Congresso instala comissão mista para analisar mudanças na renovação da CNH
Texto em análise permite renovação automática da habilitação para bons motoristas e dispensa exames para parte dos condutores O Congresso Nacional instalou, nessa terça-feira (7), a comissão mista destinada à análise da MPV (Medida Provisória) nº 1.327/2025, que altera regras para a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Foram escolhidos o deputado federal Luciano Amaral (PSD/AL), para a presidência da comissão, e o senador Dr. Hiran (PP/RR), para a vice-presidência. A relatoria ficará a cargo do senador Renan Filho (MDB/AL). A CNT apoia a aprovação do texto original da Medida Provisória por entender que haverá a desburocratização dos processos e o estímulo à atração de mão de obra, sem se descuidar da segurança para o transporte rodoviário de cargas e de passageiros. A Confederação entende que a redução dos custos operacionais estimula a formação de motoristas profissionais e empresas transportadoras. Como a MPV facilita o acesso às categorias A e B, ao tornar o processo mais atrativo e menos oneroso para o cidadão, pode ampliar o interesse de novos condutores em buscar as categorias profissionais C, D e E. Atualmente, 65,1% das empresas do transporte rodoviário de cargas apontam a falta de motoristas, e 53,4% das empresas do transporte urbano de passageiros relatam a mesma carência de profissionais. Ampliação da oferta de cursos antes restritos aos CFCs A nova regulamentação também possibilita ao SEST SENAT ofertar cursos que, até então, eram exclusivos das autoescolas. Entre eles, estão formações voltadas às categorias C, D e E, como: Os cursos já estão adequados à nova matriz pedagógica definida pela Senatran, com conteúdos atualizados e cargas horárias padronizadas em nível nacional. O que é a MPV 1.327/2025? Editada em 9 de dezembro de 2025, a MPV autoriza a renovação automática da CNH, sem a necessidade de comparecimento presencial ao Detran, para condutores que não tenham cometido infrações graves nos últimos 12 meses e estejam inscritos no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores). A renovação automática não se aplica a motoristas que exercem atividade remunerada, tais como caminhoneiros e condutores de ônibus, os quais continuam sujeitos às exigências de avaliação psicológica e aptidão física. Esse ponto é central para o setor, pois garante que a desburocratização não compromete os padrões de segurança dos profissionais de transporte. Durante a reunião, o presidente da comissão, deputado Luciano Amaral (PSD/AL), afirmou que a matéria será conduzida com “grande responsabilidade”. Ao comentar o prazo para a apresentação do relatório final, destacou a necessidade de organização dos trabalhos diante do calendário legislativo. “Vamos, com muita responsabilidade, entregar esse relatório aprovado para ser deliberado pela Câmara dos Deputados para, em seguida, passar pela análise do Senado Federal. Sabemos que o tempo está apertado, mas vamos ajustar o que for preciso e, no prazo hábil, entregar o relatório final para que o Congresso possa deliberar”, disse. A Medida Provisória perde a validade em 19 de maio. Com isso, o calendário de trabalho da comissão deverá ser apresentado na próxima reunião do colegiado. Para o relator, senador Renan Filho (MDB/AL), a MPV “atende a anseios da sociedade no que concerne a três pontos: desburocratização, barateamento e digitalização do processo”. Ele também destacou que o texto foi construído durante o período em que esteve à frente do Ministério dos Transportes. “Tive a oportunidade de colaborar para esse projeto, que, posteriormente, se tornou objeto de medida provisória. Agora retorno ao tema no Congresso”, afirmou. O vice-presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP/RR), ressaltou que alguns aspectos da proposta ainda deverão ser aprimorados, com destaque para as avaliações periódicas de aptidão dos condutores. “Temos a responsabilidade de discutir essa MPV, que traz avanços ao facilitar o acesso à habilitação especialmente para a população de menor renda. No entanto, há pontos que precisam ser debatidos, como a avaliação periódica dos condutores e a eventual obrigatoriedade de exames médicos”, afirmou. A MPV nº 1.327/2025 se insere em um contexto mais amplo de revisão de exigências relacionadas à habilitação de condutores, a exemplo de uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) também publicada em dezembro de 2025 que flexibilizou a obrigatoriedade de aulas em autoescolas. Mantém-se, contudo, a exigência de aprovação nos exames teóricos e práticos, sendo facultado ao candidato escolher diferentes formas de preparação. Por Agência CNT Transporte Atual
