Validações na Nota Técnica 2025.01 do MDF-e e a Fiscalização da Tabela de Frete Mínimo pela ANTT
A Nota Técnica 2025.001 – Reforma Tributária do Consumo (Versão 1.05 b, de 26 de junho de 2025) traz mudanças significativas no processo de emissão do MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, especialmente para reforçar a fiscalização do cumprimento do piso mínimo de frete, conforme solicitado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Como já é de conhecimento do TRC, a POLíTICA Nacional de Pisos Mínimos do Transporte RODOVIáRIO de Cargas, instituída pela Lei nº 13.703/2018, obriga que os valores de frete sigam uma tabela mínima, revisada periodicamente pela ANTT, para garantir remuneração justa aos transportadores. Principais validações introduzidas pela NT 2025.001 A NT 2025.001 implementa regras de validação obrigatórias, especialmente voltadas ao transporte rodoviário de cargas, com foco em operações de carga lotação, nos termos da Resolução nº 5.867/2020. Principais validações: NCM do Produto Predominante Obrigatório Quando o MDF-e possuir apenas um documento fiscal (carga lotação), passa a ser obrigatória a informação do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto predominante no grupo prodPred. Informações de pagamento obrigatórias para Carga Lotação Nas operações de carga lotação, é obrigatória a inclusão dos dados de pagamento no grupo infPag, detalhando valores e formas de pagamento do frete. Dados bancários obrigatórios para TAC Sempre que o transportador for TAC (Transportador Autônomo de Carga) ou equiparado e houver RNTRC informado, o MDF-e deve conter o grupo infBanc com dados bancários e o grupo infPag com informações de pagamento. Essas validações visam coibir fraudes, garantir o vínculo correto entre contratante e transportador contratado, e permitir o acesso imediato à ANTT dos dados necessários para fiscalizar o cumprimento da tabela de frete mínimo. Importante destacar que o descumprimento da política de piso mínimo sujeitará o infrator à multa no valor de 2 vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Além das novas regras de validação, a NT 2025.001 traz ajustes no leiaute do XML do MDF-e, como preparação para o futuro CNPJ alfanumérico e adequações em consonância com a Reforma Tributária do Consumo. A implantação das mudanças tem prazos de homologação para julho e de produção para outubro de 2025, sem previsão de prorrogação por parte da ANTT e Fisco. Essas mudanças são resultado direto das demandas da ANTT para aprimorar a fiscalização do piso mínimo de frete, tornando o processo mais transparente, automatizado e eficiente. Ao exigir a informação detalhada dos pagamentos, a ANTT cruzará dados para identificar eventuais descumprimentos da tabela de frete mínimo, o que lhe permitirá gerar notificações aos infratores. A Nota Técnica 2025.001 representa uma importante integração entre tecnologia fiscal e regulação do transporte rodoviário de cargas, reforçando a necessidade de mudanças sistêmicas. Com isso, transportadores, embarcadores e desenvolvedores de sistemas devem se adequar rapidamente às novas exigências para garantir conformidade e evitar rejeições na emissão do MDF-e. Jurídico da NTC&Logística – 1o de julho de 2025 NTC&Logística
Sistema Transporte participa de debate sobre inovação e inteligência artificial no Direito
Evento em Lisboa discute caminhos para proteger direitos fundamentais na era digital O Sistema Transporte marcou presença no evento Diálogos sobre Inovação & Direito, realizado nesta terça-feira (1º), em Portugal, como parte da programação paralela ao 13º Fórum Jurídico de Lisboa. Promovido pelo Cedis (Centro de Direito, Internet e Sociedade) do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), em parceria com o Jusbrasil e com o apoio do Fórum Jurídico, o encontro reúne especialistas, juristas e lideranças globais para discutir os impactos da inteligência artificial e da transformação digital sobre o campo jurídico. Com o tema “Inovação e confiança digital na era da IA: como regular para proteger direitos fundamentais”, o evento pontuou desafios regulatórios e as implicações legais da inovação tecnológica. Representando o Sistema Transporte, participaram a diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart; a gerente executiva de Poder Legislativo, da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Andrea Cavalcanti; e o assessor da Presidência da CNT, Igor Fernandes. Na mesa de abertura, participaram autoridades e especialistas, tais como o ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Ricardo Villas Bôas Cueva; o vice-presidente do Senado Federal, senador Eduardo Gomes (PL/TO); a chefe de Gabinete da Secom (Secretaria de Comunicação Social) da Presidência da República; Samara Mariana de Castro e a advogada especialista em LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e professora Laura Schertel. Presença no Fórum Jurídico de Lisboa A participação no evento Diálogos