Com atuação da CNT, Senado aprova projeto da desoneração da folha de pagamento
Regra estende até 2027 a possibilidade de substituir a contribuição previdenciária patronal pela contribuição sobre a receita bruta da empresa O Senado Federal aprovou em Plenário o Projeto de Lei nº 334/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027. Os senadores fizeram a apreciação na noite da quarta-feira (25), após o presidente Rodrigo Pacheco (PSD/MG) colocar a proposta para votação em regime de urgência. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) é favorável ao PL nº 334/2023, por isso trabalhou arduamente pela sua aprovação, juntamente com as federações e associações que representam o setor rodoviário de cargas e passageiros e metroviário. A folha de pagamento é um dos maiores custos das empresas de transporte brasileiras, razão pela qual a manutenção da desoneração ajuda a equilibrar as contas sem a necessidade de demissões e estimula novas contratações, aquecendo o mercado de trabalho. De autoria de Efraim Filho (União/PB), a proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal na terça-feira (24). O PL nº 334/2023 teve as modificações feitas pela Câmara rejeitadas pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD/BA), com parecer favorável ao texto que já avisa sido aprovado pelos senadores. Contudo, durante a votação da matéria em Plenário o relator optou por acatar o art. 4º do texto da Câmara, possibilitando a redução para 1% o recolhimento do transporte rodoviário público de passageiros referente a receita bruta das empresas. Saiba mais sobre o PL 334/2023 Agora, o PL nº 334/2023 seguirá para sanção do presidente da República, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o texto. Se optar pelo veto, o Congresso ainda poderá atuar para derrubá-lo. O projeto estabelece regras especiais para substituição da contribuição previdenciária patronal pela contribuição sobre a receita bruta, com alíquotas diferenciadas, a depender do setor econômico. Hoje 17 setores são beneficiados pela medida, incluindo o de transporte de rodoviário de cargas, público de passageiros e metroferroviário de passageiros. Para a gerente executiva do Poder Legislativo da CNT, Andrea Cavalcanti, a aprovação é fundamental para contribuir com a manutenção do emprego em diversos setores. “O objetivo é reduzir os encargos trabalhistas e estimular a contratação de pessoas. Hoje, o setor de transporte pode optar pela substituição tributária, mas essa possibilidade só vigoraria até o dia 31 de dezembro de 2023, o que estava causando insegurança jurídica e administrativa”, conclui Andrea. Por Agência CNT Transporte Atual
Sistema Fetransul participa dos 50 anos da ABTI
Os dias 25 e 26 de outubro foram marcados por várias atividades comemorativas aos 50 anos da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI). A diretoria do Sistema Fetransul participou do evento através dos representantes: Afrânio Kieling, presidente, Moisés Santos (Sindicar), Glademir Zanette (Setnoroeste), Ederson Maas (Setal), Fernando Marini (Sindibento), Paulo Ossani (Sindivar), Elemar Walke (Sintralog) e os diretores Mauro Dalla Valle, Antônio Carlos Bebber, José Cincos, Lucas Scapini, Gilberto da Costa Rodrigues, diretor executivo da federação e Dra. Raquel Caleffi, assessora jurídica da entidade, acompanharam a programação durantes os dois dias. A noite de ontem (25), o presidente Kieling e o Deputado Federal, Paulo Caleffi entregaram a Francisco Cardoso, presidente da ABTI, um troféu em homenagem aos 50 anos da Associação, como reconhecimento pela atuação no transporte rodoviário internacional de cargas. A programação iniciou dia 24 (quarta-feira) com o 5º Congresso Itinerante do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, seguido do descerramento da placa em homenagem ao empresário José Schwanck (in memoriam) e posteriormente a Inauguração da sede da ABTI. A noite de ontem foi marcada pela festa de comemoração as cinco décadas da associação. O Sistema Fetransul e sua diretoria parabenizam a ABTI pelo excelente trabalho realizado em prol do setor.