Audiência na Câmara dos Deputados reúne confederações, e CNT alerta para riscos da redução da jornada
Entidades apontam impactos sobre custos, emprego e competitividade, com efeitos diretos no transporte A CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados realizou, nessa terça-feira (7), audiência pública para discutir propostas de redução da jornada de trabalho. O encontro reuniu representantes das principais confederações nacionais: a de transporte (CNT), da indústria (CNI), do comércio (CNC) e de agricultura e pecuária (CNA), que trouxeram análises sobre os efeitos econômicos e sociais da medida. A presença conjunta do setor produtivo deu peso técnico ao debate, já que todos apontaram impactos diretos na competitividade, nos custos e na geração de empregos. De acordo com o gerente executivo de Relações Trabalhistas da CNT, Frederico Melo, o setor de transporte já opera com alto índice de formalização e enfrenta déficit de mão de obra especializada, como motoristas e mecânicos. Segundo ele, a redução da jornada, sem ganhos de produtividade, agravaria esse cenário, dificultando a reposição de trabalhadores e comprometendo a eficiência logística. Melo destacou que o transporte é uma atividade essencial e regulada, responsável pela circulação de cargas e de passageiros em todo o país. Ele alertou que a redução da jornada, somada à dificuldade de contratação, pode resultar em menos ônibus em operação, piora na qualidade do serviço e atrasos nas entregas, inclusive de cargas vivas e perigosas. Além disso, a medida elevaria custos ao consumidor. “O transporte absorve custos e os repassa, porque é uma atividade-meio. Isso pressiona preços de forma geral e afeta o poder de compra da população”, afirmou. O representante da CNT também ressaltou que o setor já negocia diferentes escalas de trabalho por meio de acordos coletivos, como 5×1 e 6×1, adaptadas às necessidades de cada modalidade. Para ele, a negociação coletiva é o caminho mais adequado para ajustes, pois permite soluções equilibradas e sustentáveis. Representantes das demais confederações também manifestaram preocupação. A superintendente de Relações do Trabalho da CNI, Sylvia Lorena de Sousa, alertou para efeitos inflacionários. “Reduzir a jornada, sem ganhos de produtividade, significa elevar preços ao consumidor e reduzir o poder de compra da população”, disse. Já o advogado da Diretoria Jurídica e Sindical da CNC, Roberto Luís Lopes Nogueira, destacou o impacto sobre pequenos negócios e o risco de engessamento das negociações. “Uma regra uniforme ignora especificidades regionais e setoriais e enfraquece o papel dos sindicatos”, afirmou. O coordenador trabalhista da CNA, Rodrigo Hugueney do Amaral Melo, observou que, em outros países, a redução da jornada só avançou quando foi sustentada por ganhos reais de produtividade. “No exterior, a redução só prosperou com ganhos de eficiência, como na Alemanha, na Irlanda e nos Estados Unidos, onde a produtividade é superior à brasileira”, reforçou. O debate evidenciou alinhamento entre os setores. A avaliação comum foi que eventuais mudanças na jornada devem resultar da negociação coletiva e estar associadas a ganhos de produtividade a fim de evitar impactos negativos sobre o emprego, a competitividade e a inflação. Sobre a proposta A audiência foi presidida pelo deputado Leur Lomanto Júnior (UNIÃO BRASIL/BA), a partir de requerimento do deputado Paulo Azi (UNIÃO BRASIL/BA), e contou com a participação dos deputados Lucas Redecker (PSDB/RS), Pompeo de Mattos (PDT/RS), Patrus Ananias (PT/MG) e Érika Kokay (PT/DF). O debate integra os trâmites do Requerimento nº 6/2026, que prevê audiências públicas sobre a PEC nº 221/2019, a qual propõe a redução da jornada para 36 horas semanais em dez anos, e a PEC nº 8/2025, que trata da adoção da semana de quatro dias no Brasil. As discussões subsidiam a análise da constitucionalidade e da viabilidade econômica das propostas antes do juízo de admissibilidade. O calendário prevê novas audiências com ministros de Estado, centrais sindicais e representantes de setores produtivos. Após essa fase, o relator da CCJC elaborará parecer sobre a admissibilidade das PECs. Se for aprovado, o texto seguirá para a Comissão Especial e, posteriormente, para votação em dois turnos, no Plenário da Câmara. Por Agência CNT Transporte Atual
