Comissão da Câmara aprova projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2026
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra. O assunto é umas das pautas que o Deputado Federal, Paulo Caleffi, ex presidente do Sistema Fetransul tem defendido. Os setores são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. O projeto tem como relator o Deputado Federal, Jerônimo Goergen. Informações: Agência Câmara de Notícias
Pesquisa de satisfação sobre os serviços regulados pela ANTT
Sociedade poderá contribuir até o dia 30 de novembro A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disponibiliza para a sociedade a pesquisa de satisfação dos usuários. As contribuições podem ser feitas até o dia 30 de novembro. Separados por modais e serviços, o usuário poderá informar sobre as condições dos transportes de cargas, passageiros, ferrovias e rodovias brasileiras, que são reguladas pela ANTT. Os resultados dos questionários serão divulgados em dezembro. Com eles será possível avaliar a qualidade dos serviços públicos prestados pela Agência. Além disso, identificar soluções para o melhor atendimento às necessidades da população. Participe da pesquisa em https://flow.page/pesquisadesatisfacao. Fonte: gov.br
ANTT lança “Operação Estanque” de fiscalização
Ação tem foco no transporte de produtos perigosos A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT realiza, de 13 a 17 de setembro, uma mega operação, de abrangência nacional, de fiscalização de transporte de produtos perigosos. Serão 52 agentes, em 27 municípios brasileiros, distribuídos em todas as unidades regionais da Agência. A expectativa é fiscalizar, até o final da operação, mais de 2 mil caminhões nos seguintes estados: BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, PE, PI, RJ, RS, SC, SP. Fonte: gov.br
Mobilização nacional vai trabalhar iniciativas na busca por um trânsito mais seguro
O trânsito é como um grande ecossistema: para que funcione bem, é necessário que cada um faça a sua parte. Estatísticas mostram que, no último ano, 80 pessoas morreram, em média, por dia, em decorrência de acidentes no trânsito causados por falta de atenção, velocidade excessiva, embriaguez e outras imprudências. Para conscientizar a sociedade sobre a importância de se buscar um trânsito mais seguro, o SEST SENAT realiza mais uma grande mobilização durante a Semana Nacional do Trânsito. Com o tema “SEST SENAT pela Vida”, as ações estão marcadas para acontecer de 20 a 24 de setembro. O objetivo é conscientizar todos os atores que influenciam o trânsito — motoristas, pedestres, ciclistas e motociclistas — para que entendam as suas responsabilidades e sua participação em busca de um trânsito mais seguro. Respeito, educação e empatia são essenciais para a redução de acidentes e vítimas, além de possibilitarem o equilíbrio nas relações no trânsito e proporcionarem atores comprometidos com o bem-estar coletivo da sociedade. Durante a mobilização, serão realizadas ações que demonstram a importância da qualificação continuada e dos cuidados preventivos com a saúde dos motoristas, fatores que funcionam como indutores de um trânsito mais seguro e com menos vítimas. A ação também contará com atendimentos de saúde com as equipes do SEST SENAT. Em breve, divulgaremos aqui os locais da mobilização. Live sobre riscos e preservação da vida Como parte da programação da Semana Nacional do Trânsito, o SEST SENAT realizará a live “Um novo olhar sobre o trânsito: como perceber riscos e preservar a vida”, com o diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária, José Aurélio Ramalho. A transmissão será no dia 21/9, às 17h, pelo canal do do SEST SENAT Brasil no YouTube. Apoio do SEST SENAT As 159 unidades do SEST SENAT de todo o país oferecem acompanhamento preventivo ou tratamento de doenças que podem ser fatores de risco para acidentes de trânsito. Os atendimentos são nas áreas de fisioterapia, odontologia, psicologia e nutrição; além de oferecer atividades esportivas. Em relação à qualificação de quem está guiando um veículo, o SEST SENAT tem grande preocupação em realizar cursos de reciclagem, de direção defensiva e de prevenção de acidentes, em diferentes áreas voltadas para os motoristas profissionais. Tanto os atendimentos da área de saúde como os cursos têm a opção de serem feitos nos formatos presencial e online. Isso permite um acesso facilitado para quem precisar cuidar do corpo e da mente com acompanhamento profissional. As consultas e os cursos são gratuitos para trabalhadores do transporte de empresas contribuintes e profissionais autônomos também contribuintes. Para acessá-los, é preciso estar com cadastro regular no SEST SENAT. Para o público em geral, os atendimentos são oferecidos a preços abaixo do valor de mercado. Para saber mais, basta entrar em contato com a unidade do SEST SENAT mais próxima. Saiba mais em sestsenat.org.br/unidades SERVIÇO Mobilização da Semana Nacional do Trânsito – “SEST SENAT pela Vida” Quando: 20 a 24 de setembro Local: veja a programação em sestsenat.org.br Fonte: SEST SENAT
Décimo quarto Encontro Nacional da Comjovem está com inscrições abertas. Participe!
