CNT reforça pedido e Ministério do Trabalho e Emprego deve prorrogar entrada em vigor da nova NR-1
Governo sinalizou o adiamento da implementação da norma e anunciou materiais de apoio para orientar empresas e fiscalização O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) deve publicar, até 22 de abril, a prorrogação da entrada em vigor da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata das diretrizes gerais sobre saúde e segurança no trabalho. A medida atende a um pleito da CNT (Confederação Nacional do Transporte) e de outras entidades do setor produtivo. O assunto foi tema de reunião realizada nessa segunda-feira (14), com a participação do ministro Luiz Marinho, de representantes do governo e das confederações empresariais. Durante o encontro, o ministro sinalizou a intenção de adiar a implementação da norma. Também foi anunciada a criação de um grupo de trabalho para acompanhar os desdobramentos da NR-1, além da elaboração de materiais de apoio. Um guia orientativo voltado ao público empresarial deve ser lançado ainda neste mês. Já um manual mais detalhado, com foco nos procedimentos de fiscalização, está previsto para os próximos 90 dias. Representando a CNT, o gerente de Relações Trabalhistas e Sindicais, Frederico Melo, defendeu a necessidade de mais prazo para a adaptação e destacou a importância de documentos claros e prescritivos, que garantam segurança jurídica às empresas. “Ressaltei que é inaceitável, por exemplo, atribuir ao empregador obrigações decorrentes de fatores externos à sua gestão, como assaltos em ônibus, quando a segurança pública é responsabilidade do Estado”, afirmou. A nova redação da NR-1 estabelece os princípios do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e exige que as empresas identifiquem e avaliem riscos psicossociais nos ambientes de trabalho. Segundo a CNT, a falta de diretrizes práticas poderia abrir brechas para interpretações subjetivas e exploração comercial por fornecedores de soluções não regulamentadas. Além da CNT, participaram da reunião entidades como CNI, CNA, CNC, CNSaúde, FIESP, FIEMG, FIRJAN e Febraban. Representantes das centrais sindicais CUT, CTB, CSB, Força Sindical, Nova Central e UGT também acompanharam o debate. Pelo MTE, estiveram presentes o assessor especial Raimundo Silva; o chefe de gabinete André Segantin; o secretário executivo Francisco Macena; o secretário de Inspeção do Trabalho Luiz Felipe Brandão de Mello; o diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Rogério Araújo; e o auditor fiscal Matheus Alves Viana. Foto: Allexandre Silva – Assessoria Especial de Comunicação Social / MTE Por Agência CNT Transporte Atual
Participe da Live Fetrancesc: As generalidades estão embarcadas no seu frete?
A Live Fetrancesc de abril está marcada para terça-feira, 15, às 18h, com o tema “Recalculando a rota: as generalidades estão embarcadas no seu frete?”. O assunto será abordado pelo coordenador do Instituto Mercadológico da COMJOVEM Nacional, Geovani Serafim, e pela vice-coordenadora da entidade, Valéria Melnik. A palestra, que foi apresentada no último CONET&Intersindical, promovida pela NTC&Logística, em Foz do Iguaçu, reforça a importância de uma gestão estratégica e eficiente das finanças para que as empresas do setor cobrarem o valor adequado por seus serviços. INSCREVA-SE AQUI Fonte: Fetrancesc
Inscrições para curso executivo Sucessão nas Empresas Familiares do Transporte entram na reta final
Capacitação acontece em Belo Horizonte (MG) e segue com inscrições abertas até o dia 23 de abril As inscrições para o novo curso executivo Sucessão nas Empresas Familiares do Transporte se encerram no próximo dia 23 de abril. A capacitação visa aproximar as diferentes gerações familiares para alinhar visões complementares. As famílias empresárias serão apoiadas no processo de sucessão e análise do modelo de governança, visando contribuir para a perenidade de seus negócios. A formação, ministrada pela FDC (Fundação Dom Cabral), tem uma metodologia dinâmica e prática que incentiva a troca de experiências, proporcionando uma visão estratégica