Projeto da CMPC em Barra do Ribeiro mobiliza empresários e políticos gaúchos
O projeto bilionário da CMPC no Rio Grande do Sul deixou de ser apenas um processo técnico de licenciamento ambiental para se transformar em um dos principais pontos de tensão política e econômica do Estado em 2026. Em meio ao impasse, o tema passou a mobilizar empresários, governo, órgãos de controle e até pré-candidatos ao Palácio Piratini – todos preocupados com o futuro de um investimento estimado em R$ 27 bilhões. A controvérsia gira em torno do chamado Projeto Natureza, cuja licença é conduzida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e questionada pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão recomendou no início de março a suspensão do processo até que sejam ampliadas as consultas a comunidades indígenas potencialmente afetadas, ponto que, desde então, passou a travar o andamento da análise. No entanto, enquanto o debate técnico avança lentamente, a reação fora dos gabinetes ganhou velocidade. O empresariado gaúcho, em especial, decidiu entrar de vez no tema: mais de 40 entidades já assinaram o manifesto “O RS merece crescer”, defendendo o avanço do projeto. Além disso, um grupo ainda maior – reunindo 65 organizações no movimento Porto Alegre+ – divulgou um manifesto na semana passada elevando o tom ao falar em “profunda preocupação” com o risco de interrupção do licenciamento. A avaliação, compartilhada por diferentes setores, é de que o impasse extrapola o caso específico da CMPC e passa a afetar a percepção do Estado como destino de investimentos. “Eventuais atrasos afastam investidores e impedem a geração de empregos e renda”, diz o manifesto. Representando o movimento, o presidente do Sinduscon-RS, Claudio Teitelbaum, resume o receio: “Quando um processo desse nível é questionado nessa fase, aumenta o receio do investidor”. Segundo ele, o grupo não busca pressionar decisões, mas cobrar previsibilidade. “O que pedimos é celeridade, para que a empresa tenha clareza sobre os riscos.” A mobilização ganhou musculatura também em outras frentes. A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) aderiu ao abaixo-assinado e passou a tratar o empreendimento como um dos mais relevantes em curso no Estado. Já a Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (Fetransul) destacou, em manifestação, o impacto direto sobre cadeias produtivas, apontando efeitos na movimentação de cargas, na criação de rotas logísticas e na competitividade do Rio Grande do Sul. No discurso empresarial, dois conceitos se repetem: segurança jurídica e previsibilidade. “Projetos dessa magnitude representam dinamização econômica em diversas regiões”, afirma a federação do transporte, ao mesmo tempo em que ressalta a necessidade de respeito aos marcos ambientais. Do outro lado, o Ministério Público Federal sustenta que as exigências são parte do rito normal de grandes empreendimentos. O procurador-chefe no Estado, Felipe Muller, classificou na última semana, durante o Tá na Mesa, da Federasul, como “corriqueira” a necessidade de ampliar a consulta a comunidades indígenas. “Para todas as empresas de grande impacto, que de alguma forma vão atingir alguma comunidade indígena, a gente faz esse tipo de exigência”, afirmou. Segundo ele, ainda, o MPF realizou ao menos 16 reuniões com a empresa ao longo do processo e segue aberto ao diálogo – “o que não significa atender aos pedidos”. O ponto central do impasse está justamente na metodologia dessas consultas. Ao menos oito aldeias do povo Mbyá Guarani estão na área de influência direta do empreendimento, e o MPF defende que estudos técnicos não substituem a consulta formal prevista na Convenção 169 da OIT. Entre esses dois polos – o econômico e o jurídico – o governo do Estado tenta equilibrar o discurso. Após reunião com a Funai, em Brasília, também na semana passada, a secretária estadual do Meio Ambiente, Marjorie Kauffmann, afirmou ao Jornal do Comércio que o Executivo saiu “confiante” e que o processo segue baseado em critérios técnicos. “O desenvolvimento e a sustentabilidade não são opostos, precisam avançar juntos”, disse. Fonte: Jornal do Comércio – Foto: CMPC/Divulgação/JC
NTC&Logística realiza levantamento de dúvidas sobre a nova Medida Provisória do Piso Mínimo de Frete