As inscrições para o segundo lote já estão se encerrando. Aproveite! Nos seus 14 anos de existência, o Encontro Nacional da COMJOVEM contribuiu para o desenvolvimento profissional dos empresários do transporte rodoviário de cargas. Com o avanço do setor no Sul do país e no estado de Santa Catarina (SC), o evento organizado pela NTC&Logística em parceria com a COMJOVEM retornará ao local da sua primeira edição, em Costão do Santinho, para apresentar e debater temas que contribuam para o desenvolvimento do TRC na região. A ocasião marca o retorno das atividades presenciais, que permaneciam no formato digital desde o início da pandemia da covid-19. Com data para os dias 4 a 7 de novembro deste ano, o Encontro Nacional é uma das formas que os membros da COMJOVEM têm para confraternizar e criar novos contatos, além de se atualizarem sobre os temas mais comentados pelo setor no ano. O interesse em sediar o evento em uma cidade em Santa Catarina possui valor estratégico para o transporte de cargas no Brasil, além de ter sido onde aconteceu o primeiro encontro da comissão. Segundo os dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2020, o PIB por pessoa de Santa Catarina foi o quarto maior do país, mesmo sendo o décimo estado mais populoso do Brasil. O Índice de Gini, que calcula a concentração de determinada população selecionada, também divulgado pelo IBGE, colocou SC como a cidade com melhor distribuição de renda no Brasil. Números complementares da Confederação Nacional de Transportes (CNT) apresentaram um saldo positivo de postos de trabalho em junho, liderados pelo TRC nas cidades de SC, MG e SP. Sendo assim, Santa Catarina possui uma economia produtiva e com rendimentos individuais equilibrados entre a sua população numerosa. O presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio ressalta a importância do evento para o desenvolvimento do TRC na região Sul. “é muito bom poder participar novamente do Encontro Nacional da COMJOVEM e debater o transporte de cargas em uma das regiões mais importantes para o transporte de cargas no Brasil”. Na última edição, transmitida de forma online no Youtube para mais de 500 espectadores, contou com a participação do conselheiro Sênior da União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU), Martin Rojas, em palestra sobre o uso da tecnologia do TRC. Nas palavras de André de Simone, “o Encontro Nacional existe através do esforço de pessoas comprometidas que buscam a excelência a todo momento, mesmo que a situação não contribua. E o evento deste ano não será diferente. Conto com a inscrição e a participação de todos!”. O evento contará com uma série de cuidados, respeitando as novas medidas sanitárias para preservar os convidados. As inscrições já estão disponíveis clicando aqui O Congresso NTC 2021 – XIV Encontro Nacional da COMJOVEM é uma realização da NTC&Logística e COMJOVEM. Conta como entidade anfitriã, a FETRANCESC, e núcleos anfitriões de Chapecó, Joinville, Sul de Santa Catarina e Videira. Recebe o apoio institucional da CNT, SEST SENAT, ITL e FuMTran. E conta com patrocínio da Iveco, Mercedes-Benz e TGID. Fonte: Portal NTC
A Convenção está vencida desde maio de 2020, mas por quê? Confira:
Em 22 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória Nº 927, que estabeleceu as medidas trabalhistas que poderiam ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). E previa o seguinte artigo: “Art. 30. Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo. ” Considerando a data base, dia 01 de maio, a CCT 2018/2020 foi prorrogada até final de julho. Ainda em decorrência da pandemia e o estado de calamidade pública em que se encontrava no município de Uruguaiana, no Decreto n.