e estruturada para o futuro dos negócios. O curso aborda estratégias para um planejamento sucessório eficaz, promovendo a clareza na transição de liderança e minimizando riscos. Além disso, os participantes terão acesso a conhecimentos essenciais sobre governança corporativa, estruturação de conselhos de administração e gestão de conflitos de interesses, fortalecendo a tomada de decisão e a transparência nas empresas familiares do setor de transporte. O curso tem carga horária total de 180 horas, divididas entre 138 horas de aulas presenciais e 42 horas a distância. Critérios para se inscrever Ficou mais fácil participar do novo Curso Executivo Sucessão nas Empresas Familiares do Transporte. Agora, para participar da qualificação coordenada pelo ITL não será mais obrigatório que sucessor e sucedido façam a inscrição conjuntamente. Conheça os novos critérios de inscrição para o curso: Saiba mais e inscreva-se. Por Agência CNT Transporte Atual
Porto Seco de Santa Cruz pode se tornar referência gaúcha na área de logística
Encontro proposto pelo deputado Heitor Schuch abordará a necessidade e as possibilidades para instalação da estrutura O posicionamento geográfico de Santa Cruz do Sul faz com que o município esteja na mira para o desenvolvimento de empreendimentos logísticos, sobretudo a partir da visão daqueles que fazem negócios com outros países, seja para a aquisição de matéria-prima ou venda do que é produzido na região. E um dos equipamentos públicos que volta a ser cogitado é o porto seco. Atendendo à proposição do deputado Heitor Schuch (PSB), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (Cics) da Câmara dos Deputados aprovou a realização de uma audiência pública, a ser realizada no município no início de maio, para tratar sobre o assunto. Deverá contar com a participação de representantes de órgãos e entidades relevantes, como a Receita Federal, SindiTabaco, Bagergs e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Schuch acertará com a Prefeitura a questão de data e local. Região pode se tornar referência para importação e exportação Em entrevista à Rádio Gazeta FM 107,9, o deputado Heitor Schuch ressaltou a importância da instalação de um porto seco e que o assunto não é uma novidade em Santa Cruz. “Nós entendemos que é preciso estar mais perto do serviço público de desembaraço, para a gente ganhar tempo. Nós importamos e exportamos muito, em especial o tabaco. Certamente, no futuro, haverá outros produtos que poderão ser exportados e importados, e é bom ter essa estrutura mais próxima”, ressaltou. Schuch explica que empresas da região serrana gaúcha utilizam o porto de Itajaí, em Santa Catarina, para encaminhar seus produtos ao exterior, mesmo tendo o porto de Rio Grande. Para facilitar, defendem o projeto para a construção de um porto em Arroio do Sal. “Temos que pensar nisso. Vai exigir da Receita colocar pessoas para trabalhar, teremos que nos capacitar para isso, mas estou convencido de que estamos fazendo nossa parte”, acrescentou o deputado. A unidade de um porto seco na região possibilitaria o desembaraço para muitos empreendimentos. Schuch cita o exemplo da Toyota, que produz carros na Argentina. Os veículos – picape Hilux e SUV SW4 – são nacionalizados em Guaíba, na Região Metropolitana. De lá, são distribuídos ao território nacional. “Precisamos dessa organização, desembaraço para que faça as coisas conforme a legislação determina”, cita, como forma de possibilitar maior incremento de renda para empresários e retorno em impostos ao poder público municipal. Como o assunto não é novidade, estudos foram realizados para verificar a viabilidade. A estrutura pode servir para negócios dos Vales do Rio Pardo e Taquari, além da região Centro-Serra e até da Serra. O interesse tem sido demonstrado por autoridades e entidades representativas desses locais. “Recebo prefeitos, representantes de entidades, de cadeias produtivas, que tem os seus levantamentos, como o Anuário do Tabaco da Editora Gazeta, que mostra nossas fortalezas e fragilidades”, afirmou. Schuch adianta que a abertura de mais um