TST Consolida Jurisprudência e Define Diretrizes para o Setor de Transporte Rodoviário de Cargas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou recentemente sua jurisprudência em 21 temas considerados pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. Além disso, encaminhou outros 14 temas para uniformização de teses, visando garantir maior segurança jurídica e celeridade nos julgamentos. Os precedentes vinculantes estabelecidos pelo TST devem ser obrigatoriamente seguidos por tribunais e juízes em casos semelhantes, reduzindo divergências interpretativas e proporcionando maior previsibilidade na solução de conflitos. Impacto no Transporte Rodoviário de Cargas Dentre as teses aprovadas pelo TST, algumas possuem impacto direto no setor de transporte rodoviário de cargas, com destaque para: A primeira tese reafirma a natureza comercial do contrato de transporte, certificando maior segurança para as empresas contratantes. Já a segunda coloca fim às disputas sobre a aplicação da norma à realidade do setor, onde muitas transportadoras enfrentam dificuldades para cumprir a exigência legal devido à natureza das funções desempenhadas. Como a atividade de motorista não pode ser exercida por um menor aprendiz, as empresas encontram desafios tanto na estruturação de vagas quanto na contratação de candidatos qualificados. Embora o debate tenha sido superado no âmbito judicial, entidades representativas do transporte seguem buscando soluções junto ao Poder Legislativo. É essencial que temas sensíveis como esse sejam tratados de maneira equilibrada, garantindo a função social da norma sem se afastar da realidade prática do setor. Confira todas as teses consolidadas pelo TST: Acesse aqui Novos Temas em Processo de Uniformização Além dos 21 temas já definidos, outros 14 serão submetidos ao rito dos recursos de revista repetitivos. Entre os assuntos relevantes para o setor de transporte estão: Confira os 14 novos temas que serão objeto de uniformização pelo TST: Acesse aqui Espera-se que o TST leve em consideração as recentes mudanças legislativas conquistadas pelo setor de transporte na definição dessas teses, garantindo segurança jurídica e alinhamento com a realidade do mercado. **As teses aprovadas passarão por um processo de aperfeiçoamento redacional antes de serem enviadas aos ministros para aprovação final. Raquel Guindani Caleffi Assessora jurídica da FETRANSUL.
Fetransul participa de reunião sobre pedágios na Federasul
Entidades empresariais do Vale do Taquari tiveram reunião na Federasul, em Porto Alegre, hoje, 26 de fevereiro. O encontro teve por objetivo abordar o projeto de concessão do Bloco 2 de rodovias, que também abrange estradas do norte do RS, em direção à Getúlio Vargas. O setor de transporte participou da reunião com o diretor de Infraestrutura da Fetransul, Paulo Ziegler, e com Andressa Scapini e Eduardo Richter, diretores do SETCERGS, cujas empresas tem sede na região. Os relatos trazidos ao encontro evidenciam a insatisfação com o custo do projeto, que aponta tarifas base para leilão muito elevadas. O consenso entre os presentes é de que a concessão é uma alternativa necessária, ressalvando que ela deve ter uma modelagem melhor, que inclusive não estabeleça uma concorrência em que o maior desconto do aporte de R$ 1,3 bilhões previsto pelo Governo do RS seja considerado para a definição do vencedor. Tal previsão configura uma outorga, além de transferir para a tarifa do pedágio custos que já estão previstos no FUNRIGS para a recuperação da infraestrutura da região. O diretor da Fetransul comentou que pedágios elevados podem agravar o custo logístico, assinalando que as tarifas propostas destoam das médias regionais e nacionais. Ziegler enfatizou que o projeto precisa ser debatido aos detalhes, pois vai comprometer outros sete governos, ao longo de 30 anos. Outro aspecto muito abordado pelas lideranças foi o custo tributário do empreendimento, pois 27% da tarifa será destinado para pagar impostos. Advoga-se a ideia de que este item precisa ser reavaliado. Ao encerramento do encontro o presidente da Federasul, Rodrigo Costa, sintetizou que os presentes são favoráveis por um Rio Grande mais competitivo, dotado de infraestrutura adequada, porém para atingir este objetivo será necessário mitigar os custos deste projeto. A Entidade pretende articular apoios no legislativo estadual e pleitear junto ao governo uma revisão dos estudos, nos termos do que foi tratado neste encontro.
