Análise da Medida Cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 8.041 e nº 8.042 em face da Emenda Constitucional nº 141/2026 – Impactos, Diretrizes e Orientações para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).
No dia 18 de novembro, a FETRANSUL realizará uma reunião com os representantes jurídicos dos sindicatos filiados para discutir o tema e analisar os impactos da decisão do STF.
I. RELATÓRIO E BREVE RESUMO DA REFORMA CONSTITUCIONAL (EC Nº 141/2026)
A promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026 estabeleceu uma profunda reformulação nos parâmetros fundamentais das relações de trabalho no país, determinando a redução progressiva da duração normal máxima de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais, cumulada com a instituição compulsória de 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, assegurando-se a irredutibilidade salarial integral, inclusive em relação aos pisos fixados em normas coletivas.
O cronograma de transição delineado pelo texto constitucional previu uma fase intermediária com entrada em vigor no dia 16 de dezembro de 2026, fixando o limite semanal em 42 (quarenta e duas) horas e o descanso semanal remunerado em dois dias, reservando a etapa definitiva de 40 horas semanais para período subsequente.
Diante dos impactos estruturais, econômicos e da rigidez temporal da transição, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizaram perante o Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 8.041 e nº 8.042, respectivamente. As entidades patronais questionaram a viabilidade prática da etapa intermediária sem prazo suficiente de maturação, a perda sumária de eficácia de instrumentos coletivos vigentes com quebra do equilíbrio negocial, a ausência de tratamento diferenciado efetivo para micro e pequenas empresas, a restrição excessiva aos regimes compensatórios setoriais e o descompasso concorrencial criado para contratos com a iniciativa privada.
Em 12 de novembro de 2026, após a realização de audiência de conciliação entre confederações patronais, centrais sindicais e representantes dos Poderes Públicos, o Ministro Relator Flávio Dino proferiu decisão monocrática deferindo parcialmente os pedidos de medida cautelar postulados em ambas as ações diretas.
O presente parecer tem por objetivo orientar as empresas associadas e os sindicatos filiados à Federação das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Rio Grande do Sul (FETRANSUL) acerca do conteúdo da referida decisão judicial, seus efeitos práticos, a disciplina aplicável aos estabelecimentos que não celebrarem negociação coletiva, as oportunidades de pactuação setorial e os desdobramentos procedimentais futuros.
II. ALCANCE, EFICÁCIA E CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO LIMINAR
A decisão cautelar exarada pelo Relator possui eficácia imediata e efeitos vinculantes e gerais para todos os empregadores e trabalhadores do país (erga omnes), independentemente de filiação sindical ou de intervenção formal no processo judicial.
Contudo, cumpre emitir expresso alerta no sentido de que a medida concedida reveste-se de natureza estritamente provisória e passível de revisão. Por se tratar de pronunciamento monocrático em sede de cognição sumária, sua manutenção e estabilidade dependem dos seguintes passos procedimentais:
- Referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal: O Relator já solicitou a inclusão do feito em pauta para que os demais ministros que integram a Corte Suprema confirmem, modifiquem ou revoguem os termos da liminar concedida. Até o presente momento, a data da sessão colegiada ainda não foi designada.
- Julgamento Definitivo de Mérito: A apreciação final das Ações Diretas de Inconstitucionalidade dependerá da instrução processual completa, com parecer final da Procuradoria-Geral da República e julgamento colegiado definitivo pelo Plenário, momento no qual os parâmetros da reforma constitucional poderão ser confirmados, modulados temporalmente ou readequados.
- Eventuais Recursos e Pedidos de Esclarecimento: As partes e entidades admitidas no processo poderão opor embargos de declaração para sanar eventuais omissões ou contradições, o que também pode ensejar ajustes na redação e alcance das determinações judiciais.
Assim, embora as empresas devam pautar sua organização imediata pelas diretrizes fixadas na decisão, é indispensável acompanhar com prudência os desdobramentos das sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal.
