É nesta segunda-feira o 4º Encontro do TRC Gaúcho
O 4º Encontro do TRC Gaúcho está chegando e ainda dá tempo de garantir a sua participação! O evento reunirá lideranças do transporte e painelistas especialistas no setor. INSCREVA-SE AQUI: https://bit.ly/3QKsEWS PAINÉIS: Bruno Batista – Diretor Executivo da CNT Guilherme Theo – Diretor da ANTT Paulo Ziegler – Diretor de Infraestrutura do Sistema Fetransul Lucas Scapini e Diego Tomasi – Diretores do Sistema Fetransul (ComJovem Porto Alegre) Nestor Fernandez – Projeto do Terminal Multimodal Interior Puerto Seco Rivera
ANTT abre Tomada de Subsídio para revisão da estratégia para o ciclo 2024/2030
A Agência Nacional de Transportes Terrestres iniciou a revisão da estratégia para o ciclo 2024/2030. A intenção é atualizar mapa estratégico da Agência, que abrange a missão, visão, valores e objetivos estratégicos. A revisão da estratégia se desdobrará no alinhamento dos instrumentos de gestão estratégica da ANTT, como o Plano Estratégico (PE) e o Plano de Gestão Anual (PGA), com as iniciativas e projetos atualmente desenvolvidos na Agência. Por isso, a ANTT abriu Tomada de Subsídios 6/2023 para coletar informações e sugestões relacionadas aos objetivos e metas e contar com a participação dos “stakeholders” externos. Interessados tem até o dia 22 de setembro de 2023 para contribuir. As informações acerca da matéria estão disponíveis no Sistema Participantt. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ts006_2023@antt.gov.br. Assista ao vídeo e saiba o que é uma Tomada de Subsídios e como ela influencia os trabalhos da ANTT. Fonte: www.gov.br
Participe do quinto Seminário Itinerante em São Luís no Maranhão
A NTC&Logística por meio da COMJOVEM vai realizar o quinto Seminário Itinerante em São Luís, no Maranhão, no dia 22 de setembro, no SEST SENAT local. O evento que tem como objetivo aproximar a entidade de seus associados e do transportador brasileiro como todo, já soma mais de 19 anos e vem transformando a rotina dos empresários com conteúdo técnico e diferenciado que contribui para o desenvolvimento do setor. De acordo com o presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio, “Nossos seminários tem sido sucesso de público por todos os lugares que passamos esse ano, com certeza vamos repetir em São Luís, com a participação dos nossos amigos transportadores do Maranhão”. Na oportunidade haverá uma visita técnica do Porto de Itaqui, com vagas limitadas. Confira a programação preliminar 14h00 – Abertura André de Simone – Coordenador Nacional da COMJOVEMJoyce Bessa – Vice-coordenadora Nacional da COMJOVEMFrancisco Pelucio – Presidente da NTC&LogísticaJosé Arlan Silva Rodrigues – Presidente da FetranslogAntônio Marcos Oliveira – Presidente do SetcemaLeonardo Maranhão – Coordenador do Núcleo da COMJOVEM Nordeste 14h20 – Momento Autotrac 14h30 – Apresentação COMJOVEM 14h40 – Comunicados especiais / Ação Social COMJOVEM Nordeste 14h50 – Momento Volkswagen Caminhões e Ônibus 15h00 –Documento Eletrônico de Transporte – DT-e e os impactos no TRCPalestrante: Gil Menezes, Assessora Jurídica da NTC&Logística 15h50 – Coffee Break 16h10 – Momento Mercedes-Benz 16h20 – Sucessão Empresarial no TRCPalestrante: André Menescal, Advogado e Sócio-diretor da Nelson Wilians Advogados nas filiais Ceará e Maranhão 17h10 – Momento NTC 17h20 – Como Evitar os Passivos TrabalhistasPalestrante: Narciso Figueiroa Jr, Assessor jurídico da NTC&Logística 18h10 – Encerramento O Seminário Itinerante – Edição São Luís é uma realização da NTC&Logística por meio do Núcleo COMJOVEM Nordeste, tendo como entidades anfitriãs a FETRANSLOG e o SETCEMA, com o patrocínio da Autotrac, BL Brokers, FENATRAN e Mercedes-Benz, apoio logístico da Braspress e apoio institucional da CNT/SEST SENAT/ITL e da FUMTRAN. *Evento exclusivo para transportadores Fonte: www.portalntc.org.br
Comunicado – ADI 5322 – Lei 13.103/15
A NTC&Logística comunica que o acórdão da ADI 5322 foi publicado em 30/08/2023. em princípio, não há novidades em relação ao que já consta da certidão de julgamento publicada no dia 12/07/2023, mas não há previsão de modulação dos efeitos da decisão. embora vários temas da lei 13.103/15 foram declarados constitucionais, o STF declarou inconstitucionais os seguintes: a) tempo de espera; b) indenização do tempo de espera em 30% do salário-normal; c) cumulatividade e fracionamento dos descansos semanais remunerados em viagens de longas distâncias; d) fracionamento do intervalo interjornada de 11 horas; e) e repouso com o veículo em movimento no caso de viagens em dupla de motoristas. A NTC&Logística através de sua assessoria jurídica está acompanhando este processo de perto, junto às entidades representativas e de competência no assunto, estudando as medidas legais cabíveis para requerer a modulação dos efeitos da decisão. A entidade reitera a recomendação de que as empresas de transportes rodoviário de cargas devem se preparar para reorganizar toda a sua operação, logística, comercial e de recursos humanos, assim como promover o diálogo com o setor produtivo e comercial, visando melhorar as condições no transporte, no armazenamento (rotas, tempo de carregamento/descarregamento, etc) e no aumento dos custos dos fretes. Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) Fonte: www.portalntc.org.br
