Vitória para o transporte: Governo revoga trecho de MP e mantém desoneração da folha de 17 setores da economia
CNT atuou intensamente para garantir o benefício, juntamente com as federações e associações que representam os setores rodoviário de cargas e passageiros e metroviário O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta terça-feira (27), a revogação do trecho da MP (medida provisória) que reonerava a folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia brasileira, entre os quais, o transporte. Como alternativa, o governo vai enviar um projeto de lei ao Congresso para tratar da reoneração. A lei que estabelecia a desoneração venceria no fim de 2023, mas o Congresso aprovou a prorrogação até dezembro de 2027. A CNT (Confederação Nacional do Transporte), junto com demais setores da economia, atuou intensamente, desde o ano passado, para assegurar esse benefício. Esse esforço também contou com a contribuição das federações e associações que representam os setores rodoviário de cargas e passageiros e metroviário. O presidente da Confederação, Vander Costa, celebra a medida por considerá-la fundamental na atual conjuntura econômica, uma vez que havia risco real de imensos prejuízos para os 17 setores atualmente beneficiados pela medida, incluindo o transporte rodoviário de cargas, rodoviário e metroferroviário público de passageiros. “A folha de pagamento é um dos maiores custos das empresas de transporte brasileiras. Por isso, a manutenção da desoneração ajudará a equilibrar as contas sem a necessidade de demissões e sem travar os investimentos no setor. Ela acabará com a insegurança jurídica das empresas”, declara. A desoneração estabelece regras especiais para a substituição da contribuição previdenciária patronal pela contribuição sobre a receita bruta, com alíquotas diferenciadas, a depender do setor econômico. A medida se iniciou em 2011 e foi prorrogada em outras ocasiões, sendo a última há dois anos. Por Agência CNT Transporte Atual
CONET&Intersindical debatem sobre sustentabilidade no transporte e apresentação de pesquisas do setor
O encontro reuniu executivos, empresários e lideranças para discutir as principais tendências, desafios e oportunidades que estão definindo o futuro do setor de transporte no país O Sistema Transporte participou, na quinta-feira (22), da primeira edição de 2024 do CONET&Intersindical (Conselho Nacional de Estudos em Transportes, Custos, Tarifas e Mercado), realizado pela NTC&Logística, em São Paulo (SP). O evento é realizado duas vezes ao ano com o objetivo de divulgar pesquisas nacionais sobre tarifas, frete, legislação e políticas públicas voltadas ao transporte rodoviário de cargas (TRC) e abrir espaço de debates com as lideranças do segmento para analisar temas considerados recorrentes e importantes. A cerimônia de abertura contou com a presença do presidente do Sistema Transporte, Vander Costa; do presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi; e de outros membros da nova diretoria apresentada na cerimônia. Na ocasião, Eduardo Rebuzzi exaltou a iniciativa. “O CONET&Intersindical é uma oportunidade única para reunirmos os principais palestrantes e especialistas do setor, criando um ambiente rico para debates sobre temas cruciais para o desenvolvimento e a sustentabilidade do transporte rodoviário de cargas. Estamos em um momento importante, e as discussões geradas aqui são fundamentais para o direcionamento estratégico do nosso segmento”, garantiu. Durante a programação, foram apresentados os resultados do Índice Nacional dos Custos de Transporte. A pesquisa realizada pela NTC&Logística indica que os reajustes no frete não foram suficientes para cobrir os aumentos dos custos dos últimos anos. A sondagem indica ainda a existência de uma defasagem média no TRC de 8,5%, sendo de 9,6% no transporte de carga fracionada (onde as cargas de vários clientes são compartilhadas no mesmo veículo) e de 7,6% na carga lotação (onde a carga de um único embarcador ocupa toda a capacidade do veículo). Segundo a Associação, esta defasagem entre o frete recebido e os custos apurados pela NTC demonstra como as empresas do setor foram impactadas com as instabilidades e os aumentos do preço dos insumos. No painel “Adição do Biodiesel e seus Impactos no Transporte Rodoviário de Cargas”, a gerente Ambiental da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Érica Marcos, falou sobre sustentabilidade no transporte, transição energética e a questão do biocombustível no país. Em seguida, o diretor executivo da CNT, Bruno Batista, subiu ao palco e apresentou o resultado da Pesquisa CNT de Rodovias 2023 e de outros estudos técnicos realizados pela Confederação. Também prestigiaram o evento a diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart, e o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza. Nova diretoria Durante