III. PONTOS CENTRAIS DA DECISÃO LIMINAR DO STF
A decisão do Relator focou na estabilidade e na viabilidade prática da fase de transição, modulando as exigências temporais e operacionais nos seguintes eixos fundamentais:
1. Implementação da Jornada Intermediária de 42 Horas e Regra Geral para Ausência de Negociação Coletiva
A primeira etapa da reforma está rigorosamente mantida para ter início em 16 de dezembro de 2026, quando a carga máxima de trabalho passará a ser de 42 (quarenta e duas) horas semanais, com garantia de 2 (dois) repousos semanais remunerados.
O Relator assentou que a negociação coletiva é a via prioritária e preferencial para disciplinar a organização dos horários. Entretanto, para sanar a indefinição prática sobre como cumprir a jornada em escala de cinco dias úteis sem violar o teto diário padrão, a decisão fixou uma salvaguarda expressa:
- Para as empresas que não celebrarem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, será autorizada, de forma direta e unilateral, a distribuição da carga de 42 horas em 5 (cinco) dias de trabalho por semana, com jornadas diárias de até 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos.
- Durante todo o período dessa fase intermediária (que perdura até 15 de dezembro de 2027), não incidirá adicional de horas extraordinárias sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora diária.
- A etapa final de 40 horas semanais passará a vigorar a partir de 16 de dezembro de 2027.
2. Preservação dos Instrumentos Coletivos Vigentes e Janela de Renegociação de Contrapartidas
Com a entrada em vigor do novo regramento em 16 de dezembro de 2026, as cláusulas de acordos e convenções coletivas que forem incompatíveis com o teto de horas e com o duplo repouso perdem sua eficácia de imediato. Todas as demais disposições dos instrumentos vigentes permanecem válidas e eficazes até o termo final de sua vigência.
A decisão judicial enfrentou diretamente a questão do equilíbrio econômico dos pactos coletivos: nas negociações sindicais vigora o princípio das concessões recíprocas, no qual as cláusulas formam um conjunto integrado de trocas mútuas. Frequentemente, as empresas concederam vantagens financeiras ou benefícios ampliados (como adicionais de horas extraordinárias superiores ao padrão geral, diárias de viagem majoradas, auxílio-alimentação diferenciado, prêmios de produtividade ou gratificações de assiduidade) tendo como premissa a prestação de trabalho em 44 horas semanais.
Com a redução compulsória da jornada para 42 horas, caso apenas a cláusula de jornada seja invalidada e os benefícios patronais permaneçam inalterados, ocorre o rompimento do equilíbrio financeiro original da avença. Por essa razão, a liminar instituiu um período excepcional de adaptação de 90 (noventa) dias, a contar de 16 de dezembro de 2026, para que as entidades sindicais patronais e profissionais possam renegociar essas contrapartidas pactuadas, readequando cláusulas de benefícios, regras de premiação ou flexibilizações operacionais à nova carga horária.
Cumpre registrar duas salvaguardas essenciais fixadas pelo STF:
- Limites da renegociação: A readequação das contrapartidas não permite a redução do salário-base nominal nem dos pisos salariais da categoria, tampouco a supressão do direito ao segundo dia de repouso remunerado;
- Vedação à alteração unilateral: Decorrido o prazo de 90 dias sem a celebração de novo instrumento coletivo, a ausência de acordo não autoriza as empresas a extinguirem ou reduzirem unilateralmente as vantagens vigentes. Qualquer impasse ou controvérsia deverá ser dirimido mediante nova negociação ou submetido à apreciação da Justiça do Trabalho.
3. Neutralidade Salarial e Vedação à Equiparação Salarial Automática
A redução da jornada semanal e a concessão do segundo dia de repouso remunerado devem ser implementadas sem qualquer diminuição do salário nominal ou proporcional dos trabalhadores em atividade, regra estendida aos pisos salariais da categoria.
Em contrapartida, acolhendo pleito deduzido pelas confederações autoras (CNC e CNI) nas petições iniciais das ações diretas, a decisão esclareceu expressamente o princípio da neutralidade salarial: a manutenção da remuneração integral dos empregados beneficiados pela redução de jornada não autoriza, por si só, pedidos de equiparação salarial por parte de empregados que tenham sido contratados sob outros parâmetros ou condições remuneratórias distintas.