Relator da Reforma Tributária apresenta parecer com avanços para o setor aéreo
Saiba o que muda para o setor transportador e quais foram as evoluções em relação ao projeto que saiu da Câmara dos Deputados O relator PEC da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB/AM), fez a leitura do seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal com várias mudanças no texto. Algumas sugestões defendidas pelo setor transportador foram incorporadas à proposta que veio da Câmara dos Deputados. O relatório apresentado nessa quarta-feira (25) é fruto de intensa negociação com vários protagonistas sociais. No caso da CNT, ainda havia seis pontos principais que precisavam ser incorporados para uma reforma mais justa. Uma das principais inovações do texto apresentado é a criação de uma trava para o percentual das alíquotas. O “teto” foi estabelecido como limite para a carga tributária no Brasil. Essa limitação será definida com base em um percentual do PIB (Produto Interno Bruto) para evitar penalização do contribuinte com taxas que não acompanham o crescimento econômico brasileiro. O que muda para o transporte brasileiro? O relator manteve o IVA Dual aprovado pela Câmara. Com isso, se mantém a unificação de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em apenas três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Para parte do setor transportador, foi mantido o regime diferenciado para evitar a oneração das empresas e dos usuários dos serviços. O transporte coletivo de passageiros aéreo, deixado de fora na Câmara, foi incluído nesta proposta, uma grande conquista da CNT, federações e associações. “O intuito é incentivar o transporte aéreo em localidades pouco atrativas, mas extremamente carentes de um sistema de transportes”, ressaltou o relatório de Braga. Para tanto, o relatório prevê a criação de um regime especifico para o setor. Outra mudança acatada é a possibilidade de aplicar parcela da Cide-combustíveis transferida aos estados para financiamento de programas de infraestrutura de transportes. Também poderão ser usadas as receitas para subsídios do transporte público coletivo de passageiros. O relator também alterou o artigo das alíquotas diferenciadas levando para regime especifico o transporte rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário. Alterações e ajustes na PEC 45/2019 A proposta de Braga é fruto de mais de 100 reuniões e diversos encontros com representantes de setores impactados. A CNT, representada pelo presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, foi recebida pelo senador e teve a oportunidade de participar de uma audiência pública para apresentar os impactos no transporte. A Confederação seguirá o trabalho ativo junto aos parlamentares para aprimorar o texto. O objetivo é assegurar uma reforma ampla, que traga justiça, neutralidade e simplicidade ao sistema tributário nacional, sem aumento da atual carga tributária global e setorial. A equipe técnica da CNT ainda está analisando todas as mudanças para mensurar os reais impactos e desdobramentos. A expectativa de votação do parecer é novembro, com duas semanas de prazo para os senadores analisarem com calma a redação proposta. Se tudo correr conforme o planejado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019 pode ser votada no Plenário na segunda quinzena do mês. Foto: Agência Senado Por Agência CNT Transporte Atual
SEST SENAT de Uruguaiana homenageia empresário e é nomeada unidade José Schwanck (in memoriam)
Nesta quarta-feira (25), o SEST SENAT de Uruguaiana, recebeu a nomeação do empresário José Schwanck (in memoriam). Afrânio Kieling, presidente do Conselho Regional do SEST SENAT no RS e do Sistema Fetransul, esteve presente durante o descerramento da placa e durante a protocolo, nomeou Francisco Cardoso, vice-presidente do Sistema Fetransul e presidente da ABTI, para representá-lo em sua fala. Cardoso destacou a importância do homenageado para o setor de transportes e relembrou a sua trajetória. O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa falou sobre a relevância de homenagear representatividades que marcaram a história do transporte e ainda reforçou o trabalho da CNT em prol das demandas do setor. Empresários e lideranças do setor estiveram presentes na homenagem. Os presidentes dos sindicatos filiados a federação: Moisés Santos (Sindicar), Glademir Zanette, (Setnoroeste), Ederson Maas (Setal), Fernando Marini, (Sindibento), Elemar Walke, representante do Sintralog e os diretores Mauro Dalla Valle, Antônio Carlos Bebber, José Cincos, Lucas Scapini e Gilberto da Costa Rodrigues, diretor executivo da federação acompanharam a cerimônia.