a abertura do CONET&Intersindical, foi realizada a apresentação da diretoria da NTC&Logística para a gestão 2024-2027. A respeito da missão assumida, o presidente Eduardo Rebuzzi, comentou: “Realizaremos juntos uma gestão de muita dedicação e trabalho, entregando aos nossos representados os resultados que esperam da NTC&Logística em defesa e em busca do desenvolvimento do transporte rodoviário de cargas, priorizando sempre o diálogo e o entendimento”. O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, participou da cerimônia e deu as boas-vindas aos membros da nova diretoria. Em sua fala, o presidente também destacou os principais pontos de interesse do segmento de transporte rodoviário de cargas, sempre defendido pelo Sistema Transporte. Por Agência CNT Transporte Atual
Primeira reunião ordinária de 2024 da NTC&Logística é realizada com a participação da nova diretoria
O presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, reuniu-se ontem (21) com integrantes da nova diretoria eleita, contando com membros do Conselho Superior, Suplentes, Vice-presidentes regionais e extraordinários, Coordenação Nacional da COMJOVEM, Instituto COMJOVEM, membros do Conselho de Ex-Coordenadores da Comissão e Presidentes de Federações, Sindicatos e Associações de todo o Brasil para a primeira reunião ordinária do ano. O objetivo foi realizar um encontro com a equipe de trabalho para o próximo quadriênio, além de apresentar pautas da entidade e do setor, atualizando os participantes sobre o trabalho desenvolvido. Ao iniciar a reunião, o presidente da atual gestão expressou seus agradecimentos: “Agradeço a presença dos ex-presidentes aqui presentes, Francisco Pelucio, José Hélio Fernandes, Flávio Benatti, Urubatan Helou e a todos que confirmaram presença neste momento”. Em seguida, foi realizada a leitura da ata da reunião anterior, comunicados e a leitura dos assuntos encaminhados para a reunião. Rebuzzi também aproveitou para falar sobre a Conferência Nacional dos Estudos em Transporte, Tarifas e Mercado (CONET&Intersindical), que acontecerá hoje (22), destacando o apoio recebido para a realização do evento neste início de gestão, aproveitando também para informar a data e local para o próximo evento, que acontecerá em Bento Gonçalves no mês de agosto. Além disso, também comentou sobre a atuação da equipe da entidade, ressaltando o êxito na organização do primeiro CONET de 2024. “Vamos realizar mais um grande evento e conto com a presença de todos para ficarmos por dentro das principais informações adquiridas através das pesquisas do DECOPE, que são de extrema importância para o nosso setor”, comentou Rebuzzi. Em relação à estrutura organizacional da NTC&Logística, o presidente mencionou as melhorias contínuas, incluindo a renovação de contratos com as empresas terceirizadas que já atuam com a Associação, a nomeação das vice-presidências das câmaras técnicas, entre outros trabalhos já realizados. O presidente também abordou brevemente sobre as câmaras técnicas e suas demandas: “Enfatizo com todos aqui a necessidade de trazermos assuntos relevantes para gerar demandas e abordar questões importantes, e o apoio das federações e sindicatos na captação de sócios e recursos são de extrema importância, tornando a NTC cada vez mais sustentável”. Além disso, mencionou os esforços da COMJOVEM, reconhecendo a Comissão como uma criação de grande peso e enfatizando a importância de tratá-la com atenção especial. Continuando a reunião, o vice-presidente da nova diretoria, Antônio Luis Leite, expressou sua gratidão pelo apoio recebido em sua vice-presidência durante esta gestão: “Agradeço imensamente todo o apoio nesta vice-presidência. Ao ingressarmos em um desafio de grande porte, onde a expectativa é que alcancemos a vitória, a primeira medida é escolher uma equipe de alto nível. Ao assumirmos essa gestão, a equipe já era titular, tendo poucos ajustes necessários para aprimorar, mas estamos sempre em busca de melhorias. A competência deve estar presente em todos os departamentos e estamos juntos para alcançarmos nossos objetivos. Agradeço ao presidente Eduardo Rebuzzi pela confiança, e estamos começando com o pé direito.” Em seguida, a palavra foi passada para o diretor financeiro da Associação, José Maria Gomes, que enfatizou a qualidade da equipe que compõe a atual gestão: “Contamos com uma equipe altamente qualificada, o que serve de inspiração para a nova gestão. Certamente, devemos pensar de forma sustentável, pois, esta entidade possui uma imagem imponente e desempenha um papel crucial na representação do setor, o que nos impõe a necessidade de ter uma estrutura robusta para atendermos às expectativas.” José Maria aproveitou o momento para apresentar a previsão orçamentária do ano, informando sobre a receita, despesa e resultados financeiros da Associação no ano anterior e para este