Sistema Transporte leva inovação, capacitação e segurança viária à Intermodal South America 2025
Com estande de vendas e simulador de direção de última geração, leva soluções inovadoras para qualificação, saúde e competitividade dos negócios. O Sistema Transporte marca presença de forma estratégica na Intermodal South America 2025 , com uma programação especial voltada à inovação, qualificação profissional e segurança viária. Entre os destaques do dia estão o estande institucional, repleto de soluções para o setor, e a Unidade Móvel de Treinamento do SEST SENAT, posicionada na área externa do evento e aberta à visitação. Adaptado em um ônibus moderno, o espaço itinerante conta com um simulador de direção de alta tecnologia, que reproduz situações reais enfrentadas por motoristas profissionais nas estradas brasileiras. A Unidade Móvel de Viagem ao País oferece capacitação personalizada às empresas de transporte, com foco na eficiência operacional, qualificação de condutores e prevenção de acidentes. Durante a feira, os visitantes puderam testar o simulador e vivenciar as critérios e imprevistos do volante. Leonardo Silva, assistente administrativo da Transunião, ficou com a experiência: “Foi muito real! O simulador dá a sensação de estar mesmo dirigindo, com todos os desafios do trânsito. É uma forma prática e divertida de entender o que os motoristas enfrentam todos os dias.” Outro ponto de grande interesse foi a atividade interativa com óculos simuladores de embriaguez. A experiência permite que o participante perceba, de forma segura, os impactos da alcoolemia nos reflexos e na coordenação motora. Desafiados a executar tarefas simples, como contornar cones, os visitantes vivenciam os riscos do consumo de álcool ao volante. Rosângela Carvalho, supervisora logística do AC Camargo Center, aprovou a proposta: “A gente sente como tudo fica mais difícil. A visão embaça, os movimentos ficam descoordenados. É uma experiência que realmente mostra o risco de dirigir alcoolizado. Todo motorista deveria passar por isso.” Soluções do Sistema Transporte No nível institucional, o Sistema Transporte apresentou um portfólio completo de soluções para empresas do setor: cursos presenciais e de distância para motoristas, operadores e profissionais administrativos; programas de saúde colaterais à prevenção e bem-estar; ações de ergonomia e qualidade de vida; e formações executivas para a alta gestão das empresas de transporte. A presença na feira também reforça o papel comercial da instituição. “A Intermodal é a maior feira de logística da América Latina, então é essencial estarmos aqui para ouvir o mercado, identificar necessidades e mostrar como podemos contribuir com soluções sob medida para cada negócio”, afirma Thalis Rosa, coordenador comercial do SEST SENAT. A Intermodal South America 2025 segue até dia 24 de abril, no Distrito Anhembi, em São Paulo. O Sistema Transporte convida todos os participantes a conhecerem seus espaços, vivenciarem as experiências interativas e descobrirem como suas soluções podem transformar a realidade do setor. Leia também Integração logística e descarbonização pautam a atuação do Sistema Transporte na Intermodal 2025 Fonte: CNT
Avanço no Reconhecimento de Insumos na Prestação de Serviços de Transporte para ampliação dos créditos de ICMS
A Receita Estadual publicou a Instrução Normativa RE nº 030/25, promovendo importante alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, com o fim de incluir expressamente o direito ao crédito de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição de veículos como insumos na prestação de serviços de transporte. A medida atende a uma reivindicação histórica do setor de transporte, que há anos pleiteava o reconhecimento de tais itens como essenciais à atividade-fim das empresas. O acolhimento pelo Estado representa um avanço significativo, conferindo maior segurança jurídica e competitividade às empresas transportadoras. A partir da entrada em vigor da referida Instrução Normativa, as empresas já podem apropriar os créditos de ICMS relacionados a esses insumos utilizados em operações subsequentes tributadas, o que representa um importante ganho financeiro para o setor. Contudo, para aquelas empresas que desejam buscar o reconhecimento de créditos passados dos últimos cinco anos (créditos extemporâneos), é necessária a propositura de ação judicial específica, a fim de reconhecer o direito à recuperação desses valores. Para mais informações ou apoio jurídico, a federação permanece à disposição. FETRANSUL – Federação das Empresas de Logística e de Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul Fernando Bortolon Massignan – Assessor Jurídico