A Medida Provisória nº 1.343/2026, publicada em 19 de março de 2026 e regulamentada pelas Resoluções ANTT nº 6.077 e nº 6.078, ambas de 24 de março de 2026, trouxe alterações relevantes na Política Nacional do Piso Mínimo de Frete, além de mudanças no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), com potenciais impactos imediatos nas operações das empresas do Transporte Rodoviário de Cargas. Diante desse cenário, a NTC&Logística está conduzindo uma análise técnica e jurídica aprofundada das medidas, com o objetivo de consolidar, de forma clara e objetiva, os principais pontos de atenção para o setor. Para fortalecer esse trabalho e garantir uma avaliação alinhada à realidade das empresas, a entidade convida seus associados e representantes das empresas de transporte a participarem do levantamento, encaminhando dúvidas e questionamentos sobre a aplicação prática da Medida Provisória nas operações do dia a dia. As contribuições recebidas serão fundamentais para subsidiar o posicionamento técnico da NTC&Logística, apoiar a interlocução com a agência reguladora e orientar a definição de estratégias regulatórias em defesa do Transporte Rodoviário de Cargas. Prazo para envio: até 11 de abril de 2026 Clique aqui e acesse o formulário A NTC&Logística enfatiza a importância da participação de todos os associados, contribuindo para a construção de um entendimento sólido e representativo de todo o setor. Fonte: NTC&Logística
Fetransul alerta para impacto de nova fiscalização no frete
Entidade afirma que medida amplia responsabilidade do embarcador em meio à alta do diesel e ao risco de pressão sobre o abastecimento A nova sistemática de fiscalização do transporte de cargas anunciada pelo governo federal exige maior rigor no cumprimento das regras, mas impõe preocupação adicional ao setor em um momento de forte pressão sobre os custos e risco ao abastecimento. Esse é o posicionamento da Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (Fetransul), que divulgou nota oficial nesta semana sobre a Medida Provisória nº 1.343/2026 e as Resoluções nº 6.077 e nº 6.078 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo a entidade, a principal mudança está no fato de que a fiscalização deixa de ocorrer depois da realização do transporte e passa a atuar antes da viagem, ainda no momento da contratação do frete. A partir de agora, todas as operações deverão ser registradas previamente por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), emitido sem custo e de forma obrigatória. Na avaliação da Fetransul, o novo modelo torna inviável qualquer operação sem registro prévio na ANTT. Também impede a regularização posterior de viagens já executadas e cria um sistema permanente de monitoramento dos valores de frete. Com isso, a fiscalização passa a ser contínua, automatizada e baseada em cruzamento de dados. A Fetransul destaca que o novo regime cria mecanismos de bloqueio operacional. Caso o valor contratado esteja abaixo do piso mínimo, o sistema não permitirá a emissão do CIOT. Sem esse código, não será possível gerar o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), documento indispensável para a realização regular do transporte. Na prática, a irregularidade deixa de ser apenas punida e passa a ser barrada antes mesmo do início da operação. O impacto, segundo a entidade, recai especialmente sobre o embarcador, que passa a ter responsabilidade legal direta sobre a formação do valor do frete e sobre o cumprimento das exigências regulatórias. Em caso de descumprimento, a nova regulamentação prevê multas mais elevadas, que podem alcançar cifras milionárias, além de restrições operacionais e até limitação do direito de contratar novos transportes. A federação ressalta que o piso mínimo de frete não deve ser interpretado como uma tabela de preços. Trata-se, segundo a nota, de uma referência mínima de custo operacional, que não contempla integralmente despesas como tributos, seguros, pedágios, gestão e margem das empresas. Por isso, a Fetransul argumenta que a simples observância do piso não resolve a pressão financeira vivida pelo setor. CUSTO DO DIESEL O debate ocorre em um momento de forte alta no preço do óleo diesel, principal insumo do transporte rodoviário. Nas últimas semanas, o combustível acumulou reajustes expressivos, pressionando os custos das transportadoras e de toda a cadeia produtiva. O diesel representa entre 35% e 45% do custo operacional do transporte rodoviário de cargas, o que torna o setor especialmente sensível às oscilações do mercado. A Fetransul sustenta que existe, ainda, um descompasso entre a atualização do piso mínimo e os preços efetivamente cobrados nas bombas. Conforme a entidade, o