ano. Durante o decorrer da reunião, houveram manifestações dos presentes sobre assuntos anteriormente pautados relacionados às questões orçamentárias da Associação, a necessidade de apoio na busca de mais associados, o RNTRC, melhoria na comunicação, dentre outros pertinentes ao segmento. Seguindo as pautas enviadas pelos membros da diretoria, entre os assuntos abordados estavam a inteligência artificial no TRC, a atualização das atividades da Câmara Técnica de Produtos Farmacêuticos, multas da ANTT, o decreto 11.795/23, Roubo de Cargas, onde foram abordados os maiores índices no país na atualidade, reforçando a importância da atuação junto aos órgãos responsáveis. Outros assuntos como a Reforma Tributária, Desoneração da Folha de Pagamentos, dentre outros de grande relevância, foram considerados pelos presentes. Para finalizar a reunião, o presidente Eduardo Rebuzzi reforçou a importância do trabalho da Associação em todos os assuntos apontados na reunião, aproveitando para reforçar e agradecer a participação e atuação de todos os presentes para o desenvolvimento do setor em suas bases. FONTE: NTC&LOGÍSTICA
CNT participa, no Congresso, de ato pela manutenção da desoneração da folha de pagamento
Parlamentares e setores produtivos defendem a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia intensivos em mão de obra A CNT participou, nessa quarta-feira (21), de ato na Câmara dos Deputados promovido por frentes parlamentares que apoiam a manutenção da desoneração da folha de pagamento. Os presidentes das frentes fizeram coro, juntamente a 17 representantes do setor produtivo contra a reoneração. Trata-se de um benefício fiscal que possibilita substituir o pagamento da contribuição previdenciária patronal básica da folha de pagamento por uma alíquota sobre a receita bruta da empresa. O senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto, e a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora da matéria na Câmara dos Deputados, encamparam o ato. Os parlamentares buscam fazer valer a decisão do Congresso, que já havia prorrogado a desoneração da folha. Na prática, o Parlamento brasileiro decidiu prorrogar a desoneração da folha de pagamento até 2027, com a derrubada do Veto nº 38/2023. A decisão significa que o Projeto de Lei nº 334/2023 seria promulgado e transformado em lei, com efeitos já a partir de 2024, só que, em 29 de dezembro, o governo publicou Medida Provisória (MP) que alterou a regra, válida a partir de abril. O grupo reunido hoje defendeu a devolução da Medida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conforme acertado, ou a retirada da tramitação pelo governo. A ideia é manter o acordo anterior que previa a discussão do tema dentro da próxima etapa da reforma tributária. No ano passado, a CNT participou, a convite da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) de outro ato para tratar deste tema. Deputados e senadores apresentaram um manifesto, assinado por representantes de diversas frentes favoráveis ao PL nº 334/2023, com uma mensagem de insatisfação sobre o veto e a tentativa de acabar com a desoneração da folha sem apresentar uma alternativa. Por Agência CNT Transporte Atual
Prazo para as empresas de transporte de cargas fazerem a Revalidação Ordinária do RNTRC acaba em 26 de fevereiro
Segundo a ANTT, mais de 240 mil empresas ainda não fizeram o processo e podem ser suspensas de realizar frete, além de receberem multas Faltam poucos dias para o fim do período que as Empresas de Transporte de Cargas (ETC) têm para realizarem a Revalidação Ordinária do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas). Segundo a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), mais de 240 mil empresas ainda não fizeram o processo e podem ser suspensas de realizar frete, além de receberem multas. A Revalidação Ordinária é o processo de atualização dos dados cadastrais dos transportadores inscritos no RNTRC e verificação dos requisitos para a manutenção do registro. Esse processo é feito de forma automatizada. A ANTT oferece suporte aos transportadores para que possam cumprir a Revalidação Ordinária de maneira eficiente. A medida é obrigatória e essencial para manter o cadastro atualizado e seguro, conforme estabelecido na Resolução ANTT nº 5.982, de 23 de junho de 2022. Além da atualização dos dados cadastrais, devem ser revalidadas as informações dos veículos utilizados por esses condutores, bem como feitas as adequações dos requisitos para inscrição e manutenção dos respectivos registros. Transportadores Autônomos de Carga Os transportadores autônomos de carga (TAC) também precisam realizar a revalidação, mas o prazo deles é diferente. Segundo a ANTT, esta categoria deve finalizar o processo até 22 de março. Acesse o RNTRC Digital. Por Agência CNT Transporte Atual
ITL abre inscrições para workshops online em ESG. Inscreva-se já!