Passo Fundo e Bento Gonçalves recebem o Programa Motorista de Futuro
As unidades do SEST SENAT de Passo Fundo e Bento Gonçalves, receberam mais de 100 jovens através do Programa Motorista de Futuro no dia de hoje (25). A ação contou com a participação das escolas Landel de Moura e Cecília Meireles de Bento Gonçalves e Escola Estadual de Ensino Médio Mário Quintana de Passo Fundo. Realizado pelo Sistema Fetransul em parceria com o SEST SENAT, o programa já atendeu mais de 2 MIL alunos de escolas públicas no Rio Grande do Sul e tem como objetivo principal a atração e sensibilização dos jovens com a profissão motorista. Os jovens foram recepcionados pelos Instrutores das unidades, Evandro Colognese e Erivelto Perin Salle e participaram de um bate-papo com muita informação sobre as atividades do motorista profissional e sua importância na sociedade. Educação Financeira também foi tema do encontro que contou com o palestrante Klaus Sigolf, uma parceria com a Transpocred que oportunizou através do Progrid, esclarecimento e informação aos alunos. Experiência com a prática:Os alunos compartilharam suas opiniões, esclareceram dúvidas e posteriormente foram conduzidos a conhecerem de perto um caminhão de alta tecnologia, disponibilizado pelas empresas parceiras. Os motoristas Fernando da Silvada da empresa DiCanalli, Juliano José Vasconcello e Fabiano Figueiredo da empresa Práttica Logística, explicaram aos alunos sobre as funcionalidades do veículo. O simulador de direção também foi atração entre os jovens. O equipamento possui tecnologia de ponta a serviço da qualificação profissional para o transporte. A prática no simulador faz parte do treinamento de motoristas de cargas e de passageiros e dá aos alunos experiência para enfrentar desafios reais da profissão. Agradecimentos:O Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Bento Gonçalves e Região – Sindibento que ofereceu transporte gratuito aos alunos e a empresa Coleurb Transporte Urbano de Passo Fundo, que também disponibilizou gratuitamente um ônibus para transporte os alunos até unidade do SEST SENAT.
INTERDIÇÃO NA PONTE SOBRE O RIO IBICUÍ, ENTRE URUGUAIANA E ITAQUI
A Associação compartilha a informação do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, sobre a interdição total da Ponte sobre o Rio Ibicuí, na BR 472/RS, por tempo indeterminado, até que o nível do rio baixe a um nível seguro. O bloqueio ocorrerá a partir das 16 horas, desta segunda-feira (23). A medida será dada por precaução, pois a água do Rio Ibicuí alcançou o nível das longarinas da ponte.Caminhos alternativos: • BrasilUruguaiana (BR-290) – Alegrete (BR-377) – Santiago (BR-287) – São Borja (BR-472) – Itaqui. Um aumento de mais de 400 km de desvio. A rota alternativa passada pelo DNIT, que seria por Maçambara (RS-529, RS-566 e BR-290/RS.) não está disponível.A administração da balsa Mariano Pinto informou na noite do último domingo que a operação da balsa estaria suspensa a partir desta segunda-feira (23). Com a suba do nível do Rio Ibicuí, os pontos de ancoragem localizados nas margens do rio não conseguem suportar a força da correnteza, levando a suspensão de transporte na área. A balsa deve retornar ao seu funcionamento normal assim que o nível do rio estiver normalizado. (Fonte: AlegreteTudo) • ArgentinaRuta 14, desde Santo Tomé/São Borja até Paso de Los Libres/Uruguaiana. Qualquer novidade a respeito da interdição da ponte será divulgada imediatamente. Fonte: DNIT
Sistema Fetransul participa do III Seminário Trabalhista do Transporte rodoviário de Cargas
O evento aconteceu no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados em Brasília. Os representantes do Sistema Fetransul, Gilberto da Costa Rodrigues, diretor executivo e Dra. Raquel Caleffi, assessora jurídica, participaram do encontro que reuniu lideranças do cenário político, público e jurídico no dia de hoje (24). Vander Costa, presidente do Sistema Transporte e Francisco Pelúcio, presidente da NTC & Logística fizeram parte da composição da mesa e representam o setor de transportes. Vander em sua fala, durante a abertura reforçou que “é preciso que haja uma forma de sustentar o Sistema Sindical Profissional e das Empresas. As convenções coletivas têm este papel. Afirmou ainda, ser necessário regulamentar a atividade dos aplicativos principalmente em nome da segurança e qualidade.”, concluiu. Dr. Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, manifestou preocupação com a insegurança jurídica provocada pela possibilidade de anular cláusulas das convenções coletivas. Entende que nas convenções coletivas, o poder decisório deve ficar concentrado na mão dos atores principais – empregado e empregados. O judiciário deve intervir o mínimo possível. Dr. Narciso Figueirôa Junior, Assessor Jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística – NTC & Logística mostrou que o diálogo é o caminho para fortalecer o entendimento entre empregado e empregador. Citou o exemplo dos embargos de declaração da ADI 5322, firmados conjuntamente entre CNTTT e CNT, através do qual ambas as partes convergiram no entendimento das necessidades de cada classe. Quanto à retroatividade ou não dos efeitos da decisão do STF na ADI 5322, Dr. Narciso lembrou que por oito anos a Lei 13.103 vigorou como constitucional. Aplicar a retroatividade dos efeitos da decisão da ADI ao nascimento da norma, significa penalizar quem cumpriu a lei. No segundo painel, a Palestrante, Dra. Thereza Christina Nahas – Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, abordou temas que devemos considerar numa proposta de reforma legislativa, tais como: *a necessidade de enquadrar corretamente a categoria do sindicato, permitindo que o sindicalizado compreenda quem o representa; *acabar com o poder normativo da justiça do trabalho; *permitir que os sindicatos tenham autonomia para definir sobre a captação dos recursos e manutenção, *a digitalização e uso da tecnologia na dimensão coletiva da atuação sindical. Destacou que o uso da tecnologia é necessário para comunicação, motivação e expansão dos sindicatos. O Seminário é uma realização da Comissão de Trabalho em parceria com a Comissão de Viação e Transportes, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e conta com o apoio da NTC&Logística. Durante os painéis foram discutidos temas relevantes no campo trabalhista do país, especialmente aqueles que estão impactando diretamente o setor de transporte de cargas.