mecanismo de reajuste baseado nos dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) não acompanha, com a mesma velocidade, a alta observada no mercado. Isso gera defasagem entre o custo real da operação e os valores de referência utilizados pela regulação. A preocupação ganha dimensão maior porque o transporte rodoviário responde pela maior parte da circulação de mercadorias no país. Estimativas apontam que cerca de 65% das cargas brasileiras dependem das rodovias. Em setores como o agronegócio, o frete pode representar até um quarto do custo final do produto. Qualquer aumento de custo ou entrave operacional, portanto, tende a atingir diretamente o abastecimento, os preços e a inflação. No Rio Grande do Sul, cuja matriz logística é ainda mais dependente das estradas, a preocupação é ampliada. O modal rodoviário responde por cerca de 85% da carga transportada no Estado, o que torna a economia gaúcha especialmente vulnerável a aumentos no diesel e a mudanças regulatórias no setor. Ao final da nota, a Fetransul afirma que continuará acompanhando a implementação das medidas e defendendo ajustes que preservem a competitividade, a segurança jurídica e a previsibilidade das relações no transporte de cargas. Segundo a entidade, o desafio é construir um ambiente regulatório que coíba irregularidades sem comprometer a atividade econômica e o abastecimento do país.
CNT acompanha ambiente empresarial na América Latina e alerta para impactos na competitividade
Confederação defende integração regional e segurança regulatória para estimular investimentos e empregos A CNT avaliou, nessa terça-feira (31/3), a evolução do ambiente de negócios na América Latina e no Caribe. O cenário é marcado por transformações econômicas, desafios institucionais e crescente complexidade regulatória, fatores que afetam diretamente a capacidade de investimento e a geração de empregos formais. A análise ganha ainda mais relevância diante do papel de destaque do Brasil, uma das maiores economias da região, na dinâmica produtiva e no desenvolvimento social. O tema foi discutido durante a 356ª reunião do Conselho de Administração da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ocasião em que a OIE (Organização Internacional dos Empregadores) promoveu encontro com a participação da diretora regional da OIT para a América Latina e o Caribe, Ana Virginia Moreira Gomes. Entre os pontos debatidos, estiveram os desdobramentos da Declaração de Punta Cana e o plano de implementação para 2026–2027, que prevê ações voltadas ao fortalecimento do diálogo social, à promoção do trabalho decente, ao apoio às empresas sustentáveis e ao incentivo à formalização do emprego. Na avaliação da CNT, o atual contexto regional exige atenção redobrada. A instabilidade política em parte dos países da América Latina e do Caribe, as mudanças frequentes nas regras regulatórias e as pressões econômicas comprometem a competitividade das empresas e a previsibilidade necessária para novos investimentos. O gerente de Relações Trabalhistas e Sindicais da CNT, Frederico Melo, destacou: “O setor produtivo precisa de estabilidade e clareza regulatória para planejar investimentos e gerar empregos de qualidade. Sem segurança jurídica, a competitividade das empresas fica comprometida e o desenvolvimento sustentável da região se torna mais difícil”. Segundo Frederico, a CNT tem acompanhado ativamente as discussões internacionais, em articulação com a OIE e com outras entidades representativas, contribuindo para a construção de posições técnicas alinhadas às necessidades do setor produtivo. Nesse contexto, ganha relevância o fortalecimento da coordenação entre empregadores da região, ampliando a efetividade do diálogo social e assegurando que as políticas públicas estejam conectadas às realidades econômicas e produtivas dos países. Instrumentos como os PTPD (Planos de Trabalho por País), desenvolvidos no âmbito da OIT, são considerados estratégicos para direcionar a cooperação técnica internacional e garantir maior aderência das iniciativas às prioridades nacionais. “A CNT defende que crescimento econômico, inclusão social e geração de empregos de qualidade caminhem juntos. A atuação internacional da entidade busca contribuir para o fortalecimento do diálogo social, a valorização das empresas como agentes de desenvolvimento e a construção de soluções sustentáveis para os desafios do mundo do trabalho”, avaliou. Por Agência CNT Transporte Atual
