Sistema Fetransul quer transparência e diálogo sobre hipótese de prorrogação da Ecosul
Ainda que o Ministério dos Transportes tenha publicado a Portaria 848 com vigência efêmera entre 01/09/23 e 31/12/23, conferindo poderes ao secretário executivo da pasta para receber e despachar propostas de prorrogação de concessões rodoviárias no âmbito do Governo Federal, é primordial que a sociedade seja convocada para debater as propostas. Segundo Afrânio Kieling, presidente do Sistema Fetransul, fazer revisões contratuais desta monta e com tal repercussão econômica não podem ser feitas sem diálogo com a sociedade e ampla transparência pública. “Tomamos conhecimento de todo este movimento pela imprensa, com notícias especulativas que se iniciaram no dia 15 de dezembro; até hoje, 21 de dezembro, a suposta negociação aceita pelo Ministério dos Transportes não veio a público”, alerta Kieling. O presidente do Sistema Fetransul lembra que o setor de transporte rodoviário de cargas responde por mais de 60% da arrecadação das rodovias pedagiadas: “o custo logístico, sobretudo para o porto de Rio Grande, é muito agravado pela atual concessão”. Kieling defende o diálogo, que entende ser um direito da sociedade. Por outro lado, tem a impressão que só uma nova licitação poderá trazer justiça tarifária e práticas republicanas para esta concessão rodoviária essencial ao RS. Na avaliação de Paulo Ziegler, diretor de Infraestrutura do Sistema Fetransul, os aspectos tarifários evidenciam a inviabilidade de revisão do contrato da Ecosul. Segundo notícia desta semana, a tarifa da concessionária deverá passar para R$ 1,41/km para uma carreta seis eixos. Entre Porto Alegre e Carazinho, o mesmo veículo paga R$ 0,41/km. E entre Torres e Florianópolis, R$ 0,21/km. Ziegler lembra que a CCR ViaSul está duplicando 275 km de rodovias até Carazinho, inclusive em trechos de serra. “Mesmo que a Ecosul conceda o desconto de 40% tal como vazou na imprensa, ainda assim sua tarifa será o dobro da praticada pela CCR Viasul”, descreve o diretor. Ele acrescenta que as melhorias acenadas pela Ecosul são condizentes com algumas necessidades, porém são insignificantes quando comparadas com outras situações recentes de licitações. Ele cita o exemplo do lote 1 do Paraná, leiloado em 23 de agosto passado. Serão R$ 13,1 bilhões de investimentos, com 343 km de duplicações, e tarifa R$ 0,73/km para um caminhão seis eixos: esta é uma tarifa 20% menor do que a acenada pela Ecosul, cujos investimentos alcançam pouco mais de R$ 1 bilhão. Os números demonstram que a proposta de prorrogação não é a melhor solução, conclui. A Assessoria Jurídica do Sistema Fetransul vai oficiar ao Ministério Público Federal, especialmente pelo histórico dos serviços prestados pela Ecosul, apontamentos junto ao TCU e ANTT, bem como irregularidades confessas na prestação dos serviços junto aos Estados do Paraná e São Paulo. A Ecocataratas devolveu R$ 800 milhões em acordo de leniência. Foto: Ecosul/Divulgação
PESQUISA: CONET&INTERSINDICAL 2024
O CONET – Conselho Nacional de Estudos em Transporte, Custos, Tarifas e Mercado, criado e mantido pela NTC&Logística, tem como propósito ampliar o conhecimento e proporcionar o debate sobre temas importantes para o transporte de cargas, notadamente, os de cunho comercial e econômico. É realizado semestralmente, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, completando sua 20ª edição em 2024. Considerando a recente eleição da nova Diretoria da NTC&Logística, com posse a partir de 01/01/2024, o reduzido prazo para organização e o período de Carnaval, entendemos que devemos realizar a 1ª edição do CONET de 2024 mantendo o formato atual, em fevereiro próximo (22/02/2024 – 5ª feira), das 14h às 18h, presencialmente, em São Paulo, no prédio onde abriga as entidades do setor de transporte, na Rua Orlando Monteiro, 21, Vila Maria, São Paulo/SP. A partir da 2ª edição de 2024, em agosto, pretendemos voltar ao seu padrão inicial, com a realização do CONET&Intersindical em dois dias, contando com a participação de todas as nossas Federações e Sindicatos, proporcionando um maior debate nacional em torno dos temas de relevância para o setor de transporte. Agradecemos a todos pela compreensão e apoio, e pedimos a colaboração para indicar temas de seu interesse e sugestões de melhorias para as próximas edições, que deverão ser encaminhados por meio da Pesquisa clicando aqui. Para mais informações entre em contato com a secretaria do evento, por meio da Dra. Gil Menezes (11) 2632.1531 / 99261.9904. Fonte: NTC