espaço público pode ser questionada por quem entende que o governo gasta demais. Pondera, porém, que esse investimento “se paga” e proporciona retorno. Estudo do projeto O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Leonel Garibaldi, reconhece a importância da implantação de um porto seco em Santa Cruz do Sul e o considera um projeto estratégico. Entretanto, apesar de ter sido iniciado e solicitado à Receita Federal, julga necessário reavaliar o projeto “à luz das condições atuais”. O porto seco é um terminal, geralmente ligado a uma rodovia, que serve para facilitar o despacho e armazenamento dos produtos no fluxo de importação ou exportação. Diversos estudos já foram realizados para implementação. O deputado Heitor Schuch destacou que organizações, incluindo universidades e entidades empresariais, possuem mapeamentos e levantamentos sobre o tema. Fonte: GAZ (11/04/2025) Foto Ilustrativa
Decisão inédita: SBDI-1 do TST valida cláusula coletiva que afasta periculosidade em tanques suplementares de combustível
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) enfrentou, pela primeira vez em sede de dissídio coletivo, a controvérsia sobre o adicional de periculosidade para motoristas que conduzem veículos com tanques suplementares de combustível para consumo próprio. A Corte reconheceu a validade de cláusula de negociação coletiva (2021 a 2023) que afasta a incidência do adicional nessas hipóteses, marcando um precedente pioneiro no tratamento do tema no âmbito coletivo. A decisão foi publicada em 11 de abril de 2025. Contexto e evolução normativa O entendimento tradicional consolidado nos Tribunais do Trabalho, desde 2018, era de que o adicional de periculosidade seria devido sempre que o veículo transportasse combustível inflamável em quantidade superior a 200 litros, ainda que apenas para consumo próprio e mesmo quando o tanque estivesse de acordo com as normas do fabricante ou órgão competente. Em resposta a esse cenário, o Ministério da Economia editou, em 2019, a Portaria nº 1.357, que acrescentou o item 16.6.1.1 à NR 16, excluindo expressamente do cômputo para fins de caracterização da atividade perigosa os tanques originais e suplementares, desde que certificados e destinados ao consumo próprio do veículo transportador. Ainda assim, muitos tribunais continuaram a aplicar o entendimento anterior, sem considerar a nova redação da norma regulamentadora. O impasse perdurou até a promulgação da Lei nº 14.766/2023, que elevou essa exclusão ao plano legal, afastando de forma expressa a incidência do adicional em tais hipóteses. O caso concreto: dissídio coletivo no Rio Grande do Sul Antes da entrada em vigor da Lei nº 14.766/2023, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Bagé ajuizou dissídio coletivo contra o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas do Extremo Sul (SETCESUL). As entidades firmaram acordo abrangendo o período de 2021 a 2023, o qual incluía cláusula que reconhecia a não caracterização de periculosidade nos casos de tanques suplementares para consumo próprio. O acordo foi homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mas teve sua validade questionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que interpôs recurso ordinário junto ao TST. O MPT sustentava a prevalência do entendimento jurisprudencial anterior e a impossibilidade de afastamento do adicional por negociação coletiva. Ao julgar o recurso, a SBDI-1 validou a cláusula pactuada entre os sindicatos, reconhecendo sua consonância com a evolução normativa e legislativa sobre o tema. Em seu voto, a Ministra Relatora destacou a importância da autonomia coletiva e a necessidade de compatibilizar a norma coletiva com o entendimento legal mais recente. Repercussão e efeitos práticos A decisão é inédita em dissídio coletivo e repercute diretamente em controvérsias judiciais que discutem a validade de cláusulas semelhantes, firmadas entre categorias profissionais e patronais em diferentes regiões do país. Também influencia ações individuais que tratam do tema a partir de dezembro de 2019, marco temporal da