Senado aprova retorno de voto qualificado no CARF
Matéria segue para sanção presidencial Foi aprovado, nessa quarta-feira (30), pelo Plenário do Senado Federal, com 34 votos favoráveis e 27 contrários, o projeto de lei nº 2.384/2023, que restabelece o voto de desempate a favor do governo nos processos do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Como não houve alteração do texto da Câmara dos Deputados, a matéria segue para sanção presidencial. Vinculado ao Ministério da Fazenda, o CARF é composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Desde 2020, os empates nas decisões beneficiam os contribuintes. O PL 2.384/2023 muda essa lógica para dar ao representante da Fazenda Nacional o poder de desempatar as votações. Na prática, o voto de qualidade assegura ao governo a palavra final sobre os recursos administrativos. De acordo com o projeto de lei, se ocorrer o voto de desempate, os contribuintes ficam dispensados de pagar multas de ofício. A regra vale para casos já julgados pelo Conselho e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da futura lei. Ainda segundo a proposição, o Fisco fica impedido de representar o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário. A CNT é contrária ao retorno do voto de qualidade; contudo, entende que houve importantes avanços no texto em tramitação. A Câmara dos Deputados retirou a regra que impedia de serem julgadas pelo CARF ações com valores inferiores a mil salários mínimos, mantendo, assim, a atual regra de 60 salários mínimos. Outro ponto importante, alterado na Câmara e mantido pelo senador Otto Alencar, foi a manutenção do recurso de parcelamento em 90 dias, pelo contribuinte, a contar do julgamento definitivo a favor da Fazenda. Fonte: www.cnt.org.br
Prorrogadas as inscrições para a turma de BH do curso LGPD para o Setor de Transporte
A especialização é gratuita e voltada para gestores das empresas de transporte associadas ao Sistema Transporte As inscrições para as duas turmas de Belo Horizonte (MG) do curso LGPD para o Setor de Transporte foram prorrogadas até 10 de setembro. As turmas são ofertadas nos níveis básico e avançado, e as aulas acontecem no final de setembro. O curso executivo é destinado a profissionais que atuam em empresas de transporte e logística e que estejam realizando a adequação dos procedimentos internos de suas empresas à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018). O curso é gratuito para os profissionais de empresas vinculadas ao Sistema Transporte. A qualificação faz parte do Programa Avançado de Capacitação do Transporte, coordenado pelo ITL e promovido pelo SEST SENAT, cujo objetivo é oferecer subsídios para que gestores e executivos do transporte compreendam as mudanças administrativas, tecnológicas e culturais impostas pela LGPD. O programa do curso foi construído pelas instituições do Sistema Transporte com o apoio do professor Danilo Doneda, especialista em proteção de dados pessoais, falecido em dezembro de 2022, e um dos coautores do anteprojeto da lei que resultou na LGPD. As novas turmas realizadas em 2023 serão ministradas pela empresa Martinelli Advogados. Além de Belo Horizonte, o curso LGPD para o Setor de Transporte também é oferecido em São Paulo. Para a capital paulista, as inscrições estão disponíveis até 1º de outubro e as aulas ocorrerão no início de novembro. Em cada uma das capitais, serão realizadas duas turmas — uma de nível básico e outra, avançado. O básico tem três dias de duração e 24 horas-aula, com nove disciplinas. Dentre elas, estão proteção de dados pessoais, direitos do titular e transparência, tutela administrativa, segurança da informação, boas práticas, proteção de dados e relações trabalhistas no setor de transporte e implementação da LGPD no setor de transporte. Já o curso avançado tem 16 horas-aula, divididas em dois dias e oito disciplinas. Esse último nível é voltado para alunos que já participaram dos cursos ministrados no ano de 2021 e a gestores que possuam conhecimento estruturado e trabalhem com proteção de dados. Clique aqui para ver o edital com todas as informações sobre o curso e o processo seletivo e aproveite para realizar a sua inscrição. Fonte: www.cnt.org.br
