Atualização sobre os Créditos de PIS e COFINS na aquisição de Óleo Diesel – MP 1.118

Por Fernando B. Massignan – Assessor Tributário do Sistema Fetransul

A MP 1.118 alterou o art. 9 da LC 192 para retirar a previsão de direito ao crédito de PIS e Cofins sobre a aquisição de Diesel.

Para o setor do TRC, tal medida causa prejuízo financeiro inabsorvível para o momento, uma vez que acaba resultando em um aumento indireto de 9,35% sobre o combustível adquirido, o qual é o principal insumo da categoria.

Ainda, o aumento no custo do serviço ocorrido desta forma acaba por dificultar a negociação de repasse ao contratante, pois a sua evidenciação não é imediata, diferentemente do que ocorre quando o aumento sucede na bomba de combustível.

Em reunião no subgrupo tributário na CNT se estabeleceu movimento legislativo na busca por aprovar na Câmara de Deputados emenda Legislativa (já encaminhada), buscando corrigir o erro perpetrado pela Medida Provisória e prever de forma expressa a manutenção do direito ao crédito aos transportadores.

Também, de forma paralela, está se avaliando a viabilidade da propositura de Adin em relação à matéria.*

Espera-se que tenhamos um cenário mais claro em alguns dias.

Ocorrendo novas movimentações, retornaremos.

Sistema Fetransul – Assessoria Tributária.