SEST SENAT ofertará cursos EaD para países-membros da Câmara Internacional da Indústria de Transportes
Projeto é fruto de acordo de cooperação técnica assinado entre as duas instituições O SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) e a CIT (Câmara Internacional da Indústria de Transportes) assinaram, em dezembro, um Acordo de Cooperação Técnica para expandir e diversificar as oportunidades educacionais para os países-membros da CIT. O objetivo da parceria é oferecer cursos gratuitos voltados para o setor de transporte por meio da plataforma de educação a distância do SEST SENAT, para os 61 países-membros da RTI (Rede de Transporte Internacional). Inicialmente, os cursos EaD serão disponibilizados em Moçambique e Guatemala. A partir dessa primeira experiência, um plano de expansão será elaborado para que as capacitações sejam ofertadas também para os demais membros da CIT. “Trata-se de uma entrega de grande valor para o SEST SENAT, pois torna a instituição protagonista na oferta de soluções educacionais voltadas para o setor de transporte para outros países”, explica a gerente executiva de Negócios e Serviços Corporativos, Luciana Malamin. Os cursos abordarão temas relevantes e essenciais, contribuindo para o aprimoramento técnico e a segurança nas operações de transporte. Por Agência CNT Transporte Atual
SEST SENAT faz parceria com Forças Armadas para formar jovens motoristas
Ao aderir ao projeto Soldado Cidadão, a entidade oferece cursos para aumentar a empregabilidade de jovens talentos O SEST SENAT tem uma parceria com as Forças Armadas do Brasil para qualificar jovens que terminaram o serviço militar obrigatório. Trata-se da adesão ao projeto Soldado Cidadão, que tem o objetivo de proporcionar capacitação técnico-profissional a esses jovens, contribuindo para dar a eles uma profissão e inseri-los no mercado de trabalho. No acordo, o SEST SENAT oferece cursos de qualificação profissional em áreas como operação de máquinas e drones, além de ofertar a formação de motoristas por meio da Escola de Motoristas. Esse projeto promove a capacitação e atualização de condutores habilitados nas categorias C, D ou E, com aulas práticas e teóricas. A iniciativa busca, além de aprimorar a empregabilidade desse público, combater a escassez de mão de obra de motoristas profissionais, capacitando os jovens para trabalhar em um setor que tem grande demanda de trabalho e muitas vagas de emprego abertas. Para a analista do SEST SENAT Heloísa Kehrig, os alunos formados pela parceria da entidade com o Soldado Cidadão têm mão de obra qualificada e são profissionais responsáveis, ou seja, tudo o que o mercado procura. “Esses jovens aprendem muita disciplina, resiliência e organização em sua passagem pelas Forças Armadas e, quando adquirem as competências técnicas nos cursos do SEST SENAT, se tornam profissionais muito cobiçados pelas empresas”, afirma. Foto: Exército Brasileiro Por Agência CNT Transporte Atual
CNT encerra ciclo de capacitações das federações na Plataforma Ambiental do Transporte
Foram capacitadas, de forma virtual, mais de cem pessoas entre coordenadores e técnicos das federações parceiras do Programa Despoluir Com o objetivo de ampliar e modernizar o atendimento do Programa Despoluir para o setor transportador, o Sistema Transporte realizou capacitações regionais virtuais junto às federações afiliadas ao Despoluir de todo o país, a respeito das novas funcionalidades da PAT (Plataforma Ambiental do Transporte). Os treinamentos foram realizados durante o segundo semestre de 2023, de forma virtual, para os coordenadores e técnicos das 24 federações parceiras do Programa de todas as regiões do país, com enfoque na transmissão de conhecimento técnico sobre as novas funcionalidades da ferramenta, que vem substituir o antigo Sistema de Informações do Despoluir. A PAT possibilita inovações importantes ao Despoluir, como a geração de relatórios inteligentes e dinâmicos, maior segurança de dados e versatilidade, uma vez que seu uso pode ser feito via web e pelo celular. A capacitação foi ministrada pela Gerência Ambiental e pela Coordenação de Tecnologia da Informação da CNT. “A PAT é uma ferramenta ambiental importante que permite a modernização dos serviços ambientais prestados pelo Despoluir e a transparência da informação aos seus órgãos de controle”, enfatiza a gerente ambiental da CNT, Erica Vieira Marcos. Em 2024, estão previstas mais capacitações, porém serão presenciais nas cinco regiões brasileiras. O Despoluir (Programa Ambiental do Transporte) é desenvolvido pela CNT e pelo SEST SENAT e executado pelas federações e unidades operacionais de todo o Brasil. Em 2023, o Programa completou 16 anos de atuação. Por Agência CNT Transporte Atual
