Plenário aprova urgência de proposta que pode dar mais previsibilidade orçamentária à fiscalização e ao acompanhamento de concessões pela ANTT, pela Anac e pela Antaq
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º/9), o requerimento de urgência para a análise do Projeto de Lei Complementar nº 73/2025. A decisão acelera a tramitação da proposta, que retira as despesas das agências reguladoras federais das regras de limitação orçamentária previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A aprovação da urgência não muda as regras atuais nem significa que o projeto tenha sido aprovado. Os deputados autorizaram que a proposta avance mais rapidamente e seja analisada diretamente pelo Plenário, sem a necessidade de cumprir todas as etapas nas comissões da Câmara.
Para o transporte, o projeto alcança diretamente a ANTT, a Anac e a Antaq, responsáveis pela regulação e pela fiscalização dos serviços rodoviários, ferroviários, aeroviários, portuários e aquaviários. Essas agências também acompanham contratos de concessão e tomam decisões que afetam a infraestrutura, a prestação dos serviços e os investimentos no setor.
A disponibilidade de recursos interfere em atividades como fiscalização, elaboração de estudos técnicos, acompanhamento de concessões, manutenção de sistemas e deslocamento de equipes. Evitar bloqueios no orçamento pode dar às agências maior previsibilidade para planejar e executar suas atribuições.
O tema integra a Agenda Institucional Transporte e Logística 2026, na qual o Sistema Transporte defende maior autonomia financeira para as agências reguladoras. A CNT considera que a disponibilidade de recursos é necessária para manter a capacidade técnica desses órgãos, dar estabilidade aos contratos de concessão e criar um ambiente mais seguro para os investimentos em infraestrutura.
Próximos passos
O PLP 73/2025 foi apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) e já foi aprovado pelo Senado. Na Câmara, a relatoria está a cargo do deputado Átila Lira (PP-PI). Com a urgência aprovada, o presidente da Câmara poderá incluir o projeto na ordem do dia do Plenário. Antes da votação, o relator deverá apresentar seu parecer, indicando se recomenda a aprovação, a rejeição ou mudanças no texto.
Se a Câmara aprovar o texto sem alterações, o projeto seguirá para sanção presidencial. Caso os deputados modifiquem a versão aprovada anteriormente, a matéria retornará ao Senado para uma nova análise. Até que todo esse processo seja concluído, permanecem em vigor as regras atuais para o orçamento das agências reguladoras.
Por Agência CNT Transporte Atual