4. Flexibilização e Fruição dos Dois Repousos Semanais Remunerados
A liminar superou a interpretação literal e restritiva que impunha o gozo rígido dos descansos dentro de cada semana isolada ou na estrita média do mês. A decisão afastou as travas temporais semanais e mensais para a fruição dos repousos, autorizando expressamente que acordos e convenções coletivas de trabalho definam livremente a modulação, a postergação e a escala dos descansos, desde que assegurada a integralidade dos 2 (dois) dias remunerados devidos.
Nos primeiros 90 dias a contar de 16 de dezembro de 2026, caso reste comprovada a frustração de negociação coletiva sobre compensação, os Ministérios do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e do Empreendedorismo poderão editar Portaria Conjunta de aplicação subsidiária com parâmetros transitórios de compensação. Findo esse prazo, a matéria retorna à exclusividade da negociação coletiva.
5. Apelo ao Congresso Nacional para Disciplina de Regimes Diferenciados e Pequenas Empresas
O Relator formulou formal apelo ao Poder Legislativo para que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aprove marco regulatório nacional disciplinando os regimes diferenciados de trabalho para atividades com dinâmicas operacionais peculiares, bem como regras específicas de implementação para microempresas e empresas de pequeno porte, sem afastar a garantia dos novos parâmetros de jornada e repouso.
6. Adequação dos Contratos Administrativos e Extensão a Empresas Estatais
Para contratos celebrados com a Administração Pública cuja execução envolva emprego direto de mão de obra (e licitações em andamento), o prazo máximo para adaptação e eventual reequilíbrio econômico-financeiro foi fixado em até 180 (cento e oitenta) dias.
Além disso, a decisão garantiu isonomia concorrencial ao estender o regime de exceção do controle de jornada aplicável a empregados de alta remuneração e nível superior também aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência com o setor privado.
7. Ausência de Definição Judicial sobre o Divisor do Salário-Hora
Ressalta-se que a decisão liminar não fixou o divisor mensal para fins de cálculo do salário-hora e de eventuais horas suplementares nas novas cargas semanais. Há expectativa de que a minuta de decreto anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego estabeleça essa diretriz para a fiscalização e a gestão da folha de pagamento. Não obstante essa previsão, recomenda-se que os sindicatos patronais busquem a fixação consensual do divisor em instrumento coletivo, conferindo maior segurança jurídica ao setor.
IV. DIRETRIZES E OPORTUNIDADES PARA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (TRC)
O setor de transporte rodoviário de cargas possui características intrínsecas que o diferenciam substancialmente da atividade fabril ou do comércio urbano tradicional: operação ininterrupta, rotas de longa distância intermunicipais e interestaduais, tempo de trânsito em rodovias, janelas de carga e descarga em centros de distribuição e sazonalidade de safras e datas comemorativas.
Diante do afastamento das travas temporais de fruição de repousos pela liminar do STF, a negociação coletiva apresenta-se como um instrumento oportuno para a harmonização operacional do setor. Nesse sentido, sugere-se aos sindicatos da categoria do TRC a análise e eventual abordagem dos seguintes temas nas tratativas coletivas:
- Modulação e Acumulação do Segundo Repouso para Motoristas de Longa Distância: Nas operações interestaduais e de longo percurso, a parada forçada para cumprimento rígido de repousos intermediários em locais desprovidos de infraestrutura adequada gera insegurança viária e patrimonial. É plenamente viável e recomendado pactuar a concessão do descanso semanal regular em trânsito e o gozo posterior ou acumulação do segundo dia de descanso para ser usufruído conjuntamente no retorno do motorista à base ou ao seu domicílio familiar.
- Sistemas de Escalas Especiais e Banco de Horas Semestral ou Anual: Pactuar regimes compensatórios flexíveis e escalas de revezamento adaptadas ao ciclo logístico (incluindo escalas 5×2, 6×2 ou 12×36 nos postos em que cabível), com períodos de apuração mais extensos que permitam absorver picos operacionais de movimentação de cargas e compensação em períodos de baixa demanda.