Evento Mulheres no Transporte reúne lideranças para inspirar e fortalecer presença feminina no setor
Fernanda Bornhausen e Rachel Maia confirmam participação com palestras sobre bem-estar, liderança e desenvolvimento de carreira A segunda edição do evento “Mulheres no Transporte – Trajetórias que Inspiram”, que será realizada no dia 13 de maio, na sede do Sistema Transporte, em Brasília, já conta com duas palestrantes confirmadas: Fernanda Bornhausen e Rachel Maia. Lideranças de destaque, elas abordarão temas que contribuem diretamente para ampliar a presença e a atuação das mulheres no ambiente corporativo do transporte. “Inovação em saúde e estilo de vida – Método SEDO: Farmácia da Mente” é o título da palestra que será ministrada por Fernanda Bornhausen, empresária e especialista em Neurociências e Medicina do Estilo de Vida. Criadora do método SEDO, ela traduz ciência de ponta em práticas aplicáveis ao cotidiano, com foco na promoção da saúde mental e da qualidade de vida. Com atuação como mentora, conselheira e professora da PUCRS Online, além de participação em instituições como a MIT Sloan Review Brasil e a Acate (Associação Catarinense de Tecnologia), Fernanda deve abordar como o cuidado com o bem-estar impacta diretamente a performance, a tomada de decisão e a construção de ambientes mais produtivos. Rachel Maia ministrará a palestra “Liderança, empoderamento feminino, impacto social e carreira”, reunindo aprendizados de uma trajetória consolidada em grandes multinacionais. Fundadora e CEO da RM Cia 360, Rachel construiu uma carreira marcada por resultados expressivos em empresas como Seven Eleven, Novartis, Tiffany & Co. e Pandora, onde liderou a expansão da marca no Brasil. Como CEO e mulher negra, Rachel representou, até outubro de 2020, apenas 0,04% das posições de CEO em multinacionais no Brasil, tornando-se referência e inspiração para mulheres e pessoas negras em toda a América Latina. Em sua apresentação, ela deve discutir caminhos para o fortalecimento do protagonismo feminino, conectando liderança, impacto social e desenvolvimento de carreira. Inovação e liderança Com o tema “Inovar para avançar, respeitar para liderar”, a segunda edição do evento reforça o compromisso do Sistema Transporte com a valorização da presença feminina no setor, ao promover o compartilhamento de experiências, o fortalecimento de redes e a reflexão sobre liderança, inovação e diversidade. A proposta é ampliar esse debate, conectando esses temas às relações humanas e ao exercício da liderança, tendo o respeito como base para engajar, inspirar e impulsionar avanços sustentáveis no setor. Quer saber mais e fazer parte dessa construção de um transporte mais diverso e representativo? Acesse a página oficial do evento, veja a programação completa e faça sua inscrição: mulheresnotransporte.itl.org.br Serviço Mulheres no Transporte – Trajetórias que Inspiram 13 de maio de 2026 Sede do Sistema Transporte, em Brasília Por Agência CNT Transporte Atual
CNT aciona STF para barrar abusos em regras de execução trabalhista
Ação questiona provimento da Justiça do Trabalho e pede suspensão de medidas que, segundo a entidade, comprometem o devido processo legal e a segurança jurídica das empresas A CNT protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para assegurar o respeito ao devido processo legal e às garantias de defesa das empresas do setor de transporte no âmbito da cobrança de dívidas trabalhistas. A instituição aponta para abusos que podem comprometer a saúde financeira das organizações e serviços essenciais à população. O ministro Gilmar Mendes foi designado relator do caso. Na petição, o Sistema Transporte alega que um conjunto de regras decorrentes do Provimento GCGJT nº 04/2023, editado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, tem resultado em medidas expropriatórias, sem as devidas cautelas judiciais. O Sistema Transporte aponta impactos dessas medidas como risco à sobrevivência das empresas, com o bloqueio de bens em valores muito superiores à dívida real, o que prejudica a saúde financeira e a viabilidade econômica do devedor; ameaça a serviços públicos essenciais, principalmente no caso de empresas de transporte concessionárias, que podem ser obrigadas a interromper operações; atingimento indevido de terceiros, já que as normas facilitam a inclusão de empresas de um mesmo “grupo econômico” ou de terceiros que não participaram da fase inicial do processo, em desrespeito a decisões do STF e com potencial de gerar constrição patrimonial indiscriminada. O Provimento