Integração logística e descarbonização pautam atuação do Sistema Transporte na Intermodal 2025
Na maior feira de logística da América Latina, Sistema Transporte assume protagonismo com o lançamento da Estação do Desenvolvimento, espaço que estará na COP30. Começou nesta terça-feira (22), em São Paulo, a Intermodal South America 2025, o maior evento de logística, transporte de cargas e comércio exterior da América Latina. Reunindo mais de 550 marcas expositoras e profissionais de mais de 90 países, a feira segue até o dia 24 de abril com uma programação intensa voltada para negócios, networking e debates sobre as principais tendências do setor. O Sistema Transporte participa da Intermodal reforçando seu compromisso com a inovação, a sustentabilidade, a eficiência logística e a multimodalidade. Durante a cerimônia de abertura, o presidente Vander Costa destacou a relevância da integração entre os modais como vetor de desenvolvimento nacional. “A capacidade de conectar os diferentes modais de transporte é essencial para aumentar a competitividade, reduzir custos e promover uma logística mais sustentável. A Intermodal é um espaço estratégico para discutirmos esse futuro integrado que o Brasil precisa construir”, afirmou Vander Costa. Ele também ressaltou a importância dos investimentos em infraestrutura, lembrando que, embora os aportes nos últimos dois anos tenham superado a média da última década, o volume de recursos públicos ainda está aquém das necessidades do país. “É fundamental ampliar os investimentos estratégicos, garantir previsibilidade orçamentária e atrair a participação do setor privado. Programas de concessão de rodovias e hidrovias são exemplos positivos que precisam ser ampliados”, completou. Também participaram da abertura Mariana Pescatori, ministra substituta de Portos e Aeroportos; George Santoro, secretário-executivo do Ministério dos Transportes; Paulo Alexandre Barbosa, deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista dos Portos e Aeroportos; Flávia Takafashi, diretora-geral substituta da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários); Arthur Lima, secretário-chefe da Casa Civil do Estado de São Paulo; Pedro Moreira, presidente da Abralog (Associação Brasileira de Logística); Marcella Cunha, diretora executiva da Abol (Associação Brasileira de Operadores Logísticos); Jesualdo Conceição da Silva, diretor-presidente da ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários); Bayard Umbuzeiro Filho, presidente da Abtra (Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados); Elber Alves Justo, diretor-presidente da MSC; e Hermano do Amaral Pinto Junior, diretor do Núcleo de Infraestrutura da Informa Markets Latam. Lançamento da Estação do Desenvolvimento Um dos principais destaques da cerimônia de abertura da Intermodal 2025 foi o lançamento oficial da Estação do Desenvolvimento – Transporte, Infraestrutura e Sustentabilidade, espaço idealizado pelo Sistema Transporte para promover o diálogo entre os setores público, privado e a sociedade durante a COP30, que será realizada em novembro de 2025, em Belém (PA). Projetada para funcionar de forma complementar às Blue e Green Zones da COP, a Estação reunirá lideranças nacionais e internacionais para debater soluções concretas voltadas à descarbonização do setor transportador. O espaço terá painéis de alto nível, rodadas de negócios, experiências imersivas e atrações culturais, sempre com foco em transição energética, inovação, infraestrutura resiliente e financiamento verde. Durante o lançamento, o Sistema Transporte assinou três importantes acordos de cooperação técnica que garantirão a realização da Estação: com o Ministério dos Transportes e com o Ministério de Portos e Aeroportos, que atuarão como correalizadores do projeto; e com o Pacto Global da ONU, que oferecerá apoio institucional à iniciativa. “Com a Estação do Desenvolvimento, queremos impulsionar um debate estratégico sobre o futuro sustentável do transporte. A participação de ministérios e organizações como o Pacto Global demonstra a força dessa construção coletiva em favor de uma logística mais verde e inclusiva”, destacou Vander Costa. Colaboração público-privada A programação da Intermodal também conta com o 3º Interlog Summit, congresso técnico realizado paralelamente à feira. O diretor de Relações Institucionais da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Valter Souza, participou do painel Colaboração Setores Público-Privado: Construindo uma Agenda Positiva para a Infraestrutura e Transporte. O debate reuniu autoridades e especialistas para discutir os desafios e caminhos para o fortalecimento