Em iniciativa inédita, ITL apresenta série de workshops on-line com foco em ESG para comunidade do transporte e público em geral O ITL (Instituto de Transporte e Logística) abriu inscrições para uma série de workshops em ESG com renomados especialistas. A iniciativa inédita é resultado do trabalho iniciado em 2023 no Fórum ITL de Inovação do Transporte, que teve essa temática como foco. Ao todo, serão três palestras, cada uma sobre um dos pilares do ESG (Ambiental, Social e Governança), com a exposição de casos de sucesso e formas de adotar essa estratégia nas empresas e se destacar no mercado. As aulas serão transmitidas online, das 17h às 18h, por meio do site Sympla, e conduzidas em parceria com professores do Ibmec. Haverá certificado de participação. Veja a programação: 26/3 – Palestra com foco no pilar Social – Prof. Ricardo Siqueira Campos Tema: Responsabilidade Social das Empresas – Uma Estratégia Sustentável 16/4 – Palestra com foco no pilar Ambiental – Prof. Fabrício Soler Tema: Contexto do Eixo Ambiental no Setor de Transporte 14/5 – Palestra com foco no pilar Governança – Prof. Ricardo Lemos Tema: Melhores Práticas de Governança Corporativa A inscrição para cada workshop custará R$ 99,90. Profissionais do transporte (incluindo os do Sistema Transporte) têm 50% de desconto na inscrição para os três workshops (COMBO) e 30% no ingresso individual. Inscreva-se agora pelo Sympla: 1º Workshop ESG ITL/IBMEC – Responsabilidade Social das Empresas – uma estratégia sustentável – online – Sympla Por Agência CNT Transporte Atual
Investimentos em infraestrutura rodoviária são debatidos em encontro entre CNT e ABCR
Também foram discutidas possíveis parcerias na troca de dados entre as instituições que possam colaborar com os transportadores nas rodovias sob concessão O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, recebeu, na sede da CNT (Confederação Nacional do Transporte), em Brasília (DF), nessa quarta-feira (21), representantes da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias). Esta foi representada pelo seu presidente, Marco Aurélio Barcelos, e o diretor de Relações Institucionais da Associação, Guilherme Bianco. Também participaram do encontro o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza, e o chefe de gabinete da Presidência da CNT, Matheus Jasper. Na oportunidade, eles conversaram sobre as previsões de investimentos nas rodovias brasileiras para este ano e sobre possíveis parcerias na troca de dados entre as instituições que possam colaborar com os transportadores nas rodovias sob concessão. A experiência de concessões de rodovias no Brasil teve início em 1993. De acordo com a ABCR, em outubro de 2023, eram 75 projetos nas esferas federal, estadual e municipal, que superam os 26,5 mil quilômetros de rodovias sob gestão privada. O Brasil possui grande potencial para atrair investimentos privados, mas ainda existe a necessidade de aprimoramentos para tornar o ambiente de negócios mais atrativo ao investidor, com bases institucionais, jurídicas e regulatórias estáveis e instituições sólidas. A CNT lançou, em 2023, a série “Parcerias – A provisão de infraestruturas de transporte pela iniciativa privada”. A publicação trata, especificamente, das concessões de rodovias federais. De forma inédita, o estudo estrutura, em um único volume, os benefícios que as concessões trouxeram para o país à luz do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe), que, em 2023, completou 30 anos. Clique aqui para acessar a publicação. Por Agência CNT Transporte Atual
CNT defende no STF constitucionalidade da nova Lei do seguro de cargas
A legislação tornou exclusiva a contratação dos seguros obrigatórios sobre carga e a elaboração do respectivo PGR por parte do transportador A CNT (Confederação Nacional do Transporte) ingressou com pedido de amicus curiae (amigo da Corte), na ADI 7579 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta perante o STF (Supremo Tribunal Federal). A entidade defende, na ação, a constitucionalidade da nova Lei do seguro de cargas, buscando garantir os interesses do setor transportador e da sociedade brasileira. A ADI 7579 foi ajuizada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade total do art. 13 da Lei nº 11.442/2007, com a redação dada pela Lei nº 14.599/2023, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas. A Lei, defendida pela CNT, tornou exclusiva a contratação dos seguros obrigatórios sobre carga e a elaboração do respectivo PGR (Plano de Gerenciamento de Risco) por parte do transportador. Na ação, a CNT defende o interesse de mais de 166 mil empresas que serão impactadas pelos efeitos decorrentes do julgamento da ADI e requer a improcedência da ação proposta pela CNI. Segundo a entidade, a nova disposição normativa privilegia o princípio da não intervenção na economia e no mercado, o pleno exercício da autonomia da vontade, a liberdade de empresa e a livre concorrência, a liberdade de contratar, o direito de concorrência e o direito à vida dos motoristas e à segurança da carga nas estradas do País. A CNT ressalta, ainda, que a legislação não proíbe o proprietário da carga de contratar o seu seguro, muito pelo contrário, promove condições melhores de contratação e redução de custos, já que não existe limitação à liberdade de contratar. A ação é relatada pelo Ministro Nunes Marques. Por Agência CNT Transporte Atual