Atualização da NR-1: Novas Exigências para a Segurança e Saúde Ocupacional
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) foi alterada pela Portaria MTE Nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, e entrará em vigor a partir de 24 de maio de 2025. A principal mudança enfatiza o gerenciamento proativo de riscos ocupacionais, com a inclusão dos riscos psicossociais, como estresse, carga excessiva de trabalho e assédio, reconhecendo seu impacto na saúde mental e produtividade dos trabalhadores. Em linhas gerais, a jurisprudência trabalhista já vinha admitindo que ditas situações, em casos de jornada de trabalho excessiva, caracterizam práticas de assédio moral, atos de discriminação, cobrança excessiva de metas, entre outros. Entre as inovações, destaca-se a obrigatoriedade do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que deve englobar fatores psicossociais, além dos riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes. As empresas deverão avaliar a organização do trabalho, relações interpessoais e fatores ambientais para prevenir condições prejudiciais aos trabalhadores. A adaptação à nova regulamentação requer um esforço conjunto entre medicina ocupacional, recursos humanos e setor jurídico das empresas, com a implantação de medidas preventivas e treinamentos periódicos para a redução de assédio e violência no ambiente corporativo. Além disso, a norma também traz diretrizes para gestão de situações emergenciais, como pandemias e desastres naturais, que possam afetar trabalhadores e a comunidade. A síndrome de Burnout foi oficialmente reconhecida como doença do trabalho pelo CID-11 da OMS, garantindo aos trabalhadores acometidos direitos como afastamento e, em casos graves, aposentadoria por invalidez. A conformidade com as novas regras é uma obrigação legal e começam a valer a partir de maio de 2024. Ronaldo Vanin OAB/RS 29.541
Ministério dos Transportes reitera que não haverá extensão do contrato da Ecosul
O deputado federal Afonso Hamm-PP esteve reunido na quarta passada, 19 de fevereiro, em Brasília, com a secretária Nacional dos Transportes, Viviane Esse. O parlamentar gaúcho buscou esclarecimentos sobre os estudos em curso para uma nova licitação das rodovias federais do Sul do Estado. Externou preocupação com a exiguidade do prazo, pois faltam 13 meses para o término do contrato da concessão. A secretária confirmou que o projeto da nova licitação ainda não está pronto, mas tranquilizou o deputado quanto ao prazo curto para o fim da concessão. Segundo ela, se o novo edital ainda não for publicado em março de 2026, a decisão do Ministério dos Transportes será pela retomada das rodovias pelo DNIT, enquanto se cumpre o ciclo de audiências públicas, edital e assinatura de um novo contrato. Assista ao vídeo produzido pela assessoria do deputado Afonso Hamm.
Guilherme Sampaio é o novo diretor-geral da ANTT
Ao término do mandato de Rafael Vitale como diretor geral da ANTT, assumiu como substituto, ontem, 18 de fevereiro, Guilherme Theo Sampaio. Indicado pelo presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, o novo diretor geral ainda não foi sabatinado pelo Senado. Sampaio é diretor da Agência desde 2021. Ele é advogado licenciado e mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento. O novo diretor geral tem larga experiência no setor de transporte. Entre outras atribuições, foi chefe de gabinete da presidência da Confederação Nacional do Transporte (CNT) entre 2019 e 2021.
