Em razão das recentes alterações legislativas relativas ao ICMS sobre o Óleo Diesel (monofásica), a Fetransul encaminhou ofício ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul requerendo que seja garantida a segurança jurídica aos Transportadores quanto ao direito à apropriação do crédito de ICMS sobre a aquisição do Diesel.
Tal medida visa garantir a competitividade do transporte gaúcho e, também, um mínimo de previsibilidade para a negociação do frete.
Por Dr. Fernando Massignan – Assessor Jurídico do Sistema Fetransul
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