No dia 1º de abril de 2024, a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal realizou uma audiência pública para debater a aplicação da Lei 13.103/2015, que regula o tempo de direção e descanso dos motoristas profissionais, frente à grave falta de infraestrutura de pontos de repouso nas rodovias do país. O encontro teve como objetivo avaliar a viabilidade da norma e buscar soluções para melhorar a fiscalização e ampliar locais de descanso adequados.
O debate foi solicitado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), por meio do requerimento REQ 11/2025-CI. Durante a audiência, destacou-se a dificuldade enfrentada pelos caminhoneiros para cumprir a legislação diante da carência de pontos de parada e a insegurança nas rodovias brasileiras.
A precariedade e escassez dos Pontos de Parada e Descanso (PPDs) foi um dos principais pontos discutidos. Atualmente, poucos estabelecimentos possuem certificação adequada para garantir condições dignas aos motoristas, com requisitos mínimos de higiene, segurança e conforto. Em 2022, o Ministério da Infraestrutura certificou apenas 20 novos PPDs em rodovias de seis estados, um número considerado insuficiente para atender à demanda nacional.
Uma pesquisa conduzida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), entre novembro de 2023 e janeiro de 2024, revelou que os motoristas reivindicam banheiros com chuveiros de água quente, áreas de descanso adequadas e maior segurança nos pontos de parada.
Outro fator crucial apontado na audiência foi a condição precária da malha viária brasileira. Em 2022, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) identificou 2.610 pontos críticos nas rodovias brasileiras que representam falhas graves na infraestrutura.
O gerente executivo trabalhista da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Frederico Toledo Melo, ressaltou a necessidade de aprimorar a regulamentação para garantir maior segurança jurídica a transportadores e agentes fiscalizadores. Já o coordenador-geral de Segurança Viária da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Jeferson Almeida Moraes, destacou a importância da padronização dos procedimentos de fiscalização para evitar interpretações divergentes e assegurar uma aplicação eficiente da legislação.
Diante dos desafios apresentados, os encaminhamentos da audiência pública incluíram a Revisão das normas que geram insegurança jurídica na fiscalização e a Proposição de uma nova audiência na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados para aprofundar o debate sobre a regulamentação dos PPDs e melhorias na fiscalização.
A audiência contou com a participação de autoridades e representantes do setor. A Confederação Nacional dos Transportes esteve representada por Frederico Toledo Melo, Gerente Executivo Trabalhista da CNT
O debate ressaltou a necessidade urgente de investimentos na infraestrutura rodoviária, priorizando a ampliação e adequação dos PPDs, além de medidas para tornar a fiscalização mais justa e eficiente. A audiência demonstrou que, sem infraestrutura adequada, o cumprimento da Lei 13.103/2015 se torna inviável, prejudicando tanto motoristas quanto a segurança nas rodovias do país.