9º Fórum CNT de Debates aborda a Reforma Tributária
Bernard Appy e Deputado Reginaldo Lopes apresentaram as expectativas de regulamentação da Reforma Tributária para o setor do Transporte de Cargas e Passageiros. Foi realizado na CNT o 9º Fórum CNT de Debates, em Brasília, no dia 18 de fevereiro de 2025 . A FETRANSUL esteve representada pelo Assessor Tributário, Dr. Fernando Massignan – Zanella Advogados . O secretário do governo Bernard Appy e o Deputado Reginaldo Lopes apresentaram as mudanças que o governo espera com a Reforma Tributária, enfatizando os aspectos de simplicidade e transparência na apuração dos novos tributos IBS e CBS, os quais substituirão os agora existentes ICMS, ISS, PIS e COFINS. O governo sustenta que, em relação ao setor do Transporte de Cargas, em teoria, a reforma tributária será neutra, pois tratando-se de um setor que se situa no meio da cadeia produtiva, todo o IBS e CBS incidentes no setor serão repassados como créditos aos contratantes. Assim, a expectativa é que os Transportadores conseguirão absorver essas mudanças. Além disso, foi ressaltado que os novos tributos operarão com base ampla, ou seja, o IBS e a CBS incidirão sobre todas as transações, inclusive aquelas que antes ficavam à margem do ISS ou ICMS, tais como receitas de locações e venda de ativos, o que certamente alterará a base de arrecadação do governo. A FETRANSUL, por meio da assessoria jurídica, levantou a preocupação do impacto da Reforma no Transporte Internacional de Cargas em específico quanto ao trajeto relativo à importação. Isso porque, segundo Fernando Massignan – assessor jurídico FETRANSUL -, “na Lei Complementar 214/2025 ficou definido que no transporte iniciado no exterior com destino ao Brasil incidirá o IBS e a CBS. Essa previsão legislativa altera a sistemática tributária fixada desde a década de 90 que isentava o Transporte Internacional de PIS/COFINS e ICMS, e que assim permitia competitividade do serviço nacional com as transportadoras dos demais países do Mercosul. Ademais, a pretendida neutralidade, que é um dos pilares da Reforma Tributária, poderá ser mitigada, pois os créditos do Transportador Internacional serão reduzidos na medida em que parte dos insumos são adquiridos no exterior e esses não gerarão créditos. Entendemos que a incidência tributária apenas sobre o trecho nacional no transporte internacional seria o adequado”. Foi informado pelo secretário Bernard Appy que a Reforma Tributária está em fase de regulamentação e que agora é o momento oportuno para enviar as sugestões. Diante desse cenário, a FETRANSUL, em conjunto com outras entidades, está elaborando material para ser enviado ao secretário do governo. Dr. Fernando Massignan
Frente Parlamentar vai fiscalizar fim da concessão da Ecosul
Sob a presidência do deputado Zé Nunes (PT), a Assembleia Legislativa lançou ontem, 18 de fevereiro, a Frente Parlamentar por um novo modelo de pedágio no polo rodoviário de Pelotas. A iniciativa visa assegurar que seja feita uma nova licitação para substituir a concessão hoje operada pela Ecosul, com término previsto para março de 2026. O deputado criticou o contrato em vigência e as elevadas tarifas que prejudicam a economia da região. Referiu o valor do pedágio para veículos comerciais, que em determinadas situações pagam mais de pedágio do que de combustível, quando têm por destino o porto de Rio Grande. O evento foi acompanhado pelo presidente do SETCESUL, Egon Rutz, o presidente da APROCAPEL, Nelson Vergara, e pelo diretor de Infraestrutura da Fetransul, Paulo Ziegler. Ao fim da solenidade os dirigentes do transporte deram depoimento para a TV Assembleia, destacando a importância desta mobilização. A Fetransul também agendou reunião com o deputado para a semana que vem, quando serão informadas as ações já empreendidas pela Federação, com o mesmo propósito da Frente Parlamentar.