da logística nacional. Entre os temas abordados, estiveram segurança jurídica, licenciamento ambiental, captação de investimentos, sustentabilidade e transição energética. “É essencial que o setor público amplie os investimentos com planejamento de longo prazo, desburocratização e previsibilidade. Ao mesmo tempo, o setor privado precisa de um ambiente regulatório estável, com incentivos adequados para modernizar e expandir a infraestrutura por meio de concessões e parcerias público-privadas”, afirmou Valter Souza. Logística no e-commerce O consultor Bruno Batista participou da programação do Interlog Summit, com a apresentação do livro A logística no e-commerce brasileiro: do clique à entrega – análise e perspectivas do setor de transporte no comércio digital, escrito em conjunto por Bruno Batista, consultor da CNT; Tiago Veras, gerente executivo de Desenvolvimento do Transporte da CNT; e os especialistas Elaine Radel e Felipe Amaral. Em sua fala, Bruno Batista destacou os principais achados da obra, que tem como propósito mapear a atuação da logística e do transporte na cadeia do comércio eletrônico e oferecer subsídios qualificados para o aprimoramento do setor. A publicação investiga os bastidores do e-commerce, analisando o que ocorre após o clique do consumidor. Revela como o comércio eletrônico remodelou a dinâmica de atendimento ao cliente, com impactos diretos na organização logística e nas estratégias de transporte. O livro também mostra como o setor respondeu aos desafios impostos pelos últimos anos – como crises sanitárias e gargalos estruturais – para assegurar que mercadorias continuassem chegando à população, mesmo em cenários adversos. A Intermodal South America segue até esta quinta-feira (24), consolidando-se como um espaço estratégico para o desenvolvimento logístico do Brasil e da América Latina. Fonte: CNT
ANTT lança ferramenta para consulta de multas de transporte rodoviário de cargas e passageiros
Autuados e seus representantes passam a contar com uma ferramenta mais simples e prática para consultar multas, inclusive as de trânsito sob competência da Agência, em poucos cliques. Com o avanço na informatização de seus serviços, a ANTT deu, nesta quarta-feira (16/4), mais um passo importante rumo à modernização e à eficiência na prestação de serviços públicos. A nova ferramenta de consulta de multas permite que qualquer pessoa verifique, de forma rápida e segura, qual o sistema utilizado para o processamento da respectiva autuação. O sistema de pesquisa está disponível no portal da Agência. A consulta é feita por meio do número do Auto de Infração, identificando automaticamente se a multa foi registrada no SIFAMA ou no RADAR, cada um com suas particularidades: O novo sistema de busca atende a uma demanda antiga dos autuados e representantes legais, oferecendo mais agilidade e clareza no acesso às informações. A iniciativa reforça o compromisso da ANTT com a modernização da gestão pública e com a aproximação dos serviços da sociedade. Caso o usuário precise de mais informações, o portal também disponibiliza canais adicionais de atendimento, como: “A ANTT continua sua jornada rumo a uma gestão mais ágil e acessível, acompanhando as inovações tecnológicas e atendendo às necessidades da sociedade de maneira prática e eficaz. A consulta de multas nunca foi tão simples, com a confiança e a responsabilidade que o transporte rodoviário exige”, afirmou o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio. Fonte: ANTT Foto: Divulgação / Comunicação ANTT
CNT reinaugura sede em Brasília com estrutura moderna e ambiente integrador
O momento foi celebrado em solenidade com a presença da alta gestão do Sistema Transporte. A CNT (Confederação Nacional do Transporte) reinaugurou, na última quinta-feira (17), sua sede em Brasília, após uma ampla reforma que modernizou completamente o espaço. A solenidade de entrega contou com a presença da alta gestão do Sistema Transporte e de colaboradores da entidade, marcando um novo momento para a instituição. Após meses de intensas obras estruturais, a sede retorna com um novo conceito arquitetônico, mais moderno, funcional e acolhedor. O ambiente foi projetado com foco na integração entre as equipes, adotando um layout aberto, com poucas divisórias e mobiliário ergonômico, que valoriza o bem-estar e a produtividade dos colaboradores. Durante a cerimônia, o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, destacou que a modernização da sede faz parte de uma estratégia mais ampla de valorização institucional. “É motivo de muita alegria entregar mais essa etapa da modernização, que começou pelo ITL (Instituto de Transporte e