º 223, de 15 de abril de 2020, previa: “I – a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário, proibindo a aglomeração e a concentração de pessoas em qualquer local, público ou privado;” Em decorrência das publicações citadas acima, as negociações iniciaram de forma eletrônica, por e-mail. Sendo o primeiro recebido pelo Setal no dia 24/08/2020, por parte do Sindimercosul que solicitava o reajuste salarial de 2,46%, índice da inflação do período dos últimos 12 meses (INPC) 01/05/2019/ a 30/04/2020 e a inserção da cláusula de Contribuição Assistencial Profissional. No dia 27 de agosto, foi realizada a Assembleia Geral do Setal, após discussão havida entre os presentes associados e dirigentes, entenderam por bem conceder o reajuste solicitado de 2,46%, conforme INPC retroativo a 01 maio de 2020 até 30 de abril de 2021. Quanto a cláusula de Contribuição Assistencial Profissional, os presentes acordaram que não poderiam inserir na CCT a imposição da contribuição compulsória ou obrigatória, uma vez que desde a reforma trabalhista de 2017 a lei prevê: Art. 579: “O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.” Porém, cientes da importância da existência do Sindicato Profissional, foi proposta uma redação que contemplaria o que a lei prevê, afim de formalizar na Convenção Coletiva, a contribuição profissional. Porém, no dia 03 de setembro, menos de uma semana após o início das negociações, toda diretoria do Sindimercosul foi afastada pelo MPT, conforme consta no parágrafo a seguir, retirado do processo: Por todo o exposto, em tutela antecedente, sem a oitiva dos Requeridos e com amparo no disposto no Art. 303 do CPC, cujos requisitos entendo atendidos, acolho os requerimentos do MPT e determino: a) o imediato afastamento das funções que exercem no SINDIMERCOSUL, com proibição expressa de acesso às dependências da entidade, de JORGE LUIZ FRIZZO (presidente do sindicato)de(primeiro vice-presidente do sindicato), FELISBERTO SOARES de(segundo vice-presidente do sindicato)de, PLINIO CARLOS FERREIRA FONTELLA , (tesoureiro do sindicato)de PAULO ROBERTO PEREIRA TEIXEIRA , ROBERTO(membro efetivo do conselho fiscal do sindicato)e de DUMERQUI FILHO JUSCELINO (membro efetivo do conselho fiscal do sindicato); O Setal desde então, procurou meios de formalizar a CCT, porém sem sucesso. A orientação advinda do MPT no primeiro momento, seria negociar com a Federação que representaria o Sindimercosul, na qual ao entrarmos em contato, informou que deveríamos aguardar a posse da nova diretoria do Sindimercosul. O Sindicato das empresas durante todo o processo de afastamento, colocou-se a disposição para auxiliar no que fosse possível, para efetivamente regularizar a convenção coletiva, uma vez que prejudica tanto os colaboradores que não recebem o reajuste, quanto as empresas que acumulam o retroativo. Apenas no dia 09 de dezembro, os processados formalizaram um acordo e assim liberando o Sindimercosul a realizar eleições. No inicio de janeiro, foi publicado o primeiro edital de eleição e no dia 15 de janeiro foi anulado, após uma das chapas recorrer na justiça. No dia 19 de janeiro um novo edital foi lançado, com as eleições marcadas para março, o qual também veio a ser anulado. No dia 05 de março, foi novamente publicado e assim as eleições ocorreram nos dias 12 e 13 de abril, e a posse da chapa vencedora no dia 23 de abril de 2021. Após o período dos procedimentos burocráticos pós eleição da diretoria, no dia 17 de junho de 2021, foi entregue pelo Sindimercosul, na sede do Setal a primeira proposta de CCT. Em Assembleia realizada no dia 03 de julho, definiu-se que as negociações retomariam com a nova diretoria do Setal, em decorrência das eleições para Diretoria e Conselho Fiscal que estavam em andamento. Uma nova Assembleia foi realizada no dia 28 de julho, com os associados do Setal, para a retomada das negociações, já em nova direção. No início de agosto, as negociações foram retomadas entre os sindicatos, ao mesmo tempo em que ambos sindicatos estavam regularizando as eleições no sistema do Ministério da Economia (MTE). Toda burocracia pós eleição é obrigatória para que seja possível formalizar a CCT no MTE. Convenção Coletiva ou Dissídio? Com frequência entram em contato com o Setal, questionando sobre o “Dissídio”, por este motivo, faz-se necessário esclarecer as diferenças entre CCT e Dissídio. Convenção Coletiva: É firmada entre dois sindicatos: aquele que representa os trabalhadores e aquele que representa as empresas (sindicato patronal). A ela, portanto, estão sujeitas todas as relações trabalhistas da categoria profissional representada por ambas as instituições e dentro de uma determinada região. Assim, nesta espécie de acordo, são estabelecidas as regras que orientam as relações de trabalho dentro do âmbito daquela categoria em específico, considerando a particularidade a que ela se submete. Essas regras discorrem, basicamente, sobre reajustes salariais e benefícios e garantem direitos e conquistas obtidas durante a sua vigência. A Convenção Coletiva tem vigência de dois anos. E, para que seja válida, as propostas apresentadas por ela dependem da aprovação
