passaram a ter que apurar a contribuição previdenciária sobre a sua folha já a partir do mês de abril. À parte disso, após tratativas entre o Executivo Federal e o Congresso Nacional, foi anunciado recentemente um possível acordo entre os dois Poderes, prevendo uma reoneração gradual da folha de pagamento a partir de 2025 até atingir a alíquota máxima em 2028. Ato contínuo, nesta quarta-feira (15/05), a AGU requereu perante o STF a suspensão da ADI, bem como a modulação dos efeitos da decisão liminar, para que esta produza efeitos após 60 dias, no caso de as medidas legislativas não terem avanço. Por iniciativa parlamentar, também no dia 15/05, foi protocolado o Projeto de Lei 1847/24, contemplando os termos do que acordado com o Governo Federal, para estabelecer um regime de transição da CPRB, com prazo de votação do PL até o dia 20 de maio. Diante das constantes alterações, a Receita Federal do Brasil publicou no final do dia de ontem uma nota informando que os contribuintes poderão retificar posteriormente as declarações (DCTFWeb/eSocial) que foram prestadas no dia 15/05, sem qualquer prejuízo. No momento, necessitamos aguardar os trâmites na ADI 7633, em que termos será entendido pelo STF, em conjunto com o avançar do PL 1847/24, o que irá impactar na normativa aplicável para pagamento das contribuições previdenciárias com vencimento em 20 de maio de 2024, sendo prudente que os contribuintes façam a apuração da contribuição previdenciária sobre a folha e, conforme informado pela RFB, possam promover posteriormente a retificação. Para os contribuintes sediados em Municípios em que foi reconhecido o estado de calamidade pública pelo Decreto Estadual nº 57.600/24, os prazos para recolhimento dos tributos federais foram prorrogados, nos termos da Portaria RFB nº 415/2024, sendo que o prazo com vencimento em maio de 2024 ficará para o último dia útil do mês de agosto de 2024, então esses contribuintes tem o benefício de aguardar o esclarecimento da questão. Por Dr. Fernando Massignan – Assessor Tributário do Sistema Fetransul