Aprenda sobre veículos elétricos e híbridos no novo curso gratuito EAD do SEST SENAT
Com a qualificação, os alunos irão desenvolver habilidades para adotar e utilizar veículos elétricos e híbridos de maneira eficiente, segura e sustentável. O SEST SENAT lançou, nessa terça-feira (19), o novo curso Fundamentos de Condução de Veículos Elétricos e Híbridos. A qualificação possui 14 horas-aula e é ofertada na plataforma de educação a distância de maneira totalmente gratuita para toda a sociedade. Os estudantes desenvolverão habilidades para adotar e utilizar veículos elétricos e híbridos de maneira eficiente, segura e sustentável. Além disso, poderão aprofundar seu entendimento sobre a transição para uma mobilidade mais limpa e responsável. Ao final do curso, após realizar as atividades obrigatórias, os alunos recebem certificado de conclusão. Conheça mais sobre veículos elétricos e híbridos: Inscreva-se agora e aprimore suas habilidades profissionais. O conteúdo programático do curso é dividido em cinco unidades: Sustentabilidade, Mobilidade e Veículos Elétricos; Veículos a Combustão, Elétricos e Híbridos; Como Funcionam os Veículos Elétricos; Cuidados Básicos e Manutenção de Veículos Elétricos; e Condução de Veículos Elétricos. Para participar da capacitação, é obrigatório ter, pelo menos, 18 anos de idade e é indicado para qualquer profissional que necessite conduzir veículos elétricos e híbridos, garantindo uma abordagem prática e segura. Além disso, é ideal para aqueles que tenham interesse no tema, promovendo uma compreensão mais ampla sobre a evolução da mobilidade sustentável. Os alunos podem assistir às aulas pelo celular, computador, notebook ou outros dispositivos, desde que possuam boa conexão com a internet. ESG no Sistema Transporte A sigla ESG é sinônimo de boas práticas que precisam ser alcançadas pelas empresas sob o olhar dos consumidores, que são cada vez mais exigentes. Veículos elétricos e híbridos desempenham um papel crucial na redução das emissões de carbono e na promoção da sustentabilidade ambiental. A indústria automotiva está passando por uma transição significativa em direção à eletrificação e o curso Fundamentos de Condução de Veículos Elétricos e Híbridos incentiva a adoção desses veículos, promovendo práticas de condução sustentáveis. Com responsabilidade socioambiental e de governança já imbuída na CNT, no SEST SENAT e no ITL — entidades que compõem o Sistema Transporte —, esse curso é mais um passo rumo a um transporte mais sustentável. Além dessa qualificação, é possível citar outros exemplos de iniciativas do Sistema no propósito ESG: energia fotovoltaica em dezenas de unidades do SEST SENAT, o que evita mais de 21 mil toneladas de emissão de gases poluentes por ano; participação de fóruns internacionais ambientais; curso na modalidade a distância Noções Básicas de ESG; inúmeras publicações técnicas da CNT, como a Série Energia no Transporte; vagas inclusivas e equidade salarial entre homens e mulheres; projetos que fomentam a participação feminina no setor de transporte; a criação do Núcleo e Comitê de ESG e da Política de Sustentabilidade; a existência de uma área de compliance; além do Programa Nacional LGPD no Transporte. Por Agência CNT Transporte Atual
SEST SENAT abre inscrições para cursos técnicos a distância de Segurança do Trabalho e de Logística
Candidatos podem se inscrever gratuitamente até 8 de janeiro para capacitação oferecida em 7 polos de apoio educacional Estão abertas, até 8 de janeiro de 2024, as inscrições para as novas turmas dos cursos técnicos a distância de Segurança do Trabalho e de Logística. As capacitações são gratuitas para profissionais do setor de transporte e serão ministradas de maneira híbrida, sendo 20% de encontros presenciais e 80% online, pela plataforma de educação a distância do SEST SENAT. O início das aulas está previsto para 29 de janeiro de 2024. Os encontros presenciais são realizados em polos de apoio educacional em sete Unidades Operacionais do SEST SENAT: Brasília (DF), Porto Alegre (RS), Deodoro (RJ), Manaus (AM), Simões Filho (BA), São Mateus (ES) e Parque Novo Mundo (SP). O polo de apoio educacional deverá ser escolhido no ato da inscrição. A classificação dos candidatos será definida por sorteio, realizado eletronicamente no dia 12 de janeiro de 2024. A efetivação das matrículas