Governo desiste de aumentar mistura do biodiesel ao diesel em meio à alta da inflação
Ministro confirmou manutenção de mistura do biodiesel ao diesel em 14% até nova deliberação. Medida visa conter aumento no preço dos combustíveis O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, confirmou nesta terça-feira (18) a manutenção do porcentual mínimo obrigatório de biodiesel ao óleo diesel em 14% até “posterior deliberação”. A decisão foi tomada na primeira reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em 2025. A medida visa conter o aumento no preço dos combustíveis (entenda abaixo). O CNPE previa, desde o fim de 2023, que o percentual mínimo da mistura chegaria a 15% (B15) em março de 2025. Além da redução da emissão de dióxido de carbono na atmosfera, o acréscimo do biocombustível busca a redução da importação do combustível fóssil. Desde março de 2024, a mistura de biodiesel ao diesel é de 14% (B14). Silveira também defendeu um reforço da fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil (ANP) sobre a mistura em 14%. Ele citou deficiências na fiscalização do órgão regulador e declarou que há denúncias de que algumas distribuidoras não estão fazendo a mistura em 14%. O ministro também reiterou que a manutenção do B14 não causa “de forma alguma” insegurança jurídica. Olho no preço Uma ala do governo defendia a manutenção do porcentual em 14% e a derrubada do cronograma que previa a adoção do B15 a partir de 1º de março. O pedido de manutenção da mistura no atual patamar partiu da Casa Civil, de acordo com pessoas a par das discussões. O motivo alegado nos bastidores para a manutenção da mistura nos níveis atuais de biodiesel no óleo diesel é o potencial aumento no preço do combustível, especialmente após reajustes recentes e preocupações com a inflação. Argumentos A alta de 29% no preço do óleo de soja em 2024 gerou receio de encarecimento do produto alimentício. Enquanto o setor estimava um impacto de até R$ 0,02 no preço final do diesel com o aumento da mistura, distribuidoras alertaram para possíveis efeitos maiores. Já as usinas e entidades do setor argumentam que barrar o aumento pode desestruturar a cadeia produtiva, afetando investimentos, empregos e até o preço das carnes, devido à menor produção de farelo de soja. Também criticam a falta de previsibilidade, com contratos já firmados considerando a mudança. Do lado dos aspectos ambientais, o setor argumenta ao governo que a demonstração pública da adoção de uma matriz energética renovável torna-se ainda mais relevante no ano em que o País sediará a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP-30), que será realizada em Belém. Fonte: GZH – Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil
Transporte Rodoviário e a Transição Energética: Sustentabilidade com Responsabilidade
O transporte rodoviário de cargas é um setor essencial para a economia e protagonista na transição energética. Diversas alternativas estão sendo adotadas para reduzir as emissões, como o Diesel Verde (HVO), o biometano, o GNV e a eletrificação para curtas distâncias, além da renovação da frota com motores Euro VI, que reduzem em até 96% as emissões de material particulado. O biodiesel também faz parte desse processo, mas sua ampliação exige cautela. A CNT, a Fecombustíveis e outras entidades assinaram uma nota conjunta alertando que o aumento para 25% de biodiesel no diesel (B25) deve ser precedido de testes mecânicos rigorosos. Isso porque misturas elevadas podem comprometer a eficiência dos veículos, aumentando custos de manutenção e consumo de combustível. A FETRANSUL defende a descarbonização, mas com segurança e planejamento. A transição para combustíveis mais limpos deve ser feita com responsabilidade, garantindo que as soluções adotadas sejam viáveis tanto ambiental quanto economicamente para o setor.
Presidentes do SETCERGS e FETRANSUL reforçam alinhamento em defesa do setor
Atendendo ao convite do presidente do SETCERGS, Delmar Albarello, o presidente da FETRANSUL, Francisco Cardoso, participou de uma reunião com a diretoria do sindicato para discutir temas estratégicos para o setor de transporte e logística. O encontro ressaltou a importância do alinhamento entre as entidades na defesa de pautas que envolvem tanto a esfera estadual quanto a federal. Durante a reunião, Cardoso destacou algumas das ações já em andamento e reforçou que a FETRANSUL está à disposição para atender às demandas do SETCERGS, assim como as dos demais sindicatos filiados à Entidade. O encontro evidenciou a convergência de interesses entre as instituições e a importância da união de esforços para gerar benefícios concretos ao setor.