entrada em vigor da Portaria nº 1.357/2019. Além disso, alinha-se com a legislação vigente e proporciona segurança jurídica aos empregadores e trabalhadores, especialmente no setor do transporte rodoviário. A medida contribui para redução de passivos trabalhistas e estabilização dos custos operacionais, reforçando a importância da negociação coletiva como ferramenta legítima para tratar de temas sensíveis no âmbito das relações de trabalho. Atuação institucional e disponibilização A defesa do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas do Extremo Sul – SETCESUL foi conduzida pelos advogados da banca Caleffi & Vanin Advogados, com o devido apoio institucional da Confederação Nacional do Transporte – CNT, que integrou conjuntamente a atuação no processo perante o Tribunal Superior do Trabalho por meio dos advogados da Silveira & Unes Advogados. Processo n. TST-ROT – 21339-47.2021.5.04.0000 Por Dra. Raquel Caleffi – Assessora Jurídica da Fetransul
Governo do RS confirma revisão do projeto de concessão de rodovias do Bloco 2
Num encontro com prefeitos do Vale do Taquari e do Norte do RS, e com lideranças comunitárias e empresariais, na manhã desta sexta, 11 de abril, no Palácio Piratini, o governador do Estado, Eduardo Leite, acompanhado de parte de seu secretariado, fez um balanço das realizações de seus seis anos de gestão, contextualizando as privatizações como uma política de governo. Reiterou a dificuldade do Governo em investir nas rodovias, e enfatizou que a concessão das mesmas à iniciativa privada é a solução para este problema. Sobre a situação da malha rodoviária gaúcha, Leite referiu a pesquisa anual da Confederação Nacional do Transporte – CNT, na qual o RS figura em 7º lugar, ainda que com elevados índices de rodovias em estado ruim ou regular. Sobre o Bloco 2 de rodovias, em fase de consulta pública, o governador reconheceu a importância das contribuições recebidas de municipalidades, entidades regionais e empresariais. Ainda que não tenha trazido novas informações sobre o projeto, o governador sinalizou que a tarifa base de R$ 0,23/km está sendo revista, assim como assegurou que o novo modelo de pregão não contemplará descontos no aporte de R$ 1,3 bilhões a serem provisionados pelo estado. O secretário de Reconstrução Gaúcha, Pedro Capeluppi informou que num prazo de 30 dias será apresentada a revisão dos estudos do projeto desta concessão. A Fetransul foi representada no encontro por seu presidente, Francisco Cardoso, e pelo diretor de Infraestrutura, Paulo Ziegler. Cardoso destacou a predisposição do Governo para o diálogo e o empenho na busca por um projeto mais ajustado às expectativas dos usuários. Segundo o presidente da Federação, as providências indicadas pelo governador estão em linha com as sugestões encaminhadas ao Governo através da Secretaria da Reconstrução Gaúcha. Foto: Vitor Rosa/Secom
Sistema Transporte se reúne com os ministérios do Transporte e das Cidades para reforçar atuação na COP30
Encontros proporcionaram diálogo sobre estratégias para a transição energética e descarbonização do transporte Como parte da preparação para a COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, o Sistema Transporte se reuniu com representantes do Ministério dos Transportes e do Ministério das Cidades na quarta-feira (9). A Conferência será realizada em novembro de 2025, em Belém (PA), e terá participação ativa de atores do setor transportador. Nas agendas, foram discutidas estratégias para a transição energética e para a descarbonização do transporte. A temática tem grande sinergia com as pastas, uma vez que a promoção dos sistemas de transporte urbano de passageiros contribui para a substituição de veículos individuais, mitigando as emissões de gases poluentes. O Sistema Transporte foi representado pelo diretor adjunto nacional do SEST SENAT, Vinicius Ladeira; pelo gerente executivo de Governança e Gestão Estratégica, João Guilherme Abrahão, e pela assessora governamental da CNT, Maria Carolina Noronha. Na sede da Secretaria de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, eles foram recebidos pelo secretário nacional, Denis Andia, e pelo diretor do Departamento de Regulação da Mobilidade e Trânsito Urbano, Marcos Daniel dos Santos. Por parte do Ministério dos Transportes, o diálogo se deu com o subsecretário de Sustentabilidade, Cloves Benevides, e Fani Mamede chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade substituta. Por Agência CNT Transporte Atual
