Tema foi discutido durante audiência pública, com destaque para o Projeto de Lei nº 1.743/2025, que estabelece regras gerais de proteção do consumidor contra a receptação de cargas roubadas ou furtadas
A participação da CNT foi um dos destaques da audiência pública realizada nessa quarta-feira (10), na CVT (Comissão de Viação e Transportes) da Câmara dos Deputados. O debate tratou do Projeto de Lei nº 1.743/2025, que estabelece regras gerais de proteção ao consumidor contra a receptação de produtos furtados ou roubados em estabelecimentos comerciais. O evento foi proposto pelo deputado Mauricio Neves (PP/SP), autor da proposição e presidente da Comissão.
Segundo dados do Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), mais de sete mil ocorrências foram registradas entre janeiro e setembro de 2024. A proposta em questão busca responsabilizar não apenas os autores dos crimes, mas também os agentes que sustentam esse mercado ilícito, com foco na proteção ao consumidor e à livre concorrência. A CNT ainda analisa o impacto do projeto e sua aplicabilidade efetiva dentro do sistema de logística do país.
Representando a CNT, o diretor de Relações Institucionais, Valter Souza, reforçou a necessidade de medidas mais rigorosas contra a receptação de cargas. Ele defendeu a suspensão e o perdimento do CNPJ de quem atua na receptação e venda de carga roubada, como forma de desestimular a pratica e fortalecer a segurança jurídica no setor de transporte. “Quem recebe a carga roubada é o principal beneficiado. É fundamental penalizar o receptor, como forma de desarticular esse mercado ilícito”, afirmou.
O diretor também destacou os avanços trazidos pela Lei nº 14.599/2023, que transferiu a responsabilidade do seguro da carga para o transportador. Segundo ele, “essa mudança reduziu os índices de sinistros e trouxe mais equilíbrio à relação contratual entre embarcador e transportador”.
Valter abordou ainda os impactos da criminalidade em outros modais. No aquaviário, organizações criminosas atuam no desvio de combustíveis na região amazônica, gerando prejuízos estimados em R$ 500 milhões por ano. Quanto aos setores ferroviário e metroviário, alertou para o roubo de cabos elétricos, com mais de 1.700 ocorrências registradas em 2023, especialmente em São Paulo e Rio de Janeiro.
Outro ponto levantado foi o histórico de ataques a ônibus como forma de represália por ações policiais. “Temos mais de 20 anos de estatísticas sobre ônibus queimados em protestos violentos. É um fenômeno que precisa ser enfrentado com inteligência e articulação institucional”, destacou.
Por fim, o diretor reiterou o apoio da CNT à PEC da Segurança Pública, que propõe um modelo de gestão inspirado no SUS (Sistema Único de Saúde), com diretrizes nacionais e autonomia dos estados. “Precisamos de políticas públicas estratégicas e perenes para enfrentar os desafios da segurança no transporte”, concluiu.
O tema integra a Agenda Legislativa da CNT para 2025, que reúne as principais propostas acompanhadas pelo Sistema Transporte no Congresso Nacional. Entre elas, está o PL 6.260/2019, que prevê o cancelamento do CNPJ de empresas criadas para facilitar ou ocultar crimes de receptação. Apenas em 2024, o país enfrentou mais de 10 mil casos de roubos de cargas. O problema permanece em 2025, com 2.223 registros até março e perdas que totalizam R$ 1,217 bilhão.
Participações técnicas
Para o deputado Mauricio Neves, o próximo passo é aprimorar o texto legislativo. “Apresentei esse projeto com o objetivo de criar um código identificador que permita rastrear o produto desde a indústria até o ponto de venda, envolvendo a sociedade civil e as forças policiais como forma de coibir a receptação.” Ele ressaltou a importância de avançar no tema: “Espero que esta discussão nos permita construir um texto robusto, que possa ser levado à relatora para garantir um avanço significativo no enfrentamento ao comércio de cargas roubadas.”
Além da CNT, participaram da audiência o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite; o diretor adjunto de Relações Institucionais, do Procon/SP, Robson Santos; o coordenador de Áreas Especializadas de Combate ao Crime, da PRF (Polícia Rodoviária Federal), Francisco Rodrigues de Oliveira Neto; representantes da CNTA, da NTC&Logística e da Anatc; e autoridades estaduais e parlamentares.
Por Agência CNT Transporte Atual