sobre Inovação & Direito abriu a agenda do Sistema Transporte no país e antecipou as discussões que estarão em pauta na 13ª edição do Fórum de Lisboa, realizado de 2 a 4 de julho na FDUL (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa). Com o tema “O mundo em transformação: direito, democracia e sustentabilidade na era inteligente”, o Fórum reúne autoridades e especialistas do Brasil e da Europa para discutir os desafios contemporâneos do Estado moderno diante das mudanças tecnológicas, climáticas e institucionais. Nessa quinta-feira (3), o Sistema Transporte estará presente em dois painéis centrais: Segundo Vander Costa, “a era da inteligência exige que o setor de transporte se reinvente com base em dados, tecnologia e cooperação institucional. Esses encontros são fundamentais para transformar conhecimento em ação e acelerar a transição para uma mobilidade mais limpa, segura e integrada”. Veja a programação completa do Fórum de Lisboa aqui. Por Agência CNT Transporte Atual
CNT inicia levantamento da Pesquisa de Rodovias 2025 com tecnologia avançada e cobertura ampliada
Em sua 28ª edição, levantamento alia tradição e tecnologia para mapear a malha rodoviária brasileira A CNT (Confederação Nacional do Transporte) iniciou, nessa segunda-feira (30), a coleta de dados da 28ª edição da Pesquisa CNT de Rodovias. Em 2025, o levantamento abrangerá aproximadamente 114.500 quilômetros de estradas — um acréscimo estimado de 2,6 mil quilômetros em relação à edição de 2024. A Pesquisa cobre toda a malha pavimentada das rodovias federais, os principais trechos de rodovias estaduais nas 27 Unidades da Federação e a totalidade das rodovias sob concessão. Por cerca de 30 dias, 24 pesquisadores de campo percorrerão as rodovias brasileiras para avaliar as condições da malha viária, com base em critérios técnicos de pavimento, sinalização e geometria. Cada trajeto é registrado por câmeras instaladas nos veículos, que circulam em velocidade média de 60 km/h. A coleta é realizada digitalmente, por meio de um sistema padronizado, o que assegura maior agilidade, padronização e precisão nos dados obtidos. A diretora executiva interina da CNT, Fernanda Rezende, destaca os avanços tecnológicos incorporados à Pesquisa ao longo dos últimos anos. “A cada edição, a Pesquisa CNT de Rodovias vem incorporando novas tecnologias para garantir dados ainda mais precisos e úteis ao setor. Em 2025, além da coleta 100% digital, estamos utilizando recursos de inteligência artificial e análises automatizadas, que ampliam significativamente a confiabilidade dos resultados. Isso fortalece nossa capacidade de diagnosticar, com exatidão, os principais desafios da malha rodoviária brasileira”, afirma. A Pesquisa avalia as rodovias por tipo de gestão (pública ou concedida) e por jurisdição (federal ou estadual). O material coletado é incorporado à série histórica da CNT, considerada a mais longa e abrangente do país sobre infraestrutura rodoviária. Além de subsidiar transportadores no planejamento logístico e na mitigação de riscos, os resultados também orientam estudos técnicos, políticas públicas, programas de investimento e pesquisas acadêmicas. A partir dos diagnósticos, é possível propor ações estruturantes para o desenvolvimento do setor transportador e para o aprimoramento da malha rodoviária brasileira. Início da coleta A etapa de campo da Pesquisa CNT de Rodovias 2025 teve início simultâneo em treze cidades estrategicamente distribuídas em diferentes regiões do país em parceria com as Federações do Transporte Rodoviário de Cargas dos estados do Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Três décadas de monitoramento da infraestrutura rodoviária no Brasil Em 2025, a Pesquisa CNT de Rodovias completa 30 anos desde a sua primeira edição, realizada em 1995. Ao longo dessas três décadas, a iniciativa consolidou-se como a principal referência nacional na avaliação técnica da malha rodoviária pavimentada, contribuindo, de forma decisiva, para o diagnóstico da infraestrutura de transporte no Brasil. Com metodologia consolidada e em constante evolução tecnológica, a Pesquisa vem orientando políticas públicas, investimentos e estratégias logísticas voltadas ao desenvolvimento do setor transportador. Por Agência CNT Transporte Atual
SEST SENAT abre inscrições para o Motorista Série A, programa de valorização de motoristas profissionais do país
