PL 79/2020 aprovado na Comissão de Assuntos Sociais destina contribuições dos setores portuário, aéreo e aeroportuário à Entidade, fortalecendo ações de qualificação, treinamento e assistência aos trabalhadores do transporte
A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 79/2020, que destina ao SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) as contribuições compulsórias das empresas dos setores portuário, aéreo e aeroportuário. A proposta, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL/MT), foi relatada pelo senador Laércio Oliveira (PP/SE).
A proposição tem caráter terminativo, o que significa que, após a aprovação do turno suplementar pela Comissão, o projeto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no Plenário – salvo se houver apresentação de recurso. A deliberação do turno suplementar poderá ocorrer na próxima quarta-feira (19).
O texto aprovado é fruto das negociações lideradas pelo presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, junto ao Parlamento, à Marinha do Brasil e à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). A matéria determina que as contribuições compulsórias de empresas públicas e privadas do setor portuário, bem como de empresas privadas do setor aéreo e das empresas de serviço aeroportuário, passem a integrar a base de arrecadação do SEST SENAT.
A medida representa um avanço significativo no financiamento dos serviços oferecidos aos diferentes modais. Atualmente, todos os modais do transporte são atendidos pelo SEST SENAT, mas os recursos têm origem exclusivamente nas contribuições do transporte rodoviário. O projeto dialoga diretamente com o princípio do fomento à multimodalidade e à intermodalidade.
Essa destinação correta da base de arrecadação vai fortalecer as ações de qualificação profissional, assistência social e promoção da saúde voltadas aos trabalhadores, às suas famílias e às empresas do setor de transporte, sem representar aumento de custos para os empresários. Além disso, a medida promove maior integração e eficiência na gestão dos recursos, possibilitando a expansão e melhoria dos serviços prestados à sociedade. O PL também proporciona segurança jurídica ao SEST SENAT, ao estabelecer em lei que o Sistema S do Transporte pode formar profissionais de diversos modais.
O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, avalia que a aprovação do PL 79/2020 representa um passo importante para o setor de transporte. “Ampliar a base de contribuições do SEST SENAT reforça nossas ações de qualificação e de apoio aos trabalhadores de todos os modais, evidenciando o compromisso do setor com a eficiência e o desenvolvimento sustentável do transporte no país e com a formação e a qualidade de vida dos profissionais do transporte”, afirmou.
A gerente executiva de Poder Legislativo da CNT, Andrea Cavalcanti, ressaltou que essa é uma conquista relevante, mas ainda há etapas importantes pela frente na tramitação do Projeto. “Por ser um projeto terminativo, a proposição ainda precisa passar por turno suplementar. Estamos trabalhando para que essa votação ocorra na próxima semana. Posteriormente, ainda teremos toda a tramitação na Câmara dos Deputados. Mas a aprovação de hoje espelha o entendimento do Parlamento em favor da formação e da saúde dos profissionais do transporte em todos os seus modos de atuação”, disse.
Nos próximos dias, os senadores poderão apresentar emendas ao parecer aprovado, e o relator deverá se manifestar sobre essas propostas. Em seguida, o Projeto retornará à pauta da CAS para a deliberação final.
Após essa segunda votação, será aberto o prazo para apresentação de recurso ao Plenário. Caso pelo menos um décimo dos senadores subscreva o pedido, o Projeto será enviado para apreciação do Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara. A CNT trabalha para que a matéria siga diretamente à Câmara dos Deputados após a votação suplementar na CAS.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
Por Agência CNT Transporte Atual