- Revisão das Contrapartidas Negociais no Prazo de 90 Dias: Identificar cláusulas dos instrumentos coletivos vigentes que tenham concedido benefícios pecuniários ou operacionais aos trabalhadores em contrapartida à jornada anterior de 44 horas, promovendo sua repactuação no período de adaptação assegurado pelo STF.
- Regulamentação Expressa do Divisor de Cálculo e Salário-Hora: Inserir cláusula negocial clara estabelecendo a metodologia de cálculo do salário-hora para a jornada de 42 horas semanais durante a transição, conferindo previsibilidade aos cálculos de folha de pagamento e afastando passivos judiciais.
- Recomendações Estratégicas para Empresas Associadas aos Sindicatos: Recomenda-se que as empresas individuais, antes de iniciarem tratativas diretas para celebração de acordos coletivos específicos, consultem previamente o seu respectivo sindicato patronal. O alinhamento com a entidade de classe favorece a uniformidade de entendimentos.
V. CENÁRIO DA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO
Em pronunciamentos recentes, o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que se encontra em estágio avançado a elaboração de minuta de Decreto Presidencial destinada a regulamentar aspectos procedimentais da redução de jornada e da neutralidade salarial. Havia expectativa divulgada perante os meios de comunicação quanto à publicação do ato normativo em meados de novembro.
No entanto, até o presente momento, o referido decreto federal não foi publicado no Diário Oficial da União.
Cumpre sublinhar que, sob o prisma da hierarquia das normas e da separação de Poderes:
- Eventual decreto regulamentador terá natureza infralegal, voltando-se, entre outros pontos, à orientação da fiscalização administrativa do trabalho e ao detalhamento de aspectos operacionais de registro;
- O decreto não possui força jurídica para restringir a autonomia coletiva sindical reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nem para anular a autorização judicial transitória de cumprimento da jornada de 8h24min diárias na ausência de acordo;
A assessoria jurídica da FETRANSUL manterá acompanhamento diário das publicações oficiais para analisar o teor de eventual ato e orientar imediatamente os associados.
VI. RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS E CONCLUSÃO
Diante de todo o quadro fático e decisório exposto, a Assessoria Jurídica da FETRANSUL sintetiza as seguintes orientações práticas aos sindicatos filiados e empresas transportadoras associadas:
- Adequação Interna de Escalas a Partir de 16/12/2026: Caso a empresa não esteja amparada por convenção ou acordo coletivo específico até 15 de dezembro de 2026, poderá adotar, a partir de 16 de dezembro de 2026, a distribuição da carga de 42 horas semanais em 5 dias de trabalho, fixando a jornada em até 8 horas e 24 minutos diários, sem a necessidade de pagamento de adicional extraordinário pelos 24 minutos diários excedentes.
- Parametrização de Sistemas de Gestão e Ponto Eletrônico: Ajustar os sistemas de controle de ponto e software de folha de pagamento para a nova carga de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026, mantendo o valor nominal da remuneração e dos pisos salariais vigentes, em estrita observância ao princípio da neutralidade salarial.
- Mapeamento de Cláusulas Coletivas para Renegociação: Identificar com urgência, no âmbito dos sindicatos patronais, as cláusulas das normas vigentes incompatíveis com o novo regime, abrindo as tratativas negociais com as entidades sindicais profissionais dentro do prazo de 90 dias franqueado pelo STF.
- Contratos com o Poder Público e Operadores Logísticos: As transportadoras e operadoras logísticas detentoras de contratos de prestação de serviços com entes públicos devem mapear imediatamente os impactos financeiros da redução da jornada para fins de instrução de pedidos de aditamento e reequilíbrio econômico-financeiro no prazo de até 180 dias.
- Prudência e Acompanhamento Processual: Tendo em vista a natureza transitória da decisão liminar, manter monitoramento contínuo das deliberações do Plenário do STF e das diretrizes expedidas pela FETRANSUL.
RAQUEL GUINDANI CALEFFI – Assessora Jurídica da FETRANSUL