ocorrerá de modo presencial, com a entrega da documentação, entre os dias 17 e 23 de janeiro de 2024, no polo educacional escolhido no ato da inscrição. A oferta da capacitação busca atender às necessidades da atividade transportadora, qualificando trabalhadores e a sociedade em geral para a melhoria da mão de obra para o setor. Assim, o objetivo do SEST SENAT é contribuir para o aumento da competitividade das empresas, preparando novos profissionais para o mercado de trabalho e colocando o setor em evidência. Acesse o edital e plataforma de inscrições Formações progressivas O grande diferencial dos cursos técnicos do SEST SENAT é que os alunos saem com uma certificação de qualificação profissional antes da finalização do curso. Dessa maneira, antes de completar a formação, já é possível conquistar titulações que vão ajudar o profissional a comprovar sua competência técnica. Assim, os cursos têm o objetivo de promover a formação integral dos alunos, para que desenvolvam as competências necessárias e estejam preparados para o atual mercado de trabalho. Conheça, a seguir, um pouco mais sobre os cursos. Logística O curso Técnico em Logística foi pensado para atender às demandas de um mercado em grande expansão no Brasil, caracterizado pela alta de estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, organismos direcionados às atividades de gestão do sistema governamental, além de empresas dos setores de transporte, tecnologia, construção civil e serviços. O curso tem o objetivo de formar profissionais com competência para aplicar os principais procedimentos de transporte, armazenamento e logística. Ao final da capacitação, o profissional técnico em Logística estará apto a executar, controlar e colaborar para o planejamento dos processos e das operações logísticas, atendendo a suprimentos, produção e distribuição de bens e serviços em conformidade com as normas de saúde, higiene, meio ambiente, segurança e legislação vigente. As inscrições estão disponíveis nesta página Segurança do Trabalho O curso Técnico em Segurança do Trabalho busca formar mão de obra qualificada para os diversos setores produtivos, contribuindo, assim, para o desenvolvimento de uma cultura preventiva de segurança e saúde no ambiente laboral. A segurança e a saúde do trabalho caracterizam-se pela adoção de estratégias que auxiliem os trabalhadores a desenvolverem atitudes conscientes e cuidadosas na realização de suas atividades. Isso ocorre por meio da disseminação de valores ligados à segurança para integrá-los à qualidade do trabalho e do meio ambiente, ao processo produtivo e ao controle de custos das empresas. Dessa maneira, os profissionais técnicos formados pelo SEST SENAT vão ter competência para atuarem em ações de prevenção nas mais diversas empresas, com o auxílio de métodos de identificação, avaliação e medidas de controle de riscos ambientais, de acordo com normas regulamentadoras e princípios de higiene e saúde. As inscrições estão disponíveis nesta página Por Agência CNT Transporte Atual
ATENÇÃO para Revalidação do RNTRC
O não cumprimento das obrigações de Revalidação Ordinária pode resultar na suspensão do RNTRC e na aplicação de multas. O Sistema Fetransul alerta sobre a obrigatoriedade da Revalidação Ordinária do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, realizada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A atualização dos dados cadastrais é obrigatória para TAC (Transportador Autônomo de Cargas), ETC (Empresa de Transporte de Cargas) e CTC (Cooperativa de Transporte de Cargas). A medida é essencial para manter o cadastro atualizado e seguro, conforme estabelecido na Resolução ANTT nº 5.982, de 23 de junho de 2022. Além da atualização dos dados cadastrais, devem ser revalidadas também as informações dos veículos utilizados por esses condutores, bem como feitas as adequações dos requisitos para inscrição e manutenção dos respectivos registros. Acesse o cronograma da Revalidação Ordinária
Congresso Nacional promulga a reforma tributária
