No transporte, os impactos da EC nº 141/2026 podem agravar a escassez de profissionais, além de comprometer a operação e elevar os custos das empresas.
A CNT defendeu a ampliação do prazo de adaptação do setor à redução da jornada semanal de trabalho, prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026. Um dos principais pontos de divergência é o prazo de 60 dias para a implementação da primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais.
Durante audiência de conciliação no STF (Supremo Tribunal Federal), que aconteceu ontem (10) e foi convocada pelo ministro Flávio Dino para discutir a implementação da emenda, aprovada pelo Congresso Nacional, em outubro, a entidade alertou que a implementação das novas regras sem um período adequado de transição pode provocar efeitos em cadeia na atividade econômica, com risco de cancelamento de voos, paralisação de frotas e prejuízos à oferta de serviços à população.
Além da CNT, participaram representantes da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), da CNTur (Confederação Nacional do Turismo), da CNSaúde (Confederação Nacional da Saúde), da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), autoras das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nº 8041 e nº 8042. As entidades do setor econômico apontaram possíveis impactos operacionais e financeiros das mudanças e defenderam prazos de transição e flexibilizações para evitar desequilíbrios nos setores produtivos e de serviços.
Na abertura, o ministro apresentou oito pontos de preocupação sobre a aplicação das novas regras, entre eles, o acúmulo dos descansos semanais remunerados (DSRs), o período de transição para 42 horas, a situação do empregado hipersuficiente, o prazo para início da adaptação, as negociações coletivas e a incompatibilidade com jornadas diferenciadas. Os pontos foram debatidos, inicialmente, com CNI, CNC, centrais sindicais e governo federal. Em seguida, Dino abriu espaço para a manifestação das demais entidades presentes.
A CNT foi representada na audiência pelo assessor jurídico e trabalhista Brunno Contarato e pelo advogado Marcelo Romanelli, responsável pela sustentação oral. Foram apresentados dados sobre os impactos econômicos e operacionais da medida nos diferentes segmentos do transporte. A entidade também chamou a atenção para a escassez de mão de obra enfrentada pelo setor.
Com cerca de 2,9 milhões de trabalhadores formais e predominância de pequenas empresas (79,7% dos estabelecimentos de transporte, armazenagem e correio têm até nove empregados), o transporte já enfrenta dificuldades para preencher vagas. Atualmente, 44,6% das empresas de cargas e mais da metade das que atuam no transporte de passageiros têm vagas abertas para motoristas. O déficit é estimado em cerca de 26 mil motoristas no transporte interestadual, enquanto 88,9% dos operadores logísticos relatam falta de profissionais capacitados.
O transporte rodoviário concentra a maior parte dessa força de trabalho: segundo dados da RAIS 2025, são 149.732 estabelecimentos e aproximadamente 2 milhões de trabalhadores formais, cerca de 70% dos empregos do setor. Ao todo, 838 mil profissionais atuam como motoristas de caminhões e ônibus. No transporte urbano, 50,6% das empresas têm vagas abertas para motoristas; no rodoviário de passageiros, o índice chega a 55,6%. No interestadual, o déficit equivale a quase 30% da necessidade do segmento. Na logística, 44,4% dos operadores já registram redução da capacidade operacional por falta de profissionais.
Diante desse cenário, a CNT argumentou que a redução da jornada sem tempo suficiente de adaptação pode agravar a escassez de profissionais, comprometer a operação das frotas e elevar os custos das empresas. “Os dados mostram que o setor já enfrenta falta de profissionais: em torno de metade das empresas de transporte urbano e de passageiros tem vagas abertas para motoristas. Reduzir a jornada sem prazo adequado pode agravar esse quadro e pode deixar ônibus parados”, afirmou Contarato.
Tempo para formação
A CNT também destacou o tempo necessário à formação de profissionais em diferentes modais, o que dificulta a reposição de equipes no curto prazo. No transporte ferroviário, por exemplo, a qualificação de maquinistas leva de seis a 12 meses. Para técnicos de manutenção ferroviária, o período pode chegar a dois anos.
No setor portuário, a seleção e a habilitação de trabalhadores pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) envolvem procedimentos que podem levar meses ou anos. Já a formação de oficiais da Marinha Mercante exige cerca de quatro anos. No táxi aéreo offshore, que atende às plataformas de petróleo, a formação específica de pilotos pode levar pelo menos cinco anos, o que dificulta a contratação de profissionais para atender às novas exigências de jornada.
No setor de navegação e apoio marítimo, a Confederação destacou as particularidades das escalas de embarque. A aplicação rígida dos dois descansos semanais dentro do mês-calendário poderia inviabilizar essas escalas, comprometendo a continuidade das operações, que funcionam 24 horas por dia. “A CNT defende a necessidade de preservar os regimes diferenciados de trabalho, respeitando as particularidades operacionais do setor e as normas internacionais aplicáveis à atividade marítima”, afirmou o assessor jurídico e trabalhista da entidade.
Na aviação, a preocupação envolve a necessidade de reorganizar as escalas em um período de alta demanda. Segundo os dados apresentados, a aplicação das novas regras pode reduzir de 150 a 200 voos diários em determinadas operações, com impacto sobre 22,5 mil a 30 mil passageiros por dia.
A CNT ressaltou que a entrada em vigor da jornada de 42 horas, em 16 de dezembro, coincide com a alta temporada, quando grande parte das passagens já foi vendida, o que dificulta a reorganização das escalas e pode provocar cancelamentos. O setor aéreo estima a necessidade de aproximadamente 630 tripulantes e mais de 2.200 aeroviários adicionais. No táxi aéreo offshore, a demanda por pilotos pode crescer pelo menos 40%, além da necessidade de reforço das equipes de manutenção.
“Os impactos não se limitam ao aumento de custos. Envolvem também a disponibilidade de trabalhadores habilitados, as exigências regulatórias e de segurança e a continuidade dos serviços, além da necessidade de conciliar o direito ao transporte, enquanto direito social, com o direito ao trabalho digno”, reforçou o advogado Marcelo Romanelli, em nome da CNT.
Desdobramentos da audiência
Durante a audiência, o ministro Flávio Dino sinalizou a possibilidade de flexibilizar a distribuição dos dois descansos semanais remunerados ao longo do mês, considerando as particularidades de atividades como as operações embarcadas. Também indicou que, mesmo sem acordo coletivo, a jornada semanal passaria de 44 para 42 horas em dezembro, sem redução automática para 40 horas.
Por outro lado, o ministro não indicou que pretende adiar o início da jornada de 42 horas, previsto para 16 de dezembro de 2026, embora não tenha descartado expressamente essa possibilidade. Dino também considerou excessivo o prazo de um ano para adaptação das empresas com contratos públicos. O tema é relevante para segmentos como o transporte coletivo urbano e as operações portuárias.
A CNT defende que a implementação das novas regras considere as particularidades operacionais do transporte e estabeleça um período de transição adequado. O objetivo é conciliar a ampliação dos direitos trabalhistas com a continuidade, a segurança e a regularidade dos serviços prestados à população.
As manifestações do ministro foram preliminares e não resultaram em decisão durante a audiência. Dino concedeu prazo de 24 horas para que as entidades interessadas se manifestem no processo e informou que pretende apresentar uma decisão até sexta-feira (13).
Por Agência CNT Transporte Atual