Programa Motorista de Futuro participa de Live e fala sobre a profissão
Na manhã de hoje (24), representantes do Sistema Fetransul e do SEST SENAT, participaram da LIVE realizada pela Divelog. O propósito do Programa Motorista de Futuro e as ações que estão sendo desenvolvidas com parceiros, foram assuntos destaques do encontro. A LIVE foi gravada e está disponível AQUI! Sobre O MOTORISTA DE FUTURO: Tem como objetivo principal a atração e sensibilização dos jovens com a profissão motorista. O Projeto que hoje virou um Programa, fez parte do trabalho de conclusão do curso de pós-graduação em Gestão de Negócios, coordenado pelo ITL e conta com pilares que foram construídos com foco no Estado do Rio Grande do Sul, com a possibilidade de serem aplicados em nível nacional por outras entidades e empresas do setor. A ação que vem ganhando destaque é a VISITA GUIADA que já atendeu mais de 2mil alunos de escolas públicas e turmas do Jovem Aprendiz no Rio Grande do Sul. Até o final de 2023 a expectativa é ultrapassar 3mil jovens. Sobre as VISITAS GUIADAS: Os alunos são recepcionados no SEST SENAT pelas equipes das unidades e do Sistema Fetransul. Na oportunidade assistem a explanação de Instrutores que falam sobre as atividades do motorista profissional e sua importância na sociedade. Após o bate-papo, os jovens conhecem o simulador de direção que é tecnologia de ponta a serviço da qualificação profissional para o transporte e vivenciam a experiência com o caminhão. Um cavalinho acompanhado de um motorista profissional que é disponibilizado pelas empresas parceiras projeto, recebem os alunos com orientações sobre as funcionalidades e tecnologia dos veículos. COMO PARTICIPAR: Interessados em saber mais sobre o projeto, poderão entrar em contato através do telefone (51) 3015.0576 ou e-mail comunicacao@fetransul.com.br
CAE rejeita mudanças da Câmara e projeto da desoneração segue para Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu, na reunião desta terça-feira (24), rejeitar o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Já aprovado no Senado, o PL 334/2023 foi relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que rejeitou todas as alterações propostas pelos deputados, entre elas a que estendia a diminuição da contribuição previdenciária, de 20% para 8%, a todos os municípios brasileiros. Com a decisão, foi retomado o texto, como saiu do Senado em junho de 2023, que restringe a lista a municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes. A proposta segue agora para votação em Plenário, com requerimento de urgência aprovado. A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e atualmente abrange 17 setores. O projeto mantém a desoneração até 31 de dezembro de 2027. Discussão A posição da base governista contrária à matéria ficou evidente na reunião desta terça-feira. Logo no início da discussão, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) propôs ao relator que acatasse mudança promovida pelos deputados que fixava em 1% a alíquota de contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, substituindo os atuais 2%. Inicialmente o relator aceitou a solicitação, mas diante de um possível pedido de vistas por parte do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), acabou recuando e informando que o destaque poderá ser apreciado em Plenário com o objetivo de não postergar a análise da matéria na CAE. Jaques Wagner ainda chegou a informar que, caso houvesse introdução de matéria nova no parecer, pediria vistas. Ele alegou não fazer sentido votar um projeto que gera renúncia fiscal quando o Congresso Nacional analisa uma proposta de reforma tributária. — Não há uma harmonia em eu estar fazendo uma reforma tributária que busca otimizar o sistema tributário e abrir mão de uma receita que cabe no bojo de uma reforma tributária. Que é algo mais complexo, para discutir quais são os setores que efetivamente dependem de desoneração para garantir sua competitividade — afirmou. Os senadores favoráveis ao projeto ressaltaram que a prorrogação da desoneração não se reverte em perdas financeiras para a União já o recurso não faz parte dos atuais cálculos para a reforma tributária. — Esse projeto não aumenta despesas. Muito pelo contrário, se ele não for aprovado, aumenta a carga tributária. Então é bom nivelar aqui a informação para que não se pareça que é o contrário. Se a desoneração cair [não for aprovada], aumenta imposto. Aumenta carga tributária. (…) O governo não conta com essa receita, não é renúncia de receita, se preserva uma situação