Iniciativa reconhece os melhores condutores do Brasil e oferece premiação de até um carro zero Estão abertas, a partir desta terça-feira (1º), as inscrições para o Motorista Série A. Promovido pelo SEST SENAT, o programa busca destacar a importância desses trabalhadores para a economia e a sociedade, reconhecendo boas práticas, habilidades técnicas e o compromisso com a segurança viária. “O Motorista Série A foi criado para reconhecer o protagonismo de quem move o Brasil com competência e responsabilidade”, afirma Nicole Goulart, diretora executiva nacional do SEST SENAT. Segundo ela, “o programa é uma forma concreta de valorizar esses profissionais e inspirar boas práticas em todo o setor de transporte”. Os motoristas participam de diagnósticos de saúde e técnico-profissionais, além de avaliações sobre a forma de conduzirem seus veículos. Em seguida, passam por ações de desenvolvimento e reconhecimento em etapas regionais e nacional. A metodologia foi desenvolvida em colaboração com transportadores e embarcadores de modo a assegurar que o projeto atenda às necessidades do mercado. Ao final, os 20 motoristas com o melhor desempenho serão convidados para uma grande final nacional no litoral de Pernambuco, com direito a levarem até três acompanhantes em uma viagem com todas as despesas pagas – incluindo transporte, hospedagem e alimentação. Os três primeiros colocados receberão prêmios especiais: um carro zero quilômetro (para o primeiro lugar) e motocicletas (para o segundo e terceiro colocados). “Os motoristas que chegam à etapa final conquistam o título de Motorista Série A, que simboliza a excelência profissional. Eles são homenageados em um evento de celebração que também reforça o papel estratégico da categoria para o desenvolvimento do país”, explica Christian Riger, coordenador de Educação Profissional do SEST SENAT. Para se inscrever, o motorista deve: Criado em 2023 como projeto-piloto, em Contagem/MG, e com edições complementares em Dourados/MS e Imperatriz/MA, em 2024, o Motorista Série A foi desenvolvido em parceria com transportadores e embarcadores, o que garante o alinhamento do programa às demandas reais do setor. Participe!Se você é motorista profissional e busca reconhecimento por sua dedicação e excelência, inscreva-se aqui: Motorista Série A | SEST SENAT Prêmio Senatran 2024 Em 2024, o Motorista Série A foi reconhecido nacionalmente com o Prêmio Senatran, concedido às melhores iniciativas em prol da segurança no trânsito. O programa conquistou o primeiro lugar na categoria Projetos, Ações ou Programas Voltados à Promoção da Segurança no Trânsito, Saúde, Bem-Estar e Qualidade de Vida dos Trabalhadores do Setor de Transporte, destacando o compromisso do SEST SENAT com a valorização e o cuidado dos profissionais do transporte. Por Agência CNT Transporte Atual
Fetransul e Setcesul participam de audiência pública em Arroio Grande
Evento debateu o fim da concessão da Ecosul e o futuro das rodovias do Sul do RS A Frente Parlamentar em Defesa de um novo modelo de pedágio no polo rodoviário de Pelotas realizou na última sexta feira. 27 de junho, uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Arroio Grande. E encontro teve por objetivo discutir o novo modelo de concessão rodoviária para a região, tal como já ocorrera na audiência anterior, em Pelotas. Articulada pelo deputado estadual Zé Nunes, o evento com caráter regional, reuniu representações das cidades de Pedro Osório, Arroio Grande, Herval, Jaguarão e Cerrito. A Fetransul e o Setcesul estiveram representados na audiência, pois o setor acompanha todas as iniciativas em torno desta concessão rodoviária, seja em Brasília, na ANTT e nos Ministério dos Transportes, seja no âmbito do Estado do RS. Na tarde do mesmo dia, o vice-presidente da Fetransul, Rudimar Puccinelly, o presidente do Setcesul, Egon Rutz e o gerente executivo do Sindicato, Renato Leite, estiveram reunidos com o engenheiro Vladimir Casa, o chefe da unidade do DNIT na Região Sul/RS, buscando informações sobre as providências que devem anteceder o fim das operações da Ecosul, previsto para março do ano que vem. Foram inteirados de que a unidade DNIT de Pelotas não foi demandada em providências desta natureza. À noite, em Arroio Grande, Rudimar Puccinelly, expressou que a Ecosul ainda trabalha para prorrogar seu contrato, mesmo diante de anúncios de deputados que dão conta do fim da concessão. O vice-presidente da Fetransul entende que é necessário ouvir do ministro dos Transportes, Renan Filho, de que efetivamente o DNIT assumirá as rodovias após março de 2026. Também representando a Fetransul, Paulo Ziegler, diretor de Infraestrutura, alertou aos presentes na audiência Pública de que o trabalho de frente parlamentar pode ser dividido em dois tempos: “o primeiro é definitivamente encerrar a concessão da Ecosul dentro de nove meses, para só então discutir-se a nova concessão”. Ziegler reforçou a visão dos demais participantes do evento de que o pedágio não é apenas abusivamente caro aos usuários das rodovias, mas sim à toda a população da região, pois avilta o preço dos produtos vendidos nos supermercados, onerados pelo custo logístico agravado pela Ecosul. Também estiveram em Arroio Grande, Renato Leite e Egon Rutz. Ao término da audiência o deputado Zé Nunes adiantou que a Frente Parlamentar fará ainda uma terceira audiência, desta vez na capital gaúcha. E ao fim deste ciclo, ele pretende produzir um documento completo a ser entregue ao ministro dos Transportes, reunindo todas as proposições trazidas nos encontros regionais.