CCJ aprova regras para identificar e punir devedores contumazes, contemplando pleitos do setor transportador
O parecer do relator acatou parcialmente algumas sugestões apresentadas pela CNT A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (9), o projeto que define normas para identificar e punir os chamados devedores contumazes – empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 164/2022 segue para a análise da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). O texto aprovado, de relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), estabelece critérios objetivos para definir o devedor contumaz. O parecer do relator contemplou pleitos da CNT (Confederação Nacional do Transporte) ao acolher parcialmente sugestões de emendas apresentadas pela Entidade. Entre os pontos atendidos, destaca-se a exclusão da exigência de instalação de equipamentos para controle de produção, comercialização e estoque, medida que impunha um ônus regulatório excessivo aos contribuintes do setor. “Nós estamos aperfeiçoando neste complemento de voto, também com o apoio de emendas, para deixarmos clarividente que os critérios especiais de tributação se aplicam ao devedor contumaz, e não a qualquer sujeito passivo, e com o intuito de prevenir desequilíbrios concorrenciais”, afirmou Veneziano Vital do Rêgo ao se referir a uma das sugestões dadas pela CNT. A Confederação propôs que a aplicação de critérios diferenciados ao devedor contumaz dependa da comprovação efetiva de desequilíbrio concorrencial, e não apenas de indícios, como previa a redação anterior. De acordo com o texto aprovado, serão considerados inadimplentes reiterados aqueles que não recolherem tributos por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de um ano. Já a inadimplência substancial será caracterizada quando a dívida ultrapassar R$ 15 milhões ou representar mais de 30% do faturamento anual da empresa, desde que o valor seja igual ou superior a R$ 1 milhão. A inadimplência também deverá ser injustificada, cabendo ao devedor comprovar os motivos do não pagamento. Outro pleito da CNT acolhido no texto foi a inclusão de um dispositivo que assegura que as penalidades aplicáveis aos devedores classificados como contumazes – quando forem prestadores de serviços públicos essenciais – só serão efetivadas em novos processos licitatórios ou na celebração de novos contratos com a União. A medida visa garantir a continuidade dos serviços, atendendo a uma preocupação recorrente das empresas de transporte público de passageiros. Empresas enquadradas como devedoras contumazes poderão sofrer penalidades, como a suspensão de benefícios fiscais, o impedimento de firmar convênios com o governo e até a liquidação extrajudicial ou o pedido de falência. Durante a discussão, o senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) destacou a relevância do projeto para impedir fraudes fiscais. “Não estamos falando de pequenos inadimplentes, mas, sim, de grandes empresas que criam um CNPJ apenas para sonegar impostos. Hoje, são 1,2 mil empresas que geram um rombo de quase R$ 240 bilhões nos cofres públicos”, afirmou. O senador Ciro Nogueira (PP-PI) salientou os impactos positivos da nova legislação sobre a concorrência. “O objetivo é impedir que algumas empresas deixem de pagar tributos para obter vantagens desleais. Fizemos uma emenda para transferir essa avaliação da Receita Federal para o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Queremos garantir que o foco não seja apenas a arrecadação, mas também a defesa do consumidor”, explicou. Com informações da Agência Senado Por Agência CNT Transporte Atual
Participe da Consulta Pública do TCU sobre a Segurança das Pontes no Brasil!
