Proposta aprovada pela Câmara reduz jornada semanal, amplia o descanso remunerado e preserva negociação coletiva; CNT alerta para impactos no transporte e na logística
A PEC aprovada pela Câmara dos Deputados reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e amplia o descanso remunerado. Pelo texto, a jornada será reduzida em duas horas 60 dias após a promulgação da emenda constitucional. As duas horas restantes serão retiradas no prazo de um ano. O limite de trabalho de oito horas foi mantido.
A proposta também amplia o repouso semanal remunerado para dois dias, sendo um deles preferencialmente aos domingos, o que viabiliza a adoção da escala 5×2. O substitutivo estabelece ainda que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial, seja nominal ou proporcional.
A PEC ainda reforça o papel da negociação coletiva na adaptação das novas regras às diferentes realidades produtivas. Convenções e acordos coletivos poderão prever mecanismos de flexibilização e regimes compensatórios específicos, desde que seja garantida, na média mensal, a concessão de dois dias de descanso semanal remunerado. Permanece também assegurada a possibilidade constitucional de compensação de horários por meio de negociação coletiva, observando o novo limite de 40 horas semanais.
Transição
De acordo com o relatório aprovado, a primeira etapa da transição ocorrerá 60 dias após a promulgação da eventual emenda constitucional, quando a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Nesse mesmo prazo, passará a valer o direito aos dois dias de descanso semanal remunerado.
Após 12 meses da implementação inicial, entrará em vigor o limite definitivo de 40 horas semanais.
Nos contratos da administração pública com dedicação exclusiva de mão de obra, a nova jornada deverá ser aplicada após aditamento contratual, em prazo máximo de até 12 meses.
O texto também determina que, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, perderão validade as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas regras.
Durante o período de transição, acordos coletivos poderão autorizar a ampliação da jornada diária para viabilizar a redistribuição das 42 horas semanais previstas na etapa inicial da mudança, preservando os dois dias de descanso semanal.
As regras de duração e controle de jornada não serão aplicadas aos chamados trabalhadores “hipersuficientes” — empregados com diploma de nível superior e remuneração acima de duas vezes e meia o teto do INSS —, salvo previsão expressa em acordo ou convenção coletiva ou decisão do empregador.
CNT alerta para impactos no transporte
O Sistema Transporte acompanha as discussões sobre mudanças na escala 6×1 e alerta para possíveis impactos sobre os serviços de transporte e logística, além de reflexos inflacionários na economia. A entidade defende que eventuais alterações sejam implementadas de forma gradual e preservem a negociação coletiva, considerando as especificidades operacionais de cada segmento econômico.
Na última semana, o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, alertou para os impactos diretos da proposta no setor de transporte durante audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. “Temos que garantir ônibus urbanos circulando sete dias por semana. Não há como retirar o direito do cidadão de utilizar o transporte público. Se reduzirmos a jornada, será necessário contratar pelo menos mais 250 mil motoristas em um momento de pleno emprego, quando já falta mão de obra especializada”, afirmou.
Estudo técnico intitulado “Redução de jornada, mudança de escalas e bem-estar social no setor de transportes”, elaborado pelo sociólogo José Pastore e pelo economista Paulo Rabello de Castro, aponta que a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas poderá gerar impacto de R$ 11,88 bilhões no setor de transporte no longo prazo.
Segundo o levantamento, o efeito está relacionado ao aumento imediato de 10% no valor da hora trabalhada. O estudo também aponta riscos de ampliação da informalidade e agravamento da escassez de mão de obra no setor.
Escassez de mão de obra
O cenário é agravado por um mercado de trabalho já pressionado. Atualmente, o transporte está entre os segmentos com maior proporção de trabalhadores contratados sob o regime da CLT, com índice superior a 50%.
Ainda assim, levantamento da Confederação mostra que 65,1% das empresas do setor enfrentam dificuldades para contratar motoristas.
No transporte rodoviário de cargas, 44,6% das empresas possuem vagas abertas, e mais da metade delas registra mais de cinco postos não preenchidos. Já no transporte de passageiros, 53,4% relatam dificuldades na contratação.
De acordo com estimativas do estudo, para manter o atual nível de serviço diante da redução da jornada e das novas escalas de trabalho, seria necessária a contratação de cerca de 240 mil trabalhadores adicionais, expansão que esbarra diretamente na escassez de mão de obra qualificada no setor.
Próximos passos
A PEC 221/2019 segue para apreciação do Senado Federal. A proposta deverá ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e, após aprovação do colegiado, o texto precisará ser votado em dois turnos pelo Plenário da Casa Legislativa. Convém ressaltar que está pronta para deliberação do Plenário do Senado a PEC nº 148/2015, que altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal. Os textos poderão tramitar de forma conjunta.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Por Agência CNT Transporte Atual