SEST SENAT realiza mobilização nacional em alusão à Semana Nacional de Trânsito
Durante o mês de setembro, as unidades operacionais de todo o Brasil promoverão ações em busca de um trânsito mais humanizado e seguro A importância de um trânsito mais seguro é o foco da mobilização nacional que o SEST SENAT promoverá como parte das ações da Semana Nacional de Trânsito, que tem como grande parceiro o ONSV (Observatório Nacional de Segurança Viária) e conta com o apoio do Ministério dos Transportes. Neste ano, em vez de restringir as ações promovidas nas unidades operacionais a uma semana, elas durarão todo o mês de setembro. O principal objetivo é chamar a atenção para o papel de todos os atores do ecossistema do trânsito e, assim, fazer com que cada um entenda a sua responsabilidade e sua participação na busca constante por um trânsito seguro. Nessa mobilização, o SEST SENAT vai promover ações para demonstrar a importância da qualificação continuada e dos cuidados preventivos com a saúde como indutores de um trânsito mais seguro e com menos vítimas. As ações de sensibilização serão feitas em locais de grande circulação de motoristas, como terminais de cargas e de passageiros, pontos de parada, postos de combustíveis, empresas de transporte, além de outros espaços. Será frisado também que o respeito, a educação e a empatia são essenciais para a redução de acidentes e vítimas, além de possibilitarem o equilíbrio nas relações no trânsito e atores comprometidos com o bem-estar da sociedade. Em breve, os locais onde ocorrerá a mobilização serão divulgados aqui. Fonte: www.cnt.org.br
Programa gratuito do SEST SENAT busca aumentar o número de motoristas profissionais
Entidade vai custear mudança de categoria da CNH e capacitar milhares de pessoas para atuarem no setor de transporte O transporte brasileiro tem enfrentado escassez de mão de obra qualificada com as competências técnicas e operacionais necessárias às demandas do setor. Conforme dados da CNT (Confederação Nacional do Transporte), mais de 40% das empresas de transporte rodoviário de cargas e de transporte rodoviário urbano de passageiros têm dificuldades para encontrar profissionais com todas as capacidades exigidas, principalmente motoristas. Entre as razões para esse cenário está o elevado nível dos requisitos exigidos para exercer as atividades do setor. Quem quer trabalhar, hoje, como motorista de ônibus ou de transporte de produtos perigosos, por exemplo, precisa ter mais de 21 anos, carteira de habilitação nas categorias D ou E e realizar cursos de formação especializada. Por conta dessa realidade, o SEST SENAT lançou, em 2023, o projeto Mais Motoristas, que visa aumentar o número de motoristas profissionais por meio do custeio da mudança de categoria da CNH e da oferta de curso de formação. Em sua primeira edição, a iniciativa do SEST SENAT recebeu aproximadamente 55 mil inscritos, sendo mais de 8,5 mil deles provenientes do estado de São Paulo e 7,3 mil, do Mato Grosso do Sul. A instituição disponibilizou, inicialmente, 2.793 vagas, em 86 unidades operacionais, em todas as regiões do país. No dia 28 de agosto, foi divulgada a lista dos convocados para a primeira chamada da iniciativa. Ao longo dos próximos meses, serão realizadas novas chamadas. Clique aqui e confira os primeiros selecionados A diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart, explica que o programa entregará ao mercado de trabalho milhares de profissionais prontos para atuarem no setor de transporte. “Nós unimos, nessa iniciativa, as exigências de legislação e de capacitação para facilitar a vida do trabalhador e da empresa. O SEST SENAT vai custear os serviços necessários à mudança de categoria de CNH de todos os candidatos selecionados, o que custa de R$ 3 mil a R$ 4 mil, dependendo da região do país. Também capacitamos os profissionais em cursos que aliam teoria e prática em veículos com tecnologia embarcada”, diz. Como funciona o programa A mudança de categoria de CNH pode ser de AB, B, AC ou C para D ou E; e de D para E. Após a conclusão do processo da troca de carteira, o aluno vai realizar um dos cursos da Escola de Motoristas: Transporte de Produtos Perigosos; Cargas Indivisíveis; Transporte Coletivo de Passageiros; ou Transporte de Escolares. Os convocados, nessa primeira chamada, receberam um email com todas as orientações e o encaminhamento para que compareçam às unidades escolhidas no ato da inscrição para levar a documentação exigida. O prazo de entrega dos documentos é de até três dias úteis, a partir de 1º de setembro. Posteriormente, terá início o processo de mudança de categoria, seguindo o cronograma definido por cada unidade. Fonte: www.cnt.org.br