Solenidade foi realizada nesta quarta-feira (20/12) e contou com a presença do presidente do Sistema Transporte, Vander Costa Convidado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, participou nesta quarta-feira (20/12) da sessão solene que promulgou a reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132 de 2023). A solenidade contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do vice-presidente, Geraldo Alckmin; do presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira; do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, além de centenas de parlamentares. O Sistema Transporte participou, desde o início da tramitação da matéria, defendendo os interesses do setor. Foram feitas reuniões com parlamentares, participações em audiências públicas, bem como um trabalho de sensibilização sobre o impacto da proposta no transporte brasileiro. Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o texto final da reforma tributária. Sob a condução do presidente Arthur Lira (PP-AL), os parlamentares votaram o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O que acontece agora? Com a promulgação, o trabalho da CNT continuará na fase de regulamentação da EC nº 132/2023, o que deverá ocorrer com leis complementares. O objetivo é assegurar uma reforma ampla, que traga justiça, neutralidade e simplicidade ao sistema tributário nacional, sem aumento da atual carga tributária global e setorial. Vale lembrar que a reforma tributária estabelece um período de transição de 49 anos, portanto os dispositivos começarão a vigorar gradativamente. O objetivo é permitir que estados e municípios se adéquem para compensar quedas de arrecadação e ajustar as receitas à nova regra de cobrança dos tributos. Como o transporte foi contemplado na reforma A maior parte dos avanços garantidos para o setor transportador foi mantida no texto. Apenas dois pontos ficaram de fora: a exclusão do trecho que tratava sobre o regime para investimento em infraestrutura do transporte, o que pode causar aumento da carga tributária; e a retirada do setor aéreo do regime específico, incluído pelos senadores. Redução de alíquota em 60% e possibilidade de isenção total de alíquota para o setor de transporte: válidas para o transporte coletivo público de passageiros rodoviário e metroferroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual. Manutenção da sistemática do Simples: haverá recolhimento de IBS e de CBS de forma opcional, garantindo o repasse de crédito na proposição do montante recolhido. Garantia de isenção do IPVA para embarcações e aeronaves: exclusiva para pessoas jurídicas que detenham outorga para prestar serviços de transporte aquaviário e para aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros. Concessão de crédito ao contribuinte adquirente de serviços de transportador autônomo: válida para pessoas físicas que não sejam contribuintes do imposto, nos termos da respectiva lei complementar. Garantia do crédito na compra do combustível: importante para o setor, já que se trata do insumo mais consumido. IVA dual: mantém-se a unificação de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em apenas três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Regime diferenciado para parte do setor: mantido para evitar a oneração das empresas e dos usuários dos serviços. Financiamento do transporte público: autorização para a utilização da Cide-Combustível no pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros. Por Agência CNT Transporte Atual
Representantes da Prefeitura de Cachoeira do Sul reúnem-se com o Presidente do Conselho Regional do SEST SENAT
Na manhã de hoje (20), o presidente do Sistema Fetransul e do Conselho Regional do SEST SENAT, Afrânio Kieling, recebeu na sede da entidade, a Prefeita de Cachoeira do Sul, Angela Schuh que esteve acompanhada do Procurador-Geral do Município, Helio Garcia Júnior e da Secretária de Educação, Solanje Louzada. Durante a reunião a Prefeita agradeceu a instalação da unidade do SEST SENAT no município que, em 2024 estará em funcionamento. Pedro Lopes, presidente de honra da ABTC e idealizador da unidade em Cachoeira do Sul, participou da reunião e juntamente com os representantes da prefeitura, se colocou à disposição para trabalhar no fomento e divulgação dos serviços que o SEST SENAT, em breve oferecerá aos trabalhadores do transporte e comunidade cachoeirense. O investimento nesta obra foi de aproximadamente 20 milhões em estrutura física e equipamentos, incluindo um simulador de direção de última geração. Sobre a unidade:Abrigará um centro de formação profissional com 03 salas com cursos e treinamentos; cabine com simulador de direção para treinamento de motoristas de ônibus, de caminhão e van, e laboratório de informática, contando também com centro de promoção social, que ofertará serviços de odontologia, fisioterapia, psicologia e nutrição, além de um espaço multiuso para a realização de eventos. Terá uma capacidade instalada para até 53.000 atendimentos de treinamento e de saúde por ano, gerando até 35 empregos diretos.