Presidente do Sistema Fetransul e do CRRS participa de reunião com o Ministro do Trabalho
Na tarde de ontem (14), Afrânio Kieling, presidente do Sistema Fetransul e do Conselho Regional do SEST SENAT no Rio Grande do Sul, foi recebido pelo Ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni em Brasília. Participaram do encontro o Deputado Federal, Paulo Caleffi, Nicole Goulart, Diretora Executiva Nacional do SEST SENAT, Sebastião Melo, Prefeito Municipal de Porto Alegre, Rodrigo Lorenzoni, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Porto Alegre, Sergio Malucelli, presidente da Fetranspar e Dagnor Schneider, vice-presidente da Fetranscesc. Durante a reunião foram discutidos os projetos do SEST SENAT e estratégias para o desenvolvimento do setor de transportes. Na oportunidade Kieling em nome da federação, entregou ao Ministro o Troféu Gaúcho do Transporte.
Exportações da indústria gaúcha sobem 42,2% em agosto
Setor de máquinas e equipamentos registrou a maior elevação do valor exportado, de 211,6% As exportações na indústria de transformação gaúcha totalizaram US$ 1,3 bilhão em agosto, 42,2% de crescimento na comparação com o mesmo mês de 2020, e aumentaram em 19 dos 24 segmentos que registaram embarques. “Nossas vendas externas continuam sendo um dos principais vetores da retomada do crescimento no Estado”, diz o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Gilberto Petry. No acumulado de janeiro a agosto, totalizaram US$ 8,9 bilhões, valor 33,1% maior em relação ao mesmo período do ano passado. Comparado aos níveis de 2019, anteriores ao da pandemia, o avanço das exportações acumuladas no ano foi de 5,7%. Na análise por setor, máquinas e equipamentos registrou a maior elevação do valor exportado entre os grandes segmentos. Cresceu 211,6% (US$ 118,4 milhões), puxado pelos embarques para a China e Paraguai. Produtos de metal também acompanharam esse movimento, avançando 212,3% (US$ 104,4 milhões), impulsionados pelas vendas para China e Estados Unidos. Químicos subiram 89,1%, graças à demanda de Argentina, Chile e Holanda. O setor de alimentos recuou 4,9%, equilibrado pela queda de farelo de soja (-US$ 59,7 milhões) e aumento de óleo de soja (+US$ 40,7 milhões). Mesmo assim, no agregado do ano, apresenta avanços de 27%, sob 2020, e de 53%, sob 2019. Colaborou para o aumento das exportações na indústria de transformação gaúcha, em agosto, a maior demanda de compras da China, o principal destino das vendas do Estado. Em comparação ao mesmo mês de 2020, foram mais 174,6% ou US$ 847,4 milhões. O resultado pode ser explicado por duas partes. A primeira é a parte atípica, com as vendas dos segmentos de máquinas e equipamentos, que exportaram US$ 41,1 milhões em aparelhos para filtragem ou depuração de gases, e US$ 50,7 milhões em compressores e bombas centrífugas; e de produtos de metal, contabilizados US$ 89,1 milhões em exportações de reservatórios de ferro/aço. Pelo lado das importações, em agosto o Estado adquiriu US$ 1,2 bilhão em mercadorias, configurando uma demanda 81,7% maior em relação ao mesmo período do ano passado. Fonte: JC / Foto: Marcos Nagelstein/Arquivo/JC
Medida Provisória antecipa venda direta de etanol e a flexibilização da tutela à bandeira
A regra que flexibiliza a tutela à bandeira poderá ser regulamentada por Decreto, e haverá possibilidade de adesão imediata ao regime tributário que permitirá a venda direta de etanol Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória que tem por objetivo antecipar a aplicabilidade das inovações introduzidas recentemente pela MP nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, que permite a venda direta de etanol e flexibiliza a chamada “tutela à bandeira”, além de incluir a cooperativa de produção ou comercialização de etanol e a empresa comercializadora de etanol (ECE) na cadeia de comercialização, de modo que também possam vender etanol diretamente para o comerciante varejista. Pelas normas atuais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), os postos que optem