Logística), passou pelo SEST SENAT e agora chega à CNT. O objetivo é que nossas três Casas expressem sua identidade em consonância com os valores e a missão do Sistema Transporte. Queremos que todos se sintam acolhidos e motivados a entregar resultados de impacto”, afirmou. A diretora executiva interina da CNT, Fernanda Rezende, também ressaltou a relevância do novo espaço para a cultura organizacional. “Agora, temos um ambiente ainda mais agradável para cumprir nossa missão. Durante o período da reforma, percebi um fortalecimento do espírito de colaboração entre as equipes. Desejo que essa sede renovada continue inspirando o trabalho de excelência que já é marca da CNT.” Já o diretor de Relações Institucionais da Confederação, Valter Souza, relembrou os desafios enfrentados durante a obra e celebrou o cumprimento do cronograma. “Foi um processo exigente, mas conseguimos cumprir os prazos, como era desejo do presidente Vander. Hoje é um dia de conquista para todos nós.” O evento também contou com a presença da diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart; do diretor adjunto nacional do SEST SENAT, Vinicius Ladeira; da diretora adjunta do ITL, Eliana Costa, além de outras lideranças do Sistema Transporte. Inspiração Como parte da programação, os convidados assistiram à palestra inspiradora de Mike Oliveira, fundador do Instituto Brasileiro de Liderança e host do podcast Líder HD. Com o tema “Novos ares, novos tempos – a mentalidade para acelerar resultados com bem-estar”, ele incentivou uma nova postura diante das mudanças. “Aproveitem este momento de renovação para adotar uma nova perspectiva. Felicidade é uma decisão pessoal. Que este espaço inspire mais leveza, colaboração e conexão!” A cerimônia foi encerrada com o corte simbólico do laço inaugural, marcando oficialmente a reabertura da sede da CNT. Fonte: CNT
Decisão inédita: SBDI-1 do TST valida cláusula coletiva que afasta periculosidade em tanques suplementares de combustível
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) enfrentou, pela primeira vez em sede de dissídio coletivo, a controvérsia sobre o adicional de periculosidade para motoristas que conduzem veículos com tanques suplementares de combustível para consumo próprio. A Corte reconheceu a validade de cláusula de negociação coletiva (2021 a 2023) que afasta a incidência do adicional nessas hipóteses, marcando um precedente pioneiro no tratamento do tema no âmbito coletivo. A decisão foi publicada em 11 de abril de 2025. Contexto e evolução normativa O entendimento tradicional consolidado nos Tribunais do Trabalho, desde 2018, era de que o adicional de periculosidade seria devido sempre que o veículo transportasse combustível inflamável em quantidade superior a 200 litros, ainda que apenas para consumo próprio e mesmo quando o tanque estivesse de acordo com as normas do fabricante ou órgão competente. Em resposta a esse cenário, o Ministério da Economia editou, em 2019, a Portaria nº 1.357, que acrescentou o item 16.6.1.1 à NR 16, excluindo expressamente do cômputo para fins de caracterização da atividade perigosa os tanques originais e suplementares, desde que certificados e destinados ao consumo próprio do veículo transportador. Ainda assim, muitos tribunais continuaram a aplicar o entendimento anterior, sem considerar a nova redação da norma regulamentadora. O impasse perdurou até a promulgação da Lei nº 14.766/2023, que elevou essa exclusão ao plano legal, afastando de forma expressa a incidência do adicional em tais hipóteses. O caso concreto: dissídio coletivo no Rio Grande do Sul Antes da entrada em vigor da Lei nº 14.766/2023, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Bagé ajuizou dissídio coletivo contra o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas do Extremo Sul (SETCESUL). As entidades firmaram acordo abrangendo o período de 2021 a 2023, o qual incluía cláusula que reconhecia a não caracterização de periculosidade nos casos de tanques suplementares para consumo próprio. O acordo foi homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mas teve sua validade questionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que interpôs recurso ordinário junto ao TST. O MPT sustentava a prevalência do entendimento jurisprudencial anterior e a impossibilidade de afastamento do adicional por negociação coletiva. Ao julgar o recurso, a SBDI-1 validou a cláusula pactuada entre os sindicatos, reconhecendo sua consonância com a evolução normativa e legislativa sobre o tema. Em seu voto, a Ministra Relatora destacou a importância da autonomia coletiva e a necessidade de compatibilizar a norma coletiva com o entendimento legal