Confederação Nacional do Transporte inicia pesquisa sobre as condições das rodovias brasileiras
Levantamento começou na manhã desta segunda-feira, 30, no Sítio do Laçador, em Porto Alegre, e vai mapear 114,5 mil km da malha rodoviária do país A mais abrangente radiografia das rodovias brasileiras teve início na manhã desta segunda-feira, 30, com o lançamento da 28ª edição da Pesquisa CNT de Rodovias, promovida pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), com a inspeção de 114,5 mil quilômetros de estradas em todo o país. No Rio Grande do Sul, a iniciativa tem o apoio da Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no RS (Fetransul). O ato foi realizado no Sítio do Laçador, de onde partiu um dos três veículos que percorrerão as estradas gaúchas, e contou com a presença da imprensa e de representantes da FETRANSUL, o presidente Francisco Cardoso e o diretor José Cincos. “Ao todo, 24 pesquisadores irão avaliar rodovias federais pavimentadas, os principais trechos estaduais e vias concedidas à iniciativa privada. A etapa de coleta de dados deve ser concluída em até 30 dias – em 2024, os resultados foram divulgados em novembro. A Fetransul participa ativamente da pesquisa. Seguimos cobrando dos governos estadual e federal mais projetos e investimentos em infraestrutura viária, porque transporte seguro e eficiente começa com estradas em boas condições”, afirma o presidente da entidade, Francisco Cardoso. Simultaneamente, as equipes também deram início aos trabalhos em outras 13 cidades do país. No Sul, em Curitiba (PR) e Florianópolis (SC); no Sudeste, em Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP); no Centro-Oeste, em Brasília (DF), Campo Grande (MS) e Cuiabá (MT); no Norte, em Rio Branco (AC), Manaus (AM) e Macapá (AP); e no Nordeste, em Maceió (AL) e Teresina (PI). Com auxílio de câmeras de alta precisão instaladas nos veículos, a inspeção avalia pavimento (superfície e acostamento), sinalização (faixas, marcas laterais, visibilidade e legibilidade das placas) e geometria da via (tipo de pista, curvas perigosas e presença de acostamento). Para garantir a precisão das análises, os veículos circulam a até 60 km/h. Com base em critérios técnicos, a pesquisa traça um diagnóstico detalhado da malha rodoviária, servindo de subsídio fundamental para políticas públicas, investimentos e planejamento logístico. Na edição de 2024, a Pesquisa CNT de Rodovias classificou as estradas brasileiras da seguinte forma: ótimo (7,5%), bom (25,5%), regular (40,4%), ruim (20,8%) e péssimo (5,8%). Os números revelaram uma leve melhora em relação ao ano anterior, sinalizando os primeiros efeitos de investimentos no setor e a reversão de uma tendência de deterioração. O levantamento avaliou 111.853 quilômetros de vias pavimentadas – 67.835 km da malha federal (BRs) e 44.018 km de trechos estaduais estratégicos. A precariedade do pavimento é responsável por um aumento de 38,5% no custo operacional do transporte, pressionando ainda mais o chamado “Custo Brasil”. No Rio Grande do Sul, serão inspecionados 8.836 quilômetros de rodovias. Na pesquisa anterior, quase 72% das estradas gaúchas estavam classificadas como regulares ou em condições piores. A distribuição foi a seguinte: ótimo (5,8%), bom (22,1%), regular (47,7%), ruim (19,2%) e péssimo (5,2%). Camila Cunha – Correio do Povo Camila Cunha – Correio do Povo Camila Cunha – Correio do Povo