Inscrições abertas para turma em Belo Horizonte da Especialização em Gestão de Recursos Humanos
O ITL (Instituto de Transporte e Logística) está com inscrições abertas para a turma de Belo Horizonte (MG) da especialização em Gestão de Recursos Humanos. A pós-graduação lato sensu é ministrada pela FDC (Fundação Dom Cabral), considerada uma das dez melhores escolas de negócios do mundo. O início das aulas está previsto para o dia 23 de outubro. As inscrições seguem abertas até o dia 3 de setembro deste ano. Clique aqui e se inscreva agora! A especialização é gratuita e voltada para gestores das empresas de transporte associadas ao Sistema Transporte. O objetivo é desenvolver uma postura contemporânea do setor de Recursos Humanos como articulador das mudanças para o novo mindset das organizações, que geram resultados por meio de pessoas. O currículo foi idealizado considerando o pensamento prático do mundo dos negócios. Busca, portanto, equilibrar a teoria com a prática, desenvolvendo nos participantes uma visão empreendedora e criativa. O curso faz parte do Programa Avançado de Capacitação do Transporte, coordenado pelo ITL e promovido pelo SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte). O Programa tem como objetivos fomentar o desenvolvimento de pesquisas científicas e tornar o setor de transporte mais objetivo. Saiba mais e faça já a sua inscrição! Fonte: www.cnt.org.br
Prorrogação da desoneração da folha de pagamentos é aprovada pela Câmara dos Deputados
Proposta retorna ao Senado para nova análise A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei (PL) nº 334/2023 (apensado ao PL nº 1.016/2023), do senador Efraim Filho (União-PB), que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Os deputados aprovaram o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). Como houve alterações no texto, a proposta retorna ao Senado Federal para que os senadores digam sim ou não as mudanças estabelecidas na casa revisora. A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Vale destacar que a desoneração não é uma isenção tributária. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas. O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2023. A renúncia com a desoneração no setor privado é estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda. A CNT (Confederação Nacional do Transporte) trabalhou ao longo da proposta, em diversas frentes, para garantir a prorrogação da norma vigente. Para a Confederação, a desoneração da folha é um importante instrumento de empregabilidade para as empresas que contratam mão de obra intensiva, como as de transporte, incluídas no modelo tributário. E que a manutenção da desoneração é essencial para a geração de empregos no Brasil e exerce papel fundamental como elo na cadeia da produção nacional. A desoneração da folha beneficia empresas ligadas a 17 setores, entre os quais, transporte, call center, comunicação, tecnologia da informação, têxtil e construção civil. Os segmentos de transporte metroferroviário de passageiros, rodoviário coletivo público de passageiros e rodoviário de cargas estão entre os contemplados. INSS de municípios O texto aprovado também versa sobre a diminuição da contribuição previdenciária de todos os municípios — a matéria estabelecia o benefício apenas para municípios com menor densidade populacional. A regra aprovada pela Câmara valerá para todos até 2027 e terá uma variação de 8% a 18%, de acordo com o PIB (Produto Interno Bruto) de cada cidade. Hoje em dia, a contribuição patronal por contratações pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é de 20%, e o texto dos senadores previa 8% para cerca de 5.300 municípios. Alíquotas Até dezembro de 2027, haverá redução de alíquota de 2% para 1% para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional. Cofins O projeto também estende, por igual período, o adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela lei nº 10.865/2004. A redução seguirá uma gradação de acordo com o PIB per capita, conforme lista taxativa a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, com base em dados do IBGE: 8%, para os 20% de municípios com menor PIB per capita; 10,5%, para aqueles entre 20% e 40% de menor PIB per capita; 13%, para as cidades entre 40% e 60% com menor PIB per capita; 15,5%, para municípios na faixa de 60% a 80% com menor PIB per capita; e 18%, para os 20% de municípios com maior PIB per capita. A lista a ser publicada não será alterada em razão de atualização futura do PIB ou da população. Com informações da Agência Câmara de Notícias Fonte: www.cnt.org.br
