Relatório aprovado simplifica processos, mantém exigência de exames e estabelece limites de custos
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nessa quarta-feira (6), o relatório da MPV (Medida Provisória) nº 1.327/2025, que trata da renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motoristas inscritos no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores). O texto segue agora para análise dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Conhecido como Cadastro do Bom Condutor, o RNPC reúne motoristas com CNH válida e sem registro de infrações nos últimos 12 meses. A proposta utiliza o histórico positivo do condutor como critério para simplificar etapas burocráticas do processo de renovação da habilitação. A adesão ao cadastro é voluntária e pode ser feita pela Carteira Digital de Trânsito ou pelos canais da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito).
Durante a tramitação, a CNT atuou para preservar os avanços previstos no texto original e evitar retrocessos, especialmente quanto a possibilidade de o SEST SENAT atuar como centro de formação de condutores. Mesmo a autorização estando prevista na resolução, houve um trabalho intenso das autoescolas e dos centros de formação de condutores para incluir artigo que vedasse a participação do Sistema S na formação de novos condutores.
Para o setor transportador, a modernização dos serviços e a ampliação do acesso à habilitação contribuem para facilitar o ingresso de novos motoristas no mercado de trabalho, além de reduzir os custos do processo de formação de condutores.
MPV da renovação da CNH
A MPV nº 1.327/2025 teve relatoria do senador Renan Filho (MDB-AL) e foi aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), com alterações realizadas pelo parlamentar. Entre os ajustes, os deputados e senadores mantiveram a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da CNH, inclusive para os motoristas cadastrados no RNPC.
No relatório aprovado, o senador destacou a urgência da medida ao apontar que milhões de brasileiros precisam renovar anualmente a CNH. Segundo o parecer, dados da Senatran indicam que quase 6 milhões de condutores deverão renovar o documento apenas em 2026.
O texto também ressalta que a burocracia e os custos do modelo atual, aliados ao elevado número de pessoas que dirigem sem habilitação — estimado em cerca de 20 milhões de brasileiros —, aumentam o risco de perda do prazo legal para renovação da CNH, ampliando a informalidade no trânsito e os impactos sobre a segurança viária.
Outro ponto incluído no texto é a possibilidade de o motorista optar pela emissão exclusivamente digital da CNH. Segundo o relatório, a medida acompanha o processo de digitalização dos serviços públicos, reduz custos administrativos dos Detrans e evita desperdícios relacionados à impressão de documentos.
Exames
Na versão original da medida provisória, os condutores inscritos no Cadastro do Bom Condutor ficariam dispensados de todos os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a avaliação médica. A alteração — que mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental — foi solicitada pelo vice-presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR).
No parecer aprovado, Renan Filho afirmou que a mudança busca compatibilizar a simplificação administrativa com a manutenção dos mecanismos de controle médico previstos na legislação de trânsito.
Outro ponto previsto no relatório é a definição de limite de valor para os exames físico e psicológico, além da determinação de que o reajuste do preço público tenha como base o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Posição do Sistema Transporte
Para a CNT, a aprovação do relatório representa um avanço direto sobre um dos principais gargalos do setor: o déficit de motoristas profissionais, estimado em mais de 120 mil vagas não preenchidas. Pesquisas da Confederação mostram que 65,1% das empresas de transporte rodoviário de cargas e 53,4% das empresas de transporte urbano de passageiros relatam escassez de motoristas — cenário que a modernização da CNH pode ajudar a reverter ao facilitar o ingresso de novos profissionais no mercado.
O Sistema Transporte já havia obtido avanço concreto nessa agenda antes mesmo da votação da MPV. O credenciamento nacional do SENAT pela Senatran em dezembro de 2025 eliminou a dependência dos cursos que, até então, eram exclusivos das autoescolas. Entre eles, estão formações voltadas às categorias C, D e E. Os cursos já estão adequados à matriz pedagógica definida pela Senatran, com conteúdo atualizado e cargas horárias padronizadas nacionalmente.
Por Agência CNT Transporte Atual