mais recente. Repercussão e efeitos práticos A decisão é inédita em dissídio coletivo e repercute diretamente em controvérsias judiciais que discutem a validade de cláusulas semelhantes, firmadas entre categorias profissionais e patronais em diferentes regiões do país. Também influencia ações individuais que tratam do tema a partir de dezembro de 2019, marco temporal da entrada em vigor da Portaria nº 1.357/2019. Além disso, alinha-se com a legislação vigente e proporciona segurança jurídica aos empregadores e trabalhadores, especialmente no setor do transporte rodoviário. A medida contribui para redução de passivos trabalhistas e estabilização dos custos operacionais, reforçando a importância da negociação coletiva como ferramenta legítima para tratar de temas sensíveis no âmbito das relações de trabalho. Atuação institucional e disponibilização A defesa do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas do Extremo Sul – SETCESUL foi conduzida pelos advogados da banca Caleffi & Vanin Advogados, com o devido apoio institucional da Confederação Nacional do Transporte – CNT, que integrou conjuntamente a atuação no processo perante o Tribunal Superior do Trabalho por meio dos advogados da Silveira & Unes Advogados. Processo n. TST-ROT – 21339-47.2021.5.04.0000 Por Dra. Raquel Caleffi – Assessora Jurídica da Fetransul
Audiência Pública discute fiscalização do tempo de direção e descanso de motoristas e a precariedade da infraestrutura rodoviária
No dia 1º de abril de 2024, a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal realizou uma audiência pública para debater a aplicação da Lei 13.103/2015, que regula o tempo de direção e descanso dos motoristas profissionais, frente à grave falta de infraestrutura de pontos de repouso nas rodovias do país. O encontro teve como objetivo avaliar a viabilidade da norma e buscar soluções para melhorar a fiscalização e ampliar locais de descanso adequados. O debate foi solicitado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), por meio do requerimento REQ 11/2025-CI. Durante a audiência, destacou-se a dificuldade enfrentada pelos caminhoneiros para cumprir a legislação diante da carência de pontos de parada e a insegurança nas rodovias brasileiras. A precariedade e escassez dos Pontos de Parada e Descanso (PPDs) foi um dos principais pontos discutidos. Atualmente, poucos estabelecimentos possuem certificação adequada para garantir condições dignas aos motoristas, com requisitos mínimos de higiene, segurança e conforto. Em 2022, o Ministério da Infraestrutura certificou apenas 20 novos PPDs em rodovias de seis estados, um número considerado insuficiente para atender à demanda nacional. Uma pesquisa conduzida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), entre novembro de 2023 e janeiro de 2024, revelou que os motoristas reivindicam banheiros com chuveiros de água quente, áreas de descanso adequadas e maior segurança nos pontos de parada. Outro fator crucial apontado na audiência foi a condição precária da malha viária brasileira. Em 2022, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) identificou 2.610 pontos críticos nas rodovias brasileiras que representam falhas graves na infraestrutura. O gerente executivo trabalhista da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Frederico Toledo Melo, ressaltou a necessidade de aprimorar a regulamentação para garantir maior segurança jurídica a transportadores e agentes fiscalizadores. Já o coordenador-geral de Segurança Viária da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Jeferson Almeida Moraes, destacou a importância da padronização dos procedimentos de fiscalização para evitar interpretações divergentes e assegurar uma aplicação eficiente da legislação. Diante dos desafios apresentados, os encaminhamentos da audiência pública incluíram a Revisão das normas que geram insegurança jurídica na fiscalização e a Proposição de uma nova audiência na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados para aprofundar o debate sobre a regulamentação dos PPDs e melhorias na fiscalização. A audiência contou com a participação de autoridades e representantes do setor. A Confederação Nacional dos Transportes esteve representada por Frederico Toledo Melo, Gerente Executivo Trabalhista da CNT O debate ressaltou a necessidade urgente de investimentos na infraestrutura rodoviária, priorizando a ampliação e adequação dos PPDs, além de medidas para tornar a fiscalização mais justa e eficiente. A audiência demonstrou que, sem infraestrutura adequada, o cumprimento da Lei 13.103/2015 se torna inviável, prejudicando tanto motoristas quanto a segurança nas rodovias do país.