por exibir a marca comercial de um distribuidor, ditos “bandeirados”, ficam proibidos de comercializar combustível de outro distribuidor diferente da marca exibida. A MP nº 1.063, de 2021, põe fim a essa vedação, possibilitando novos modelos de negócios entre posto e distribuidor e ampliando a competitividade no setor. Porém, a nova regra somente teria efeito após a ANP regulamentar sua aplicação, que recebeu o prazo de 90 dias para publicar o normativo. Contudo, dados os potenciais benefícios que a antecipação da flexibilização da tutela à bandeira poderá proporcionar aos consumidores de combustíveis, o Governo entendeu ser relevante criar mecanismos para sua aplicabilidade no menor tempo possível. Para isso, é essencial que haja regulamentação do assunto, sobretudo para garantir a informação adequada e clara aos consumidores a respeito da origem dos produtos comercializados. Conforme a nova Medida Provisória, a regra que flexibiliza a tutela à bandeira poderá ser provisoriamente regulamentada por Decreto até que sobrevenha a regulação da ANP. Outra medida importante estabelecida pela Medida Provisória em benefício dos consumidores diz respeito à opção pela antecipação da venda direta de etanol pelos produtores ou importadores aos revendedores varejistas, dispensando a intermediação de agentes distribuidores. Com isso, buscou-se dinamizar o setor e reduzir custos de transação, o que se reverterá em benefícios aos consumidores. Buscando dinamizar a entrada em vigor da venda direta de etanol, a nova Medida Provisória autoriza que os interessados optem pela aplicação imediata dessas regras, desde que se submetam ao novo regime tributário previsto na MP nº 1.063. Nesse caso, caberá ao produtor avaliar, de forma individualizada, se entende ser mais vantajoso antecipar voluntariamente as medidas fiscais necessárias e se submeter, desde logo, ao novo regime de comercialização, ou se prefere aguardar o prazo da regra de transição prevista na medida provisória original. Em suma, a medida busca criar mecanismos adequados para antecipar os efeitos da Medida Provisória nº 1.063 tanto em relação à flexibilização da tutela de bandeira como à possibilidade de venda direta de etanol aos postos revendedores, que têm o potencial para proporcionar benefícios aos consumidores de combustíveis. Para mais informações:Ministério de Minas e Energia Telefones: (61) 2032-5620 E-mail: ascom@mme.gov.br Site: http://www.mme.gov.br/ Fonte: Agência Brasil / Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
Confaz prorroga isenção de ICMS sobre transporte no combate à pandemia
Prazo agora vai até 31 de dezembro deste ano O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até 31 de dezembro deste ano dois convênios editados em 2020 que isentam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prestadores de serviço de transporte realizados no enfrentamento à pandemia de covid-19. A decisão foi tomada na última sexta-feira (3), em reunião virtual do colegiado. O Confaz reúne os secretários de Finanças dos estados e do Distrito Federal e é presidido pelo ministro da Economia. Os convênios aprovados também garantem às empresas beneficiadas que as unidades da federação não exijam o crédito tributário relativo ao ICMS devido como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. O Confaz também prorrogou os prazos de adesão e a data-base dos fatos geradores dos convênios ICMS 06/21 e 139/18, e editou um convênio que autoriza Paraíba e Sergipe a implementar um programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao esse imposto vencidos até 31 de julho deste ano. Na área da saúde, o conselho aprovou convênio que autoriza a isenção de ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos, tanto para o diagnóstico como para o tratamento de pacientes com diferentes tipos de câncer. Também foram adicionados 67 novos medicamentos ao anexo único do convênio ICMS 162/94, que trata de operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. Por fim, segundo o Ministério da Economia, foram incluídos fármacos e medicamentos ao anexo único do convênio ICMS 87/02, que autoriza isenção do imposto nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta, nas três esferas: federal, estadual e municipal. Fonte: Agência Brasil / Edição: Nádia Franco