Proposta aprovada pelo Senado cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, fortalece a negociação coletiva e prevê a ampliação dos pontos de parada e descanso nas rodovias brasileiras.
A aprovação da PEC 22/2025 pelo Senado Federal representa uma importante conquista para o transporte rodoviário brasileiro e para milhares de motoristas profissionais que diariamente percorrem as estradas do país garantindo o abastecimento da população, o funcionamento das indústrias e a integração da economia nacional.
De autoria do senador Jaime Bagattoli e relatada pelo senador Esperidião Amin, a proposta cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e estabelece diretrizes voltadas à ampliação da infraestrutura de apoio aos motoristas, especialmente por meio da implantação e do fortalecimento dos pontos de parada e descanso ao longo das rodovias brasileiras.
A proposta também assegura a possibilidade de negociação e acordos coletivos para disciplinar aspectos relacionados à jornada e aos períodos de descanso do motorista profissional, reconhecendo a importância do diálogo entre trabalhadores e empregadores na construção de soluções compatíveis com a realidade do setor.
A iniciativa responde a uma demanda histórica do transporte rodoviário e busca restabelecer segurança jurídica para empresas e profissionais após os impactos decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5322, que declarou inconstitucionais dispositivos da Lei nº 13.103/2015 (Lei do Motorista).
A aprovação da matéria é resultado de um amplo processo de diálogo e construção institucional que envolveu trabalhadores, empresas, entidades representativas do transporte, o Parlamento e o Governo Federal. Nesse processo, destacam-se as contribuições técnicas e institucionais da CNT, da NTC&Logística, das federações estaduais do transporte e de diversas lideranças do setor, que atuaram conjuntamente na busca de uma solução equilibrada para os desafios decorrentes da ADI 5322.
O que prevê a PEC?
Valorização da negociação coletiva
A PEC reconhece os acordos e convenções coletivas como instrumentos legítimos para disciplinar regras relacionadas à jornada, aos períodos de descanso e às condições de trabalho dos motoristas profissionais.
Descanso diário do motorista
A proposta assegura a possibilidade de organização dos períodos de descanso, garantindo o mínimo de oito horas ininterruptas de repouso e observando as condições estabelecidas em negociação coletiva.
Infraestrutura de apoio e pontos de parada
A PEC cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, incentivando a ampliação da rede de pontos de parada e descanso, questão fundamental para a segurança viária e para a saúde dos motoristas.
Realidade da infraestrutura rodoviária brasileira
O texto reconhece que a insuficiência de áreas adequadas de parada em diversos trechos rodoviários não pode resultar em penalizações indevidas aos profissionais, desde que a inexistência dessa estrutura seja previamente reconhecida pelo poder público.
Segurança jurídica para o setor
A proposta busca compatibilizar proteção ao trabalhador, segurança viária e viabilidade operacional, oferecendo maior previsibilidade para empresas, motoristas e contratantes dos serviços de transporte.
O que está em jogo?
A discussão vai muito além das relações trabalhistas.
O tema envolve diretamente a segurança jurídica das empresas, as condições de trabalho dos motoristas, a competitividade do transporte rodoviário, os custos logísticos nacionais, a eficiência da cadeia de abastecimento e a própria segurança viária.
O setor sempre defendeu que a proteção aos trabalhadores deve caminhar ao lado da viabilidade operacional e da realidade da infraestrutura disponível no país. Não é razoável exigir o cumprimento de obrigações cuja execução depende de estruturas que, em muitos corredores logísticos brasileiros, ainda são insuficientes ou inexistentes.
O papel da FETRANSUL
A FETRANSUL acompanhou e apoiou ativamente as discussões que contribuíram para a construção da PEC 22/2025, atuando em conjunto com a CNT, a NTC&Logística, as federações coirmãs e os parlamentares comprometidos com o fortalecimento do transporte rodoviário brasileiro.
A aprovação pelo Senado representa um passo importante para a valorização dos motoristas profissionais, o fortalecimento da negociação coletiva e a construção de um ambiente de maior segurança jurídica para o setor.
Agora, a mobilização continua na Câmara dos Deputados para que a proposta conclua sua tramitação e possa produzir seus efeitos em benefício dos trabalhadores, das empresas e da logística nacional.
O transporte rodoviário é responsável pela movimentação da maior parte das cargas no país e desempenha papel fundamental na integração econômica nacional. Garantir condições adequadas para o exercício dessa atividade é uma demanda legítima do setor e um requisito essencial para o desenvolvimento do Brasil.
Francisco Cardoso
Presidente da FETRANSUL
