Cumpre aos governos estaduais e federal um rigoroso trabalho para que as concessões não resultem em contratos danosos ao interesse econômico do País
Mesmo diante de repetidos recordes de arrecadação tributária, o Brasil, ano após ano, reduz os investimentos na infraestrutura rodoviária. Este movimento vem acompanhado do aumento das concessões das rodovias à iniciativa privada, em fato que materializa esta opção política (ou solução) para viabilizar o aporte de recursos para as mesmas. Os governos estaduais também têm adotado a mesma visão política.
O Ministério dos Transportes anualmente anuncia centenas de bilhões de investimentos na malha rodoviária, sem destacar que se trata de valores que serão pagos pelos usuários das rodovias. São anúncios, em essência, de novas despesas.
Historicamente o Brasil figura como um país com infraestrutura incipiente, ainda que exista a consagrada e equivocada visão de que somos um país rodoviarista.
Neste contexto nosso País figura em primeiríssimo lugar num ranking que mede o percentual de rodovias concedidas X malha total. Presentemente já temos 18% das estradas concedidas, e nos próximos quatro anos alcançaremos 30% do total. O segundo colocado é a China, com 3,6%.
Cabe salientar que mundo afora as concessões configuram autopistas e não incluem estradas de pista simples. E ainda, na maior parte dos casos, os usuários têm vias alternativas às mesmas. Tal modelo caracteriza uma opção de consumo, e não uma imposição por falta de vias alternativas, que caracteriza um custo imposto a quem trafega na rodovia.
Em tal cenário, cumpre aos governos estaduais e federal um rigoroso trabalho para que as concessões não resultem em contratos danosos ao interesse econômico do País. É indispensável estruturar modelagens que equilibrem o interesse do investidor com um custo justo aos usuários das rodovias. É importante destacar as concessões rodoviárias vêm acompanhadas de um novo custo tributário, pois as tarifas de pedágio embutem 27% (mais de ¼ do valor) de impostos municipais e federais.
Nas condições hoje existentes no Brasil, restou exclusivamente a opção da concessão de rodovias, com ônus inevitáveis. E nossos governantes não têm perdido a oportunidade de se desincumbir das rodovias.
Ecosul ou Ecovias Sul, 26 anos de insatisfações
Há 11 meses do fim do contrato de concessão rodoviária ainda pairam questões mal conduzidas sobre a gestão deste contrato. A Ecosul é um caso emblemático de falta de cuidado com o interesse público. Em vídeo divulgado pelas redes sociais do deputado federal Daniel Trzeciak, a ANTT confirma que não concedeu o reajuste da tarifa de pedágio da Ecosul para não aumentar ainda mais aquela que é considerada a tarifa mais cara do Brasil, sobretudo quando se mede o custo frente às suas obrigações contratuais. Segundo a Agência, um encontro de contas no final da concessão vai ajustar estes valores.
Há fatos que carecem explicações. Por que somente agora, ao final do contrato, 26 anos depois, houve alguma providência para mitigar as tarifas desta concessionária? E ainda, por que o Ministério dos Transportes não aprontou os estudos para o novo edital, mesmo sabendo há muito tempo que o atual contrato termina em março de 2026?