GCGJT nº 04/2023 instituiu, nas varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, o PRE (Procedimento de Reunião de Execuções) e o REEF (Regime Especial de Execução Forçada). Na ADPF, a entidade argumenta que esses mecanismos violam o devido processo legal, o contraditório e princípios da ordem econômica. Entre as críticas, destacam-se a inclusão de empresas nas fases de execução sem participação prévia no processo e o desrespeito a precedentes vinculantes do próprio STF, resultando em insegurança jurídica e confusão processual. A ação (ADPF 1313) inclui pedido de medida cautelar para a suspensão imediata de dispositivos do Provimento. Segundo a CNT, as normas criaram um “novo modelo de execução” por meio de ato administrativo, o que representaria invasão de competência da União. O PRE permite a concentração de diversas execuções trabalhistas de um mesmo devedor em um único juízo centralizador, enquanto o REEF estabelece um regime mais rigoroso de cobrança, com medidas como busca, bloqueio e expropriação de bens. A entidade também questiona a atuação dos chamados juízos centralizadores, apontando práticas que classifica como automatizadas e que comprometeriam a análise individualizada dos processos. Na petição, o Sistema Transporte elenca práticas consideradas inconstitucionais e abusivas, como a ausência de tratamento específico para concessionárias de serviços públicos essenciais; a formação de grupos de credores sem previsão legal; a condução simultânea de diferentes defesas em um mesmo processo, gerando insegurança jurídica; e a realização de bloqueios em valores superiores às dívidas. Dessa forma, solicita que o STF assegure interpretação, conforme a Constituição, aos dispositivos questionados, com garantia do contraditório e da ampla defesa, além de vedar práticas como bloqueios de ofício, inclusão de terceiros sem esgotamento das cobranças contra os devedores originais e a condução desorganizada de incidentes processuais. De acordo com o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza, trata-se de um modelo “anômalo” de execução. “Estamos diante de um rito que não existe em lei federal. Esse modelo ignora o devido processo legal e pode comprometer a saúde financeira das empresas, além de afetar operações logísticas essenciais ao país”, afirmou. Por Agência CNT Transporte Atual
FETRANSUL manifesta posicionamento sobre o Projeto Natureza (CMPC)
O Rio Grande do Sul vive um momento decisivo de reconstrução e retomada do crescimento econômico após os severos impactos das enchentes de 2024. Esse processo exige mais do que recuperação — exige confiança, previsibilidade e a capacidade de atrair e reter investimentos estruturantes. Nesse contexto, a Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (FETRANSUL) manifesta sua preocupação com a recomendação de suspensão do processo de licenciamento do Projeto Natureza, da CMPC. Trata-se de um dos maiores investimentos privados em curso no Estado, com potencial relevante de geração de empregos, dinamização das cadeias produtivas e aumento da competitividade logística do Rio Grande do Sul. Para o setor de transporte rodoviário de cargas, projetos dessa magnitude representam: • aumento da movimentação de cargas industriais e florestais; • geração de novas rotas logísticas; • fortalecimento da infraestrutura e da integração com portos e mercados internacionais; • estímulo direto à atividade econômica em diversas regiões do Estado. A FETRANSUL reconhece a importância do rigor técnico e do cumprimento integral da legislação ambiental. O respeito aos marcos legais e às instituições é condição essencial para o desenvolvimento sustentável. Ao mesmo tempo, é fundamental garantir segurança jurídica e previsibilidade aos investimentos. A postergação ou interrupção de projetos estruturantes gera impactos imediatos na economia, afeta cadeias produtivas e compromete a imagem do Estado perante investidores nacionais e internacionais. O Rio Grande do Sul precisa sinalizar com clareza que é um ambiente confiável para investir, produzir e gerar empregos. A FETRANSUL confia nas instituições e defende que o processo seja conduzido com base técnica, transparência e responsabilidade, assegurando que decisões dessa magnitude considerem não apenas os aspectos ambientais, mas também os impactos econômicos e sociais para o futuro do Estado. Desenvolvimento e sustentabilidade não são opostos — são caminhos que precisam avançar juntos. FETRANSUL – Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul Sindicatos Filiados SETAL – Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Carga e Logística da Fronteira Oeste do RS SETCERGS – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul SETCESUL – Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas do Extremo Sul SETNOROESTE – Sindicato das Empresas de Logística e Transporte de Carga Nacional e Internacional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul SETRACAP – Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Planalto SINTRALOG – Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Santa Rosa SINDIBENTO – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Bento Gonçalves e Região SINDICAR – Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Carazinho e Região SINDISAMA – Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística de Santa Maria SINDITRANSPORTES – Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Nacional e Internacional de Santana do Livramento/RS SINDIVAR – Sindicato das Empresas de Logística e Transporte Rodoviário de Cargas de Vacaria SIVECARGA – Sindicato das Empresas e Veículos de Cargas de Caxias do Sul *Coluna da FETRANSUL publicada no Jornal do Comércio em 02/04/2026
Formação de condutores mobiliza Sistema Transporte em debate na Câmara
Audiência sobre mudanças no CTB destacou a importância de aprimorar o processo de formação de condutores para reduzir acidentes e promover a segurança no trânsito O Sistema Transporte apresentou uma análise detalhada sobre a escassez de motoristas profissionais no Brasil, durante audiência pública para discutir mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). O debate, que tratou das alterações propostas pelo PL nº 8.085/2014, evidenciou o déficit de condutores como um dos principais desafios do setor e destacou a importância de iniciativas estruturadas de formação e qualificação profissional de qualidade para ampliar a oferta de mão de obra e promover maior segurança no trânsito. A sessão foi realizada no dia 25 de março, na Câmara dos Deputados, em Brasília. De acordo com a gerente de Desenvolvimento Profissional do SEST SENAT, Roberta Diniz, que representou o Sistema Transporte na audiência, a falta de condutores qualificados representa um risco concreto ao crescimento econômico e à segurança viária no país. “Para enfrentar esse cenário desafiador, o SEST SENAT vem ampliando, de forma estruturada, suas iniciativas, com destaque para o Mais Motoristas, que oferece vagas gratuitas para a mudança de categoria da habilitação e está integrado à Escola de Motoristas Profissionais, voltada à qualificação de condutores já experientes. Adicionalmente, a instituição passou a contar com autorização para realizar a formação de condutores profissionais com a oferta da mudança de categoria da CNH, ampliando, de forma consistente, a capacidade de entregar mais motoristas para o setor”, explicou Roberta. Segundo a gerente, essas iniciativas atuam de forma complementar, contribuindo tanto para a formação de novos condutores, com a celeridade que o setor demanda, quanto para o aprimoramento das competências de quem já atua no transporte, promovendo maior segurança viária. Durante a audiência, o relator da proposta, o deputado federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ), informou que deve apresentar um texto alternativo após avaliar as contribuições recebidas. O PL nº 8.085/2014 sugere tornar obrigatória a prática de direção em vias públicas durante a formação de condutores, bem como discute sobre a modernização do processo de CNH, custos de habilitação e a segurança no trânsito. A matéria é analisada por comissão especial focada na reforma do CTB. O debate ocorre em um contexto marcado tanto pelo déficit crescente de mão de obra no transporte brasileiro — especialmente entre motoristas, função estratégica para a operação logística e de mobilidade — quanto pelos avanços regulatórios recentes, como a nova resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que instituiu a CNH do Brasil. Para a CNT, a insuficiência de mão de obra já figura entre os principais entraves ao crescimento do transporte no país, com impactos diretos sobre a produtividade e a qualidade dos serviços. Nesse contexto, o Sistema Transporte reforça a importância de debates que favoreçam a adoção de políticas públicas capazes de democratizar o acesso à formação, facilitar a progressão profissional e ampliar a permanência de trabalhadores nas atividades de transporte. Por Agência CNT Transporte Atual