de status quo — argumentou o autor, senador Efraim Filho (União-PB). Previsibilidade Outros senadores manifestaram preocupação com o cenário de imprevisibilidade para as empresas dos 17 setores beneficiados. — Essas empresas elas trabalham com planejamento de 10 anos, 15 anos, 20 anos, e hoje a gente não consegue sequer colocar o preço que vai acontecer agora em janeiro de 2024 — disse Izalci Lucas (PSDB-DF). Atualmente, os setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. Municípios O relator afirmou em seu voto que o texto mantido no Senado beneficia mais de 95% dos municípios do país com uma redução de alíquota de 20% para 8%, o que representa uma diminuição de 60% das despesas com contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos para os municípios que não possuem regimes próprios de previdência. Ele observou que o projeto vai permitir que os gestores municipais equilibrem suas contas. — Se você reduz de 20% para 8%, você vai ter fôlego. Eu fiz um cálculo rápido. Em um município de R$ 3 milhões em arrecadação e geralmente com R$ 1 milhão de folha, ele vai, quando aplicar os 20% em cima da folha, para R$ 200 mil; quando você abate, na folha de pagamento, as despesas da saúde e educação, a despesa da manutenção da cidade com limpeza, ele fica devedor porque, na verdade, o grande credor está sendo a própria previdência social, está sendo o próprio governo o maior credor das prefeituras. Eu acho isso um absurdo, porque se falava tanto impacto federativo, se falava tanto em mais Brasil e menos Brasília, e eu não estou vendo nada disso. Eu estou vendo, a cada dia, agravar-se mais a situação das prefeituras do Brasil — criticou o relator. O texto aprovado pela Câmara estendia a diminuição para todos os municípios, mas fixava alíquotas variadas de 8% a 18% de acordo com o produto interno bruto (PIB) per capita. O resultado das mudanças da Câmara, segundo o relator, é que haveria uma redução da renúncia fiscal do governo federal, de R$ 9 bilhões para R$ 7,2 bilhões, mas muitos municípios seriam prejudicados para incluir cidades mais ricas antes não beneficiadas com a redução da alíquota. Ele lembrou que mais da metade dos municípios que não foram contemplados pelo Senado estão, em termos de PIB per capita, entre os 20% mais ricos do país. O relator rejeitou também a determinação da Câmara para que o monitoramento e a avaliação de impacto da desoneração da folha de pagamentos seguissem a Lei 12.546, de 2011. “Trata-se de alteração que restringe a liberdade de regulamentação por ato infralegal e retira a menção à avaliação da manutenção dos empregos nas empresas albergadas pela desoneração”, justifica. Preocupação Mesmo votando favoravelmente ao projeto, por defenderem, de forma geral, a redução da atual carga tributária no país, alguns senadores manifestaram preocupação com a política econômica e fiscal do atual governo. Para o senador Oriovisto
Motoristas profissionais precisam realizar o exame toxicológico até 28 de dezembro de 2023
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) referendou na última sexta-feira (20), sem nenhuma mudança no texto, a Deliberação 268/2023, que estabelece o prazo para a realização do exame toxicológico por motoristas profissionais. Com a decisão, a deliberação assume forma de resolução, definindo que condutores com Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) das categorias C, D e E terão até 28 de dezembro para regularizarem a situação. Após esse período, a não realização do exame implicará em multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH. Também voltam a valer as multas de condutores que não tiverem feito o teste. “Essa decisão é muito importante para que os condutores se atentem ao prazo estabelecido e não deixem para fazer o exame na última hora”, afirmou o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão. Quem precisa fazer? • O exame toxicológico de larga janela de detecção verifica o consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas com análise retrospectiva mínima de 90 dias;• Ele precisa ser efetuada a cada 30 meses por motoristas das categorias C, D e E, que dirijam ônibus ou caminhões, por exemplo;• É possível verificar a situação por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT);• A Senatran também usa o sistema de notificação eletrônica para alertar, com 30 dias de antecedência, o vencimento do prazo para a realização do teste, bem como as penalizações decorrentes de sua não realização. Fonte: BLOG DO CAMINHONEIRO Fonte da imagem: BLOG DO CAMINHONEIRO