Representantes do setor defendem equilíbrio regulatório e concorrência justa diante do avanço das plataformas digitais
O debate sobre a regulação do transporte diante das transformações tecnológicas e dos desafios da economia global marcou o primeiro dia do 14º Fórum de Lisboa, nesta segunda-feira (1º), em Portugal. O evento reúne autoridades, magistrados, acadêmicos, empresários e especialistas de diversos países. O Sistema Transporte participa das discussões com o presidente, Vander Costa, e a diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart.
Nicole Goulart integrou o painel Mundo do Trabalho em Transformação e Regulação do Trabalhador por Aplicativo, no qual defendeu a ampliação do debate sobre a regulamentação das plataformas digitais, considerando seus impactos sobre a concorrência e a sustentabilidade do setor.
“O que buscamos, enquanto instituição que representa o setor de transporte, é uma concorrência leal e justa, com proteção aos trabalhadores e construção de um modelo econômico que contribua para o bem comum”, afirmou.
A diretora destacou que empresas de transporte regular operam sob rígidas exigências regulatórias, enquanto parte das plataformas digitais atua com menor nível de controle.
“A CNT representa empresas de transporte que enfrentam fiscalização intensa em relação a horários e tarifas. Enquanto isso, algumas plataformas permanecem em um limbo regulatório, criando concorrência desleal”, disse.
Segundo Nicole Goulart, o desafio não está em limitar a inovação tecnológica, mas em criar mecanismos que permitam sua integração de forma equilibrada. Como exemplo, citou o modelo dos transportadores autônomos de cargas, que já conta com instrumentos de proteção social e recolhimento previdenciário.
“Não estamos discutindo tecnologia, mas como integrar a inovação de forma justa e sustentável”, resumiu.
Os participantes também abordaram os impactos sociais e econômicos da atividade transportadora. Dados apresentados durante o debate indicam que, dos 37 mil óbitos registrados em acidentes de trânsito em 2025, cerca de 41% envolveram motociclistas, gerando custos para o sistema público de saúde e para a previdência social.
Outro ponto discutido foi a exigência de contrapartidas em concessões de transporte público no Brasil, como a operação de rotas menos rentáveis para garantir a universalização do serviço, em contraste com modelos baseados exclusivamente em aplicativos.
Além da diretora do SEST SENAT, participaram do painel o advogado e ex-presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz; o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Uber no Brasil, Ricardo Leite Ribeiro; e os advogados Ana Carolina Caputo Bastos e Sérgio Alves. A mediação foi conduzida pelo advogado e professor do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), João Paulo Bachur.
O presidente da CNT, Vander Costa, participa, na quarta-feira (3), do painel Competitividade e Segurança Jurídica: o Transporte Aéreo no Cenário Global.
Abertura
Com o tema Nova Ordem Internacional, Tecnologia e Soberania: Desafios Democráticos, Econômicos e Sociais, a edição deste ano do Fórum de Lisboa foi aberta pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, anfitrião do evento.
O magistrado defendeu o avanço de marcos regulatórios para limitar o poder das chamadas big techs. Segundo ele, o constitucionalismo digital busca ampliar a proteção dos direitos fundamentais no ambiente virtual e enfrentar a crescente concentração de poder econômico, informacional e político exercida pelas plataformas.
“Ao lado da preocupação com a salvaguarda dos direitos dos cidadãos, autoridades e sociedade civil devem encarar a regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial não como questões periféricas, mas como condição para a preservação do próprio regime democrático”, afirmou.
Gilmar Mendes também citou a decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet e os decretos federais editados neste ano para regulamentar o tema.
“A proteção de direitos na internet e a garantia de um ambiente digital saudável exigem dos poderes constituídos uma postura proativa e inovadora para o delineamento de uma arquitetura regulatória justa e efetiva”, declarou.
A cerimônia de abertura contou ainda com a participação do vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luis Felipe Salomão, que classificou o Fórum de Lisboa como uma “caixa de ressonância” capaz de transformar debates acadêmicos em políticas públicas.
“O mundo discute soluções para problemas complexos. Cabe a nós — juristas, gestores, legisladores e sociedade civil — formular as perguntas certas antes que a velocidade da tecnologia nos atropele”, declarou.
Por Agência CNT Transporte Atual
