Governo do Brasil regulamenta jornada de trabalho na escala 5×2

Decreto estabelece regras para a transição das jornadas, garante a manutenção dos salários e prevê normas complementares do MTE

Governo do Brasil publicou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por instituir a escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro e estabelecer mecanismos para a transição das jornadas sem redução salarial. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a regulamentação atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares sobre o repouso semanal e as particularidades dos regimes especiais de trabalho.

A mudança da escala 6×1 para a 5×2 assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, conforme previsto na Emenda Constitucional. O decreto também estabelece critérios para o cálculo do salário-hora e define a redução gradual da jornada semanal: para 42 horas, a partir de 16 de dezembro de 2026, e para 40 horas, a partir de 16 de dezembro de 2027, respeitadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores.

Negociação coletiva

A negociação coletiva continua sendo um instrumento para estabelecer regras específicas para determinadas categorias profissionais, desde que respeitados os limites constitucionais e as condições previstas na regulamentação. Nos próximos dias, o MTE deverá publicar normas complementares para orientar a aplicação das novas regras e assegurar o cumprimento dos direitos previstos na EC nº 141/2026.

A medida deverá alcançar 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem jornada na escala 6×1. Outros 21,7 milhões, que já trabalham na escala 5×2, mas cumprem 44 horas semanais, também serão beneficiados pela redução gradual da jornada. Para esse grupo, a carga horária passará a 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e a 40 horas semanais em 16 de dezembro de 2027.

O Ministério do Trabalho e Emprego está finalizando a regulamentação da medida aprovada pelo Congresso Nacional e mantém diálogo com representantes de diferentes setores da economia para orientar empregadores e trabalhadores sobre o cumprimento das novas regras.

Nesse sentido, o Ministério realizou reuniões com representantes dos setores produtivos para esclarecer dúvidas sobre a implementação da medida. A partir de segunda-feira (23), a pasta começará a editar portarias específicas para as categorias com regimes especiais de trabalho, em diálogo com empregadores e trabalhadores.

Fonte: gov.br

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