O Tribunal de Contas da União (TCU) está conduzindo uma consulta pública em nível nacional com o intuito de avaliar a qualidade e segurança das pontes no Brasil. O objetivo é compreender como os usuários percebem essas estruturas e identificar possíveis riscos que possam comprometer sua integridade e segurança. As informações obtidas servirão de base para a fiscalização do Tribunal, que visa analisar a gestão da manutenção da malha rodoviária federal, responsabilidade do Ministério dos Transportes, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A auditoria contemplará tanto as rodovias administradas diretamente pela União (BRs) quanto os trechos concedidos à iniciativa privada. A Fetransul, convida os usuários a participarem desta iniciativa. Clique aqui: https://ir.tcu.gov.br/ausNão é necessário a identificação para responder o questionário.
CNT reforça parceria com o Ministério dos Transportes para construção do Plano Nacional de Logística 2050
Encontro discutiu a contribuição da Confederação na identificação de gargalos logísticos e na construção de soluções para os desafios do setor até 2050 A CNT (Confederação Nacional do Transporte) recebeu, nessa terça-feira (8), representantes do Ministério dos Transportes para discutir a parceria na construção do PNL 2050 (Plano Nacional de Logística 2050). Realizada na sede da Confederação, em Brasília, a reunião teve como foco o alinhamento da contribuição do setor transportador na elaboração de um diagnóstico aprofundado sobre os desafios e as oportunidades do sistema logístico brasileiro. Pela CNT, participaram o diretor de Relações Institucionais, Valter Souza, e os assessores da Gerência de Poder Executivo, Maria Carolina Noronha e Jason Luz. Representando o Ministério dos Transportes, estiveram presentes a subsecretária de Fomento e Planejamento, Gabriela Avelino, e a gerente de Projetos, Aline Contar. Durante o encontro, foram definidos os principais encaminhamentos para a atuação da CNT no processo de construção do Plano. A Confederação terá papel ativo na identificação de gargalos e deficiências estruturais que devem ser priorizados no PNL 2050. A proposta é envolver a base do setor transportador nas discussões, garantindo que o Plano reflita as reais demandas e necessidades do transporte no Brasil. Para Valter Souza, o encontro reforça a sinergia entre a CNT e o Ministério dos Transportes na busca por uma logística mais eficiente, integrada e sustentável. “O diálogo com o governo é essencial para que as decisões estratégicas estejam alinhadas à realidade de quem vive o transporte no dia a dia. Nossa contribuição será técnica e propositiva, oferecendo uma visão qualificada dos principais desafios do setor”, destacou. Na ocasião, o diretor também apresentou a Agenda Institucional da CNT 2025, que reúne propostas concretas do setor transportador para impulsionar o desenvolvimento do país e orientar a atuação da Confederação junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O PNL 2050 O PNL (Plano Nacional de Logística) é o instrumento estratégico do PIT (Planejamento Integrado de Transportes), criado pelo Decreto nº 12.022/2024 e desenvolvido pelo governo federal por meio do Ministério dos Transportes, com o apoio técnico da Infra S.A. O objetivo é planejar o futuro da infraestrutura de transportes no Brasil, identificando necessidades, gargalos e oportunidades para o desenvolvimento de uma logística mais eficiente, integrada, sustentável e alinhada às demandas econômicas, sociais e ambientais do país. O Plano serve como base para orientar os investimentos públicos e privados em todos os modais de transporte (rodoviário, ferroviário, aquaviário, aeroviário e dutoviário), assim como ações institucionais, buscando promover maior equilíbrio da matriz de transportes, redução de custos logísticos e aumento da competitividade nacional. O PNL é atualizado a cada quatro anos. É elaborado com base em dados técnicos, estudos de cenários e projeções de demanda, sendo um instrumento de planejamento de nível estratégico. Busca identificar as necessidades e oportunidades atuais e de médio e longo prazos para a rede de transporte nacional, além de determinar os possíveis cenários para seu desenvolvimento. Por Agência CNT Transporte Atual