Fetransul participa do evento Marcas de Quem Decide
O presidente da Fetransul, Francisco Cardoso, e o diretor de infraestrutura, Paulo Ziegler, participaram do evento promovido pelo Jornal do Comércio, Marcas de Quem Decide 2025, no Teatro Fiergs, em Porto Alegre, no dia 24 de março. O evento reuniu lideranças gaúchas de vários segmentos do RS. Na oportunidade, Cardoso realizou a entrega dos certificados para os líderes das seguintes categorias: Destino Turístico Gaúcho; Embutidos; Empresa Pública Gaúcha; Energia Renovável e Calçados. O estudo é promovido há 27 anos pelo Jornal do Comércio, e é o único que mede a lembrança e a preferência das lideranças gaúchas. Os resultados completos serão publicados em caderno especial do JC, que circulará encartado no impresso do dia 14 de abril.A pesquisa do Marcas, realizada pelo Instituto Pesquisas de Opinião (IPO), reconhece, também, as categorias especiais Marca Gaúcha Inovadora, Marca Gaúcha Ambiental, Retomada Econômica e Grande Marca Gaúcha do Ano. Foram realizadas 400 entrevistas em 47 cidades com participação igual ou superior a 0,5% do PIB gaúcho e utilizado um questionário com 172 perguntas abertas. Entre as novas categorias, a Marca Símbolo da Retomada Econômica a foi incorporada ao estudo devido à enchente do ano passado. O objetivo é que a pesquisa reflita o momento e ajude as empresas e instituições a entenderem como são percebidas pelo público. Com informações do Jornal do ComércioFoto: JC
Estado do RS anuncia o Refaz Reconstrução
O Governo do Rio Grande do Sul anunciou, nesta terça-feira (18/03), o programa “Refaz Reconstrução”, que permite às empresas regularizarem junto à Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do RS suas dívidas de ICMS, com possibilidade de redução de até 95% em juros e multas. Para aderir, as empresas podem incluir todos os seus débitos ou selecionar aqueles que desejam regularizar, com descontos que variam conforme o número de parcelas escolhidas. A adesão ao programa poderá ser realizada através de duas modalidades: (i) regularização total dos débitos, chamada de “Ouro” – oferecerá 95% de desconto para pagamentos à vista e de 90% para parcelamentos em até seis vezes. A exigência é que o contribuinte inclua a totalidade de seus débitos de ICMS no programa, abrangendo valores em fase administrativa e judicial. (ii) regularização de débitos específicos, chamada de “Prata” – opção na qual os descontos variam conforme o número de parcelas: O Decreto 58.067/25 e a Instrução Normativa RE Nº 021/25, que regulamentam a matéria, indicam que poderão ser negociados aqueles débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2024, não sendo permitida a compensação de dívidas. Além de beneficiar as empresas, o programa também destina cerca de 25% dos recursos recuperados aos municípios. As adesões ao programa começam nesta quarta-feira, 19 de março de 2025, e podem ser feitas até 30 de abril de 2025. O valor mínimo de cada parcela será de R$300,00 (trezentos reais). É possível aderir ao programa para quitar ou fazer novo parcelamento para o restante da dívida. Entretanto serão deduzidas do número máximo de parcelas da modalidade o número de parcelas efetivamente pagas ou compensadas em qualquer parcelamento anterior, em curso ou não, administrativo ou judicial, para o mesmo crédito tributário. Mais informações sobre o Programa e sua adesão podem ser obtidos através do link: https://atendimento.receita.rs.gov.br/faq-refaz-reconstrucao Por Dr. Fernando Bortolon Massignan – Assessor jurídico da Fetransul
Fetransul realiza reunião com presidentes e representantes de seus sindicatos filiados
Na manhã de hoje (06), a Fetransul reuniu, de forma online, representantes dos sindicatos filiados para tratar sobre as convenções coletivas e assuntos trabalhistas. A reunião foi conduzida por Francisco Cardoso, presidente da Federação, e pela assessora jurídica, Dra. Raquel Caleffi, que esclareceu dúvidas e orientou os sindicatos. Durante a reunião, a assessora também abordou os tópicos discutidos na Câmara Técnica de Assuntos Trabalhistas Sindicais e de Negociações Coletivas da NTC&Logística, da qual a Fetransul faz parte. Os presidentes de sindicatos e seus representantes tiveram a oportunidade de compartilhar informações e esclarecer dúvidas pertinentes.