Últimos dias para se inscrever para a turma de Negociação Sindical de Porto Alegre (RS)
Inscrições terminam no próximo domingo (25/2) A terceira turma do curso de negociação sindical acontecerá em Porto Alegre (RS) de 1º a 5 de abril de 2024, e está com inscrições abertas até o próximo domingo (25/2). O curso é ofertado pelo ITL (Instituto de Transporte e Logística) e ministrado pela Fundação Dom Cabral, com 40 horas-aula realizadas de maneira presencial. O curso vai ajudar os sindicalistas a desenvolverem habilidades, como comunicação efetiva, gestão de conflitos, análise de dados e planejamento estratégico, entre outras competências cruciais para o sucesso das negociações coletivas. A qualificação é exclusiva para os profissionais selecionados pelo Sistema Transporte. Para se inscrever, preencha o formulário: forms.gle/xGj5TiBdfRnd7EGb8. Após o envio da documentação, os interessados passarão por um processo seletivo e o Sistema Transporte definirá os participantes. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail inteligencia@itl.org.br Por Agência CNT Transporte Atual
Mais de 240 mil empresas podem ser suspensas de realizar frete
Prazo para revalidação obrigatória da categoria acaba em 26 de fevereiro Mais de 240 mil Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) ainda não fizeram a Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e podem ser suspensas de realizar frete. O prazo para a revalidação da categoria, que é obrigatória, se encerra em 26 de fevereiro. Aproximadamente 285 mil empresas estão cadastradas no sistema da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mas apenas 45 mil atualizaram seus dados cadastrais e de seus veículos, faltando cinco dias para o fim do prazo. O não cumprimento das obrigações de Revalidação Ordinária pode resultar na suspensão do RNTRC e na aplicação de multas. Uma vez suspenso, o transportador tem que fazer a reativação do cadastro por meio do RNTRC Digital ou indo a um ponto de atendimento. Veja o cronograma com os prazos por categoria: Os prazos para concluir a atualização variam entre janeiro e março de 2024, dependendo da categoria: PRAZOS PARA REVALIDAÇÃO Categoria do Transportador Data de início Data do fim ETC 02/05/2023 26/02/2024 TAC 27/05/2023 22/03/2024 CTC 27/03/2023 21/01/2024 (prazo esgotado) Fiscalização e infrações A fiscalização é feita pela ANTT nas operações realizadas nas ruas e por meio eletrônico, no momento da emissão dos documentos fiscais de transporte (CT-e e MDF-e). As infrações estão previstas no Art. 19 da Resolução Nº 5.982, que prevê multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para os que não atualizarem as informações cadastrais ou deixarem de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais, independentemente do transportador realizar ou não operação de transporte. Já no caso do Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas (TRRC) sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada, está prevista multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para os que forem contratados ou que efetuarem o transporte da carga por terceiros, mediante remuneração. Procedimento Os procedimentos para a Revalidação Ordinária foram regulamentados pela Portaria SUROC Nº 220 de 23 de dezembro de 2022. A ANTT realizará a atualização dos dados cadastrais e a verificação dos requisitos para a manutenção no RNTRC de forma automatizada. Isso não alterará o status do RNTRC do transportador que, se estiver em conformidade com todos os requisitos, terá seu registro automaticamente revalidado, sem a necessidade de nenhuma ação adicional. No entanto, se houver pendências ou inconformidades, será necessário realizar a “Revalidação Ordinária” no sistema RNTRC para regularizar o status. Como fazer As empresas transportadoras podem procurar o Sindicato da sua base para poder realizar a revalidação. Eles estão preparados para fazer o atendimento e contribuir com outras informações. Com informações da ANTT Fonte imagem: Divulgação / AESCOM ANTT